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Processo:

1. RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória de mov. 50.1, proferida nos autos da Ação Monitória, sob nº 0003239-61.2024.8.16.0030, por meio da qual o d. Juiz a quo, indeferiu o pedido de concessão da benesse da gratuidade da justiça pleiteado pelo réu.O réu, ora agravante, insurge-se contra a referida decisão alegando, em suma, que é desnecessário que o beneficiário da justiça gratuita se encontre em situação de penúria ou miserabilidade absoluta, bastando a insuficiência de recursos para o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo da sua subsistência e de sua família.Assevera que se encontra em situação de superendividamento, uma vez que está com aproximadamente 70% do seu salário comprometido em razão de diversos empréstimos consignados, restando-lhe somente a renda mensal de R$4.772.77.Aduz que além dos muitos empréstimos contraídos, também está inadimplente com os tributos municipais de IPTU, referente ao seu único imóvel em que reside, o qual é financiado e está com parcelas atrasadas.Afirma que possui apenas um veículo, o qual está alienado junto à BV Financeira e com diversos débitos perante o DETRAN/PR.Defende que embora a sua renda seja superior a três salários mínimos, não há como negar que os rendimentos auferidos são completamente absorvidos por dívidas, de sorte que o indeferimento do benefício pleiteado poderá traduzir em óbice ao acesso à Justiça.Pugna, liminarmente, pelo recebimento do presente agravo no seu efeito suspensivo, e, no mérito, pugna pelo provimento do recurso, com a consequente concessão do benefício da justiça gratuita.O recurso foi distribuído a esta 16ª Câmara Cível, com concessão do efeito suspensivo automático através da decisão de mov. 9.1-TJ. Pela mesma decisão, foi oportunizada ao agravante a complementação da documentação já acostada, para o fim de melhor demonstrar sua hipossuficiência econômica, nos termos do art. 99, §2° do CPC.O agravante, apesar de intimado, não procedeu a juntada de documentos complementares.O agravado apresentou contrarrazões, pugnado pela manutenção da r. decisão (mov. 14.1-TJ).É o breve relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso interposto. Pois bem. Acerca da justiça gratuita, o artigo 98, do CPC, prevê que ”a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Tal medida se dá para facilitar o acesso do jurisdicionado à justiça.E nada obstante o artigo 99, § 3º, do CPC/2015, defina que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente pela pessoa natural”, ao magistrado, constatando a falta de pressupostos legais para a concessão do pedido, é permitido determinar a comprovação dos pressupostos (art. 99, § 2º, CPC).O Colendo Superior Tribunal de Justiça, ademais, já fixou orientação no sentido de que “a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido” (AgInt no AREsp 1.671.512/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 23/10/2020).Esta Corte de Justiça, ademais, delineou como parâmetro de remuneração para o deferimento do benefício da justiça gratuita a remuneração líquida de 3 (três) salários mínimos. Neste sentido: Agravo de Instrumento nº 0040256-27.2024.8.16.0000, Relator Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, julgado em 29/07/2024. Assevero, desde já, que o fato do agravante sofrer vários descontos em sua renda, em decorrência da contratação de inúmeros empréstimos, não é suficiente para o deferimento da benesse, pois se a parte ré detém condições de realizar empréstimos e efetuar quitação de parcelas de referido valor, de igual modo possui condições de realizar o pagamento das custas processuais. Por esse motivo, serão desconsiderados os descontos a título de eventuais empréstimos.No presente caso, o agravante alega que preenche os requisitos necessários para a concessão da benesse.Da análise dos documentos acostados pelo recorrente (mov. 1.6/1.12TJ), verifica-se que houve a juntada de Demonstrativo de Pagamento referente ao mês de junho do corrente ano, Certidões Negativas de Propriedades, extrato de financiamento de imóvel, certidão de registro de propriedade de veículo, extrato de débitos juntos ao DETRAN/PR e declaração de hipossuficiência.Analisando o Demonstrativo de Pagamento referente ao mês de junho deste ano, verifica-se que o agravante recebe mensalmente o provento bruto de R$14.029,61 (quatorze mil e vinte e nove reais e sessenta e um centavos), sobre o qual incidem vários descontos (R$9.256,84), resultando na renda líquida de R$4.772,77 (quatro mil e setecentos e setenta e dois reais e setenta e sete centavos), valor ligeiramente superior a três salários mínimos.Ademais, a despeito de incidirem diversos descontos sobre a renda do agravante, verifica-se que a maioria se trata de parcelas de empréstimos contraídos, os quais não podem ser considerados para auferir a hipossuficiência alegada, uma vez que, conforme já esclarecido, se a parte ré detém condições de realizar empréstimos e efetuar quitação das parcelas, de igual modo possui condições de realizar o pagamento das custas processuais.Assim, analisando o panorama descrito, não se pode concluir que a parte seja totalmente incapaz de arcar com os gastos inerentes ao processo judicial.Portanto, diante da inexistência de um cenário de hipossuficiência, torna-se inviável a concessão da benesse.Nesse sentido, é o entendimento desta Corte de Justiça:AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO EM SEDE RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE RECORRENTE. ALEGADA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. PRESUNÇÃO RELATIVA QUE RESTOU AFASTADA NO CASO CONCRETO. DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO EM VALOR SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS E INDICAM A EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO SUFICIENTE AO CUSTEIO DO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0100807-07.2023.8.16.0000 - União da Vitória -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR -
J. 11.03.2024).DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C /C PEDIDO DE DANOS MORAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIAL À PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA RECURSAL. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. DOCUMENTOS APRESENTADOS NOS AUTOS QUE COMPROVAM QUE A RECORRENTE POSSUI RENDA MENSAL LÍQUIDA SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILITADA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA JULGADORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0083750-39.2024.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA SANDRA REGINA BITTENCOURT SIMÕES -
J. 22.08.2024).DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. INSURGÊNCIA DO RÉU CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1. Nos termos do §2º do artigo 99 do Código de Processo Civil, o juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse, sendo este o caso dos autos. 2. Elementos nos autos que demonstram a possibilidade de arcar com as despesas do processo. 3. Agravante que possui renda superior a três salários mínimos. 4. Insuficiência financeira não constatada. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I – RELATÓRIO (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0092575-69.2024.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA -
J. 23.09.2024.Por outro lado, embora seja possível concluir que a parte possui condições de arcar com as custas e despesas processuais, não se pode afirmar que a renda líquida que aufere a permita arcar de forma una e imediata com o pagamento, sem qualquer prejuízo.À vista disso, considerando o disposto no §6º do art. 98 do Código de Processo Civil, o parcelamento das aludidas despesas é a medida que melhor se adequa ao caso.A propósito, tem-se o seguinte precedente:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DA BENESSE. PESSOA FÍSICA. PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS QUE NÃO CORROBORAM A ALEGADA IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL MANTIDO. DEFERIMENTO EX OFFICIO DO PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS PREVISTO NO ART. 98, § 6º, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OPORTUNIZAÇÃO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS, DE OFÍCIO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0048002-14.2022.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER -
J. 06.03.2023)Conclusão:Ante o exposto, voto pelo conhecimento e não provimento do recurso, para o fim de manter o indeferimento do pedido da gratuidade judiciária, pois há indícios que depõem contra o pedido formulado e não há provas da insuficiência de recursos capaz de autorizar a concessão do benefício.Em contrapartida, defere-se, de ofício, o parcelamento das despesas processuais, nos termos do art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil, nas condições a serem definidas pelo juízo de primeiro grau.