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Processo:

Trata-se de Agravo de Instrumento nº 0081914-31.2024.8.16.0000 contra decisão interlocutória proferida no mov. 527.1 dos autos de Impugnação ao Cumprimento de Sentença nº 0043521-54.2008.8.16.0014, que entendeu por bem indeferir o pleito de novo laudo considerando a quitação do saldo devedor.
Os autores, por meio do pedido de movs. 503.1 e 507.1, requerem que seja desconsiderado o conteúdo do acórdão de mov. 462.1, em que se determinou: "que em novo cálculo a ser realizado sejam considerados os valores de débitos da parte apelada transferidos à conta de liquidação sejam tomados por créditos do banco, nos termos da fundamentação", uma vez que teriam saldado a dívida mencionada extrajudicialmente. Ocorre que não se pode desconsiderar o conteúdo do acórdão, que transitou em julgado, tampouco é pertinente ao presente juízo reconsiderar decisão proferida pelo órgão ad quem, ainda mais por matéria que é externa à discussão dos autos. Prejudicado também o pedido do réu para que seja anulado o acordo extrajudicial, uma vez que tal pretensão é alheia ao objeto do presente feito, já em liquidação. Não há falar em litigância de má-fé de qualquer das partes, uma vez que suas condutas não se subsomem às hipóteses do art. 80, CPC. Assim, intime-se o Sr. Perito para que observe o determinado no acórdão de mov. 462.1 e prossiga nos termos do item 4 do mov. 496.1.
A Agravante sustenta (mov. 1 – PROJUDI2) a necessidade de reforma da decisão agravada e o provimento do recurso.Alega a possibilidade do perito levar em consideração no cálculo fato superveniente ocorrido após a prolação do acórdão transitado em julgado.
O despacho agravado não considerou que a quitação do saldo devedor é um FATO SUPERVENIENTE ao acórdão prolatado no Mov. 462.(...)Logo, é inegável o fato de que o pagamento realizado pelos agravantes quitou a dívida referente à conta corrente, objeto de revisão contratual, impondo-se a rejeição da compensação de suposto saldo devedor com o crédito a ser recebido. Frise-se, por fim, que o banco/agravado em nenhuma de suas manifestações, negou a quitação do contrato. Desse modo, a decisão agravada deve ser reformada para reconhecer a quitação do saldo devedor pelos agravantes (FATO SUPERVENIENTE AO ACORDÃO MOV. 462) e afastar a compensação de valores.
Por fim pugna pelo provimento do recurso.O efeito suspensivo restou deferido no mov. 9.1.O Agravado apresentou contrarrazões conforme mov. 14 pleiteando a manutenção da decisão agravada.Após, vieram-me conclusos.É o relatório.

VOTOConheço do recurso parcialmente, ante o preenchimento dos pressupostos legais, assim passo a analisá-lo.
INTRÓITO
Incontroverso que ambas as partes celebraram acordo em Setembro de 2016 com a finalidade de quitação de saldo devedor da conta corrente (contrato nº 000000000828316775).Os documentos trazidos pelos Autores nos movs. 503 e 507 dos autos originários comprovação a proposta de acordo feita pelo banco e a quitação.E houve concordância do Banco quanto a quitação conforme contrarrazões de mov. 14.Tal fato foi sonegado pelas partes até Março de 2024 ao Juiz de Piso e a este Colegiado mesmo quando do julgamento da Apelação Cível nº 0078551-62.2022.8.16.0014 Ap (antigo 0043521-54.2008.8.16.0014 2) em 2023.Em suma o acórdão proferido na referida apelação cível não detinha todos os detalhes por culpa exclusiva da memória de ambas as partes envolvidas que “esqueceram” de terem celebrado acordo.O importante é que ambas as partes neste momento concordam que inexiste “crédito em favor da Instituição Financeira” em relação a débitos da conta corrente (contrato nº 000000000828316775). Por isso passo a tratar das consequências para o caso concreto.
REALIDADE FÁTICA REMEMORADA PELAS PARTES SOMENTE EM MARÇO DE 2024 – COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DO BANCO
O Juiz de Piso rejeitou a tese de análise de fato relevante para elaboração do laudo pericial, qual seja, o acordo de movs. 503.3 e 507.2 que reduziu dívida vultuosa para valor muito pequeno.Aqui cabe descrever de forma pormenorizada como ocorreu as tratativas.Em 13/09/2016 o Banco através do escritório de advocacia FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (e-mail de mov. 507.2) ofertou “desconto de até 90%”.Os ora Agravantes comprovaram terem quitado o débito que na época era de R$ 396.395,72 por apenas R$ 577,35 (comprovante de mov. 503.2) e o banco em suas contrarrazões (mov. 14.1) não nega tal fato.Salta aos olhos o comportamento contraditório do Banco que beira a má-fé processual que:
- negou ao Juiz de Piso a realização do acordo;

O banco se manifestou (mov. 520.1) discordando quanto a quitação, na medida em que foi efetuado o pagamento da irrisória quantia de R$ 577,35 em detrimento de uma dívida que ultrapassava R$ 300.000,00, sem qualquer conhecimento dos patronos do banco ou informação nos autos. (mov. 14.1 – fl. 3) - grifei
- agora em sua manifestação de mov.14.1 assumiu a quitação e ventila que se tratou de “desconto absurdo” do qual os patronos da Instituição Financeira detinham PLENO conhecimento (vide e-mail de mov. 507.2) ao ventilarem:
Não sobrelevam dúvidas de que o acordo não passou de uma estratégia dolosa e astuciosa para lesionar a instituição financeira agravada, na medida em que reconheceram no presente processo serem devedores - até porque pagaram a dívida de modo a comprovar isto - e agora, de má-fé, pretendem continuar a cobrar apenas o crédito que possuem com o banco agravado, inclusive após auferir um desconto absurdo de R$ 396.395,72. (mov. 14.1 – fl. 4) - grifei
Lembro que o desconto ofertado fora mera faculdade do Credor que viu a quitação à vista do débito uma oportunidade única.Friso que a oferta partiu do Credor através dos patronos FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS o que demonstra que transitam no limite da boa-fé processual.Cabe ainda transcrever mais um trecho das contrarrazões do banco, vejamos:
Ora Excelências, se a parte tivesse, de fato, entrado em contato com os patronos do banco recentemente, por óbvio que a negociação englobaria o saldo total, ou seja, não apenas a dívida do cliente junto ao banco, mas também a dívida do banco junto ao cliente.
Portanto, o mínimo que se espera é que, se a parte aceitou o desconto ofertado pelo banco, que ofereça o mesmo benefício à instituição financeira.

Aqui cabe rememorar a Instituição Financeira e seus patronos que foram eles que avisaram o Devedor da “oferta imperdível” com o desconto dito hoje como absurdo
em 2016 e deixaram a oferta vigente até 2023.Pleitear que este Poder Judiciário obrigue os Agravantes a conceder o mesmo desconto é um pedido que não merece qualquer acolhimento ou maiores digressões já que ausente de qualquer respaldo jurídico.Feitas as considerações iniciais passo a tratar efetivamente do mérito do recurso.
PRINCÍO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – ACORDO OFERTADO PELO BANCO E QUITADO PELOS DEVEDORES ORA AGRAVANTES
Incontroverso que o Poder Judiciário não pode fechar os olhos para o enriquecimento sem causa por quaisquer das partes, e o acordo extrajudicial precisa ser informado ao Perito para elaborar um laudo pericial que retrate a realidade fática.Nesse sentido:
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO.1. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANTERIOR QUE ENTENDEU QUE A SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO AFASTOU A INCIDÊNCIA DA TAC. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL NO MOMENTO OPORTUNO. APESAR DISSO, INEXISTENTE PRECLUSÃO. DECISÃO QUE PARTIU DE PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA E CONFIGURA EVIDENTE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA, QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA E NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA EXEQUENTE. ALTERAÇÃO POSTERIOR DO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PARA DECLARAR A LEGALIDADE DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO – TAC. CÁLCULOS QUE DEVEM SER ADEQUADOS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DAS DECISÕES EXEQUENDAS, PARA PERFEITA EXECUÇÃO DO JULGADO, O QUE CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ADEMAIS, ERRO DE CÁLCULO, COMO O EQUÍVOCO NA EXCLUSÃO DE VALOR DEVIDO, QUE PODE SER CORRIGIDO ATÉ MESMO DE OFÍCIO. 2. INCABÍVEL O ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO BANCO EXECUTADO NAS PRESENTES RAZÕES RECURSAIS, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MEMÓRIA DE CÁLCULO QUE NÃO FOI APRESENTADA PERANTE O JUÍZO SINGULAR. NECESSÁRIA REMESSA DOS AUTOS AO PERITO CONTÁBIL A FIM DE PRESTAR ESCLARECIMENTOS EM RELAÇÃO AO PARECER TÉCNICO JUNTADO PELO BANCO E, SE FOR O CASO, REFAZER OS CÁLCULOS CONSIDERANDO A LEGALIDADE DA TAC, DE ACORDO COM AS DECISÕES EXEQUENDAS TRANSITADAS EM JULGADO. DECISÃO CASSADA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0015490-07.2024.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA -
J. 10.06.2024) – grifei
BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL.1. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES. 1.1 INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO AFASTADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERROMPERAM O PRAZO RECURSAL (CPC, ART. 1.026). 1.2 AFASTADA OFENSA À DIALETICIDADE. 1.3 ALEGAÇÃO DE QUE O JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO DEVE SE LIMITAR AOS PEDIDOS E NÃO PODE SER RECONHECIDO VALOR INFERIOR AO INCONTROVERSO. AUSENTE INOVAÇÃO RECURSAL. 1.4 AUSÊNCIA DE PEDIDO DO AGRAVANTE DE REAVALIAÇÃO SOBRE A NECESSIDADE DE PERÍCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. 1.5 INCABÍVEL REDISCUSSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO ARTIGO 354 DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA QUE JÁ FOI OBJETO DE ANÁLISE PELO JUÍZO SINGULAR E NO AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR, TRANSITADO EM JULGADO. PRELIMINAR ACOLHIDA PARA RECONHECER A PRECLUSÃO (CPC, ART. 507). 2. NÃO CONFIGURADO JULGAMENTO ULTRA PETITA QUANDO ACOLHIDO OS CÁLCULOS ELABORADOS POR PERITO JUDICIAL, MESMO QUE EM VALOR DIVERSO DAQUELES INDICADOS PELAS PARTES, OS QUAIS NÃO VINCULAM O MAGISTRADO. CÁLCULOS QUE DEVEM SER ADEQUADOS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA DECISÃO EXEQUENDA, PARA PERFEITA EXECUÇÃO DO JULGADO, O QUE CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CABÍVEL HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL QUE OBSERVOU OS LIMITES DA COISA JULGADA, AINDA QUE O VALOR SEJA INFERIOR ÀQUELE APRESENTADO PELO EXECUTADO COMO INCONTROVERSO E JÁ LEVANTADO PELO CREDOR, QUE DEVERÁ DEVOLVER O EXCEDENTE. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERITO QUE ESCLARECEU O EQUÍVOCO CONSTANTE NO CÁLCULO DO DEVEDOR. 3. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE APLICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO AO PAGAMENTO APENAS QUANDO HOUVE SALDO SUFICIENTE PARA QUITAÇÃO DOS JUROS. AUSENTE INTERESSE RECURSAL. PREMISSA QUE JÁ FOI CONSIDERADA NO LAUDO PERICIAL.4. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NO MODO DE APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA NO LAUDO PERICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.(a) “(...) II - Não fica configurado julgamento ultra petita quando o julgador entende que os cálculos indicados pela contadoria judicial, mesmo que menores que os apontados pelo embargante/executado, devam prevalecer, por entender estarem adstritos aos princípios do livre convencimento do julgador e da verdade real, sendo possível a adoção de valor diferente, a maior ou menor. Nesse sentido: EDcl no AgInt no AREsp n. 1.413.579, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 1º/7/2019. III - O caso não comporta a alegação de ofensa ao art. 492 do CPC/2015, uma vez que o acolhimento de cálculos da contadoria, ainda que aponte valores diferentes dos encontrados pelas partes, não importa em julgamento extra ou ultra petita, segundo o entendimento deste Tribunal Superior. Precedentes.” (AgInt no REsp nº 1.695.587/RS – Rel. Min. Francisco Falcão – 2ª Turma – DJe 5-10-2022).(b) “1. Se, por erro de cálculo, o executado apresentou como incontroverso, em sua impugnação ao cumprimento de sentença, valor muito maior do que aquele que posteriormente o perito judicial entendeu como devido de acordo com os parâmetros fixados no título executivo judicial, ainda que realizado o depósito inicial e levantado pela parte exequente, o pedido de devolução da parcela excedente não é atingido pela preclusão ou pela coisa julgada.” (REsp nº 1.513.255/SP – Rel. Min. João Otávio de Noronha – 3ª Turma – DJe 5-6-2015). (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0063835-72.2022.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA -
J. 06.03.2023) - grifei
Diante do cenário exaustivamente narrado acima viável a determinação de novo laudo pelo perito para que reflita o acordo entabulado entre as partes quando da reconstituição da conta corrente.ISTO POSTO, entendo por bem DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, com a finalidade de determinar que o perito se atente ao acordo firmado pelas partes (mov. 503 e 507 dos autos originários), nos termos da fundamentação acima.