SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002802-63.2024.8.16.0048
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto jefferson alberto johnsson
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Assis Chateaubriand
Data do Julgamento: Mon Dec 16 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 16 00:00:00 BRT 2024

Ementa

Ementa: direito previdenciário e direito processual civil. Apelação cível. Incompetência do juízo estadual para apreciação de pedido de auxílio-acidente não proveniente de acidente de trabalho. Nulidade da sentença proferida, face à incompetência absoluta do juízo estadual para a apreciação do feito, devendo os autos serem remetidos à justiça federal; recurso interposto pelo autor prejudicado. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de auxílio-acidente, sob a alegação de que o acidente sofrido pelo autor não gerou incapacidade para o trabalho, conforme laudo pericial que atestou a ausência de limitação para o desempenho de suas atividades laborais. O autor argumenta que a perda da falange do dedo indicador da mão direita resultou em incapacidade laborativa, impossibilitando seu retorno ao trabalho como pedreiro.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença proferida pelo Juízo Estadual é nula em razão da incompetência absoluta para apreciar o pedido de concessão de benefício de auxílio-acidente, devendo os autos serem remetidos à Justiça Federal.III. Razões de decidir3. A sentença foi considerada nula devido à incompetência absoluta do Juízo Estadual para apreciar a demanda, que não se relaciona a acidente de trabalho.4. O pedido e a causa de pedir não mencionam acidente de trabalho, o que determina a competência da Justiça Federal.5. A jurisprudência do STJ estabelece que a competência para litígios decorrentes de acidente de trabalho é da Justiça Estadual, enquanto a competência para questões previdenciárias não acidentárias é da Justiça Federal.IV. Dispositivo 6. Nulidade da sentença proferida, face à incompetência absoluta do Juízo Estadual para a apreciação do feito, devendo os autos serem remetidos à Justiça Federal.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; CPC/2015, art. 64, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, CC 183033 SP, Rel. Min. Manoel Erhardt, Desembargador convocado do TRF5, j. 29.09.2021; STJ, CC 158.104/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 08.08.2018; STJ, CC 152.002/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 22.11.2017; Súmula nº 15/STJ; Súmula nº 501/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a sentença anterior, que negou o pedido de auxílio-acidente, é nula porque o juiz que a proferiu não tinha competência para julgar o caso. O autor do pedido alegou que teve um acidente, mas não mencionou que isso aconteceu durante o trabalho. Assim, o Tribunal determinou que o processo deve ser enviado para a Justiça Federal, que é o lugar certo para analisar esse tipo de pedido. Portanto, o recurso do autor foi considerado prejudicado, ou seja, não foi analisado porque a questão deve ser tratada em outro tribunal.