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Acórdão
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RELATÓRIO1. Aparecida Madeiras da Silva opôs Embargos de Terceiro nº 0023834-45.2023.8.16.0021 decorrente de ato de constrição dos autos de Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais cumulada com reintegração de posse e pedido de tutela de urgência nº 0011912-46.2019.8.16.0021 contra Elson Borges e Fernando Ferreira de Cristo para alegar, em síntese, o seguinte: i) a embargante em 04 de outubro de 2018 adquiriu o veículo hyundai tucson de placa IOK-0187; ii) alienação foi feita na garagem de revenda de automóveis nomeada Aquisivel, e a intermediação feita pelo co-embargado Fernando Ferreira de Cristo, portador de procuração outorgada pelo proprietário do automóvel, sendo que o instrumento procuratório estava constituído de poderes amplos e totais para usar e dispor, inclusive vender o veículo; iii) a embargante adquiriu o veículo de boa-fé, sem saber dos problemas legais envolvendo o bem, sendo que em junho de 2023, ele foi apreendido pela Polícia Federal durante uma blitz. Requereu-se, preliminarmente, a reintegração de posse do veículo e, no mérito, o acolhimento dos embargos para a formalização do ato de transferência da propriedade do veículo (mov. 1.1 – autos de origem).Determinou-se a intimação da embargante para se manifestar sobre o prosseguimento dos embargos, tendo em vista que a constrição sobre o veículo já foi resolvida nos autos principais (mov. 8.1 – autos de origem).A embargante se manifestou nos autos para “requer a continuidade do processamento do feito em virtude da necessidade de concessão liminar de tutela de urgência, que pleiteia a reintegração da posse do bem à embargante, seguindo a inteligência do art. 560 4 do CPC, bem como requer a expedição de ofício ao DETRAN/PR para transferência da propriedade do veículo para o nome da Embargante” (mov. 11.1 – autos de origem).A sentença julgou extinto o processo sem resolução do mérito em virtude da ausência de interesse processual e condenou a embargante no pagamento das custas e despesas processuais, sendo deferido os benefícios da justiça gratuita (mov. 13.1 – autos de origem).Aparecida Madeiras da Silva interpôs embargos de declaração para alegar a existência de omissão na sentença (mov. 16.1 – autos de origem).Os embargos de declaração foram rejeitados (mov. 18.1 – autos de origem).Aparecida Madeiras da Silva interpôs recurso de Apelação Cível. Sustenta-se nas razões recursais, em síntese, o seguinte: a) a sentença deve ser cassada, pois restou evidente o interesse processual da embargante, tendo em vista que o veículo permanece retido pela Polícia Federal, de modo que ainda não se encontra na posse da apelante; b) a apreensão do veículo está relacionada aos autos principais, pois consta no recibo de apreensão que o bem possuía restrição de circulação Renajud, bem como o ofício encaminhado à Polícia Federal retornou sem leitura; c) a apelante é proprietária de boa-fé do veículo e o registro no órgão competente é mera formalidade, na medida em que a propriedade se transfere pela tradição; d) a sentença deve ser cassada, com a consequente deferimento da tutela de urgência para conceder a reintegração na posse do bem (mov. 21.1 – autos de origem).Fernando Ferreira de Cristo foi citado por meio do aplicativo “Whatsapp” e não compareceu aos autos (mov. 52.1 – autos de origem).Elson Borges ofereceu contrarrazões para requerer o desprovimento do recurso e os benefícios da justiça gratuita (mov. 63.1 – autos de origem).Determinou-se a intimação da recorrente para se manifestar sobre o pedido de justiça gratuita formulado em contrarrazões (mov. 9.1 – TJ).A recorrente se manifestou nos autos para requerer o indeferimento do pedido (mov. 12.1 – TJ). Determinou-se a intimação das partes para apresentar manifestação sobre o teor do ofício encaminhado pelo Detran/PR no mov. 387 dos autos principais nº 0011912-46.2019.8.16.0021 (mov. 45.1 – TJ).Aparecida Madeiras da Silva deixou transcorrer o prazo sem apresentar manifestação (mov. 48 – TJ).Determinou-se a intimação de Elson Borges para se manifestar sobre o oficio do Detran (mov. 50.1 – TJ).Elson Borges deixou transcorrer o prazo sem apresentar manifestação (mov. 53 – TJ).
ADMISSIBILIDADE2. O recurso interposto é tempestivo, conforme o que se observa do cotejo entre a leitura da sentença em 20.10.2023 (mov. 20 – autos de origem) e o protocolo do recurso em 10.11.2023 (mov. 21.1 – autos de origem).A ausência de recolhimento de preparo recursal se justifica por a parte ser benefíciária da justiça gratuita (mov. 13.1 – autos de origem).Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, o recurso interposto comporta conhecimento. VOTO3. Trata-se de recurso de Apelação Cível nº 0023834-45.2023.8.16.0021, em que é apelante Aparecida Madeiras da Silva e apelados Elson Borges e Fernando Ferreira de Cristo.O recurso busca a reforma da sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito em virtude da ausência de interesse processual, bem como condenou a embargante no pagamento das custas e despesas processuais, deferido os benefícios da justiça gratuita (mov. 13.1 – autos de origem).3.1. Aparecida Madeiras da Silva objetiva a cassação da sentença, com o deferimento da tutela de urgência para conceder a reintegração na posse do veículo. Sustenta-se, em síntese, que restou evidente o interesse processual da embargante, tendo em vista que o veículo permanece retido pela Polícia Federal e ainda não se encontra na posse da apelante, bem como pelo fato da apreensão do veículo estar relacionada aos autos principais, pois consta no recibo de apreensão que o bem possuía restrição de circulação Renajud, além do ofício encaminhado à Polícia Federal ter retornado sem leitura. Afirma-se que a apelante é proprietária de boa-fé do veículo e o registro no órgão competente é mera formalidade, na medida em que a propriedade se transfere pela tradição.Sobre a questão, constou da sentença o seguinte (mov. 13.1 – autos de origem):“(...)2. Da extinção sem julgamento do mérito Verifica-se que nos autos principais nº 0011912-46.2019.8.16.0021 o embargado ELSON BORGES (autor naqueles autos) requereu a liberação do veículo HYUNDAI TUCSON, placa IOK-0187, a seu favor (seq. 303), já que o bem se encontra registrado em seu nome e é objeto de busca e apreensão no processo principal, o que foi deferido na seq. 306, tendo inclusive sido determinado o desbloqueio junto ao RENAJUD, bem como expedido ofício para ao DETRAN (seqs. 308 e 310). Deste modo, constata-se que não há mais constrição judicial referente ao veículo objeto dos presentes embargos nos autos principais. O ajuizamento da ação demanda o preenchimento do binômio necessidade-utilidade. É pressuposto dos embargos de terceiro a existência de um ato de constrição judicial sobre o bem que o terceiro alega ser possuidor ou proprietário, nos termos do art. 674 do CPC (REsp 1758858/SP). Em outras palavras, os embargos de terceiro têm como única finalidade evitar ou afastar a constrição judicial sobre bens de titularidade daquele que não faz parte do processo. Diz-se, portanto, que os embargos de terceiro possuem uma cognição limitada/restrita porque se limitam a uma providência constitutivo-negativa (REsp 1703707-RS).No presente caso, a constrição já foi levantada no processo principal, de modo que resta sem utilidade o resultado final do feito. Portanto, carece a embargante de interesse processual. Consigne-se, que, é apenas a via processual eleita inadequada, o que não obsta a parte de ajuizar demanda própria - sob o crivo do contraditório -, para a satisfação do direito alegado. Ante o exposto, julgo extinto o presente feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. Condeno a embargante a pagar as custas e despesas do processo. Todavia, defiro a gratuidade da justiça em favor da embargante, restando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º do CPC”.Sobre o interesse de agir, Fredie Didier Junior afirma o seguinte:“O interesse de agir é requisito processual que deve ser examinado em duas dimensões: necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. Há quem acrescente, ainda, uma terceira dimensão: a ‘adequação do remédio judicial ou procedimento’ como elemento necessário à configuração do interesse de agir. Não se adota essa posição, pois procedimento é dado estranho à análise da do procedimento é sempre sanável, o que não é possível nos casos de falta de utilidade ou de necessidade. O interesse de agir é um requisito processual extrínseco positivo: é fato que deve existir para que a instauração do processo se dê validamente. Se por acaso faltar interesse de agir, o pedido não será examinado. Ambas as dimensões devem ser examinadas à luz da situação jurídica litigiosa submetida a juízo - especificamente, ao menos no caso da necessidade, na causa de pedir remota A constatação do interesse de agir faz-se, sempre, in concreto, à luz da situação narrada no instrumento da demanda”.[1]A respeito do denominado “interesse-adequação”, Fredie Didier Junior afirma que:“Ademais, adequação "é termo que não guarda qualquer correlação com o vocábulo interesse”. (...) Fala-se que o autor deve indicar o procedimento e o tipo de decisão adequados àquilo que pretende. Em relação à adequação do provimento (do pedido) ao fim almejado, a situação ou é: a) de impossibilidade jurídica de acolhimento do pedido, levando à improcedência; b) ou o próprio sistema admite a fungibilidade (art. 554 do CPC), como de resto deveria ser a regra; c) ou o caso é de erro de nome, corrigível pelo próprio juiz; d) ou não sendo possível a correção pelo juiz, deverá ele determinar a alteração do pedido, conforme, aliás, autoriza o art. 321 do CPC. (...) O processo, em seu aspecto formal, é procedimento. O exame da adequação do procedimento é um exame da sua validade. Nada diz respeito ao exercício do direito de ação, à demanda. Não há erro de escolha do procedimento que não possa ser corrigido, por mais discrepantes que sejam o procedimento indevidamente escolhido e aquele que se reputa correto”.[2]Sobre os embargos de terceiro, o art. 674 do CPC dispõe o seguinte: “Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro”.Da leitura do mencionado artigo, verifica-se que o escopo dos embargos de terceiro é a desconstituição de ato de constrição judicial que recaia sobre bens que o embagante possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, em processo no qual este não seja parte. Especificamente em relação ao interesse processual nos embargos de terceiro, Donaldo Armelin assinala o seguinte: “(...) Nos embargos de terceiro o interesse processual é detectável por meio do próprio pedido e de circunstâncias a este circunjacentes. Primeiramente, deve existir uma situação prejudicial decorrente de processo alheio. Isso demonstrará a necessidade de desconstituição de situação em causa, cuja natureza e origem judiciais apontarão o processo e procedimento adequados à obtenção dessa desconstituição, por meio do Poder Judiciário. (...) Fundamental para a ocorrência de interesse processual justificador da apreciação do mérito dos embargos de terceiro é a existência de um ato de constrição judicial lesivo ao patrimônio do terceiro. Sem que isso venha alegado na inicial é esta de ser indeferida, nos termos do art. 295, III, do CPC, pois será manifesta a ausência de interesse processual. Mas para que haja um ato judicial cujos efeitos constritivos afetem o patrimônio do terceiro, indispensável será, como é óbvio, existir um processo pendente, ou procedimento de jurisdição voluntária em que os atos praticados pelo juiz, apesar de se constituírem sob seus aspectos meramente teleológicos, atos administrativos, são considerados judiciais, regrados que são pelo Estatuto Processual e praticados pelo órgão judicante competente. (...) O atual art. 1.046 do CPC, ao aludir a “ato de apreensão judicial, em casos como…” deixou patente a natureza meramente exemplificativa do rol, que insere no seu texto. Esse caráter de numerus apertus atinente ao elenco ali constante é, de resto, pacífico. Ademais, tal elenco é bastante limitado, restringindo-se à penhora, depósito, arresto, sequestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário e partilha. A esses atos assim nominados pode ser acrescentada, sem preocupação em exaurir a sua casuística, a busca e apreensão, quer a decorrente da execução para entrega de coisa certa (art. 625 do CPC), quer a originada dos atos executórios antecipados da ação de busca e apreensão prevista no Decreto--lei n. 911/69, quer, ainda, a decorrente de ação cautelar de busca e apreensão (art. 839 do CPC); a imissão na posse, seja decorrente de execução para entrega de coisa certa (art. 625 do CPC) ou a antecipada, na desapropriação (art. 15 do Dec.--lei n. 3365/41) seja, ainda, a resultante de processo de avaliação de danos de pesquisa, previsto no Código de Mineração, Decreto--lei n. 227/67; as reintegrações e a manutenção de posse concedidas liminarmente ou após a sentença definitiva; a desocupação do imóvel nas ações de despejo, as medidas cautelares inominadas (art. 799 do CPC) que levem constrição ao patrimônio do terceiro; o embargo de obra nova (art. 937 do CPC) na ação de nunciação de obra nova; a apreensão de título (art. 885 do CPC); a interdição e demolição de prédio (art. 888, VIII, do CPC); e outros. (...)”.[3]No caso em exame, é necessária verificar o desdobramento da ação rescisória a que atrelado os embargos de terceiros. Verifica-se que em 23.06.2023 sobreveio despacho que determinou a expedição de ofício à Polícia Rodoviária Federal para proceder a liberação do veículo objeto dos autos de ação de rescisão de contrato em fase de cumprimento de sentença, em tem por objeto contrato de empreitada, em que é requerente Elson Borges e Outro e requeridos Construtora Rede Casa Nova ME e outros; veja-se (mov. 306.1 – autos nº 0011912-46.2019.8.16.0021):“1. Trata-se de pedido de reintegração de posse de veículo. Expedido mandado para reintegração com endereço a ser indicado pelos autores (seq. 290). Retorno mandado negativo, uma vez que não informado o endereço (seq. 296). Autor pede que mandado fique aberto pelo prazo de 6 (seis) meses, para que, caso encontrado o veículo, seja cumprido o mandado (seq. 301). 2. Em face da manifestação de seq. 303, resta sem interesse no requerimento de seq. 301. 3. Oficie-se à Polícia Rodoviária Federal para que proceda a liberação do veículo apreendido Hyundai Tucson de placa IOK-0187, se o motivo para a apreensão for a restrição Renajud decorrente deste processo, encaminhando cópia da decisão que concedeu a tutela antecipada. Se necessário, expeça-se novamente mandado a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça junto ao local onde o veículo foi apreendido. Proceda-se a baixa da restrição junto ao RENAJUD referente a estes autos. 3. Intimem-se”. Juntou-se aos autos de ação rescisória o ofício encaminhado pela Superintendencia da Polícia Rodoviária Federal para encaminhar o comprovante de liberação do veículo em 03.07.2023 (mov. 318.3 – autos nº 0011912-46.2019.8.16.0021). Elson Borges e Silvete de Fátima requereram os autos de ação rescisória intimação do devedor para realizar o pagamento do valor de R$ 84.343,97 (oitenta e quatro mil, trezentos e quarenta e três reais e noventa e sete centavos) (mov. 323.1 – autos de origem).Durante o curso do cumprimento de sentença, Aparecida Madeiras da Silva compareceu aos autos de ação rescisória para requerer a restituição do veículo por ser de sua propriedade (mov. 335.1 – autos nº 0011912-46.2019.8.16.0021). Elson Borges e Silvete de Fátima se manifestaram nosd autos de ação rescisória para alegar preliminarmente a incompetência do juízo e, no mérito, a arguir a ausência de comprovação da propriedade do bem pela terceira (mov. 354.1 – autos nº 0011912-46.2019.8.16.0021). Nos autos de ação rescisória, determinou-se a expedição de ofício ao Detran para prestar informações sobre o veículo objeto dos autos (mov. autos nº 0011912-46.2019.8.16.0021). Juntou-se aos autos ofício encaminhado pelo Detran com o seguinte teor (mov. 387.4 – autos de origem):Observa-se que embora a restrição Renajud tenha sido efetivamente baixada nos autos de ação rescisória (mov. 306.1 – autos nº 0011912-46.2019.8.16.0021), o veículo Hyundai Tucson placa IOK-0187, então na posse da filha da embargante, foi apreendido pela Polícia Rodoviária Federal em 10/06/2023 e, posteriormente, entregue ao apelado Elson Borges – e não à embargante – conforme comprovante de liberação juntado no mov. 318.3 dos autos de ação rescisória.A embargante, desse modo, não recuperou a posse do bem com a mera baixa formal da restrição administrativa, pois subsiste situação prejudicial decorrente de processo alheio, no caso a perda da posse do veículo em razão de ato de constrição judicial praticado na ação rescisória da qual não integrou a relação processual. A tutela pretendida nos embargos abrange não apenas a desconstituição formal do bloqueio Renajud, mas também a reversão dos efeitos concretos da constrição, no caso a obtenção da posse do veículo. Nesse aspecto, o interesse processual subsiste, pois persiste a necessidade e a utilidade do provimento jurisdicional voltado à recomposição da posse do bem na pessoa da apelante.A embargante sustenta ter adquirido o veículo em 04/10/2018 na revenda "Aquisível", mediante intermediação do apelado Fernando Ferreira de Cristo, portador de procuração ampla outorgada pelo apelado Elson Borges, e invoca o art. 1.267 do Código Civil, segundo o qual a propriedade do bem móvel se transfere pela tradição. A solução da controvérsia, nesse sentido, impõe análise probatória, na medida em que os elementos juntados aos autos, embora sugiram a aquisição pela embargante, comportam contraposição relevante deduzida em contrarrazões: i) o extrato consolidado da BV Financeira S/A apresentado (mov. 1.12 – autos de origem) não identifica especificamente o veículo Hyundai Tucson, placa IOK-0187; ii) a embargante não comprova o pagamento das parcelas do financiamento; iii) o IPVA e o licenciamento do veículo não foram pagos pela embargante desde 2018; iv) apesar de possuir a Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo — ATPV emitida em 23/10/2018, a embargante nunca formalizou a transferência junto ao DETRAN. Tais circunstâncias reclamam o contraditório e instrução probatória para aferição da: i) realidade da tradição em 04/10/2018; ii) boa-fé da embargante em relação aos negócios jurídicos anteriores havidos entre os apelados e iii) titularidade do bem à luz da procuração outorgada por Elson Borges a Fernando Ferreira de Cristo. Em face desse contexto, a causa não está madura para julgamento, em razão da necessidade de dilação probatória, impondo-se o retorno dos autos a origem para continuidade do processo. A conclusão adotada encontra amparo na jurisprudência desta 17ª Câmara Cível, conforme se observa do seguinte julgado:“EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERESSE PROCESSUAL. ART. 267, VI, DO CPC/73. ATO CONSTRITIVO. ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NO ÂMBITO DO QUAL FOI EXPEDIDO O MANDADO. NATUREZA POSSESSÓRIA DA AÇÃO. MANUTENÇÃO DO INTERESSE NA REVERSÃO DOS EFEITOS CONCRETOS DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.POSSÍVEL REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO AUTOR NO IMÓVEL QUE, ALEGADAMENTE, OCUPAVA ANTES DO CUMPRIMENTO DO MANDADO. SENTENÇA ANULADA. CAUSA QUE NÃO ESTÁ MADURA PARA JULGAMENTO.NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. O interesse processual do terceiro que ajuíza os embargos de terceiro é voltado a dois objetivos, quais sejam, a tutela possessória frente ao ato judicial constritivo e a desconstituição desse ato. Recurso adesivo prejudicado. (TJPR - 17ª Câmara Cível - AC - 1541228-5 - Morretes - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 24.08.2016)Em relação pedido de tutela de urgência de imediata reintegração da embargante na posse do veículo Hyundai Tucson, placa IOK-0187, ressalta-se que a cassação da sentença pela subsistência do interesse processual, com o retorno dos autos à origem para abertura do contraditório e instrução probatória, restabelece a competência do juízo de primeiro grau para a prática dos atos de cognição e para a análise de medidas de urgência.Logo, o recurso comporta provimento para cassar a sentença, com o retorno dos autos à origem para o regular processamento dos embargos de terceiro, com abertura do contraditório e instrução probatória.VOTA-SE, portanto, para CONHECER do recurso de Apelação Cível e DAR-LHE PROVIMENTO para CASSAR a sentença e DETERMINAR o retorno dos autos à origem para o processamento e julgamento dos embargos de terceiro.
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