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Acórdão
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1. RELATÓRIO. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Unimed Curitiba – Sociedade Cooperativa de Médicos contra a decisão (mov. 156.1) proferida nos autos nº 0012177-75.2020.8.16.0033, de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória em fase de cumprimento de sentença promovido pelo agravado, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença.Em suas razões (mov. 1.1-TJ), a agravante alegou, em síntese, que o agravado calculou equivocadamente os honorários advocatícios sobre o valor unilateral do medicamento obtido na internet. Asseverou que o proveito econômico consiste no montante efetivamente desembolsado no tratamento. Indicou que a beneficiária utilizou o medicamento Verzenios em apenas três oportunidades, resultando num custo total de R$ 62.313,00, devidamente atualizado na planilha acostada à impugnação, totalizando R$ 75.835,96. Apontou a flagrante inadequação da base de cálculo adotada pelo exequente. Requereu a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão impugnada. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido, sendo determinada a retificação da autuação (mov. 8.1-TJ), o que foi cumprido (mov. 10-TJ).Foram apresentadas contrarrazões (mov. 16.1-TJ).Em síntese, é o relatório.
2. Fundamentação Regularmente instruído, conforme disposto no art. 1.017 do CPC, bem como sendo o processo eletrônico (art. 1.017, §5°, do CPC) e se enquadrando a insurgência na hipótese de cabimento prevista no art. 1.015, parágrafo único, do mesmo Código, assim como verificada a tempestividade, o agravo merece ser conhecido.Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória ajuizada por Geni Tulio Alves em face de Unimed Curitiba – Sociedade Cooperativa de Médicos (mov. 1.1), almejando a liberação do medicamento Abemaciclibe 200mg (Verzenios) e o recebimento de indenização por danos morais no importe de R$ 40.000,00.A r. sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, constando o seguinte do dispositivo (mov. 114.1, p. 06 – grifei): (...)26.Diante do exposto, julgo, por sentença, com análise de mérito, parcialmente procedente o pedido inicial, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de confirmar a liminar deferida (movimento 14.1), constituindo a ré na obrigação de fornecer o medicamento ABEMACICLIBE 200mg para tratamento de câncer da autora, nos moldes e quantidades indicados por seu médico. Improcede o pedido de dano moral.27. Tendo em conta a sucumbência recíproca e em partes iguais, condeno cada uma das partes ao pagamento de 50% do valor das custas e honorários ao patrono da parte contrária, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o proveito econômico obtido (para a autora o valor de seu tratamento, já que constitui proveito econômico auferível e a obrigação de custeá-lo foi constituída em sentença, com a procedência do pedido (REsp 1.738.737/RS), a ser quantificado por simples cálculo aritmético e limitado a doze meses de tratamento (artigo 292, §2°, do Código de Processo Civil e para a ré o ganho obtido com a improcedência do pedido de dano moral). A correção monetária deve incidir pelo IPCA-E, índice que melhor reflete a inflação; serão devidos juros de mora de 1% ao mês sobre a verba honorária a partir do trânsito em julgado deste capitulo da sentença.28. Diante da situação da autora ser beneficiário da justiça gratuita, suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência, nos termos do artigo 98, parágrafo 3°, do Código de Processo Civil. Em 22.08.2023, houve o trânsito em julgado (mov. 119) e o advogado da demandante requereu o cumprimento de sentença no importe de R$ 32.211,92, relativo aos honorários advocatícios (mov. 124.1). Intimada para pagamento no prazo de quinze dias, sob pena de incidência de multa e de honorários advocatícios de 10% sobre o débito (mov. 131.1), Unimed Curitiba – Sociedade Cooperativa de Médicos apresentou impugnação, alegando, em suma, excesso de execução (mov. 134.1) e efetuou o depósito de R$ 32.211,92 (mov. 134.2/134.3 e 135).O exequente apresentou resposta (mov. 151.1).Foi rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 156.1), daí advindo o recurso.Pois bem.Cinge-se a controvérsia recursal à determinação da base de cálculo fixada no título judicial para os honorários advocatícios devidos ao patrono da requerente.Depreende-se que a sentença estabeleceu, no trecho transcrito acima, que os honorários advocatícios seriam devidos sobre o valor do tratamento correspondente à obrigação de fornecimento do medicamento, limitado a doze meses (mov. 114.1, p. 06).No cálculo do crédito exequendo, o advogado agravado utilizou o preço do medicamento constante do sítio eletrônico da Associação Brasileira do Comércio Farmacêutico – ABC Farma, multiplicando por doze meses, o que resultou em uma base de cálculo nominal de R$ 211.983,12 (mov. 124.1, p. 05).Todavia, na impugnação (mov. 134.1), a executada Unimed apontou que a autora somente utilizou o medicamento por três meses, indicando as despesas faturadas, que somam o total de R$ 62.313,00 (mov. 134.4).Cabe registrar que o preço do medicamento faturado pela Unimed (mov. 134.4) supera aquele utilizado pelo exequente com base na tabela da ABC Farma (mov. 124.1, p. 05), consistindo o excesso de execução no número de meses considerados para o tratamento.Na resposta à impugnação, o exequente esclareceu que “tentou contato com a Autora para buscar esclarecer se houve interrupção indevida do tratamento (...), mas não logrou êxito pelos meios de contato que tinha à disposição” (mov. 151.1, p. 02), o que foi reiterado nas contrarrazões (mov. 16.1-TJ, p. 04).Tem-se, portanto, que o agravado tomou como premissa a prescrição do fármaco por uso contínuo para justificar o tratamento por dozes meses, porém, não tem ciência do tempo efetivo de sua duração.Ocorre que o proveito econômico obtido corresponde ao valor efetivamente despendido pela operadora no cumprimento da obrigação de fazer, servindo o parâmetro de doze meses estabelecido no título judicial apenas como limite, de modo que lhe incumbia ter se certificado previamente com sua constituinte quanto à duração do tratamento.A propósito, “É assente no STJ que a obrigação de fazer que determina o custeio de tratamento médico por parte das operadoras de planos de saúde pode ser economicamente aferida. Assim, nas decisões que reconhecem o direito à cobertura e/ou ao reembolso de tratamento médico, os honorários advocatícios sucumbenciais incidem sobre a condenação à obrigação de fazer, equivalente ao valor despendido/reembolsado pela operadora com o tratamento do beneficiário” (AgInt no REsp n. 2.139.391/SP, relator MINISTRO MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024).No caso, o exequente não demonstrou que o tratamento da demandante com o fármaco Verzenios 200mg durou mais do que três meses, com última utilização em 22.02.2021, deixando de impugnar adequadamente o extrato apresentado pela operadora (mov. 134.4), razão pela qual não é possível a consideração hipotética de período superior tão somente pela prescrição por uso contínuo (mov. 1.8).Logo, entendo que a impugnação ao cumprimento de sentença deve ser acolhida para reconhecer o excesso de execução no importe de R$ 20.609,02 (mov. 134.1). Por fim, fixo honorários advocatícios em favor dos procuradores da executada no valor de 10% sobre o excesso reconhecido. 3. CONCLUSÃO. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento interposto pela executada, a fim de reconhecer o excesso de execução apontado na impugnação ao cumprimento de sentença, fixando honorários advocatícios, nos termos da fundamentação.
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