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Processo:

1.

Trata-se de habeas corpus – com pedido liminar - impetrado pelos advogados Marcio Setenareski e Mayra Regina Ruchinski, em favor de MAURICIO SICHELERO nascido em 02/10/1993 – preso em flagrante pelo cometimento, em tese, do crime disposto no artigo 33, “caput”, da Lei n.º 11.343/2006, - contra ato da MMª. Juíza de Direito da Vara Criminal do Foro Regional de Campo Largo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, neste Estado, que indeferiu o pleito de revogação da prisão preventiva (mov. 13.1 – Autos nº 0009639-06.2024.8.16.0026).Em breve síntese, sustenta a revogação da prisão preventiva, ao argumento de que houve fundamentação inidônea a baseá-la, causando-lhe, assim, constrangimento ilegal. Ainda, afirma possuir condições pessoais favoráveis (primariedade, residência fixa e trabalho lícito), não se demonstrando a efetiva necessidade de encarceramento, principalmente se preenchidas as exigências na concessão da liberdade provisória, devendo prevalecer a aplicação do princípio do estado de inocência, conforme previsto na Constituição Federal, não sendo a quantidade de droga apreendida um impeditivo para tanto. Por tais razões propugna pela concessão da liminar e posterior concessão definitiva da ordem impetrada.A liminar foi indeferida junto ao mov. 10.1.A autoridade coatora - junto ao mov. 13.1 -, prestou informações.Encaminhados os autos a douta Procuradoria-Geral de Justiça, esta manifestou-se (mov. 16.1) pelo conhecimento e, no mérito, entende pela denegação da ordem, posto a prisão do paciente encontrar fundamento na garantia da ordem pública, a qual deve ser efetivada para prevenir a reprodução de fatos criminosos, ao mesmo tempo acautelando a sociedade e garantindo assim a credibilidade da justiça.É o relatório.

2. Presentes os requisitos exigidos em lei, é de se conhecer do habeas corpus. Quanto ao mérito, contudo, é de ser denegado. Sabe-se que o decreto da prisão preventiva somente pode subsistir quando adequadamente motivado, com indicação de provas convincentes de sua necessidade. No presente caso, no que tange ao fumus comissi delicti, vê-se que existem provas da materialidade consubstanciadas no Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.4), Boletim de Ocorrência nº 2024/917013 (mov. 1.5), Boletim de Ocorrência da PRF nº 3265074240725135554 (mov. 1.19), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.10), Auto de Constatação Provisória de Drogas (mov. 1.12), depoimento dos policiais (mov. 1.7 e 1.9) e indícios mínimos de autoria delitiva a amparar a custódia cautelar, haja vista a aparente suspeita de envolvimento na prática de atividade criminosa destinada à traficância, notadamente pelo fato de que sua prisão em flagrante se deu em razão de estar transportando, juntamente com terceiro, a substância entorpecente vulgarmente conhecida como “cocaína”, pesando aproximadamente 128,43kg (cento e vinte e oito quilos e quarenta e três gramas), conforme descrito na denúncia (mov. 46.1 – Autos nº 0009297-92.2024.8.16.0026).Ainda, verifica-se que a pena máxima abstrata do delito supera o montante de 04 (quatro) anos de reclusão (art. 313, inc. I, do CPP).Malgrado a defesa discorde, nos elementos de informação angariados, e que, inclusive, foram sopesados na decisão impugnada, há substrato, dentro de um juízo sumário, indicando a sua participação na infração em apuração. Como já apontado em primeiro grau, para a decretação da custódia aqui contestada não se requer prova robusta e inconteste de sua responsabilidade penal, mas apenas indícios suficientes de possível envolvimento.Noutras palavras, os elementos indiciários apontam o seu envolvimento na suposta traficância, sintetizada do seguinte modo (cf. Boletim de Ocorrência da PRF nº 3265074240725135554 - mov. 1.19):
“Em 25 de julho do ano de 2024, por volta das 13 horas e 55 minutos, esta equipe estava presente no km 117.0 da BR 277, no município de Campo Largo/PR, realizando abordagem a veículos. Foi observado pela equipe o veículo S10 onde sobre o teto estava sendo transportado duas escadas, as quais estavam com as extremidades para fora do veículo, gerando perigo para outros condutores. Após a abordagem Sr. Luciano De Lima Deminski informou que estava vindo de Cascavel para Curitiba realizar serviço de instalação de internet da empresa Ligga Telecom, ao ser questionado o local da instalação o condutor informou que não sabia e o passageiro falou que ao chegar na cidade iria entrar em contato com o supervisor. Com a utilização dos cães farejadores foi encontrado dentro de uma caixa de aço junto com diversas peças e ferramentas grande quantidade de substância análoga a cocaína. Sr. Luciano e Sr. Mauricio informaram a equipe que receberiam a quantia de dez mil reais cada para realizar o transporte do ilícito. Veículo relacionado na ocorrência: Chevrolet/S10 Adv Fd2, cor prata e placa IWV9A49 entregue na delegacia de policia civil de Campo Largo. No decorrer das atividades policiais, procedeu-se a seguinte apreensão: 128.43Kg de Cocaína/Cloridrato de Cocaína; Mil quinhentos e quarenta reais; dois celulares da marca Samsung. Diante das informações obtidas foi constatada, a princípio, ocorrência de Tráfico de drogas.” sic
Com relação ao periculum libertatis, ao converter a prisão em flagrante em prisão preventiva, embora sucinto, a magistrada singular bem destacou (mov. 30.2 – Autos nº 0009297-92.2024.8.16.0026): ”(...) No presente caso, respeitando o binômio adequação/necessidade, vislumbra-se que a garantia da ordem pública se faz necessária, uma vez que, soltos, os flagrados poderão voltar a praticar condutas delituosas, tornando a traficar drogas. Ademais, consoante demonstrado acima, os indícios até o momento existentes indicam que os indiciados estariam praticando o comércio de substâncias entorpecentes, o que sem dúvida consiste em conduta de extrema gravidade, pelos motivos que passo a expender. (...) Some-se a isso que a quantidade transportada, cerca de 128kg de substância análoga a cocaína, revela a gravidade concreta do delito e o potencial de perturbar a ordem pública desta Comarca, considerando o alto poder destrutivo da substância e a quantidade que era transportada. Ressalte-se que este expediente não se presta a realização de atos de cunho probatório, mas para solução de matéria exclusiva de direito com apoio nos documentos e alegações apresentadas previamente. Nessas condições, diante do panorama processual e fático, urge manter a segregação provisória dos custodiados, sem prejuízo de futura revogação na hipótese de comprovação do perecimento dos fundamentos da prisão preventiva.”Tal fundamentação foi reiterada quando do indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva. (mov. 13.1 – Autos nº 0009639-06.2024.8.16.0026)Assim sendo, não obstante as alegações trazidas pelos impetrantes, a decisão guerreada se mostra idônea e suficientemente fundamentada, demonstrando, por ora, a necessidade da custódia cautelar do paciente.Destarte, diante dos fatos apresentados nos autos, verifica-se a necessidade de se manter a segregação provisória do paciente enquanto estiverem presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, ou seja, para a garantia da ordem pública.Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. ESPECIAL GRAVIDADE DOS FATOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NA HIPÓTESE. AGRAVO DESPROVIDO.1. A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (arts. 5.º, incisos LXI, LXV e LXVI, e 93, inciso IX, da Constituição da República), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal.2. Além disso, de acordo com a microrreforma processual procedida pela Lei n. 12.403/2011 e com os princípios da excepcionalidade (art. 282, § 4.º, parte final, e § 6.º, do Código de Processo Penal), provisionalidade (art. 316 do Código de Processo Penal) e proporcionalidade (arts. 282, incisos I e II, e 310, inciso II, parte final, do Código de Processo Penal), a prisão preventiva há de ser medida necessária e adequada aos propósitos cautelares a que serve, não devendo ser decretada ou mantida caso intervenções estatais menos invasivas à liberdade individual, enumeradas no art. 319 do Código de Processo Penal, mostrem-se, por si sós, suficientes ao acautelamento do processo e/ou da sociedade.3. Hipótese em que a prisão preventiva foi decretada para a garantia da ordem pública, tendo em vista a apreensão de razoável quantidade de entorpecente, além de expressiva quantia em dinheiro, caderno de anotações, balança de precisão e máquina de contar dinheiro. Tais circunstâncias evidenciam a especial gravidade da conduta, a justificar a manutenção da segregação cautelar, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça. Precedentes.4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 761.466/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022.)
Ainda:
AÇÃO DE HABEAS CORPUS – ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – ANÁLISE DE PROVA – VIA IMPRÓPRIA DE DISCUSSÃO – NÃO CONHECIMENTO –PRISÃO PREVENTIVA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP – RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA – APREENSÃO DE SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGAS E DE APETRECHOS (BALANÇA DE PRECISÃO E CADERNO DE ANOTAÇÕES) – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO EVIDENCIADA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – INAPLICABILIDADE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO – ORDEM DENEGADA.A ação de habeas corpus não é a via adequada para discussão acerca de fatos que demandam o exame de prova. Não há constrangimento ilegal quando a segregação provisória está motivada na necessidade de se acautelar a ordem pública, em razão do risco concreto de reiteração delitiva, da quantidade de substâncias entorpecentes apreendidas e de apetrechos comumente utilizados no tráfico de drogas. Mesmo o custodiado ostentando condições pessoais favoráveis, a imprescindibilidade de sua permanência no cárcere se sobrepõe ao seu direito de liberdade. Demonstrada a necessidade de afastamento do paciente do convívio social, não se aplicam as medidas cautelares diversas da prisão. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0038386-49.2021.8.16.0000 - Siqueira Campos -
Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD -
J. 22.07.2021)
HABEAS CORPUS CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (LEI N. 11.343/2006, ARTS. 33, CAPUT). PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE APONTOU A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL DA PRISÃO (CPP, ART. 312). PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, RESPALDADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE. LOCALIZAÇÃO DE CERTA QUANTIDADE DE DROGA (44G DE MACONHA, 3 UNIDADES DE ECSTASY E 5 PLANTAS DE MACONHA) E DE CADERNO COM ANOTAÇÕES FINANCEIRAS, CONDIZENTE COM A TRAFICÂNCIA. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. PACIENTE QUE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES. IMPRESCINDIBILIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO PESSOAL FAVORÁVEL QUE NÃO É APTA, POR SI SÓ, PARA AFASTAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0077299-95.2024.8.16.0000 - Almirante Tamandaré -
Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA -
J. 16.09.2024)
É certo que os fatos serão melhor apurados no decorrer da instrução processual. No entanto, por ora, verifica-se a necessidade da custódia cautelar, posto que, ao destacar a reprovabilidade de sua ação em elementos concretos (modus operandi –
dissimulação da operação de transporte, que sugeria, na aparência, apenas deslocamento de pessoa ao trabalho, com utilização de veículo utilitário voltado à execução de obra – transporte de escada em cima da capota -, com mercadoria ilícita acondicionada em caixa de ferramenta, aparentemente para dissimular o seu verdadeiro conteúdo, de uma cidade para outra – Cascavel/Curitiba -, com recebimento de grande importância (R$10.000,00) pelo transporte, de quantidade significativa da droga de alto valor deletério apreendida e em comunhão de esforços, unidade de desígnios e divisão de tarefas, voltadas à consumação da prática delitiva), demonstrou a potencial gravidade de seu proceder, revelando-se a necessidade de se manter sua segregação do convívio social, para garantia da a ordem pública, vez que demonstra a possibilidade de reiteração delitiva, tal como mencionado pelo d. juízo, posto seu possível envolvimento em operação de maior estrutura, diante da mercadoria dessa espécie e quantidade, somente ser entregue à pessoas de confiança já conhecidas de um grupo maior, o que constitui, aparentemente, indicativo de sua periculosidade. Deste modo, de se entender que em liberdade encontrará os mesmos estímulos para a manutenção da prática de ilícitos. Não há também que se falar em juízo de culpa quando da imposição de medida cautelar, eis que prevalece o entendimento de que a referida garantia constitucional, não impede a prisão provisória, mormente quando alicerçada em elementos concretos.Assim sendo, não obstante a alegação de boas condições pessoais do acusado (residência fixa, ocupação lícita e primariedade), a decisão guerreada se mostra idônea, demonstrando suficientemente, por ora, a necessidade da custódia cautelar do paciente.Destarte, não se vislumbra ao caso em tela a ocorrência de constrangimento ilegal que mereça ser sanado com a concessão da ordem pleiteada.Diante do exposto, voto no sentido de conhecer a ordem impetrada e denegá-la, com base na necessária garantia de proteção à ordem pública.