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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por MARCIO JOEL RAO contra a r. decisão (Processo: 0003171-54.2024.8.16.0146 - Ref. mov. 9.1 - Projudi) que, na ação de obrigação de fazer proposta em face da COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A, indeferiu pedido de tutela provisória de urgência 2. Nas razões recursais (0082153-35.2024.8.16.0000 - Ref. mov. 1.1), o agravante pretende a reforma do decisum, explicando que adquiriu imóvel que já possui poste padrão Copel e fiação elétrica adequada, de acordo com as normas técnicas da concessionária, e visa obter o fornecimento de energia elétrica em sua propriedade.Invoca o princípio da dignidade humana e do direito social à moradia, expondo que o fato de possuir área inferior ao módulo rural, caracterizando-se como lote irregular, não justifica a negativa da parte agravada.Pondera que incumbe ao Município fiscalizar e impedir a implantação de lotes irregulares e/ou loteamento em área irregular e, se não o fez, não é possível, no intuito de coibir eventuais irregularidades ocorridas no parcelamento do solo, punir o agravante.Cita julgados para corroborar a tese, apontando que imóvel vizinho possui ligação de energia elétrica.Requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal, para determinar a ligação de energia elétrica no imóvel do agravante, sob pena de multa.No mérito, pleiteia pelo provimento do recurso. 3. Através da decisão de Ref. mov. 9.1-TJ, determinou-se o regular processamento do recurso, ocasião em que foi indeferida a tutela de urgência recursal. 4. A agravada apresentou contraminuta ao Ref. mov. 15.1-TJ, defendendo o acerto da decisão objurgada. 5. Em parecer exarado ao Ref. mov. 26.1-TJ, a douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pela desnecessidade de sua intervenção no feito. É o relatório.
II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto. 2. Do exame dos autos, tem-se que o recurso não merece o almejado provimento. 3. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar se é possível conceder tutela de urgência, a fim de impor à ré a obrigação de instalar, no imóvel do recorrente, sistema de energia elétrica. 4. Com efeito, o Código de Processo Civil, por meio de seu artigo 300 e seguintes, prevê a possibilidade de o Magistrado, em juízo de cognição sumária, conceder à parte tutela de urgência, desde que presentes dois requisitos: (i) prova inequívoca que convença o juiz da verossimilhança das alegações; e (ii) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Em que pesem argumentos da recorrente, entendo que o requisito alusivo à relevância da argumentação não se encontra preenchido, como adiante se verá. 5. Consoante se denota dos autos, o ora agravante solicitou à empresa-recorrida a instalação, em seu imóvel, de sistema de fornecimento de energia elétrica.Em resposta administrativa, a COPEL informou que, para as áreas localizadas na zona rural, é preciso instruir o pleito com prova de que o imóvel possui área igual ou superior ao módulo rural; ou, caso inferior, com declaração formal da Prefeitura Municipal e do INCRA, atestando a regularidade do parcelamento do solo (Ref. mov. 1.9-TJ), verbis:
Diante disso, foi ajuizada a presente ação de obrigação de fazer, por meio da qual o requerente, calcado no princípio da dignidade da pessoa humana e no direito social à moradia, postula – inclusive como medida de urgência – pelo imediato fornecimento de energia elétrica em sua residência.A tutela provisória foi indeferida pelo Juízo a quo, sob os seguintes fundamentos (Ref. mov. 9.1-origem), verbis: “[...]Entendo ausentes os pressupostos imprescindíveis à concessão da tutela de urgência, porquanto a questão em debate demanda dilação probatória, contraditório e ampla defesa, não havendo de se falar na antecipação do mérito.Ainda, não há demonstração da probabilidade do direito da parte autora, pois o documento de mov. 1.16 não trata de negativa, vez que apenas determina diligências que a parte autora deveria ter cumprido a fim de ver seu pedido atendido, o que não restou demonstrado nessa fase incipiente.Portanto, entendo que a situação deve ser melhor aquilatada sob o manto do contraditório.Diante disso, ante a ausência do requisito da probabilidade do direito, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado na inicial.[...]”. É contra esta decisão que se volta o presente agravo de instrumento.Ocorre que, não obstante os argumento expostos na peça recursal, entendo que o decisum objurgado não merece qualquer reparo.É verdade que o fornecimento de energia elétrica se trata de serviço essencial, devendo, por isso, ser garantido a toda população. É, aliás, o que se extrai do artigo 10, inciso I da Lei n.º 7.783/89, verbis: “Art. 10 São considerados serviços ou atividades essenciais:I - tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;[...]”. Contudo, para implementar este serviço, é preciso que se observe as disposições legais a respeito, a fim de que não se corra o risco de prejudicar, por exemplo, o meio ambiente, o desenvolvimento sustentável e a saúde.É neste contexto que se inserem as normas de parcelamento do solo invocadas pela COPEL na resposta administrativa acima citada.A propósito, oportuno o teor do artigo 2º., inciso VI da Lei n.º 10.257/01 (Estatuto da Cidade), verbis: “Art. 2º. A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:[...]VI – ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar:a) a utilização inadequada dos imóveis urbanos;b) a proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes;c) o parcelamento do solo, a edificação ou o uso excessivos ou inadequados em relação à infra-estrutura urbana;d) a instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como pólos geradores de tráfego, sem a previsão da infra-estrutura correspondente;e) a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização;f) a deterioração das áreas urbanizadas;g) a poluição e a degradação ambiental;h) a exposição da população a riscos de desastres”. Outrossim, especificamente em relação às propriedades rurais, observa-se do Estatuto da Terra (Lei n.º 4.504/64) esta mesma preocupação com o desenvolvimento sustentável.A título de exemplo, cita-se as exigências contidas no artigo 61, §§1º. e 4º. do referido Diploma, verbis: “Art. 61. Os projetos de colonização particular, quanto à metodologia, deverão ser previamente examinados pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, que inscreverá a entidade e o respectivo projeto em registro próprio. Tais projetos serão aprovados pelo Ministério da Agricultura, cujo órgão próprio coordenará a respectiva execução.§ 1° Sem prévio registro da entidade colonizadora e do projeto e sem a aprovação deste, nenhuma parcela poderá ser vendida em programas particulares de colonização.[...]§4º. Nenhum projeto de colonização particular será aprovado para gozar das vantagens desta Lei, se não consignar para a empresa colonizadora as seguintes obrigações mínimas:a) abertura de estradas de acesso e de penetração à área a ser colonizada;b) divisão dos lotes e respectivo piqueteamento, obedecendo a divisão, tanto quanto possível, ao critério de acompanhar as vertentes, partindo a sua orientação no sentido do espigão para as águas, de modo a todos os lotes possuírem água própria ou comum;c) manutenção de uma reserva florestal nos vértices dos espigões e nas nascentes;d) prestação de assistência médica e técnica aos adquirentes de lotes e aos membros de suas famílias;e) fomento da produção de uma determinada cultura agrícola já predominante na região ou ecologicamente aconselhada pelos técnicos do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária ou do Ministério da Agricultura;f) entrega de documentação legalizada e em ordem aos adquirentes de lotes”. Não é demais reiterar que a ocupação ordenada do território nacional – conforme as diretrizes legais – é fundamental para preservar o meio ambiente, cuja proteção é constitucionalmente imposta pelo artigo 225, caput da Constituição Federal, verbis: “Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. Este entendimento, inclusive, já foi adotado por este Relator em casos análogos ao presente, verbis: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. IMÓVEL RURAL MENOR QUE O MÓDULO PREVISTO NO MUNICÍPIO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL EM DESACORDO COM O ORDENAMENTO JURÍDICO. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LISTADOS NA RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANEEL N.º 440/2010 (ARTIGO 48). SERVIÇO QUE, NÃO OBSTANTE SEJA ESSENCIAL, SOMENTE PODE SER EXECUTADO DENTRO DOS LIMITES LEGAIS, SOB PENA DE RISCO AO MEIO AMBIENTE, AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E À SAÚDE - Não há como impor aos réus a obrigação de fazer requerida na presente demanda sem que, antes, seja resolvida a questão pertinente ao parcelamento do solo junto aos órgãos públicos competentes.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”.(Agravo de Instrumento n.º 0027229-74.2024.8.16.0000, 4ª. Câmara Cível, Relator Desembargador ABRAHAM LINCOLN CALIXTO, DJ 09/07/24, g.n). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. INSTALAÇÃO QUE NÃO PODE SER IMPOSTA AOS RÉUS, NO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE PRÉVIA REGULARIZAÇÃO DO PARCELAMENTO DO SOLO. SERVIÇO QUE, NÃO OBSTANTE SEJA ESSENCIAL, SOMENTE PODE SER EXECUTADO DENTRO DOS LIMITES LEGAIS, SOB PENA DE RISCO AO MEIO AMBIENTE, AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E À SAÚDE. PRECEDENTES DESTA CORTE.RECURSO DESPROVIDO”. (Apelação Cível n.º 0011453-08.2014.8.16.0025, 4ª. Câmara Cível, Relator Desembargador ABRAHAM LINCOLN CALIXTO, DJ 02/08/19). Dessa forma, entendo – ao menos em cognição sumária – que não há ilegalidade na resposta administrativa da COPEL, ao condicionar o fornecimento de energia elétrica à apresentação de documentos que comprovem a regularidade do parcelamento do imóvel em que reside o recorrente.Nem mesmo nesse processo, até o momento, foi colacionada prova da referida regularidade, o que obsta a imposição, em sede de tutela de urgência, da obrigação postulada pelo agravante (i.e., instalação de energia elétrica).No mesmo sentido, são os seguintes precedentes deste Tribunal de Justiça, verbis: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECUSA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PELA CONCESSIONÁRIA. IMÓVEL RURAL. DESMEMBRAMENTO IRREGULAR. INOBSERVÂNCIA AO MÓDULO RURAL DA LOCALIDADE. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO INCRA OU DO IAT. SERVIÇO ESSENCIAL QUE NÃO PODE SE SOBREPOR ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS, EM ESPECIAL ÀS AMBIENTAIS E URBANISTICAS. RECURSO NÃO PROVIDO”.(Apelação Cível n.º 0006208-91.2017.8.16.0160, 5ª. Câmara Cível, Relator Desembargador RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA, DJ 10/06/24). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVA DA CONCESSIONÁRIA DE PROCEDER COM A LIGAÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA NO IMÓVEL DO AUTOR. PROPRIEDADE RURAL. LOTEAMENTO IRREGULAR. ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO INCRA. AUTOR QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR, DE FORMA SUMÁRIA, A REGULARIDADE AMBIENTAL DO IMÓVEL NO QUAL DESEJA O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO QUE, INOBSTANTE SEJA ESSENCIAL, SOMENTE PODE SER EXECUTADO DENTRO DOS LIMITES LEGAIS, SOB PENA DE RISCO AO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA O DESLINDE DO FEITO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”.(Apelação Cível n.º 0092948-37.2023.8.16.0000, 5ª. Câmara Cível, Relator Desembargador LUIZ MATEUS DE LIMA, DJ 12/03/24). Por fim, importante registrar que não passa desapercebida a alegação do recorrente de que seus vizinhos já possuem energia elétrica instalada em suas residências.Contudo, não há nos autos prova de que tais munícipes se encontram em situação de irregularidade. Ademais, ainda que houvesse elemento probatório nesse sentido, a conclusão não seria alterada, uma vez que a perpetração de uma ilegalidade não pode justificar que se admita outra, mormente sob chancela do Poder Judiciário.Daí porque, não merece reparo a decisão atacada, que indeferiu a tutela de urgência postulada pelo autor. 6. Forte em tais fundamentos, voto no sentido de negar provimento ao recurso.
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