Ementa
Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Meios atípicos de execução. Recurso provido.I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a expedição de ofícios às entidades CNSEG, FENSEG, FENAPREV, FENASAUDE e FANACAP, com o objetivo de localizar bens do executado.II. Questões em discussão 2. Se é possível a expedição de ofícios às referidas entidades para buscar informações sobre bens do devedor.III. Razões de decidir3. Uma vez esgotados os meios típicos de localização de bens (Sisbajud, Renajud e Infojud), é possível a utilização de medidas atípicas de execução para garantir a efetividade da prestação jurisdicional, nos termos do art. 139, IV, CPC. IV. Dispositivo e tese 4. Agravo de instrumento conhecido e provido.Tese de julgamento: “É cabível o uso de medidas atípicas de execução após frustrados os meios típicos de localização de bens”._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, IV, e 797.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0082133-44.2024.8.16.0000 - Quedas do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 29.11.2024)
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Acórdão
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I. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por Terra Comércio e Exportação de Cereais Ltda contra decisão de mov. 222, proferida na execução de título extrajudicial nº 1578-52.2017.8.16.0140, por ela movida em face de Alceu Inacio Lauermann, que indeferiu a expedição de ofícios à CNSEG, FENSEG, FENAPREV, FENASAUDE e FANACAP, sob a justificativa de que tais medidas seriam ineficazes para satisfação do débito. No recurso, o exequente sustenta que as medidas podem ser eficazes para localizar eventuais contratos de seguro, previdência ou capitalização, os quais são passíveis de penhora para satisfação da dívida. Mesmo devidamente intimado, o executado deixou de apresentar contrarrazões (mov. 12).É o relatório.
II. A exequente requer o prosseguimento da execução mediante a expedição de ofício ao CNSEG, FENSEG, FENAPREV, FENASAUDE e FANACAP.Com razão em seu apelo. Cabe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, nos termos do art. 139, IV, do CPC.Logo, visando a efetividade da prestação jurisdicional, é possível o uso dos chamados meios atípicos de execução, incluindo-se aí medidas como a requerida pela exequente, uma vez que inexiste ilegalidade ou inconstitucionalidade na sua utilização.Em que pese seja incumbência da própria parte exequente diligenciar com o objetivo de localizar bens dos devedores, não se pode perder de vista que a consulta a determinados sistemas só lhe é possibilitada através de autorização judicial. Tal situação justifica a intervenção do Judiciário para auxiliar o credor na satisfação de seu débito.Ainda, embora não seja possível se aquilatar antecipadamente se essa diligência retornará um resultado útil ao credor, não se descarta a possibilidade de que sejam detectados bens passíveis de penhora com a resposta dos referidos órgãos.Vê-se, pois, que se trata de medida perfeitamente cabível, bastando que se observe o seu caráter atípico e, portanto, subsidiário em relação aos mecanismos ordinários de tentativa de localização de bens penhoráveis. Nesse sentido, vale ressaltar que já foram frustradas as tentativas de localização de bens pelas vias ordinárias, como Sisbajud (mov. 100.1), Renajud (mov. 115.1) e Infojud (mov. 202.1 a 202.5).Uma vez exauridas as vias ordinárias/típicas de busca de bens do devedor, justifica-se a pesquisa mais aprofundada por outros mecanismos sugeridos pela parte exequente, como é o caso da expedição de ofício aos órgãos sugeridos.Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO EM EXAME PELA QUAL SE INDEFERIRA PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS SEGURADORAS (CNSEG) E À SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP) E AO BACEN, PARA APURAR A EXISTÊNCIA DE BENS, APLICAÇÕES, MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS EM NOME DO AGRAVADO OU DE OUTROS ATIVOS. PLEITO DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES QUE NÃO SE CONFUNDE COM EFETIVO PLEITO DE PENHORA. INSUCESSO DAS CONSULTAS PELAS FERRAMENTAS MAIS TRADICIONAIS, COMO O SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD. ESPÍRITO DE COOPERAÇÃO ENTRE OS ATORES PROCESSUAIS (ART. 6º, CPC) E O ATUAL REGRAMENTO QUANTO À PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE IMPÕEM AO JUDICIÁRIO QUE PROVEJA FERRAMENTAS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. MEDIDA OPORTUNA E ADEQUADA À ALTURA DO CURSO PROCESSUAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0071086-73.2024.8.16.0000 - Rel.: Des. José Camacho Santos - J. 11.10.2024, grifou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OFÍCIO AO SUSEP E CNSEG A FIM DE AVERIGUAR INFORMAÇÕES A RESPEITO DAS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS DOS EXECUTADOS. POSSÍVEL. EXAURIMENTO DOS DEMAIS MEIOS DE CONSULTA DE BENS. ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. OBSERVADAS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0037878-98.2024.8.16.0000 - Rel.: Des. Fernando Ferreira De Moraes - J. 17.07.2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SUSEP E À CNSEG. RECURSO DO EXEQUENTE. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SUSEP – SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS E À CNSEG – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS SEGURADORAS PARA FINS DE CONSULTA DE CADASTRO EM NOME DO EXECUTADO E EVENTUAL SALDO QUE POSSA SER REVERTIDO PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. DIVERSAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR BENS DO EXECUTADO INFRUTÍFERAS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO QUE NÃO IMPLICA NA PENHORA AUTOMÁTICA DE VALORES, MAS TÃO SOMENTE A VIABILIDADE DE AVERIGUAR VALORES QUE POSSAM SATISFAZER A EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE QUE DEVERÁ SER VERIFICADA NO CASO CONCRETO, APÓS OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0028847-88.2023.8.16.0000 - Rel.: Des. Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 11.08.2023). Assim, considerando que a exequente já esgotou todos os meios típicos e menos onerosos para localizar bens em nome dos devedores, e tendo em vista que a execução deve se processar no interesse do exequente (art. 797, caput, do CPC), é legítimo o deferimento das medidas alternativas pleiteadas.III. Voto pelo provimento do recurso do exequente, a fim de deferir a expedição de ofício ao CNSEG, FENSEG, FENAPREV, FENASAUDE e FANACAP.
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