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Acórdão 
I. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por Concretiza Comercio de Moveis Ltda e Daiane Bueno de Paula Luz contra decisão de mov. 24.1, proferida na ação revisional nº 4640-88.2024.8.16.0194, por elas ajuizada em face de Banco Santander (Brasil) S.A, que indeferiu o pedido de concessão da justiça gratuita. Em suas razões recursais, sustentam, em suma, que os documentos apresentados são suficientes para demonstrar a hipossuficiência financeira alegada. Requerem, liminarmente, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Ao fim, pleiteiam a reforma da decisão para que lhes seja concedida a justiça gratuita.Em sede recursal, foi indeferida a concessão de efeito suspensivo (mov. 14.1).Sem contrarrazões, ante a ausência de citação do réu até o momento.É o relatório.
II. As autoras (ora agravantes) requerem a concessão dos benefícios da justiça gratuita.O benefício da justiça gratuita constitui garantia constitucional prevista no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República Federativa, e compreende a assistência jurídica integral e gratuita a todos aqueles “que comprovem insuficiência de recursos”.A orientação constitucional foi adotada pela jurisprudência e reprisada no art. 98 do Código de Processo Civil, com a seguinte dicção: “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.Embora, nos termos do art. 99, § 3º, CPC, presuma-se “verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, a mera declaração de hipossuficiência possui uma presunção de veracidade relativa. O § 2º desse mesmo artigo, aliado ao entendimento jurisprudencial sobre o tema, permite ao juiz que determine à parte postulante, a apresentação de documentos comprobatórios de sua atual situação financeira, sob pena de indeferimento da justiça gratuita. No caso sob análise, as autoras deixaram de apresentar documentos suficientes à demonstração da alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais.A agravante Daiane Bueno de Paula Luz apresentou apenas declaração de hipossuficiência financeira (mov. 1.4), enquanto Concretiza Comércio de Móveis Ltda. juntou telas de consulta ao Projudi e ao Eproc, demonstrando a existência de vários processos ajuizados em seu desfavor (movs. 1.7, 1.8, 1.9, 1.10, 1.11, 1.12 e 1.14), bem como informações sobre o impedimento de expedir certidão negativa de débitos estaduais e federais (movs. 1.5 e 1.6).Contudo, tais documentos, isolados, não se mostram aptos a atestar a vulnerabilidade econômica das autoras, principalmente porque não servem como indicativos de sua renda atual. Vale ressaltar que as autoras já foram intimadas três vezes seguidas na instância de origem (movs. 9.1, 14.1 e 19.1) e duas vezes nesta instância recursal (movs. 8.1 e 14.1 TJ) para complementar a documentação necessária à demonstração de suas situações financeiras. Contudo, mesmo assim, não apresentaram quaisquer comprovantes de seus rendimentos.Logo, merece ser mantida a decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita às autoras.Nesse sentido, é o entendimento desta Câmara:
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A DECRETAÇÃO DE SIGILO PARA O PROCESSO E A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DA PARTE APELANTE PARA PREPARAR O RECURSO, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÕES DE GRANDE REPERCUSSÃO DE SEU CASO E A PROLIFERAÇÃO DE CÓPIAS EXTRAÍDAS DE PROCESSOS CONTENDO SUAS INFORMAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. SIGILO PROCESSUAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. HIPÓTESES DO ARTIGO 189 DO CPC NÃO CONFIGURADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS REQUISITADOS NÃO JUNTADOS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] Contudo, para que a parte tenha direito ao benefício da gratuidade, é necessário que comprove a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, deixando evidente sua insuficiência econômica por meio de documentos públicos ou particulares, em que fique retratada a precária situação financeira de maneira satisfatória, não bastando a mera declaração de impossibilidade de arcar com as custas judiciais sem comprometer sua renda (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001264-48.2024.8.16.0080 - Rel.: Des. Fabio André Santos Muniz - J. 13.09.2024, grifou-se).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. (I) AUTOR PESSOA JURÍDICA. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS INAPTOS A DEMONSTRAR A FRAGILIDADE FINANCEIRA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. (I) AUTORA PESSOA FÍSICA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS À CONCESSÃO. ART. 99, § 2º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. (III) EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS PREVISTOS NO ART. 919, § 1º E ART. 300 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0030699-16.2024.8.16.0000 - Rel.: Des. Subs. Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk - J. 23.08.2024, grifou-se).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] Dessa forma, esclareço que a mera declaração de hipossuficiência guarda relativa presunção de veracidade, admitindo a jurisprudência que o Magistrado determine que o requerente faça prova concreta de sua condição financeira, ainda que presente tal declaração nos autos. Desse modo, entendo que a ausência de atendimento ao comando judicial, não só em grau de recurso, como também perante o Juízo de origem, acarretou presunção contrária ao pedido de concessão, já que no feito, não considero crível que o recorrente não possua qualquer apontamento que demonstre, ao menos, seus gastos pessoais e com a família, o quaisquer outros que comprovem a sua impossibilidade de custear as despesas do processo (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001033-04.2023.8.16.0000 - Rel.: Des. Fernando Ferreira de Moraes - J. 14.07.2023, grifou-se).
Isso posto, a decisão agravada não comporta reforma, devendo ser mantido o indeferimento ao pedido de concessão da justiça gratuita.III. Voto pelo não provimento do recurso.
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