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Processo:

I - RELATÓRIO:Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão prolatada nos autos de cumprimento sentença nº 0002945-33.2021.8.16.0056, que decidiu nos seguintes termos no mov. 238.1 – 1º grau:[...] Neste sentido, considerando que o valor do salário mínimo em 2024 foi reajustado para R$ 1.412,00, concluo que o valor atualizado da condenação não extrapola os limites legais para a expedição da requisição. Assim, defiro o pedido de conversão da modalidade requisitória. Expeça-se o respectivo RPV para o pagamento das verbas devidas pela autarquia. [...].Irresignado, o agravante INSS a decisão deixou de considerar que o cálculo estava atualizado para uma data-base anterior e que, ao se atualizar a planilha para a data da expedição, o valor nominal alcançado ultrapassa os 60 salários mínimos vigentes. A planilha homologada estava atualizada até 10/2023, e ao se atualizar para a data de expedição da RPV (08/2024), o valor alcançado foi de R$ 87.952,21, superior aos 60 salários mínimos vigentes (R$ 84.720,00). Assim, a expedição de precatório é necessária para evitar afronta ao art. 100 da Constituição Federal. A Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal (CJF) dispõe que a Fazenda Pública Federal deve pagar por RPV o crédito cujo valor atualizado até a data da expedição seja igual ou inferior a 60 salários mínimos. A jurisprudência também orienta que o valor do débito deve ser atualizado para a data da expedição da requisição para verificar a forma de pagamento (precatório ou RPV). Por fim pugna pelo provimento do recurso, para reformar a decisão do Juízo a quo, determinando a expedição de precatório para pagamento do valor devido à parte autora, visto que o montante atualizado até a data da expedição do ofício ultrapassa o limite de 60 salários mínimos.Contrarrazões, mov. 16.1 TJPR.É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Considerando haver tempestividade, bem como estando presentes os demais pressupostos recursais objetivos e subjetivos de admissibilidade, o conhecimento do presente recurso de Agravo de Instrumento é medida que se impõe. Cinge-se a controvérsia sobre a verificação se o valor executado ultrapassa a quantia de 60 salários mínimos para expedição de RPV. Pois bem, no presente caso, o juízo singular determinou a expedição do RPV, por entender que:“Neste sentido, considerando que o valor do salário mínimo em 2024 foi reajustado para R$ 1.412,00, concluo que o valor atualizado da condenação não extrapola os limites legais para a expedição da requisição”.Ocorre que, a contrário senso, in casu, deve-se aplicar, no caso dos autos, a regra do § 4º, do art. 1º, do Decreto Judicial nº 520 de 2020, do presente Tribunal de Justiça do Paraná, dispõe que “a expressão econômica na data da expedição é a que prevalece para fins de definição de requisição de pequeno valor (RPV)”.E, no caso em testilha, o juízo singular, equivocadamente, levou em consideração a atualização do débito apresentado pela exequente até 10/2023, o qual não excede os 60 salários mínimos.Contudo, conforme entendimento do Decreto citado acima, na data da expedição (agosto/2024), o valor executado excede o montante de 60 salários mínimos, não comportando, assim, a expedição do RPV no presente caso.Ora, como muito bem destacou a parte agravante, em suas razões, conforme planilha demonstrativa colacionada, na competência da expedição (08/2024), o cálculo atualizado até então (de 10/2023, sua data-base, até 08/2024) possuía o valor de R$ 87.952,21, ou seja, montante superior aos 60 salários mínimos também contados na data da expedição (R$ 84.720,00), o que resulta na obrigatoriedade de expedição de precatório, sob pena de afronta ao art. 100 da Constituição Federal.Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR EM DESFAVOR DO INSS. INSURGÊNCIA QUANTO À FORMA DE PAGAMENTO – RPV OU PRECATÓRIO. PREVALÊNCIA DA EXPRESSÃO ECONÔMICA NA DATA DA EXPEDIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1º, §4º, DO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 520/2020 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO QUE ULTRAPASSA O LIMITE DE 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS PREVISTO NOS ARTS. 3º E 17, § 1º, DA LEI 10.259 DE 2001. IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE RPV. VALOR EXECUTADO QUE DEVE OBSERVAR O REGIME DOS PRECATÓRIOS. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0050757-74.2023.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO -
J. 04.03.2024) Conclusão:Feitas estas considerações, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento, nos termos do voto do relator, para cancelar a requisição de pequeno valor (RPV) e determinar a expedição de precatório para a quitação do valor devido pelo INSS.