SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0082153-35.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Abraham Lincoln Merheb Calixto
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Rio Negro
Data do Julgamento: Mon Dec 16 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 16 00:00:00 BRT 2024

Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL RURAL. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. CUMPRIMENTO DAS REGRAS DE PARCELAMENTO DO SOLO NÃO COMPROVADO. ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. CASO EM EXAME Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência postulada na exordial da Ação de Obrigação de Fazer, que objetiva a instalação de energia elétrica na residência do autor. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se é possível conceder tutela de urgência, a fim de impor à ré a obrigação de instalar, no imóvel do recorrente, sistema de energia elétrica. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O fornecimento de energia elétrica se trata de serviço essencial, conforme prevê o artigo 10, inciso I da Lei n.º 7.783/89. Contudo, sua efetiva implementação não pode se dar em descompasso com as diretrizes legais – tais como as regras que disciplinam o parcelamento do solo – para que não se corra o risco de prejudicar o meio ambiente e o desenvolvimento sustentável.3.2. In casu, a COPEL deixou de efetuar a instalação do sistema de energia elétrica na residência do recorrente (imóvel rural), por ter sido o pedido protocolado sem a documentação comprobatória da regularidade parcelamento do solo.O agravante, por sua vez, não demonstra o cumprimento das regras mencionadas na resposta administrativa. Logo, resta ausente a probabilidade do direito, sem o que não é possível a concessão da tutela de urgência postulada. 4. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: Não obstante o fornecimento energia elétrica se trate de serviço essencial, sua implementação deve observar as diretrizes legais – tais como as regras de parcelamento do solo –, para que não se corra o risco de prejudicar o meio ambiente e o desenvolvimento sustentável. Dispositivos relevantes citados: artigo 225 da Constituição Federal; artigo 300 do Código de Processo Civil; artigo 10, inciso I da Lei n.º 7.783/89; artigo 2º., inciso VI da Lei n.º 10.257/01 (Estatuto da Cidade); e artigo 61 da Lei n.º 4.504/64 (Estatuto da Terra). Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento n.º 0027229-74.2024.8.16.0000; TJPR, Apelação Cível n.º 0011453-08.2014.8.16.0025; TJPR, Apelação Cível n.º 0006208-91.2017.8.16.0160; e TJPR, Apelação Cível n.º 0092948-37.2023.8.16.0000.