SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0082132-59.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta cristiane santos leite
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Oct 28 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 28 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. APLICAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE TAMBÉM EM RELAÇÃO A OUTRAS CONTAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO QUE TAL VALOR É DESTINADO AO MÍNIMO EXISTENCIAL E À SUBSISTÊNCIA DA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO CASO EM TELA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Dario Araujo Neto contra decisão proferida nos autos de Cumprimento de Sentença n.º 0020163-02.2008.8.16.0001, que acolheu parcialmente a impugnação à penhora, reconhecendo a impenhorabilidade apenas das contas poupança do executado. 1.2. O agravante sustenta que a impenhorabilidade deveria abranger valores até o limite de quarenta salários-mínimos, independentemente da natureza da conta onde estão depositados. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A controvérsia gira em torno da extensão da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, que protege quantias de até quarenta salários-mínimos em cadernetas de poupança, questionando-se se tal proteção deve ser estendida a valores em outras contas e aplicações financeiras. 2.2. Discute-se a necessidade de o devedor comprovar que os valores em questão constituem reserva destinada ao mínimo existencial e à subsistência familiar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O art. 833, X, do CPC estabelece a impenhorabilidade de valores até quarenta salários-mínimos em caderneta de poupança, cabendo ao devedor comprovar que os valores mantidos em outras contas ou aplicações possuem finalidade semelhante à poupança, destinada à proteção do mínimo existencial. 3.2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.677.144/RS e REsp 1.230.060/PR) admite que, para além da caderneta de poupança, valores mantidos em outras contas podem ser protegidos pela impenhorabilidade, desde que comprovado que constituem reserva de patrimônio destinada à subsistência do devedor e sua família. 3.3. No presente caso, o agravante não apresentou provas concretas de que os valores bloqueados são necessários para a subsistência ou que constituem reserva financeira. A simples alegação de impenhorabilidade sem a comprovação da natureza dos valores não é suficiente para afastar a penhora. 3.4. Desse modo, o recurso deve ser desprovido, mantendo-se a decisão que limitou a impenhorabilidade aos valores depositados em caderneta de poupança. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Ante o exposto, o Agravo de Instrumento foi conhecido, mas desprovido, mantendo-se a decisão interlocutória que reconheceu a impenhorabilidade apenas das contas poupança do executado. 4.2. Tese de julgamento: A impenhorabilidade de valores depositados em contas bancárias, além da caderneta de poupança, depende de comprovação de que os montantes constituem reserva de patrimônio destinada à subsistência do devedor, nos termos do art. 833, X, do CPC. Dispositivos relevantes citados: - Código de Processo Civil, art. 833, X - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, art. 5º Jurisprudência relevante citada: - REsp 1.677.144/RS, Corte Especial, STJ, DJe 19/12/2014 - REsp 1.230.060/PR, STJ, DJe 29/08/2014