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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos por SORRISO PARTICIPAÇÕES LTDA em face do acórdão prolatado no mov. 31.1 dos autos de agravo de instrumento primitivos, no qual a 8ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, CONHECEU e NÃO DEU PROVIMENTO ao recurso, mantendo a decisão agravada que rejeitou a alegação de nulidade apresentada pela embargante. Irresignada, a ré/embargante sustenta, em suma, que a decisão apresenta omissão, pois “fundamentou a negativa enfrentando tão somente o argumento fático trazido na narrativa das razões recursais acerca da existência de escritura pública em que o bem levado a leilão figura como garantia hipotecária no contrato de compra e venda formalizado entre a EMBARGANTE e o EMBARGADO CLEVERSON”. Ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para corrigir os vícios do acórdão, que se reconheça a nulidade do leilão realizado, com a consequente liberação do bem para a realização do leilão em outro feito (autos nª 0014958-89.2208.8.16.0001) com a devida reserva de crédito ao AGRAVADO CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MORADAS D'AMPEZZO ou, alternativamente, que se reconheça sua preferência diante de qualquer outro crédito, destinando-lhe os recursos excedentes, após o pagamento do débito ao condomínio.Recebendo os autos como Relator, incluí o feito em pauta virtual de julgamento, designada para 14.10.2024 até 18.10.2024 (mov. 9 – ED).Após, determinei a retirada da pauta e converti o feito em diligência, facultando às partes (e ao arrematante) que se manifestassem sobre os embargos e eventual interesse em audiência de conciliação via CEJUSC 2º Grau (mov. 14.1 – ED).O Sr. Cleverson Zanetti se manifestou pela rejeição dos aclaratórios (mov. 19.1 – ED).A embargante noticiou o interesse na conciliação (mov. 22.1 – ED).O arrematante pugnou pela rejeição do recurso e aplicação de multa por litigância de má-fé (mov. 24.1 – ED).Os autos foram encaminhados ao CEJUSC 2º Grau, mas a conciliação foi infrutífera (mov. 37.1 – ED).Retornaram-me, então, conclusos.É o relatório.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOOs embargos são tempestivos, razão pela qual os CONHEÇO para discussão.Ressalto, de início, que os aclaratórios servem para a correção de vícios nas decisões judiciais, caracterizados pela omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material (art. 1.022 do CPC/15).A contradição se evidencia quando a decisão contém, em si, afirmações ou fundamentos que estão em oposição ou que levam a resultados distintos ou inversos. Ou seja, a contradição sanável mediante embargos declaratórios é a interna, presente na fundamentação do julgado, ou entre a ratio decidendi e o dispositivo[1]; não a externa, que tem como referenciais elementos alheios ao decisório.No que se refere à omissão, vale salientar que está relacionada ao não enfrentamento de pontos sobre os quais devia o julgador se pronunciar (omissão “ontológica”) ou, ainda, quanto às matérias aferíveis de ofício. Também poderá ser relacional, quando o tema não restar fundamentado, ou mesmo que tenha sido abordado, não constou da parte dispositiva.Em outras palavras, cumpre à parte embargante apontar em seu arrazoado no que consiste a contradição, obscuridade, omissão e/ou erro material, tecendo argumentação fática e jurídica demonstrando a repercussão ou a violação do seu direito, sem trazer questões para simples reapreciação.Contudo, na espécie, os embargos em exame não se amoldam a nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do CPC/15 que autorizem o acolhimento, pois a finalidade é tão somente rediscutir a matéria fático-jurídica exaustivamente dissecada no v. acórdão, o que não é permitido na via eleita.É que, ao alegar nos embargos que “restou omisso o v. Acórdão no sentido de que deixa de analisar os fundamentos apontados pelo EMBARGANTE quanto ao fato de que o EMBARGANTE enquanto proprietário do imóvel deixou de ser intimado acerca dos atos de expropriação”, nitidamente se busca rediscutir o mérito da decisão.A questão é relativamente simples: “não havia como se exigir tal providência, já que a hipoteca não foi registrada na respectiva matrícula do imóvel (mov. 303.2 – AO).”E continuo, “ora, se a compra e venda com pacto de hipoteca não foi levada a registro, não há como se falar em eficácia perante terceiros, não sendo possível, logicamente, que se utilize desta omissão para se decretar a nulidade do leilão, independentemente de quem era a responsabilidade pelo registro.”Consignado, por outro lado, que a questão da preferência haverá de ser tratada em primeiro grau, mediante concurso de credores, sob pena de supressão de instância.Não se ignora que o imóvel consta registrado em nome da embargante, mas há a escritura de compra e venda, a aquisição pelo terceiro devedor e a pretensão de apenas cobrar o valor não liquidado oportunamente, sem possibilidade de resilição do contrato ou retomada, tal como ponderado pela douta magistrada.Acresce dizer e insistir, que o crédito que aqui se discute é preferencial e a anulação do leilão apenas resultaria em retardar a solução, com consequências imprevisíveis, pois o imóvel foi arrematado por 70% da avaliação – o que não é usual –, além das despesas que se somariam aquelas já existentes, juros, correção monetária e despesas outras.Ou seja, anulado o leilão, se outro for realizado, ainda assim o condomínio detém crédito preferencial, resolvendo-se a questão com a distribuição preferencial do crédito remanescente.Enfim, não cabe aqui a rediscussão.Para atingir esse desiderato de alterar a decisão, o Código de Processo Civil prevê recursos próprios, dirigidos às instâncias excepcionais.Quanto ao prequestionamento da matéria legal indicada na petição de embargos, segundo a nova sistemática, o CPC/15 adotou o prequestionamento ficto, razão pela qual basta que a matéria tenha sido suscitada via embargos para que se atinja ao referido desiderato.Destarte, REJEITO OS ACLARATÓRIOS.Por fim, apenas para não passar ao largo do pleito deduzido no mov. 24.1, registro não ser o caso de aplicação de multa por litigância de má-fé, por não vislumbrar o intuito protelatório dos embargos. É que à parte assiste o direito de embargar da decisão se, no seu entendimento, compreender que o julgado padece de algum vício, o que não significa que o órgão julgador irá perfilhar do mesmo entendimento. O cenário pode ser outro em repetição dos embargos, mas, de momento, a hipótese não é de má-fé, razão pela qual rejeito o requerimento.ConclusãoAnte o exposto, encaminho VOTO no sentido de CONHECER e REJEITAR os Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação acima lançada.É como voto.
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