Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento em face da decisão de mov. 78.1, nos autos de liquidação nº 007243-28.2022.8.16.0058, em que fora ordenado o início do cumprimento de sentença sem a instauração de procedimento de liquidação por arbitramento pretendido pela agravante. Nas razões do recurso a recorrente sustentou, em síntese, que: a) a decisão recorrida é omissa, pois não se pronunciou sobre os argumentos trazidos na impugnação ao cumprimento de sentença relativos à necessidade de instauração da fase específica de liquidação por arbitramento; b) a decisão recorrida é incorreta na parte em que negou a alegação de excesso na conta da agravada, pois haveria valores incluídos no cálculo para serem repetidos, mas que nunca foram cobrados dela, porque os contratos foram inadimplidos pela consumidora. Pediu a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento. Preparo realizado (mov. 1.2).Deferido o processamento do recurso, com a concessão do efeito suspensivo (mov. 9.1) e foram apresentadas contrarrazões (mov. 16.1).É o relatório.

II – VOTO E SEUS FUNDAMENTOSPreliminar de nulidade por ausência de fundamentação A agravante se insurgiu quanto à suposta ausência de manifestação, pelo Juízo a quo, a respeito dos argumentos que ela teria trazido para sustentar que é necessária a realização de liquidação de sentença. Sem razão. Da análise da decisão recorrida se constata que ela está suficientemente fundamentada em motivos de fato e de direito. Isso porque, a despeito de sucinta, a manifestação do Juízo a quo analisou a questão ao assim expor: “Conforme decisão do mov. 56.1, o Executado foi devidamente intimado que o feito prosseguirá na forma do artigo 513 e ss do CPC, considerando que é possível a obtenção do valor final da condenação na forma do artigo 509, §2º, do CPC, razão pela qual afasto a alegação de necessidade de prévia liquidação.”.Portanto, rejeita-se a alegação de ofensa ao dever de fundamentação.
MéritoCinge-se a controvérsia em definir se a agravante tem direito à liquidação da sentença por arbitramento, nos moldes do artigo 509, I, do CPC. Segundo as razões recursais, o cálculo a ser realizado para quitar o débito sob cumprimento de sentença é complexo e as partes não possuem capacidade técnica para tanto. Sem razão. O artigo 509, do Código de Processo Civil, dispõe:
Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação;II - pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo. § 1º Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta. § 2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença. § 3º O Conselho Nacional de Justiça desenvolverá e colocará à disposição dos interessados programa de atualização financeira. § 4º Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou.
Segundo entendimento deste Tribunal, ainda que se trate de ação revisional em fase de cumprimento de sentença, a liquidação por arbitramento é desnecessária, podendo ser realizada por simples cálculo aritmético, nos termos do art. 509, §2° do CPC. Vejamos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS PARA SE AUFERIR O VALOR DO DÉBITO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0021550-93.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 07.06.2024) – grifei.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. CASO CONCRETO. DESNECESSIDADE. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE PODE SER APURADO POR CÁLCULO ARITMÉTICO. DECISÃO REFORMADA. 1. Verificada a possibilidade de apuração do valor da condenação por cálculo aritmético, com base nos parâmetros fixados no título judicial, o credor pode ingressar com pedido de cumprimento de sentença (artigo 509, §2º, do Código de Processo Civil), dispensada a liquidação por arbitramento. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0050778- 84.2022.8.16.0000 - Wenceslau Braz - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 28.11.2022) – grifei.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL E CONTA CORRENTE. DISCUSSÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA APURAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE TÉCNICA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Uma vez que a coisa julgada contém todas as diretrizes necessárias para apuração do valor mediante simples cálculos aritméticos, reputa-se desnecessária a liquidação da sentença por arbitramento, podendo o credor requerer desde logo o cumprimento, nos termos do art. 509, §2º, do CPC. Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002238-68.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 12.03.2023) – grifei.
Observe-se que a sentença que julgou procedentes as pretensões do
autor
(mov. 35.1/origem), nada dispôs sobre a forma de liquidação, logo, não havia sequer expectativa de a agravante ver prosseguir a fase de cumprimento com liquidação prévia, tal como deseja. Ademais, o recurso interposto pela instituição não foi provido.Portanto, a decisão proferida encontra-se em conformidade com a regra do art. 509, § 2º, do CPC, se impondo a
continuidade ao cumprimento de sentença, ante a desnecessidade de liquidação por arbitramento.Por outro lado, no que tange ao excesso na conta da credora em razão da inclusão dos valores de contratos inadimplidos, verifico que assiste razão à parte agravante.Primeiro, porque a compensação com o saldo devedor foi admitida expressamente pelo Juízo sentenciante (mov. 35.1):

Além disso, a compensação está prevista no artigo 368 do Código Civil e é consequência lógica do resultado da demanda, sob pena de acarretar o enriquecimento sem causa.A propósito:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE AUTORIZOU A COMPENSAÇÃO DE VALORES PENDENTES EXISTENTES EM CONTA CORRENTE E CÉDULAS DE CRÉDITOS BANCÁRIOS ENTABULADAS ENTRE AS PARTES. INSURGÊNCIA. COMPENSAÇÃO ENTRE CRÉDITOS E DÉBITOS ENVOLVENDO AUTOR E RÉU. FORMA DE EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÃO PREVISTA EM LEI, SENDO DESNECESSÁRIO QUE O JULGADO PREVEJA, OU AUTORIZE EXPRESSAMENTE, JÁ QUE PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS (ARTS. 368 E SS. DO CC). REVISIONAL QUE SE REVESTE DE CARÁTER DÚPLICE. OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS, DAS PARTES, DE MODO QUE PODEM SER POSTAS EM CUMPRIMENTO. ADMISSÍVEL A COMPENSAÇÃO ENTRE SALDO CREDOR APURADO NA REVISIONAL E VALORES DEVIDOS PELO AUTOR, AO BANCO, INDEPENDENTEMENTE, DO PERÍODO OBJETO DA REVISÃO. DISCUSSÃO DAS CÉDULAS DE CRÉDITO QUE OCORREU NOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0090245-36.2023.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 22.03.2024) – grifei.
Com efeito, a aplicação do instituto da compensação decorre de imposição normativa, tratando-se de uma das modalidades de extinção das obrigações, sendo reconhecida quando duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, nos termos do artigo 368, do Código Civil.
III – CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela instituição financeira para o fim de admitir a compensação, nos termos da fundamentação.