Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto contra a r. decisão de mov. 177.1, que nos autos de n.º 0015338-82.2022.8.16.0014 deferiu a gratuidade judiciária à executada, sem efeitos retroativos. Inconformada, a executada pleiteia a reforma da decisão argumentando que ao deferir a gratuidade judiciária, o d. Magistrado deixou de lhe conceder o benefício com efeitos retroativos, não observando que o pedido fora realizado pela agravante em sua primeira manifestação nos autos, pelo que requer seja reformada a decisão para que a gratuidade tenha efeitos retroativos à tal data, afirmando que necessária a concessão de efeito suspensivo ao recurso, tendo em vista que há risco de dano grave e de difícil reparação, com a constrição de bens essenciais à subsistência da agravante.O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso restou indeferido ao mov. 9.1-TJ.Contraminuta pelo desprovimento do recurso (mov. 14.1-TJ).É o relatório.

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conhece-se do recurso. Pois bem.BANCO BRADESCO FINANCIMENTO S.A. ingressou com uma ‘Ação de Busca e Apreensão’ em face de ANDREIA LUCIANA BERALDI, alegando, em suma, que em 16 de setembro de 2021 celebrou com a parte um contrato de Cédula de Crédito Bancário, garantido pela alienação fiduciária de um veículo, objeto da lide. A ré está inadimplente desde a parcela com vencimento em 16 de novembro de 2021, tendo sido devidamente constituída em mora. Com base nisto requereu a busca e apreensão do bem, seguida da consolidação da propriedade em seu favor.Nos autos foi registrado ao mov. 85 que o veículo não fora localizado. No entanto, ao mov. 92.1 a parte autora informou que o veículo fora devidamente aprendido nos autos de Carta Precatória de n.º 1008674-44.2022.8.16.0562. Juntou aos autos o Mandado de cumprimento da busca e apreensão do bem (mov. 92.2). Regularmente citada (mov. 103.1) a ré não apresentou Contestação, permanecendo inerte no processo.BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 109.1).Proferida a r. Sentença de procedência nos seguintes termos (mov. 118.1):“Nos termos do art. 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, julgo antecipadamente a lide e conheço diretamente do pedido, sem necessidade de realização da audiência de instrução, em razão da lide retratar matéria unicamente de direito, cujas provas documentais anexadas nos autos são suficientes para decidir o mérito da demanda e por ser também esse um dos efeitos da revelia.A instituição financeira ajuizou a ação de busca e apreensão com alegação de estar a ré inadimplente com sua obrigação de pagamento das prestações estabelecidas no contrato de alienação fiduciária para aquisição de veículo automotor, em face de ter concedido o domínio resolúvel e a posse indireta do bem pretende, após a efetivação de sua busca e apreensão a concessão definitiva e direta da posse e propriedade do bem.O instrumento do contrato apensado junto com a inicial, item 1.6-1.8, demonstra a validade, vigência e eficácia da relação jurídica contratual entre as partes litigantes.Outrossim, a constituição em mora da ré tornou-se realizada pela notificação extrajudicial juntada na sequência 1.9, sendo esta regular e válida, preenchendo, assim, todos os requisitos para busca e apreensão expressos no Decreto Lei 911/1969. Conforme a redação do §2º, do art. 2º do Decreto Lei 911/1969: “a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor”.Ao ser notificado a ré não purgou mora no prazo legal e sequer ofereceu a contestação.Incontroverso que ao contrair o financiamento, para aquisição de veículo automotor, na modalidade de alienação fiduciária, a principal obrigação da parte ré/devedora seria a de adimplir com o pagamento das prestações convencionadas na relação contratual, circunstância esta que não se verificou no caso em análise.Com fulcro no art. 3º, §1º, do Decreto 911/1969, o credor tem o direito da consolidação da propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, haja vista não ter sido paga a integralidade da dívida pendente.Isto posto, consideradas as circunstâncias trazidas à apreciação do Judiciário, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos da ação de busca e apreensão, para consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo automotor, objeto da alienação fiduciária, em benefício da instituição financeira/autora. Condeno a parte ré ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como, dos honorários advocatícios, na qual, arbitro em 10% sobre o valor atual do bem.”Certificado o trânsito em julgado da decisão em 17.03.23 (mov. 126).Instaurado Cumprimento de Sentença (mov. 138.1) e intimada a executada ANDREIA LUCIANA BERALDI à realização do pagamento da quantia de R$5.290,62, referente aos honorários advocatícios sucumbenciais (mov. 141.1).A executada requereu a concessão da gratuidade judiciária alegando não possuir condições econômico-financeiras de realizar o pagamento de referida verba (mov. 163.1).A parte trouxe aos autos cópia de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (mov. 163.5) e ‘prints’ de tela da aba “Consultar Restituição” da Declaração do Imposto de Renda dos anos-exercícios 2021, 2022 e 2023 (movs. 163.6 a 163.8).Oportunizada à parte exequente manifestação a respeito do pedido de concessão da gratuidade judiciária formulado pela executada (mov. 165.1), pugnou ela pelo indeferimento da benesse (mov. 168.1).Em seguida deferido o pedido de gratuidade judiciária (mov. 177.1).Por meio deste recurso a parte agravante pretende a reforma da decisão a fim de que a benesse possa retroagir à data da formulação do pedido (efeito ex tunc).In casu, não há justificação bastante para se operar a reforma de decisão agravada. Explica-se:Conquanto assevere que teria sido a primeira vez a se manifestar nos autos, isto não constitui motivo idôneo para que não arque com os custos do processo, visto que devidamente citada ao mov. 103.1, deixou de apresentar defesa, motivo pelo qual decretada sua revelia (mov. 118.1).Por força da interpretação dada ao artigo 346, § único do Código de Processo Civil, o revel pode intervir no processo, em qualquer fase, mas o recebe no estado em que ele se encontra, o que implica assuma os ônus processuais decorrentes de sua própria inércia. Afinal, o reestabelecimento das garantias processuais do contraditório e da ampla defesa produz efeitos somente em relação aos atos processuais subsequentes à intervenção tardia da demandada no processo.Assim, em que pese a atual condição econômico-financeiras da agravante, não se mostra admissível a aplicação retroativa da gratuidade judiciária, sobretudo para isentá-la da obrigação imposta em data anterior ao respectivo pleito.Nesse sentido o e. STJ:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. EXCLUSÃO DOS TEMAS ABORDADOS DE OFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ARBITRADO. PATAMAR RAZOÁVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO NO CURSO DO PROCESSO. (...) III. O pedido de assistência judiciária gratuita pode ser feito a qualquer tempo e grau de jurisdição. Entretanto, quando no curso da ação, o requerimento deve ser formulado em petição avulsa, apensada aos autos principais, consoante o que dispõe o art. 6º da Lei n. 1.060/50, constituindo erro grosseiro a não observância dessa formalidade. Outrossim, impossível a concessão do benefício ex tunc, para alcançar atos pretéritos ao seu requerimento, com o nítido propósito de afastar uma sucumbência já imposta à parte, como ocorrente in casu, ou, ainda, como forma de elastecer prazos legais peremptórios. Precedentes. IV. Agravo regimental a que se nega provimento. (Quarta Turma, AgRg no REsp n.º 759.741/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, julg. em 01.09.05 – grifou-se)PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL. CONFUSÃO PATRIMONIAL. CONDOMÍNIO HORIZONTAL. BENFEITORIAS. DESCONTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 187 DO STJ.(...)VI - É despiciendo eventual deferimento do benefício da justiça gratuita nesse momento processual pois a suposta benesse somente teria efeitos futuros, não sendo capaz de isentar a parte recorrente das custas processuais referentes aos atos anteriores, porquanto, apesar de o pedido de justiça gratuita poder ser formulado a qualquer tempo e instância, ele não retroage para alcançar encargos processuais anteriores. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.619.350/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 23/6/2020; AgInt no REsp 1.820.544/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 20/3/2020; e AgInt no AREsp 1.215.154/RJ, relator Ministro Gurgel De Faria, Primeira Turma, DJe de 24/10/2019.) VII - Agravo interno improvido. (Segunda Turma, AgInt no AREsp 2.089.357/DF, Rel. Min. Francisco Falcão, julg. em 29.08.22 – grifou-se)Outrossim, este e. Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO RÉU, TODAVIA, COM EFEITOS EX NUNC. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE, PLEITEANDO A CONCESSÃO DA BENESSE COM EFEITO EX TUNC. IMPOSSIBILIDADE. REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO QUE DEVE SER FEITO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO. RÉU QUE, DEVIDAMENTE CITADO, QUEDOU INERTE. REVELIA DECRETADA. FORMULAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA TÃO SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE O CONDENOU AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA. RECURO CONHECIDO E DESPROVIDO. (11.ª Câm. Cív., 0045731-61.2024.8.16.0000, Rel.ª Des.ª Subst.ª Luciane do Rocio Custódio Ludovico, julg. em 05.08.24 – grifou-se)RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PLEITO PELA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA COM VISTAS A SUSPENDER A CONDENAÇÃO AO ÔNUS SUCUMBENCIAL NA R. SENTENÇA VERGASTADA. PRETENSÃO DE EFEITO EX TUNC. IMPOSSIBILIDADE. REQUERIDO QUE, APÓS A CITAÇÃO VÁLIDA, SE MANTEVE INERTE, SENDO DECRETADA A SUA REVELIA. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA (NESTE MOMENTO) QUE ALCANÇA SOMENTE OS ATOS SUBSEQUENTES. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO RETROATIVO. PRECEDENTES. SUCUMBÊNCIA SOFRIDA PELA PARTE EM CONDENAÇÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, RESSALVANDO-SE, CONTUDO, O DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA NESTE MOMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (19.ª Câm. Cív., 0002080-72.2022.8.16.0121, Rel. Des. Rotoli de Macedo, julg. em 25.03.24 – grifou-se)Nessa conjuntura, de se manter a r. decisão agravada (mov. 177.1), que deferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita com atribuição de efeitos ex nunc.Diante do exposto e por toda a fundamentação supra, o voto é no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.