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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0023834-45.2023.8.16.0021
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Cardozo Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon Aug 24 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 07 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR OBJETO DE CONSTRIÇÃO EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONTROVÉRSIA RECURSAL RELATIVA À SUBSISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO DA BAIXA FORMAL DA RESTRIÇÃO RENAJUD E DA PERMANÊNCIA DA PERDA DA POSSE DO BEM EM DECORRÊNCIA DE ATO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto da sentença que julgou extintos, sem resolução do mérito, embargos de terceiro opostos por adquirente de veículo automotor apreendido em razão de restrição administrativa (Renajud) decorrente de ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. A recorrente sustenta a subsistência do interesse processual, invoca a boa-fé na aquisição do bem e busca a cassação da sentença, com o deferimento da tutela de urgência para a reintegração da posse do veículo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: (i) definir se subsiste o interesse processual do embargante nos embargos de terceiro quando, a despeito da baixa formal da restrição administrativa (Renajud), o veículo apreendido foi entregue a uma das partes da ação rescisória a que atrelados os embargos de terceiro, e não ao embargante; e (ii) definir se a controvérsia em torno da boa-fé na aquisição e da titularidade do bem comporta imediato julgamento ou reclama abertura do contraditório e instrução probatória.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O interesse processual nos embargos de terceiro pressupõe a existência de ato de constrição judicial lesivo ao patrimônio do terceiro, aferindo-se pelo binômio necessidade-utilidade da tutela jurisdicional, nos termos do art. 674 do Código de Processo Civil.4. A tutela pretendida nos embargos de terceiro não se esgota na desconstituição formal do bloqueio Renajud, alcançando também a reversão dos efeitos concretos da constrição sobre a posse do bem, de modo que subsiste a utilidade do provimento jurisdicional quando o veículo, embora liberado da restrição administrativa, foi entregue a uma das partes na ação rescisória a que atrelados os embargos de terceiro.5. A controvérsia sobre a realidade da tradição, da boa-fé do adquirente e da titularidade do bem móvel reclama abertura do contraditório e instrução probatória, revelando-se inadequado o julgamento imediato da causa.6. Deve ser cassada a sentença com retorno dos autos a origem para continuidade do processo de embargos de terceiros e exame do pedido de tutela de urgência.IV. DISPOSITIVO7. Recurso de Apelação Cível conhecido e provido.