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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM RAZÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Guarapuava, que indeferiu o pedido de tutela de urgência para limitar os descontos sobre os rendimentos da agravante a 30%, sob a alegação de superendividamento, com fundamento na Lei nº 14.181/2021. A agravante sustenta que a continuidade dos descontos compromete seu mínimo existencial e a subsistência de sua família.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a limitação dos descontos sobre os rendimentos da agravante a 30%, em razão do alegado estado de superendividamento, nos termos da Lei nº 14.181/2021.III. Razões de decidir3. A agravante não demonstrou de forma clara que sua situação compromete seu mínimo existencial, considerando seu salário líquido.4. Os requisitos para a concessão de tutela de urgência, conforme o artigo 300 do CPC, não foram preenchidos.5. A Lei nº 14.181/2021 não prevê a suspensão das obrigações pela simples intenção de repactuação das dívidas.6. A proposta de plano de pagamento apresentada pela agravante não é suficiente para evidenciar a viabilidade de seu inadimplemento.7. A discordância expressa de um dos credores sobre a repactuação reforça a ausência de verossimilhança nas alegações da agravante.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: A mera intenção de repactuação de dívidas não justifica a limitação ou suspensão dos descontos sobre a remuneração do devedor, sendo necessária a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, conforme os requisitos do art. 300 do CPC e a Lei nº 14.181/2021.Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, art. 300; Lei nº 14.181/2021, art. 104-A.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, 13ª Câmara Cível, 0059083-86.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, j. 20.09.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0060307-59.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 20.09.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0116922-06.2023.8.16.0000, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 26.07.2024.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0081779-19.2024.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: SUBSTITUTA JAQUELINE ALLIEVI - J. 31.01.2025)
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Acórdão
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I. RELATÓRIOVistos.Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por DANDILA AURÉLIO COSA contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Guarapuava, nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas n.º 0011653-45.2024.8.16.0031, que indeferiu o pedido de tutela de urgência para limitação dos descontos a 30% dos rendimentos líquidos da autora, sob o fundamento de que tal medida não é aplicável ao rito da ação de superendividamento (mov. 7.1/origem).A agravante, alegando estado de superendividamento nos termos da Lei nº 14.181/2021, argumenta que a continuidade dos descontos integrais compromete o seu mínimo existencial, impossibilitando sua subsistência e a de sua família. Para tanto, requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso, com fixação de limite aos descontos, visando garantir o necessário para o custeio de suas despesas essenciais (mov. 1.1/ TJ).Preparo dispensando em razão da concessão da gratuidade da justiça (mov. 7.1/origem).A liminar foi indeferida sob o fundamento de ausência dos requisitos para concessão de tutela de urgência (mov. 8.1/TJ).Contrarrazões apresentadas (movs. 25.1, 26.1 e 27.1/TJ).É o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃOJuízo de admissibilidade recursalConheço do agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil, pois presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer) de admissibilidade. MéritoO presente agravo de instrumento pretende reformar a decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida pela agravante, que visava limitar os descontos incidentes sobre sua remuneração a 30%, sob a alegação de que tais descontos comprometeriam seu mínimo existencial devido ao superendividamento, nos termos da Lei nº 14.181/2021.No entanto, os argumentos apresentados não encontram respaldo nos critérios legais e processuais exigidos para a concessão da tutela de urgência.Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência exige a presença concomitante de dois requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Esse último critério requer a existência de indícios de que a continuidade dos descontos prejudica de forma significativa o mínimo existencial da agravante. Entretanto, a recorrente não demonstra de maneira clara e inequívoca que sua situação afeta de forma irreparável sua subsistência e dignidade pessoal e familiar, especialmente considerando o salário líquido de R$ 8.254,38, informado por ela.A análise dos documentos juntados, em particular a planilha de superendividamento (mov. 1.9/origem) e os comprovantes de despesas mensais (mov. 1.8/origem), revela que, embora o cenário financeiro da agravante envolva compromissos consideráveis, a situação não configura urgência capaz de justificar a limitação compulsória dos descontos. Considerando a regra geral do Superendividamento proposta pela Lei nº 14.181/2021, a suspensão dos descontos e a repactuação das dívidas só é possível após a homologação judicial do Plano de Repactuação de Dívidas – entabulado pelo consumidor e seus credores, ou, quando estes forem ausentes em audiência conciliatória, do plano estipulado pelo próprio Juízo, conforme o art. 104-A do CDC:Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.Veja-se, portanto, que a mera pretensão de repactuação apresentada pelo consumidor não implica, imediatamente, na limitação das cobranças (pretendida em 30% dos rendimentos líquidos da agravante), nem tampouco em sua suspensão.Assim, a argumentação da agravante desconsidera o iter processual claramente definido pela lei, que visa a equilibrar a proteção do mínimo existencial do devedor com o direito dos credores de receberem as quantias contratadas. Essa interpretação é corroborada pela jurisprudência deste Tribunal, que de forma reiterada nega pedidos de suspensão de descontos ou limitação de valores fundamentados unicamente na alegação de superendividamento. A 13ª Câmara Cível, em decisões recentes, enfatizou:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DOS CONTRATOS ATÉ O PATAMAR DE 30% DA RENDA DO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. (I) ALEGAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE REPACTUAÇÃO DAS DÍVIDAS, COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. DESCABIMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. LEI Nº 14.181/2021 QUE NÃO PREVÊ A POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DAS OBRIGAÇÕES PELA SIMPLES INTENÇÃO DE REPACTUAÇÃO DOS DÉBITOS. (II) REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC AUSENTES. PERIGO DE DANO NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0059083-86.2024.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 20.09.2024) (g.n)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR OS DESCONTOS PARA PAGAMENTO DE 30% DE SEUS VENCIMENTOS, SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DOS VALORES DEVIDOS E QUE OS RÉUS SE ABSTENHAM DE INCLUIR O NOME DA PARTE JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC/15. LEI Nº 14.181/2021 NÃO PREVÊ A POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DAS OBRIGAÇÕES EM RAZÃO DA VONTADE DE REPACTUAR AS DÍVIDAS. LIMITAÇÃO DE DESCONTO EM 30% QUE SE RESTRINGE A CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AGRAVANTE QUE É SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL E SE SUJEITA À LIMITAÇÃO EM PERCENTUAL DIVERSO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A OBSERVÂNCIA DO PATAMAR PERTINENTE. DECISÃO MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0060307-59.2024.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 20.09.2024) (g.n)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PELA LEI DE SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA PARA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS.RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO PELA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, A FIM DE DETERMINAR A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 40% (QUARENTA POR CENTO) DOS SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. NÃO CABIMENTO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERIGO DE DANO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE NÃO ULTRAPASSAM O LIMITE MÁXIMO DE COMPROMETIMENTO PERMITIDO. LEI Nº 14.181/2021 QUE NÃO PREVÊ A POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO E DE SUSPENSÃO DAS OBRIGAÇÕES PELA SIMPLES INTENÇÃO DE REPACTUAÇÃO DOS DÉBITOS. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0116922-06.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 26.07.2024) (g.n)No caso dos autos, não se verifica, neste momento processual, a verossimilhança das alegações da agravante, haja vista que a proposta de plano de pagamento por ela apresentado no mov. 1.12/ origem não serve como orientação inequívoca e eficaz de viabilidade de seu inadimplemento. Não fosse isso, a parte agravante não trouxe os contratos objeto do pleito de repactuação, sequer fazendo prova de seu requerimento administrativo, documentos essenciais para a escorreita apuração da proposta apresentada pela autora.Sendo assim, não se observa a verossimilhança das alegações da recorrente, tampouco o perigo de demora, uma vez que seu inadimplemento é confesso e as cobranças estão respaldadas em obrigações contratuais livremente assumidas pela agravante.Acrescenta-se, ainda, a discordância expressa de um dos credores acerca da pretensão inicial da recorrente para a repactuação (mov. 38.1/origem).Desse modo, porque não preenchidos – concomitantemente – os requisitos legais para a antecipação dos efeitos da tutela pretendida pela autora/agravante, nega-se provimento ao recurso. III. DECISÃOPelo exposto, voto por CONHECER do recurso e NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento nos termos da fundamentação retro.
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