SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0081779-19.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta jaqueline allievi
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Guarapuava
Data do Julgamento: Fri Jan 31 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Sat Feb 01 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM RAZÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Guarapuava, que indeferiu o pedido de tutela de urgência para limitar os descontos sobre os rendimentos da agravante a 30%, sob a alegação de superendividamento, com fundamento na Lei nº 14.181/2021. A agravante sustenta que a continuidade dos descontos compromete seu mínimo existencial e a subsistência de sua família.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a limitação dos descontos sobre os rendimentos da agravante a 30%, em razão do alegado estado de superendividamento, nos termos da Lei nº 14.181/2021.III. Razões de decidir3. A agravante não demonstrou de forma clara que sua situação compromete seu mínimo existencial, considerando seu salário líquido.4. Os requisitos para a concessão de tutela de urgência, conforme o artigo 300 do CPC, não foram preenchidos.5. A Lei nº 14.181/2021 não prevê a suspensão das obrigações pela simples intenção de repactuação das dívidas.6. A proposta de plano de pagamento apresentada pela agravante não é suficiente para evidenciar a viabilidade de seu inadimplemento.7. A discordância expressa de um dos credores sobre a repactuação reforça a ausência de verossimilhança nas alegações da agravante.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: A mera intenção de repactuação de dívidas não justifica a limitação ou suspensão dos descontos sobre a remuneração do devedor, sendo necessária a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, conforme os requisitos do art. 300 do CPC e a Lei nº 14.181/2021.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; Lei nº 14.181/2021, art. 104-A.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª Câmara Cível, 0059083-86.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, j. 20.09.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0060307-59.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 20.09.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0116922-06.2023.8.16.0000, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 26.07.2024.