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Processo:

1. Trata-se de “ação de cobrança de indenização securitária c/c reparação de danos extrapatrimonial” ajuizada por AMAURI TOMAZ DE ASSIS em face de MAPFRE VIDA S.A. e ELETROLUX DO BRASIL S.A., narrando que firmou contrato com a estipulante Eletrolux e a seguradora, com apólice 000099 gravada no certificado individual de seguro vida acidentes, com cobertura acidentária no valor de R$152.196,00. Devido ao acidente de trabalho, o autor encontra-se com o contrato de trabalho suspenso. O afastamento deu-se por auxílio-doença acidentário o qual foi transformado em aposentadoria por invalidez por acidente do trabalho em 21.11.2017 junto ao INSS, conforme carta de concessão.A estipulante encaminhou à seguradora o pedido em nome do segurado para a cobertura da apólice, contudo, adveio a negativa ao argumento de que “a doença não se enquadra como risco coberto para referida cobertura, pois não está relacionada nas condições gerais e atingiu 10 pontos no IAIF INSTRUMENTO DE AVALIAÇÃO DE INVALIDEZ FUNCIONAL.”Desta forma, pugna pelo benefício da assistência judiciária gratuita e pela condenação das requeridas ao pagamento de indenização estabelecida na apólice Vida/Decessos no valor de R$152.196,00, bem como indenização por danos morais de R$20.000,00.À mov. 38.1 foi indeferida a assistência judiciária gratuita.Contestação à mov. 70.1 pela ELECTROLUX DO BRASIL S.A e à mov. 71.1 por MAPFRE VIDA S.A.., com impugnação à mov. 75.1.Intimadas para especificar as prova que pretendem produzir, a ELETROLUX pugnou pelo julgamento antecipado da lide, tendo a requerida MAPFRE requerido a produção de prova oral e pericial médica e o autor pugnou pela produção de prova pericial, oral e documental.Em decisão saneadora de mov. 89.1 foi reconhecida a ilegitimidade da ELETROLUX para figurar no polo passivo, uma vez ser mera estipulante no contrato, julgando extinto a presente demanda em relação a ela, sem julgamento do mérito. Condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios no importe de R$800,00 nos termos do artigo 85, §8º do CPC. Dispôs a respeito da aplicação do CDC, inverteu o ônus da prova, fixou os pontos controvertidos e deferiu a prova pericial.Laudo pericial à mov. 196.1, com manifestação da seguradora à mov. 200.1 e do autor à mov. 201.1.Esclarecimentos da perita à mov. 217.1, manifestação da seguradora à mov.220.1 Alegações finais à mov. 244.1 pela seguradora e à mov. 245.1 pelo autor.Sobreveio sentença à mov. 251.1, nos seguintes termos:
“Diante do exposto, considerando que a situação exposta pelo autor não configura a hipótese de cobertura securitária, o julgamento de improcedência do pedido é a medida que se impõe.
3 – DISPOSITIVODiante do exposto, julgo improcedente o pedido formulado na petição inicial, resolvendo o mérito da demanda, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios ao patrono da parte requerida que fixo em 10% do valor atualizado da causa (pelo IPCA-E, desde a data do ajuizamento), tendo em consideração o trabalho desenvolvido pelo advogado, e a importância e natureza da causa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. O valor dos honorários deve ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado (art. 85, § 16, do CPC).”
AMAURI TOMAZ DE ASSIS interpôs apelação à mov. 255.1., requerendo a assistência judiciária gratuita. No mérito, alega que a prova pericial não pode servir de parâmetros para o julgamento da lide, uma vez que a carta de concessão/memória de cálculo juntada na exordial reconheceu a incapacidade do apelante e autorizou o pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez/acidente de trabalho sob o código 92.Além disso, na manifestação “esclarecimentos” de mov. 217.1 disse que o assistente técnico do autor não comparece para acompanhar o exame, o que não é verdade, e que comprovou que não houve seriedade e consistência no laudo pericial.Dispõe que a homologação ao laudo pericial pelo juízo singular é equivocada, tendo sido impugnada por ausência de credibilidade do documento.
Contrarrazões à mov. 259.1, pela manutenção do indeferimento da assistência judiciária gratuita e, no mérito, pelo não provimento do apelo.À mov. 17.1- TJ foi indeferido o pedido da assistência judiciária, tendo o autor efetuado o pagamento das custas à mov. 262.




2. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o apelo deve ser conhecido.AMAURI TOMAZ DE ASSIS ajuizou a presente ação com o objetivo de receber indenização securitária, alegando encontrar-se aposentado por invalidez em decorrência de acidente de trabalho, haja vista a previsão de cobertura na apólice para invalidez permanente total ou parcial por acidente no importe de R$152.196,00.Pois bem. Ab initio, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, na medida em que a autora se enquadra no conceito de consumidora (art. 2º CDC[1]) e a requerida se subsume ao de fornecedora de serviços (art. 3º CDC[2]).Assim, a interpretação das cláusulas contratuais deve ser feita com fulcro nas disposições do CDC, especialmente naquelas que conferem proteção ao consumidor, as quais, dentre outras regras, estabelecem a interpretação que lhe é mais favorável. Cuidando-se, no caso, de um contrato de adesão, no qual as condições são impostas unilateralmente pelo fornecedor, obstaculizando a liberdade de contratação do consumidor, deve ser assegurada à parte hipossuficiente a aplicação de mecanismos que garantam o equilíbrio na relação contratual.Com efeito, o contrato de seguro é instrumento essencial de cautela e estabilidade econômica para as empresas que investem e trabalham com atividades de risco, pois tem por escopo garantir a segurança e tranquilidade ao segurado de que, se os riscos aos quais está sujeito se concretizarem em sinistros, originando prejuízos, receberá pagamento do seguro.Dispõe o artigo 757 do Código Civil:
" Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados".
Faz-se imperioso especificar no contrato de seguro, expressamente, os limites da garantia, os riscos assumidos e o valor do prêmio, consoante preceitua o artigo 760, do Código Civil:
" A apólice ou o bilhete de seguro serão nominativos, à ordem ou ao portador, e mencionarão os riscos assumidos, o início e o fim de sua validade, o limite da garantia e o prêmio devido, e, quando for o caso, o nome do segurado e o do beneficiário".
Denota-se da exordial que o autor fundamenta sua pretensão em “invalidez permanente total ou parcial por acidente”. A apólice de mov. 71.6 estabelece as seguintes coberturas:
Contudo, o detalhado laudo pericial de mov. 196.1, com 44 páginas, concluiu que a invalidez do apelante decorre de doença (preexistente ao contrato), além de também não se enquadrar na cobertura IFPD invalidez funcional permanente total por doença.Dada a relevância, translada-se trechos da perícia judicial de mov. 196.1 – fl.33:
A cobertura para invalidez funcional tem características e requisitos próprios, não se amoldando a ela, portanto, qualquer quadro de doença.Consta expressamente nas cláusulas gerais do seguro (mov. 71.4, fl. 3):Importante dizer que inexiste abusividade na disposição que exige a constatação da perda da existência independente do segurado, de forma irreversível, que inviabilize o exercício de suas relações autonômicas, tendo em vista o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto, em decisão proferida no REsp 1.867.199/SP, em sede de recurso repetitivo (Tema 1.068).O laudo pericial atesta que o autor não está acometido de invalidez funcional total por doença, e que não houve a perda de sua existência independente, estando escorreita a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.Em resposta ao quesito 6 (mov. 196.1 -fl.40):
No questionário de Instrumento de Avaliação de Invalidez Funcional (IAIF) o perito dispôs:Tendo em vista que não há na hipótese perda total da autonomia do autor para a vida cotidiana, a negativa de pagamento extrajudicial por parte da apelada foi regular e de acordo com a legislação aplicável ao caso.Sobre o tema:
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR TOTAL DA COBERTURA DE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (IPA) OU DE INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA (IFPD). PERÍCIA DOS AUTOS QUE ATESTOU QUE A INCAPACIDADE DO SEGURADO É DECORRENTE DE DOENÇA. NÃO COMPROVAÇÃO NO CASO CONCRETO DA PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE QUE AFETE O PLENO EXERCÍCIO DAS RELAÇÕES AUTONÔMICAS DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE NA CLÁUSULA CONTRATUAL DAS CONDIÇÕES GERAIS QUE PREVÊ A COBERTURA POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD), CONFORME ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, NO JULGAMENTO DO RESP 1.845.943/SP E DO RESP 1.867.199/SP (TEMA 1.068). RECUSA EXTRAJUDICIAL NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR NÃO ESTAR CONFIGURADA A MODALIDADE DE COBERTURA CONTRATADA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA CONDUTA DA SEGURADORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Condições Particulares da apólice que preveem que a cobertura por invalidez funcional permanente por doença (IFPD) deve incidir se demonstrada a perda da existência independente do segurado, o que não restou demonstrado nos autos, conforme perícia. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0005383-46.2021.8.16.0019 - Ponta Grossa -
Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR -
J. 03.08.2024)
Por derradeiro, a alegação de que no “esclarecimento” de mov. 217.1 tenha constado que o assistente técnico do autor não tenha comparecido para acompanhar a realização do exame, por si só, não descredencia todo o detalhado estudo ofertado pela perita judicial. Ela entendeu por bem não comparar o laudo apresentado pelo assistente técnico do autor à mov. 204.1 com o laudo produzido no dia da perícia (laudo de mov. 196), por não saber quando o assistente examinou o autor. Além disso destacou que “conceito de invalidez securitária é específico e peculiar e NÃO POSSUI QUALQUER RELAÇÃO COM O CONCEITO DE INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA OU DE REPERCUSSÃO NA CAPACIDADE LABORAL”.Em suma, o apelo deve ser desprovido, mantendo a condenação do apelante ao pagamento das custas e honorários advocatícios majorados para 11% sobre o valor atualizado da causa, considerando o trabalho desenvolvido na fase recursal, conforme preconiza o §11º, do art. 85, do CPC.