Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO: CLAUDECI LEMES opôs embargos de declaração contra acórdão que, desprovendo recurso interposto pela contraparte, majorou os honorários advocatícios fixados em primeiro grau “pelo importe de 2% do valor da condenação”. Aduziu o embargante, em síntese, que haveria erro material, uma vez que o correto seria o percentual de 20%. É a breve exposição.
II. FUNDAMENTAÇÃO: Não há defeito a sanar, pois o colegiado propositalmente majorou os honorários pela quantia indicada no acórdão embargado. REJEITO, pois, os embargos de declaração.
|