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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIOTrata-se de recurso de embargos de declaração opostos por Joao Carlos Boff em face de decisão de mov. 29.1/AI, proferido no s autos de agravo de instrumento nº 0040177-48.2024.8.16.0000, na qual foi afastada a impenhorabilidade do veículo VW/8.12 EURO3, placa MFT-7C21.Em seu recurso, a parte embargante que a decisão embargada fundamentou-se em premissa equivocada, eis que restou devidamente comprovado que o embargante necessita do bem para realizar suas atividades rurais.Salientou que mitigar a vontade do legislador constituinte coloca em sério risco um direito próprio do produtor rural embargante, eis que necessita do veículo para a realização de suas atividades quotidianas, tendo a proteção da lei civil para tanto.Dessa forma, postulou pela concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos, com o consequente reconhecimento de impenhorabilidade do caminhão VW/8.120 EURO3, de titularidade de João Carlos Boff, placa MFT7C2placa AWB0866.Em sede de contrarrazões (mov. 10.1/TJ), a parte embargada sustentou a inexistência de contradição ou qualquer vício que possa ser sanado pela via dos embargos de declaração.Vieram os autos conclusos.É o breve relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o presente recurso deve ser conhecido.A via dos embargos de declaração mostra-se adequada para a apreciação das razões expostas. Isso porque, o art. 1.022 do Código de Processo Civil é expresso quanto a quais os casos de correção pelos embargos de declaração, dentre eles, a omissão: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Analisando a decisão objurgada, constata-se, de fato, erro de premissa fática, quando da análise do tipo do veículo bloqueado.Partindo-se da premissa de que o veículo bloqueado é um caminhão, fica crível que as fotos acostadas ao agravo de instrumento demonstram suficientemente que o bem é utilizado como instrumento de trabalho do embargante.Com efeito, dispõe o artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis:(...)V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; Se depreende do artigo supramencionado que, para a caracterização da impenhorabilidade basta a demonstração da necessidade ou utilidade do bem para o desempenho da atividade profissional.No caso em apreço, é incontroverso que o embargante é produtor rural e, no que se refere ao bem penhorado, apresentou provas que evidenciam a utilização do bem em sua atividade rural, em especial para o transporte de insumos agrícolas.Ademais, não há provas de que o embargante possua outros veículos compatíveis com o labor rural.Nesse sentido, o entendimento desta C. Corte: . Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Ocorrência de erro de fato. Vício corrigido. Embargos (1) acolhidos, com efeitos modificativos. Embargos (2) prejudicados.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que conheceu e deu provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto por Comissária Galvão S/A e outros.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão ou obscuridade no acórdão.III. Razões de decidir3. Embargos de Declaração nº 0079241-65.2024.8.16.0000 (Banco Bradesco S/A): Após análise das razões, constatou-se que o acórdão embargado partiu de premissa fática equivocada, dada a existência de cláusula contratual que dispõe sobre juros em caso de inadimplência, razão pela qual torna-se indevida a substituição pela taxa Selic.4. Negado provimento ao agravo de instrumento nº 0040761-18.2024.8.16.0000.5. Embargos de Declaração nº 0081535-90.2024.8.16.0000 (Comissária Galvão S/A e outros): Prejudicada a análise sobre os honorários advocatícios sucumbenciais devido ao acolhimento dos aclaratórios opostos pela parte contrária, os quais ensejaram o desprovimento do recurso de agravo de instrumento.IV. Dispositivo 6. Embargos de declaração (1) acolhidos, com efeitos infringentes. Embargos de declaração (2) prejudicados. Dispositivo relevante citado: CPC, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp 1832646, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 16.03.2020. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0081535-90.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 21.10.2024) Tal fato aliado à profissão descrita pela própria parte embargada na inicial, que descreve o réu como produtor rural, leva a crer que a constrição do bem bloqueado pode, inclusive, impedir o sustento de sua família, assim como obstar o próprio adimplemento da dívida sub judice.Este Tribunal já decidiu dessa forma em casos similares: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULO (CAMINHÃO). ATIVIDADE RURAL. UTILIDADE/ESSENCIALIDADE DO BEM. CASO CONCRETO. PROVA. EXISTÊNCIA. ART. 833, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICABILIDADE. DECISÃO REFORMADA.1. Existente prova da utilidade específica do bem penhorado e de sua essencialidade à atividade profissional desempenhada pelo executado, aplicável a impenhorabilidade prevista no artigo 833, V, do Código de Processo Civil.2. Agravo de instrumento conhecido e provido.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0046492-92.2024.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 27.07.2024) Dessa forma, atentando-se ao texto legal, à doutrina e jurisprudência mister se faz o desbloqueio imediato do bem caminhão VW/8.120 EURO3, com a declaração da sua impenhorabilidade, de titularidade de João Carlos Boff, placa MFT7C2placa AWB0866Pelo exposto, conheço e dou provimento aos embargos de declaração, a fim de levantar a suspensão do curso do feito determinada nos autos de agravo de instrumento.
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