SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0082133-44.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Naor Ribeiro de Macedo Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Quedas do Iguaçu
Data do Julgamento: Fri Nov 29 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu Dec 05 00:00:00 BRT 2024

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Meios atípicos de execução. Recurso provido.I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a expedição de ofícios às entidades CNSEG, FENSEG, FENAPREV, FENASAUDE e FANACAP, com o objetivo de localizar bens do executado.II. Questões em discussão 2. Se é possível a expedição de ofícios às referidas entidades para buscar informações sobre bens do devedor.III. Razões de decidir3. Uma vez esgotados os meios típicos de localização de bens (Sisbajud, Renajud e Infojud), é possível a utilização de medidas atípicas de execução para garantir a efetividade da prestação jurisdicional, nos termos do art. 139, IV, CPC. IV. Dispositivo e tese 4. Agravo de instrumento conhecido e provido.Tese de julgamento: “É cabível o uso de medidas atípicas de execução após frustrados os meios típicos de localização de bens”._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, IV, e 797.