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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de Agravo Interno interposto contra a decisão monocrática de mov. 8.1 (autos NU 0078831-07.2024.8.16.0000), que não conheceu o recurso de Agravo de Instrumento, ante a manifesta inadmissibilidade.
Inconformado, o agravante defendeu, em síntese, a mitigação do rol taxativo do artigo 1.015, do CPC, nos termos do julgamento repetitivo do REsp nº 1696396-MT e do REsp nº 1704520-MT (Tema 988/STJ). Ainda, sustentou que “baseando-se no princípio da inafastabilidade da jurisdição, que comporta não só o direito de ação, mas também o direito à tutela jurisdicional, é a urgência o critério que deve ser verificado para justificar e viabilizar o manejo de um instrumento recursal que deverá ser apreciado antes da resolução do mérito da causa (sentença), dada a inutilidade de julgamento futuro”. Por fim, pugnou pelo provimento deste recurso, com o conhecimento do Agravo de Instrumento.
A parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 10.1-TJ), requerendo o desprovimento deste recurso.
É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL
Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade, interesse recursal e cabimento), merecendo o recurso ser conhecido.
2. DO MÉRITO RECURSAL
Mantenho a decisão monocrática agravada, não exercendo, consequentemente, o juízo de retratação (§ 2º, art. 1021, CPC), incluindo em pauta de julgamento este recurso para o reexame da matéria pelo d. colegiado (art. 360, § 3º, RITJPR).
Analisando as considerações feitas pelo agravante, conclui-se que pretende obter novo pronunciamento a respeito da matéria, a fim de reverter a conclusão adotada na decisão monocrática de mov. 8.1 (autos de Agravo de Instrumento), que não conheceu o recurso de Agravo de Instrumento, por manifesta inadmissibilidade.
Denota-se que a questão arguida no presente Agravo foi suficientemente analisada na decisão recorrida mencionada (mov. 8.1 – autos NU 0078831-07.2024.8.16.0000).
Nesta perspectiva, o recurso não merece provimento.
Em que pese as alegações do recorrente, o Agravo de Instrumento foi interposto em face da r. decisão que determinou que o réu/agravante apresentasse a via original do contrato digitalizado e juntado no mov. 17.6 (autos originários), para a realização da perícia grafotécnica.
Conforme fiz constar na decisão monocrática de mov. 8.1 (autos de Agravo de Instrumento), mencionado decisum não se enquadra em nenhuma das hipóteses descritas no rol do artigo 1.015, do CPC, tampouco é caso de aplicação da tese da taxatividade mitigada, oriunda dos julgamentos dos REsp 1.696.396/MT e REsp 1.704.520/MT, pela sistemática dos recursos repetitivos, pois não se vislumbra a “urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.”.
Em situações análogas, esta Corte já se pronunciou:
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS. DECISÃO INDEFERIU O PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTO ORIGINAL PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – MATÉRIA QUE NÃO SE AMOLDA NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INAPLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA DO ARTIGO 1.015 DO CPC, RECONHECIDA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA 988/STJ) – INADMISSIBILIDADE RECURSAL – EXEGESE DO ARTIGO 932, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0066157-94.2024.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 09.07.2024)

DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO ORDINÁRIA C/C TUTELA ANTECIPADA, COM CAUÇÃO REAL”. PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO DE SER IMPRESCINDÍVEL A JUNTADA DO ORIGINAL DO DOCUMENTO PARA PRODUÇÃO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DECISÃO. INDEFERIMENTO AMPARADO NA INFORMAÇÃO DA EXPERT DE QUE A AUSÊNCIA DA VIA ORIGINAL DO DOCUMENTO NÃO IMPEDIRIA O PROSSEGUIMENTO DA PERÍCIA. RECURSO DA AUTORA. DECISÃO NÃO ALBERGADA PELO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. RECURSO INADMISSÍVEL (CPC, ART. 932, III). NÃO CONHECIMENTO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ QUE É TAMBÉM DESTINATÁRIO DA PROVA (CPC, ARTS. 370 E 371). AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO PARA A INTERPOSIÇÃO POSTERIOR DE RECURSO EM FACE DA DECISÃO ORA RECORRIDA. MATÉRIA QUE PODE SER SUSCITADA EM PRELIMINAR OU CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO (CPC, ART. 1.009, § 1º). AUSÊNCIA DE URGÊNCIA, ADEMAIS, QUE JUSTIFIQUE A ANÁLISE NESTE MOMENTO PROCESSUAL. DESCABIMENTO DE MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO (STJ, TEMA 988, RESP Cód. 1.07.030 1696396/MT E RESP 1704520/MT). AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0046346-56.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 03.08.2021)
Ressalte-se que nem mesmo eventual alegação de preclusão, por si só, é capaz de caracterizar a urgência capaz de mitigar o rol do artigo 1.015, do CPC.
Acrescento que, embora toda decisão judicial seja suscetível de causar algum prejuízo à esfera jurídica de uma das partes, nem toda lesão é capaz de produzir efeitos deletérios imediatos e irrevogáveis a desafiar pronta apreciação pelo Tribunal de Justiça.
Sobre o assunto:
AGRAVO INOMINADO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE CONVERTEU AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO. REQUISITOS PARA O PROCESSAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CARACTERIZADOS. DECISÃO SINGULAR DE CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO CORRETA. RECURSO DESPROVIDO. "O processamento do recurso não foi deferido porque a agravante não demonstrou que a provisão jurisdicional é de urgência, ou a possibilidade de que, da decisão recorrida, resulte em seu desfavor, lesão grave e de difícil ou incerta reparação (...)". (TJPR Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - AgInom. 0314745-9/01 - Ac. nº 15774 - 6ª CCiv. - Rel. Lélia Negrão Giacomet - Julg. 07.03.2006) [destaquei]
Por fim, saliento que as demais decisões singulares não descritas no rol acima transcrito não estão cobertas pela preclusão e, deste modo, devem ser impugnadas através de preliminares em sede de Apelação ou de contrarrazões, conforme delimitado no artigo 1.009, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil[1].
Dessa forma, pelo todo exposto, impõe-se a manutenção da decisão de não conhecimento do Agravo de Instrumento.
3. DA MULTA PREVISTA NO § 4º, DO ART. 1.021, DO CPC
Dispõe o parágrafo quarto, do artigo 1.021, do CPC que, quando o Agravo Interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará a parte agravante a pagar à agravada multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.
A respeito do assunto, Luiz Henrique Volpe Camargo leciona:
“Se houver abuso do direito de recorrer, que se caracterizará pela interposição de agravo interno sem a alegação de usurpação da competência do órgão colegiado; ou sem a alegação de existência de distinção; ou sem a alegação de superação do paradigma decisório invocado, caberá ao órgão colegiado, com razão, punir o agravante com multa na forma do § 4.º do art. 1.021. A multa somente poderá ser aplicada em votação unânime.” (Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. Teresa Arruda Alvim Wambier [et al.] coordenadores. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 2264).
Embora o presente recurso seja improcedente, com suficiente fundamentação, não há falar em aplicação da multa supracitada, eis que a interposição deste Agravo Interno, por si só, não caracteriza abuso de direito.