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Processo:

I – RELATÓRIO:Trata-se de apelação cível interposta por Maria Jose de Oliveira, em face da sentença de mov. 36.1, proferida nos autos de ação de busca e apreensão, sob nº 0001824-61.2024.8.16.0024, na qual o magistrado a quo julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, consolidando o domínio e a posse plena do bem em litígio à parte autora.Ante a Sucumbência, condenou a parte ré ao pagamento das custas processuais, bem como o pagamento dos honorários advocatícios fixados no importe de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais).Em suas razões de apelação (mov. 39.1), a parte requerida, ora apelante, requereu o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC) e artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal. Afirmou ter juntado declaração de hipossuficiência e demais documentos comprovando a sua condição financeira. Afirmou que o erro de protocolo no título da movimentação do sistema PROJUDI não poderia ser capaz de inviabilizar o exercício do seu direito ao contraditório e a ampla defesa, visto que o documento apresentaria todos os pressupostos de admissibilidade. Aduziu que o endereçamento e os requisitos formais do recurso de agravo de instrumento anteriormente interposto estavam corretos e em conformidade ao artigo 1.015 do CPC. Deste modo, alegou que não se trata de um erro grosseiro, mas escusável. Argumentou que a forma como o recurso é interposto não deve ser mais importante que o direito a ser defendido, salientando o princípio da primazia do julgamento de mérito. Quanto ao mérito, afirmou que a mora foi descaracterizada pelo fato do valor cobrado pela parte apelada estar divergente daquele constante em sentença proferida no processo nº 1069200-08.2022.8.26.0002, no qual a parte apelada fora condenada ao pagamento da quantia de R$ 7.167,89 (sete mil, cento e sessenta e sete reais oitenta e oitenta e nove centavos), atualizado monetariamente, acrescidos de juros moratórios e, em caso de atraso, multa de 10% (dez por cento) em decorrência do reconhecimento da abusividade da cobrança de seguro prestamista e de tarifa de avaliação de veículo. No entanto, a apelada não teria realizado o pagamento ou o abatimento dos valores devidos conforme a sentença, deste modo, a mora deveria restar descaracterizada, pois se trata de cobrança abusiva.Afirmou que os valores devidos pela apelada a parte apelante correspondem ao montante de R$ 3.508,02 (três mil, quinhentos e oito reais e dois centavos). Este valor deveria ser deduzido do financiamento, abatendo inclusive dos juros remuneratórios do referido contrato. Invocando o princípio da economia processual, requereu o julgamento da causa em segundo grau de jurisdição e em decorrência das cobranças abusivas e de todos os decorrentes transtornos sofridos, requereu também a compensação por danos morais.Deste modo, pugnou pelo conhecimento e provimento do presente recurso de apelação, julgando o seu mérito, revogando a busca e apreensão por ausência de requisitos formais e litigância de má-fé, juntamente com a revisão do valor total da dívida e a condenação da apelada ao pagamento das custas processuais. Em sede de contrarrazões (mov. 43.1), a apelada, postulou pelo indeferimento da concessão do benefício da justiça gratuita, em decorrência da natureza da relação jurídica em analise e pelo fato da parte apelante ter contratado advogado particular. Afirmou que a apelante teria sido devidamente citada no dia 19 de março de 2024, conforme mov. 29.2, para apresentar contestação, no entanto, o seu prazo teria decorrido à revelia, de modo a presumir verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Salientou que não houve indevida constituição em mora da apelada, uma vez que nos autos nº 1069200-08.2022.8.26.0002 proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) ocorreu o devido cumprimento da obrigação conforme sentença. Aduziu que o princípio do livre convencimento autoriza aos magistrados não se limitarem ao formalismo da lei, podendo alicerçar as suas decisões sobre as provas documentais acostadas aos autos. Deste modo, afirmou a inexistência de cerceamento de defesa. Quanto ao pedido de compensação por danos morais, salientou que não houve conduta ilícita praticada pela apelada ou até mesmo, a comprovação do sofrimento de abalo psíquico ou emocional a ensejar o requerimento. Em relação ao quantum indenizatório, reiterou a inexistência de dano moral e que o valor arbitrado está além do usual. Salientou que a fixação da quantia a título de dano moral deve observar o princípio da razoabilidade e não deve ser tratada como um “prêmio de loteria”.Deste modo, pugnou pelo não provimento do recurso de apelação interposto, eis que seria meramente protelatório. Por último, conforme o mov. 46.1, verifica-se que a parte apelante juntou manifestação nomeada como “Réplica à Contrarrazões de Apelação”, na qual afirmou que a parte apelada apenas teria realizado o pagamento da obrigação determinada no processo nº 1069200-08.2022.8.26.0002 apenas em 26 de junho de 2024, quando na verdade a determinação era até o dia 06 de dezembro de 2023. O recurso veio distribuído como ações e recursos referentes a matéria de alienação fiduciária, inclusive as execuções extrajudiciais propostas pelo credor fiduciário, cumulada ou não com pedido de indenização e, subsequentemente nos termos do artigo 111, inciso I do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná.Vieram os autos conclusos.É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃOPresentes parcialmente os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o presente recurso deve ser conhecido apenas parcialmente.Insurge-se o apelante acerca da respeitável sentença prolatada pelo juízo a quo, transcrita abaixo, na parte que aqui importa:
DO MÉRITOO pedido formulado pelo autor encontra-se devidamente instruído com o contrato (mov. 1.6) e a notificação ou protesto por falta de pagamento (Mov. 1.8).A parte requerida postou-se inerte, eis que não apresentou contestação, acarretando, por via de consequência, a incidência do efeito material da revelia, consistente na presunção de veracidade dos fatos alegados na peça vestibular, nos termos doa art. 344, do CPC.Em caso análogo, assim entende a jurisprudência:(...)Dessa forma, diante da presunção da veracidade dos fatos alegados pelo autor, conclui-se pela procedência do pedido inicial.Ademais, o pedido está instruído com os documentos necessários, quais sejam, a prova escrita da alienação, bem como comprovante de constituição da parte ré em mora.III - DISPOSITIVODiante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, resolvendo o mérito da demanda, na forma doa art. 487, inciso I, do CPC, consolidando o domínio e a posse plena e exclusiva do bem descrito na petição inicial do autor.Levantem-se as constrições eventualmente efetivadas no transcorrer de cada demanda, bem como oficie-se ao órgão de trânsito solicitando expedição de novo CRLV, acaso assim requerido pela autora.Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), nos termos do art. 85, § 2º do CPC, dada a expedita tramitação do feito e à revelia da parte requerida. Juros (SELIC) e correção (IPCA) da verba honorária a partir do trânsito em julgado.

REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Pretende a parte apelante a concessão da benesse da gratuidade de justiça em sede recursal, mencionando não poder arcar com as custas do processo, tampouco honorários de sucumbência sem prejudicar o seu próprio sustento.Analisando a sentença objurgada, verifica-se que a gratuidade da justiça foi revogada sob o fundamento de que a autora ajuizou duas demandas, o que faz presumir a possibilidade de arcar com os custos de ações distintas.Com efeito, a assistência judiciária gratuita é um direito fundamental previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, ao dispor que: "o ‘Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos."O Código de Processo Civil, em seu artigo 98, autoriza a concessão dos benefícios da gratuidade àqueles, seja pessoa natural ou jurídica, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.
Artigo 98 do CPC: “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça".
Não obstante o § 3º do artigo 99 do CPC disponha que: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico no sentido de que tal presunção é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou até mesmo o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário. Neste sentido:
O pedido de assistência judiciária gratuita pode ser feito em qualquer fase do processo, sendo suficiente para a sua obtenção a simples afirmação do estado de pobreza. Pode o magistrado, contudo, quando houver dúvida acerca da veracidade das alegações do beneficiário, determinar-lhe que comprove seu estado de miserabilidade a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não desse benefício” (REsp 1108218/RS, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, DJe 15/03/2010). É cediço, assim, que caso o magistrado entenda existirem razões para crer que o requerente não se encontra na condição de pobreza alegada, poderá exigir que a parte comprove sua condição financeira através de outros documentos, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88, é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às partes. Disciplinando a matéria, a Lei 1.060/50, recepcionada pela nova ordem constitucional, em seu art. 1º, caput e § 1º, prevê que o referido benefício pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as despesas do processo. Tal presunção, entretanto, é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido. de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 2. In casu, o Tribunal local, mediante exame do acervo fático probatório dos autos, entendeu pela inexistência da condição de hipossuficiência da parte, mormente porque as declarações de Imposto de Renda acostadas demonstram a capacidade financeira. 3. Infirmar as conclusões do julgado demandaria o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que encontra vedação na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno a que se nega provimento (STJ, AgInt no AREsp 1116828/SP, 4ª Turma, relator Ministro Lázaro Guimarães, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017).
Esse também é o entendimento desta Câmara:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA QUE PODE SER DEFERIDO A QUALQUER TEMPO. NO ENTANTO, HÁ QUE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO QUE ESTE POSSUI EFEITOS FUTUROS (EX NUNC), NÃO PODENDO RETROAGIR AO QUE RESTOU DECIDIDO NA FASE DE CONHECIMENTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0083026-69.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 11.12.2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DA DEVEDORA INDEFERIDO – AFIRMAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEDUZIDA POR PESSOA NATURAL – PRESENÇA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE REFORÇAM A AUSÊNCIA DE CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE – RENDA MENSAL INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS DERIVADA DE ADIANTAMENTO DE QUINHÃO HEREDITÁRIO – PARTE PORTADORA DE DOENÇA E INCAPACITADA PARA O TRABALHO – MISERABILIDADE NÃO EXIGIDA – DECISÃO DENEGATÓRIA A QUO NÃO APOIADA, EFETIVAMENTE, EM EVIDÊNCIAS E PROVAS EM CONTRÁRIO, CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL – DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO QUE SE IMPÕE – ARTIGO 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ARTIGO 99, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EFEITO APENAS EX NUNC DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0008286-43.2023.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 20.10.2023)
Sendo assim, diante da existência de documentos que indicam a hipossuficiência financeira da parte apelante e defiro a concessão da justiça gratuita à parte apelante com efeitos ex tunc, eis que fora feito pedido na instância originária que deixou de ser apreciado pelo magistrado a quo.
PRELIMINAR DE AFASTAMENTO DA REVELIA –
ERRO GROSSEIRO
Pretende a parte apelante ver a revelia afastada ante a necessidade de conhecimento do agravo de instrumento interposto equivocadamente em primeiro grau, eis que detinha todos os pressupostos de admissibilidade recursal, devendo a ele ser atribuídos os efeitos da fungibilidade e aproveitamento dos atos processuais.Conforme preceptivo dos artigos 1.016 e 1.017, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, o agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, fato que, no caso sub judice, não ocorreu.Inacolhível a tese de fungibilidade recursal no presente caso, porquanto é entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, inclusive desta colenda Câmara, que o equívoco na interposição de agravo de instrumento em primeiro grau configura erro grosseiro.Nesse sentido:
DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO PROTOCOLADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INTERPOSIÇÃO QUE DEVE SER FEITA DIRETAMENTE NO TRIBUNAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.016 E 1.017, §2°, I, DO CPC. ERRO GROSSEIRO. INTERPOSIÇÃO NESTA INTÂNCIA APÓS O DECURSO DO PRAZO. RECURSORECURSAL. RECURSO INTEMPESTIVO. PRECEDENTES DESSE SODALÍCIO NÃO CONHECIDO (ART. 932, III, DO CPC). (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0046835-25.2023.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 24.07.2023).DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO INICIALMENTE INTERPOSTO PERANTE O PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. ERRO GROSSEIRO INESCUSÁVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE DEVE SER PROTOCOLADO DIRETAMENTE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 1.016 DO CPC. SUBSEQUENTE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO NESTA INSTÂNCIA, PORÉM APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL (ART. 1.003, §5º, DO CPC). INTEMPESTIVIDADE. ART. 932, III, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0034194-05.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 30.05.2023).DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTOCOLIZAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.016 E 1.017, § 2º, I, DO CPC. ERRO GROSSEIRO. SUPERVENIENTE INTERPOSIÇÃO PERANTE O TRIBUNAL INTEMPESTIVA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Conforme preceptivo dos artigos 1.016 e 1.017, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, o agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, sendo inadmissível o recurso protocolado em primeira instância e, intempestivamente, dirigido à segunda. 2. Recurso não conhecido. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0027817-81.2024.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR -
J. 18.06.2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORTE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO C/C PEDIDO LIMINAR DE PENSÃO MENSAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA REALIZADO JUNTO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE AINDA PENDE DE ANALISE. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PERANTE JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ERRO GROSSEIRO. INTERPOSIÇÃO QUE DEVE SER FEITA DIRETAMENTE NO TRIBUNAL. ART. 1.016 DO CPC. TENTATIVA DE REGULARIZAÇÃO COM A INTERPOSIÇÃO NESTA INSTÂNCIA APÓS O DECURSO DO PRAZO RECURSAL PREVISTO NO ART. 1.003, § 5º, DA LEI PROCESSUAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CPC. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0114136-86.2023.8.16.0000 - Almirante Tamandaré -
Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI -
J. 13.12.2023)
De outra forma, não foi apresentada contestação nos autos, veja-se que após a interposição do agravo de instrumento em primeiro grau (mov. 32.1), não houve apresentação de contestação. Ressalte-se que ambos os prazos, para interposição e agravo de instrumento e contestação, são de 15 (quinze) dias, não havendo motivos para se desconsiderar a revelia pela não apresentação de contestação.De acordo com as premissas supramencionadas, não há que se falar em afastamento da revelia, eis que, inequivocamente, a interposição do recurso restou eivada por erro grosseiro, não se aplicando a ela o princípio da fungibilidade, nem mesmo o da primazia de julgamento do mérito.Dessa forma, afasto a preliminar suscitada pela parte apelante.
DO MÉRITOQuanto ao mérito, afirmou que a mora foi descaracterizada pelo fato do valor cobrado pela parte apelada estar divergente daquele constante em sentença proferida no processo nº 1069200-08.2022.8.26.0002, no qual a parte apelada fora condenada ao pagamento da quantia de R$ 7.167,89 (sete mil, cento e sessenta e sete reais oitenta e oitenta e nove centavos), atualizado monetariamente, acrescidos de juros moratórios e, em caso de atraso, multa de 10% (dez por cento) em decorrência do reconhecimento da abusividade da cobrança de seguro prestamista e de tarifa de avaliação de veículo. No entanto, a apelada não teria realizado o pagamento ou o abatimento dos valores devidos conforme a sentença, deste modo, a mora deveria restar descaracterizada, pois se trata de cobrança abusiva. Afirmou que os valores devidos pela apelada à parte apelante correspondem ao montante de R$ 3.508,02 (três mil, quinhentos e oito reais e dois centavos). Este valor deveria ser deduzido do financiamento, abatendo inclusive dos juros remuneratórios do referido contrato. Invocando o princípio da economia processual, requereu o julgamento da causa em segundo grau de jurisdição e em decorrência das cobranças abusivas e de todos os decorrentes transtornos sofridos, requereu também a compensação por danos morais. Mister pontuar que a supressão de instância nada mais é que a análise em segundo grau de uma questão sequer analisada na instância de origem, neste caso, todo o mérito da demanda suscitado na apelação. Sob esta esteira, friso a definição que vem exposta no princípio do duplo grau de jurisdição, traduzido no art. 5º, da Constituição Federal. Cito a lição de Guilherme Souza Nucci (2013, p. 868):
Trata-se de garantia individual do duplo grau de jurisdição, prevista implicitamente na Constituição Federal, voltada a assegurar que as decisões proferidas pelos órgãos de primeiro grau do Poder Judiciário não sejam únicas, mas submetidas a um juízo de reavaliação por instância superior.
Assim, como o princípio do duplo grau de jurisdição possui natureza constitucional, deve-se garantir ao máximo o direito a recorrer das decisões tomadas pelos julgadores, desde que essa prática não prejudique o devido processo legal e os demais princípios processuais existentes.Nesse sentido já decidiu esta colenda Câmara:
AGRAVO INTERNO MANEJADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU CONHECIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DE ANÁLISE DO RECURSO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A devolutividade, no agravo de instrumento é limitada àquilo que tenha sido debatido na 1ª instância; logo, se, sobre determinada matéria, não foi instaurada discussão, não é dado à parte exigir que o Tribunal delibere diretamente a respeito, pois, do contrário, haverá supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Descabimento, nesse contexto, da aceitação do agravo de instrumento. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0059575-49.2022.8.16.0000/1 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 30.01.2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRETENSÃO DO RÉU (AGRAVANTE) DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR QUE AUTORIZOU A BUSCA, APREENSÃO E ENTREGA AO AUTOR DO VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, PENDENTE DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE, POSTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, TRANSIGIU COM O CREDOR, PURGANDO A MORA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO, PORQUANTO NÃO SUBMETIDO AO CRIVO DO DOUTO JUÍZO DE 1º GRAU. DECISÃO RECORRIDA QUE, À ÉPOCA DE SUA PROLAÇÃO, SE MOSTRAVA CORRETA, UMA VEZ QUE O RÉU, ENTÃO, ESTAVA INADIMPLENTE, MESMO DEPOIS DE TER SIDO NOTIFICADO NA FORMA E PARA OS FINS DO ARTIGO 2º, § 2º E DO ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI 911 /1969. EFEITOS DA TRANSAÇÃO POSTERIORMENTE CELEBRADA QUE DEVEM SER ALEGADOS AO JUÍZO A QUO PARA PROVOCA-LO A MANTER OU REVOGAR A TUTELA DE URGÊNCIA DADA EM FAVOR DO AUTOR. APRECIAÇÃO DIRETA DA QUESTÃO POR ESTA CORTE QUE IMPORTARIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL AO QUAL SE NEGA CONHECIMENTO COM ESPEQUE NO ARTIGO 932, III DO CPC. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0067013-29.2022.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 04.11.2022)PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OFENSA À COISA JULGADA. ALEGAÇÃO NÃO ANALISADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISIDÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0077367-16.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 27.12.2022)
Deixo, portanto, de conhecer as matérias de mérito do presente recurso, ante a revelia e consequente supressão de instância.No entanto, faz-se mister pontuar que a propositura da demanda revisional e, até mesmo o seu trânsito em julgado, não são capazes por si só de afastar mora.Tal fato aliado a ausência de qualquer comprovante de pagamento das parcelas no valor entendido pela parte autorizam a propositura da demanda de busca e apreensão.
DOS HONORÁRIOS RECURSAISPela incidência do art. 85, §11 do Código de Processo Civil e com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ que menciona que o não conhecimento integral ou o desprovimento do recurso pelo Relator, ou pelo órgão colegiado competente, autoriza o arbitramento de honorários advocatícios recursais, desde que tenha ocorrido condenação prévia pelo Juízo a quo em honorários sucumbenciais, bem como que a decisão recorrida tenha sido publicada a partir de 18.03.2016, faz-se necessário o arbitramento de honorários advocatícios.Deste modo entende-se que a parte autora deve ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios na fase recursal, restando estes majorados para R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), com a incidência dos consectários legais da forma arbitrada em sentença, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 11 do Código de Processo Civil, observando-se, no entanto, eventual gratuidade da justiça.Sendo assim, voto pelo conhecimento parcial da apelação interposta e pelo seu não provimento, nos termos da fundamentação supra.