Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. APLICAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE TAMBÉM EM RELAÇÃO A OUTRAS CONTAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO QUE TAL VALOR É DESTINADO AO MÍNIMO EXISTENCIAL E À SUBSISTÊNCIA DA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO CASO EM TELA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
1.1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Dario Araujo Neto contra decisão proferida nos autos de Cumprimento de Sentença n.º 0020163-02.2008.8.16.0001, que acolheu parcialmente a impugnação à penhora, reconhecendo a impenhorabilidade apenas das contas poupança do executado.
1.2. O agravante sustenta que a impenhorabilidade deveria abranger valores até o limite de quarenta salários-mínimos, independentemente da natureza da conta onde estão depositados.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2.1. A controvérsia gira em torno da extensão da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, que protege quantias de até quarenta salários-mínimos em cadernetas de poupança, questionando-se se tal proteção deve ser estendida a valores em outras contas e aplicações financeiras.
2.2. Discute-se a necessidade de o devedor comprovar que os valores em questão constituem reserva destinada ao mínimo existencial e à subsistência familiar.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. O art. 833, X, do CPC estabelece a impenhorabilidade de valores até quarenta salários-mínimos em caderneta de poupança, cabendo ao devedor comprovar que os valores mantidos em outras contas ou aplicações possuem finalidade semelhante à poupança, destinada à proteção do mínimo existencial.
3.2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.677.144/RS e REsp 1.230.060/PR) admite que, para além da caderneta de poupança, valores mantidos em outras contas podem ser protegidos pela impenhorabilidade, desde que comprovado que constituem reserva de patrimônio destinada à subsistência do devedor e sua família.
3.3. No presente caso, o agravante não apresentou provas concretas de que os valores bloqueados são necessários para a subsistência ou que constituem reserva financeira. A simples alegação de impenhorabilidade sem a comprovação da natureza dos valores não é suficiente para afastar a penhora.
3.4. Desse modo, o recurso deve ser desprovido, mantendo-se a decisão que limitou a impenhorabilidade aos valores depositados em caderneta de poupança.
IV. DISPOSITIVO E TESE
4.1. Ante o exposto, o Agravo de Instrumento foi conhecido, mas desprovido, mantendo-se a decisão interlocutória que reconheceu a impenhorabilidade apenas das contas poupança do executado.
4.2. Tese de julgamento: A impenhorabilidade de valores depositados em contas bancárias, além da caderneta de poupança, depende de comprovação de que os montantes constituem reserva de patrimônio destinada à subsistência do devedor, nos termos do art. 833, X, do CPC.
Dispositivos relevantes citados:
- Código de Processo Civil, art. 833, X
- Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, art. 5º
Jurisprudência relevante citada:
- REsp 1.677.144/RS, Corte Especial, STJ, DJe 19/12/2014
- REsp 1.230.060/PR, STJ, DJe 29/08/2014
(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0082132-59.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 28.10.2024)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0082132-59.2024.8.16.0000 AI, em que figuram-se como agravante DARIO ARAUJO NETO e, como agravado, BANCO BRADESCO S/A. I. RELATÓRIO. Trata-se de recurso Agravo de Instrumento sob nº 0082132-59.2024.8.16.0000 AI interposto por DARIO ARAUJO NETO em face de BANCO BRADESCO S/A, contra decisão interlocutória proferida nos autos de Cumprimento de Sentença sob n° 0020163-02.2008.8.16.0001, que acolheu em parte a impugnação à penhora, reconhecendo a impenhorabilidade apenas das contas poupança do executado (mov. 220.1/Autos de origem). Em suas razões de recurso, o recorrente alega, em síntese, impenhorabilidade dos valores até o limite de 40 salários mínimos independente da natureza da conta onde está sendo mantida.Requereu a atribuição do efeito suspensivo ao recurso, no mérito, provimento recursal para reconhecer a impenhorabilidade dos valores constritos.Contrarrazões (mov. 15.1/Agravo de Instrumento).Vieram-me conclusos para julgamento.É a breve exposição.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO. 1. O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), com os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo). 2. O art. 833, X, do CPC/2015 manteve a regra da impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários mínimos, anteriormente prevista no art. 649, X, do CPC/1973.A referida norma, desde a sua introdução no Código de Processo Civil de 1973, vinha recebendo a orientação jurisprudencial cediça do Superior Tribunal de Justiça de que a disposição ali contida era limitada aos valores depositados em caderneta de poupança, consoante dicção expressa da lei.Nos casos em que os depósitos realizados eram utilizados mais para fins de movimentação financeira do que de poupança, o entendimento jurisprudencial era de que estava descaracterizada a proteção conferida pela regra da impenhorabilidade, pois destinada a conferir segurança alimentícia e familiar, o que deixava de ocorrer no caso de uso como fluxo de caixa para despesas diversas.Esse posicionamento começou a sofrer alteração, em especial a partir do julgamento proferido no REsp nº 1.230.060/PR, bem como EREsp nº 1.330.567/RS, os quais interpretou-se a impenhorabilidade à luz da Constituição Federal e do art. 5° da LINDB, no sentido de que o escopo da impenhorabilidade é o de proteção do mínimo existencial do devedor, estabelecido pela lei a fim de garantir a dignidade da pessoa humana, assim ementados: Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento (inciso X do art. 649) (REsp nº 1.230.060/PR - Relª. Minª. Maria Isabel Gallotti - 2ª Seção - DJe 29.08.2014) 2. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários-mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel moeda. 3. Admite-se, para alcançar o patamar de quarenta salários-mínimos, que o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite (EREsp nº 1.330.567/RS - Rel. Min. Luis Felipe Salomão - 2ª Seção - DJe 19.12.2014). Nesse esteio, a terminologia “poupança” empregada pelo legislador cuida da reserva monetária feita pela pessoa, independente da origem desse capital ou da qualidade que o depósito assuma (conta poupança, conta corrente, aplicação financeira etc.). Assim, presumia-se que os valores até 40 (quarenta) salários-mínimos objetivam assegurar a subsistência do seu titular e sua família, cobrir eventuais despesas extraordinárias ou até mesmo proporcionar o bem-estar.Em razão da incongruência jurisprudencial com a interpretação restritiva das normas de impenhorabilidade, bem como o movimento para reduzir a regra de impenhorabilidade absoluta de bens e não para ampliá-la (p. ex. EREsp 1.582.475/MG, Corte Especial), a controvérsia foi reapreciada pelo julgamento do REsp 1.677.144/RS, oportunidade que a Corte Especial estabeleceu as seguintes premissas para melhor interpretação e aplicação da norma (destaques): a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.);b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas);c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial);d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. Assim, sintetizaram a tese no sentido de: “A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento – respeitado o teto de quarenta salários mínimos –, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial”.No caso concreto, houve constrição de R$ 209,83 (mov. 170.2/origem), em conta bancária do executado, contudo, não consta informações sobre a natureza dessa conta e a destinação dada aos valores constritos.Nesse sentido, sem qualquer cumprimento do dever de comprovar a necessidade dos valores para a subsistência do agravado; em relação à natureza dos valores, logra de mesma razão, tendo em vista que as razões recursais não apresentam fundamentação condizente com a situação financeira do executado, apenas argumentações de direito sem alicerce fático.A propósito, esta e. Corte de Justiça já está aplicando o novo entendimento sobre o assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. QUANTIA COMPROVADAMENTE ORIUNDA DE PRÓ-LABORE QUE DEVE SER IMEDIATAMENTE LIBERADA. NATUREZA SALARIAL DEMONSTRADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, IV, CPC E PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA, NESTE PONTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DOS DEMAIS VALORES CONSTRITOS. RECENTE PRECEDENTE DO STJ (RESP Nº 1.677.144/RS) QUE ESTABELECE PREMISSAS PARA APLICAÇÃO DA PROTEÇÃO LEGAL. (...) (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0006939-38.2024.8.16.0000 - Catanduvas - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 17.06.2024) (suprimi e grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. DECISÃO QUE ACOLHE A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DA CONTA BANCÁRIA E SE OS VALORES BLOQUEADOS CONSTITUEM RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. ART. 854, § 3º, DO CPC. ÔNUS DO DEVEDOR DE PROVAR A CONDIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS. RECURSO PROVIDO. 1. Conforme recente julgamento realizado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos REsps 1.660.671 e 1.677.144 (acórdão ainda não publicado), a impenhorabilidade se aplica de forma automática somente aos valores em poupança. Por outro lado, quanto à sua extensão para a conta corrente e outras aplicações financeiras, é necessária a comprovação da natureza dos recursos e se os valores constituem reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial do devedor. 2. Assim, é ônus processual do executado demonstrar eficazmente a condição de impenhorabilidade dos valores que foram bloqueados, nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu concretamente, na medida em que não foi juntado nenhum documento nos autos. 3. Desse modo, não restou efetivamente demonstrada a impenhorabilidade prevista nos incisos IV e X do artigo 833 do Código de Processo Civil, eis que o agravante apresentou alegação genérica, não comprovando que a conta bloqueada fosse de poupança ou conta salário, em sentido estrito ou amplo, ou ainda, que fosse uma “reserva financeira” destinada à subsistência imediata da executada, para que houvesse a proteção legal ao patrimônio atingido.(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0020767-04.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 10.06.2024) (grifei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM NOMINADA “AÇÃO MONITÓRIA”, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHE EM PARTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DETERMINA O LEVANTAMENTO DE PARTE DA PENHORA REALIZADA, MANTENDO-SE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS VALORES ENCONTRADOS NA CONTA DO DEVEDOR. RECURSO DA PARTE DEVEDORA. ALEGAÇÃO DE QUE A QUANTIA SERIA IMPENHORÁVEL EM RAZÃO DE SER INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – PRETENSÃO DE REFORMA NÃO ACOLHIDA – INEXISTÊNCIA DE INDICATIVOS DE QUE O EXECUTADO DEPENDE DA REFERIDA QUANTIA PARA GARANTIR A SUA SUBSISTÊNCIA, DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO MÍNIMO EXISTENCIAL – ÔNUS DA PARTE DEVEDORA PRODUZIR PROVA CONCRETA DE QUE A APLICAÇÃO SIMILAR À POUPANÇA CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL OU A PROTEGER O INDIVÍDUO OU SEU NÚCLEO FAMILIAR CONTRA ADVERSIDADES – INTELIGÊNCIA DO RESP Nº 1.677.144/RS DO STJ - POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, INCISO X, DO CPC/15 NO CASO CONCRETO – DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (...) (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0014819-81.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - Rel. Desig. p/ o Acórdão: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 10.06.2024) (suprimi e grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DETERMINANDO O LEVANTAMENTO DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA CORRENTE DO AGRAVANTE. RECURSO DO EXECUTADO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA CORRENTE DO DEVEDOR, CITADO POR EDITAL E REPRESENTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. DESCABIMENTO. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR NO RESP 1.677.144/RS QUANTO À PRESUNÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DO DEVEDOR QUANTO À DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS VALORES EM CONTA CORRENTE SE DESTINAM À FORMAÇÃO DE RESERVA FAMILIAR OU POSSUEM NATUREZA IMPENHORÁVEL. (...) (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0022691-50.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 07.06.2024) (suprimi e grifei) Nega-se, portanto, provimento recursal. Conclusão:Ante ao exposto, eis meu voto de desprovimento ao recurso de Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação supra. III - DECISÃO
|