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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Espólio de Edi Siliprandi e Espólio de Olinda Siliprandi em face do acordão, à seq. 27.1, que, por unanimidade de votos, conheceu e acolheu parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, assim ementado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO DECISUM. SANADO. EVENTUAL ERROR IN JUDICANDO QUE DEVE SER SANADO POR MEIO DE RECURSO ÀS CORTES SUPERIORES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0005077-27.2024.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 26.07.2024)” Sustentaram os embargantes, suas razões seq. 1.1, dos autos ED, que o aresto incorreu em contradição a questão correlacionada no momento em que será possível aos embargantes obter o cumprimento da reintegração de posse: se somente após o trânsito em julgado ou após promovida da restituição à embargante dos valores das parcelas pagas. Salientou que ofensa ao princípio do non reformatio in pejus, ao determinar a restituição e valores à embargada, acabou por piorar a situação. Ressaltou, ainda, que na ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento nº 1.640.769-9, a aplicação do CDC foi afastada, logo, descabida a incidência da Súmula 543/STJ, bem como a existência de pretérita decisão já preclusa no sentido da não incidência das regras consumerista. Pugnou pelo acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos. Contraminuta aos aclaratórios, à seq. 10.1.
É o relatório. II – VOTO:
Conheço os aclaratórios, eis que presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. Pois bem, segundo disposição do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), caberá o oferecimento de Embargos de Declaração em face de decisões que, além de outros vícios, apresentem omissão: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material”. No pertinente ao vício de omissão, leciona Antônio Cláudio da Costa MACHADO que esta somente será verificada na decisão quando “(...) um dos fundamentos jurídicos do pedido ou da defesa, como um todo, não forem apreciados pelo juiz ou o tribunal”. (MACHADO, Antônio Cláudio da Costa. Código de Processo Civil interpretado e anotado. 5ª ed. Barueri, SP: Manole, 2013. p.998) Perfilhando da mesma inteligência, esclarecem Nelson NERY JR. e Rosa Maria de Andrade NERY que “(...) a omissão que enseja complementação por meio de EDcl é a em que incorreu o juízo ou tribunal, sobre ponto que deveria haver-se pronunciado, quer porque a parte expressamente o requereu, quer porque a matéria era de ordem pública e o juízo tinha que decidi-la ex officio” (NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil: novo CPC – Lei13.105/2015. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 2.123). Pois bem, cumpre destacar que na sentença a quo a nobre magistrada julgou procedente a pretensões deduzidas, nos seguintes termos: “a) RESOLVER o “Temo de Declaração e Compromisso” entabulado entre as partes referentes ao lote 02, da quadra 16, do Loteamento Encruzilhada I, determinando o seu retorno ao status quo ante;b) CONDENAR a parte autora à restituição em favor da ré das parcelas pagas no valor de R$8.456,00 (oito mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais), valor que deverá ser corrigido monetariamente pela média do INPC/IGP-DI e juros de mora de 1% ao mês desde o desembolso;c) CONDENAR a parte ré a pagar para a parte autora pela fruição do imóvel, o valor mensal de R$ 140,00 (cento e quarenta reais), a incidir desde 10 de junho de 2007 até a data da reintegração da posse, devendo ser corrigido monetariamente corrigido pela média do INPC-IGPDI.d) DETERMINAR a reintegração de posse que deverá ser cumprida após o trânsito em julgado, pelo Sr. Oficial de Justiça com reforço policial se necessário. No julgamento dos recursos apelatórios, o colegiado não conheceu do apelo1 interposto por Maria Roseli Pedroso, bem como conheceu e deu parcial provimento ao apelo2, reformando-se parcialmente a sentença nos seguintes pontos: a) incidência dos juros de mora sobre valores a serem restituídos a partir do trânsito em julgado; b) permitir a incidência de retenção sobre as parcelas de tributos incidentes sobre o imóvel vencidos e não pagos. Outrossim, negou provimento ao apelo2 no tocante a impossibilidade de restituição integral dos valores adimplidos e da execução provisória à efetivação da reintegração de posse. O aresto foi objeto de embargos de declaração, momento em que o colegiado conheceu e acolheu parcialmente os embargos de declaração apenas para sanar a omissão aventada, sem efeitos infringentes. Os embargantes opuseram novos embargos de declaração alegando contradição no julgado, acerca da questão correlacionada no momento em que será possível aos embargantes obter o cumprimento da reintegração de posse: se somente após o trânsito em julgado ou após promovida da restituição à embargada dos valores das parcelas pagas. Sem razão. Mister observar o contido no aresto embargado sobre o tema sobre a aplicação as regras consumeristas e da Súmula 543/STJ. “No tocante as aplicações das regras consumeristas e da Sumula nº 543/STJ, em claro descompasso que o decidido no bojo do Agravo de Instrumento nº 1.640.769-9, não configura vício sanável pela via dos aclaratórios, os quais se prestam unicamente à correção de omissão, contradição, obscuridade e erro material.Em se tratando de error in judicando, isto é, erro de julgamento por parte desta e. Corte de Justiça, deve a parte, então, se valer do remédio processual adequado para tanto, a saber: o recurso perante os tribunais superiores. Neste exato sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERROR IN JUDICANDO. DESCABIMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO DEMONSTRADOS. PRETENSÃO DE REDISCUTIR QUESTÕES EXAMINADAS E DECIDIDAS.DESCABIMENTO. 1. A obtenção de efeitos infringentes somente é possível, excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do mencionado art. 535, a alteração do julgado seja consequência inarredável de sua correção; ou nas hipóteses de erro material ou equívoco manifesto, que, por si sós, sejam suficientes para a inversão do julgado. 2. Mostra-se inviável a alteração do acórdão recorrido, na via dos embargos de declaração, em face de error in judicando, na medida em que este não se configura erro material capaz de ser corrigido por meio de embargos de declaração. Precedentes. 3. Constatado que a pretensão veiculada nas razões dos recursos se limita à rediscussão de questões devidamente examinadas e decididas no acórdão embargado, e que, em momento algum os Embargantes logram demonstrar a existência de omissão, contradição ou obscuridade no aresto embargado, vícios capazes de abrir a via eleita, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, é medida que se impõe a rejeição dos declaratórios. 4. Embargos de declaração da União e de Março Antônio Gomes rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 798283 ES 2005/0190517-8, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 03/05/2011, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2011)” Já no tocante a reintegração de posse, o aresto embargado, consignou: “Salientaram que a submissão ao cumprimento da decisão à constatação prévia do trânsito em julgado, além de atribuir graves prejuízos aos recorrentes, vulnera os princípios da celeridade e efetividade processuais.Sem razão, eis que a reintegração de posse prescinde da rescisão do contrato imobiliária para configurar a eventual posse injusta da adquirente. A propósito:AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. NECESSIDADE DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. OMISSÃO DO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. 1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de ser ‘imprescindível a prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvelpara que seja consumada a resolução do contrato, ainda que existente cláusula resolutória expressa, diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva a nortear os contratos. 3. Por conseguinte, não há falar-se em antecipação de tutela reintegratória de posse antes de resolvido o contrato de compromisso de compra e venda, pois somente após a resolução é que poderá haver posse injusta e será avaliado o alegado esbulho possessório".(REsp 620787/SP, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 28/04/2009, DJe 27/04/2009, REPDJe 11/05/2009, REPDJe 15/06/2009). (...)” (T4, AgRg no REsp 1337902/BA, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 14.03.2013)Como a resolução do contrato de compra e venda somente foi declarada em sentença, correta a análise da magistrada a quo que determinou a reintegração de posse que deverá ser cumprida após o trânsito em julgado. Nesse compasso, cumpre salientar em suma: os alugueres no valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) corrigidos pela média INPC/IGP-DI são devidos pela requerida/embargada desde 10/06/2007 até a data da reintegração da posse à parte autora/embargante. No cálculo da restituição dos valores pagos à embargada/requerida deverão ser corrigidos pela média INPC/IGP-DI e juros de mora a partir do trânsito em julgado. Assim, uma vez que ocorra a restituição dos valores à requerida antes do trânsito em julgado, não haverá incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.Para a reintegração de posse somente poderá ocorrer com o trânsito em julgado. Tal medida visa assentar que somente após a consumada a resolução do contrato de compra e venda do imóvel é que poderá haver posse injusta.Restituição dos valores pagos a requerida antes da retomada definitiva do imóvel.Eventual erro de julgamento por parte desta e. Corte de Justiça, deve a parte, então, se valer do remédio processual adequado para tanto, a saber: o recurso perante os tribunais superiores. Diante dessas premissas, é perceptível que a apuração seja dos montantes restituíveis e dos alugueres ocorreram na fase de liquidação. Considerando, ainda, que na reintegração de posse é essencial estabelecer um prazo razoável para desocupação do imóvel, a restituição dos valores pagos a requerida/embargada, deverá ocorre antes da retomada definitiva do imóvel. Tal medida visa assegurar a força constitucional da dignidade da pessoa humana, do princípio da boa-fé e evitar situação demasiadamente onerosa para uma das partes. Verifica-se, portanto, a contradição aventada nos aclaratórios não se justificam, eis que como é cediço que os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. Portanto, embargos de declaração só merecem acolhimento quando há obscuridade, contradição ou omissão na decisão; não procedem quando opostos em face de decisões suficientemente embasadas lógica e juridicamente, que esclareçam a decisão posta nos autos. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. DESCABIMENTO. RECURSO REJEITADO.1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na espécie.2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a obscuridade sanável por embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado, em razão da desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, o que não ocorreu no presente caso.3. A argumentação apresentada pela parte embargante denota mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, mas não se prestam os aclaratórios a esse fim.4. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado à revisão de entendimento já manifestado e devidamente embasado, à correção de eventual error in judicando ou ao prequestionamento de normas jurídicas ou temas que, segundo a ótica da parte recorrente, deveriam guiar ou conduzir a solução do litígio.5. Embargos de declaração rejeitados.(AgInt no AgInt no AREsp n. 1.629.357/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 22/6/2023.)” Logo, se a decisão não atendeu à expectativa da parte, está sujeita ao regular recurso, descabendo a revisão pelo próprio julgador, afastando-se a excepcional infringência pretendida. Nesse sentido, já decidiu este. Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando a decisão apresentar omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2. As omissões indicadas pelo embargante consistem em verdadeiro inconformismo, pretendendo a parte que a decisão se adeque ao seu entendimento. 3. Embargos de declaração rejeitados.(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0010893-73.2019.8.16.0160/1 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 07.07.2023)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – MODIFICAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO EM SEDE RECURSAL – DANOS MORAIS AFASTADOS - RECURSO DOS AUTORES - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÕES, OMISSÕES OU OBSCURIDADES A SEREM SANADAS – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO - EMBARGOS REJEITADOS – SATISFEITO O REQUISITO DE PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO.(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0031025-51.2016.8.16.0001/1 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 26.06.2023) Prequestionamento Destaca-se, por fim que a decisão recorrida foram explicitadas de forma escorreita e precisa as razões que a motivaram e a legislação pertinente, preenchendo os requisitos do prequestionamento, oportunizando, dessa forma, a interposição de eventual recurso pelas partes. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.5. Embargos de declaração rejeitados.(EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe de 15/6/2016.)” Conclui-se, portanto, que não se exige a menção expressa de dispositivo legal ou aplicação de súmula aventada em recurso ou contrarrazões, bastando que o decisum enfrente o tema objeto da pretensão recursal, fundamentando de forma clara as razões de seu convencimento. O entendimento deste. e. TJPR: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – ELEMENTOS DE CONVICÇÃO EXISTENTES NOS AUTOS – MATÉRIA FUNDAMENTADAMENTE ANALISADA PELO COLEGIADO – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO – IMPOSSIBILIDADE – MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS – DESNECESSIDADE – PRECEDENTES – AUSÊNCIA DE VÍCIOS – INTELIGÊNCIA DO ART. 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0040825-96.2022.8.16.0000/1 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 10.07.2023)” EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO – VÍCIOS INEXISTENTES – ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA NULIDADE ABSOLUTA DO NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO – MERO INCONFORMISMO – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS – DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA – PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO – PRECEDENTES DO STJ – NÃO CABIMENTO – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0001051-87.2020.8.16.0175/1 - Uraí - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 10.07.2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS ARTIGOS 374, I DO CPC E 6º DA CF. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EXPRESSO AO RECONHECER A AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO PREJUDICARÁ ANORMALMENTE AS ATIVIDADES DA EMBARGANTE. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A ARTIGOS DE LEI PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0006761-26.2023.8.16.0000/2 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 13.06.2023)” Ainda, deve-se dizer que, sendo o caso de error in judicando, os aclaratórios não se mostram o remédio processual cabível. DISPOSIÇÕES FINAIS. Por todo o exposto, restam conhecidos os presentes embargos de declaração e integralmente rejeitados. É como voto.
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