SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0082263-34.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta renata estorilho baganha
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Francisco Beltrão
Data do Julgamento: Fri Jan 31 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Sun Feb 02 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. ALEGAÇÃO ERRO DE PREMISSA. TESE ACOLHIDA. DEMONSTRAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DO BEM NO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES RURAIS DO EMBARGANTE. IMPENHORABILIDADE DECLARADA COM FULCRO NO ARTIGO 833, V DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.