Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I – RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por DISAM Distribuidora de Insumos Agrícolas Sul América Ltda. contra o acórdão do agravo de instrumento que deu parcial provimento ao recurso por ela interposto e ao recurso do ora embargado, Ângelo, assim ementado:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DO AUTOR. 1.1. PRELIMINARES. 1.1.1. NULIDADE POR AFRONTA AO ART. 27 DA LEI N. 8.935/94. ARGUIÇÃO APRESENTADA APENAS APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. SUPOSTO IMPEDIMENTO DO NOTÁRIO RESPONSÁVEL PELA LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA. TESE AMPARADA EM DOCUMENTO “NOVO”. NÃO COMPROVAÇÃO DO MOTIVO QUE IMPEDIU A JUNTADA EM MOMENTO ANTERIOR (ART. 435, PARÁGRAFO ÚNICO). MERA ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO FATO. CARÁTER PÚBLICO DO DOCUMENTO. PARTE APELANTE QUE, ADEMAIS, INOVOU AO APRESENTAR A NOVA TESE RECURSAL, NÃO VENTILADA NA PETIÇÃO INICIAL OU NO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1.1.2. SENTENÇA INFRA PETITA. NÃO APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS (MATERIAL E MORAL) FUNDADA NA PRESCRIÇÃO DECLARADA EM DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO QUANDO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR. VÍCIO CONSTATADO. DESNECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, II E III, DO CPC. 1.2. MÉRITO. 1.2.1. VENDA DÚPLICE DE IMÓVEIS. BENS OBJETO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA PARTICULAR FIRMADO COM O AUTOR. POSTERIOR VENDA A TERCEIROS. ALEGAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. NÃO VERIFICAÇÃO. NULIDADE PRETENDIDA QUE DEMANDA PROVA DA DIVERGÊNCIA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES, O ACORDO SIMULATÓRIO DOS ENVOLVIDOS E O INTENTO DE CAUSAR PREJUÍZO A OUTREM. ELEMENTOS NÃO APURADOS NO CASO CONCRETO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE OS SÓCIOS DA RÉ DISAM TINHAM CONHECIMENTO SOBRE A VENDA FEITA ANTERIORMENTE AO AUTOR. DISCREPÂNCIA DA FORMA DE PAGAMENTO DECLARADA E AQUELA EFETIVAMENTE REALIZADA QUE NÃO DENOTA TER HAVIDO SIMULAÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA À RÉ DISAM POSTERIORMENTE À AVERBAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE NO CARTÓRIO COMPETENTE. COMUNICAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE OBRIGAR O COMPRADOR A DESFAZER O NEGÓCIO JURÍDICO. ESCRITURA PÚBLICA CELEBRADA COM PAULO ROBERTO QUE CONTINHA INFORMAÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL ENVOLVENDO O IMÓVEL. VENDEDORES QUE, CONTUDO, PERMANECIAM COMO PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS. VENDA A NON DOMINO NÃO CARACTERIZADA, TAMPOUCO NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. PREÇO PAGO COMPATÍVEL COM AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PARA A ÉPOCA DOS FATOS. TESE DE EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. DEMANDA AJUIZADA ANTERIORMENTE PELOS VENDEDORES QUE NÃO DIZ RESPEITO AOS NEGÓCIOS JURÍDICOS ENTABULADOS COM OS RÉUS DISAM E PAULO ROBERTO. INSOLVÊNCIA DOS VENDEDORES NÃO COMPROVADA. AUTOR QUE, APESAR DE NÃO TER MEIOS PARA TRANSFERIR A TITULARIDADE DOS BENS, PODERIA TER AVERBADO O CONTRATO PARTICULAR NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. MEDIDA CAPAZ DE ASSEGURAR A CIÊNCIA DE TERCEIROS SOBRE NEGOCIAÇÃO ANTERIOR E GARANTIR A OPONIBILIDADE DO DIREITO ERGA OMNES. MANUTENÇÃO DA VALIDADE DOS CONTRATOS CELEBRADOS COM OS TERCEIROS DE BOA-FÉ. 1.2.2. FIXAÇÃO DE LUCROS CESSANTES EM RAZÃO DA PRIVAÇÃO DOS IMÓVEIS. DESCABIMENTO. PRETENSÃO INTERLIGADA COM EVENTUAL PROCEDÊNCIA DA NULIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS HAVIDOS COM TERCEIROS. POSSE JUSTA DOS RÉUS DISAM E PAULO ROBERTO. 1.2.3. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA NA PRESENTE HIPÓTESE. VENDA DO IMÓVEL EM DUPLICIDADE PELOS VENDEDORES. ATITUDE REPROVÁVEL. AFRONTA À BOA-FÉ OBJETIVA E SEUS DEVERES ANEXOS. COMPORTAMENTO DESLEAL. ABALOS PSÍQUICOS INCONSTESTÁVEIS. CONDENAÇÃO DOS VENDEDORES (EGÍDIO MAFFINI, JUREMA MARIA MAFFINI E GILSON MAFFINI) AO PAGAMENTO DA RESPECTIVA REPARAÇÃO. 1.2.4. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. PEDIDO DEDUZIDO EM SEDE RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL NÃO CONSTATADA. POSICIONAMENTO DO STJ PELA POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A CONVERSÃO ATÉ MESMO DE OFÍCIO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO, COM APURAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.2. RECURSO DA RÉ DISAM. 2.1. MÉRITO. 2.1.1. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. VERBA QUE DEVE SER AFERIDA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELAS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §2º, DO CPC. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2.1.2. RATEIO PROPORCIONAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ACOLHIMENTO EM PARTE. CÁLCULO DA VERBA DEVIDA AOS RÉUS DISAM E PAULO ROBERTO À RAZÃO DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO POR CADA UM DELES, CONSIDERADA A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA CONTRA ELES. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL CONTRA OS DEMAIS RÉUS (EGÍDIO, JUREMA E GILSON MAFFINI), QUE IMPÕE A ESTES O ÔNUS DE ARCAR COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO AUTOR, CALCULADOS SOBRE A CONDENAÇÃO. AVERIGUAÇÃO QUE DEVERÁ SER FEITA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.3. ÔNUS SUCUMBENCIAIS ALTERADOS. 4. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO FIXADOS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0002906-50.2018.8.16.0150 - Santa Helena -
Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH -
J. 30.07.2024)No mérito, o embargante alega que há omissão e obscuridade quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência, devidos em razão da improcedência do pleito autoral, a fim de definir o que compõe o proveito econômico.Conclusos os autos a este Relator, determinou-se a intimação da parte embargada para manifestação em razão do pedido de atribuição de efeitos infringentes (mov. 7), sobrevindo a petição de mov. 10, de protocolada por Ângelo João Belusso, requerendo-se, no mérito, a rejeição dos embargos.Os demais embargados deixaram transcorrer in albis o prazo concedido para manifestação (mov. 11 a 14).É o relatório.

II – VOTOJuízo de admissibilidadeOs embargos de declaração devem ser conhecidos, pois protocolados dentro do prazo legal estabelecido pelo art. 1.023 do Código de Processo Civil e por estarem presentes, em tese, os seus demais requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos.MéritoDa análise das razões recursais, em contraposição ao conteúdo do acórdão embargado, verifica-se que, no mérito, o recurso comporta acolhimento.Quanto à omissão, temos que ela representa a falta de manifestação expressa sobre alguma questão (de fato ou de direito) ventilada na causa e, sobre a qual deixou de manifestar-se o juiz ou o tribunal.A obscuridade, nos dizeres de Daniel Amorim Assumpção Neves, citando Barbosa Moreira, “decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil – volume único. São Paulo: Método. 2014. p. 824).Pois bem, o embargante alega que há omissão e obscuridade quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios, pois, apesar da menção ao proveito econômico, são necessários esclarecimentos sobre qual seria o seu valor equivalente. De fato, o acórdão embargado bem pontuou que “sendo possível liquidar o proveito econômico obtido pelas partes, este deve ser adotado como parâmetro para cálculo dos honorários, conforme entendimento adotado por esta 19ª Câmara Cível em precedentes análogos”. Porém, de fato, é possível realizar indicação mais precisa, o que passa a ser feito.Da leitura da petição inicial extrai-se que o pleito autora contra a embargante DISAM dizia respeito à: i) declaração de nulidade de escritura pública de compra e venda do imóvel objeto da matrícula n. 11.408 do CRI de Santa Helena; ii) condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, equivalente aos alugueis pelo tempo que a embargante permaneceu utilizando o imóvel; e iii) condenação ao pagamento de indenização por danos morais.Pretensão semelhante foi feita em desfavor do demandado Paulo Roberto Neckel, já que o autor/embargado almejava: i) a declaração de nulidade de escritura pública de compra e venda do imóvel objeto da matrícula n. 434 do CRI de Santa Helena; ii) a sua condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, equivalente aos alugueis pelo tempo que o adquirente permaneceu utilizando o imóvel; e iii) a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais.Considerando que o pedido de anulação dos negócios jurídicos guarda correlação com o montante do contrato impugnado, o que, inclusive, é possível de se extrair do art. 292, II, do CPC, tem-se que o proveito econômico (para fins dos honorários advocatícios de sucumbência decorrentes da improcedência dos pedidos deduzidos contra a embargante e o réu Paulo Roberto Neckel) deverá ser equivalente ao seguinte somatório:a) o valor da negociação entabulada entre as partes e que o autor buscava anular, o qual corresponde a R$1.835.000,00 (hum milhão e oitocentos e trinta e cinco mil reais) para a DISAM e R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para Paulo Roberto Neckel, conforme averbação constante das matrículas dos respectivos imóveis (mov. 1.12);b) o montante perseguido pelo autor a título de alugueis, indicado pelo demandante como R$1.380.000,00 (hum milhão e trezentos e oitenta mil reais) para a DISAM e R$134.000,00 (cento e trinta e quatro mil reais) para Paulo Roberto Neckel; ec) o valor dos danos morais, que deverá ser apurado levando em consideração a quantia fixada por ocasião do acordão do recurso de apelação, eis que melhor corresponde ao benefício econômico obtido pela embargante e por Paulo Roberto Neckel.ConclusãoAnte o exposto, voto pelo conhecimento e acolhimento do recurso da embargante DISAM Distribuidora de Insumos Agrícolas Sul América Ltda., para o fim de determinar que os honorários advocatícios de sucumbência a ela devidos sejam calculados sobre o proveito econômico obtido, qual seja, equivalente ao somatório do valor do contrato que o autor pretendia a nulidade (R$1.380.000,00), do montante perseguido pelo autor a título de alugueis (R$1.380.000,00) e da quantia dos danos morais (R$12.000,00).