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Processo:

I. REGINALDO EPIFÂNIO DE SOUZA interpôs AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido liminar de atribuição de efeito suspensivo, contra decisão de mov. 426.1, proferida nos autos de execução de título extrajudicial nº 0004705-61.2010.8.16.0069, que deferiu o pedido de penhora de 15% da sua aposentadoria, nos seguintes termos:“(...)Entendo que no presente caso, os meios ordinários de localização de bens passíveis de constrição já foram esgotados. O processo tramita por anos a fio e já foram intentadas buscas em diversos sistemas e órgãos por patrimônio expropriável que possa saldar, ainda que parcialmente, a dívida exequenda.Ademais, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (EREsp nº 1.582.475/MG /2018), é possível a penhora de percentual da remuneração do executado para o pagamento de dívida não alimentar, desde que preservada a sua dignidade e de sua família. In casu, diante da ausência de bens para responder a dívida, considerando a longa tramitação do feito e a necessidade de se assegurar o adimplemento das obrigações assumidas, entendo que a penhora no percentual de 15% (quinze por cento) não onera a demasiadamente a parte executada, possibilitando de outro vértice, o adimplemento da obrigação contraída e não adimplida. Destaco que somente se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 833, IV, do CPC), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Assim, ante a inexistência de bens aptos a fazer frente ao débito exequendo, assim como de provas robustas e contundentes de que o devedor sobrevive apenas de seu salário, DEFIRO o pedido de penhora dos proventos de aposentadoria do executado, limitando-se, no entanto, a 15% (quinze por cento), a fim de evitar prejuízos à parte executada, conforme já determinado em decisões de seqs. 12, 44 e 69. 3.2. Portanto, DETERMINO a penhora de 15% (quinze por cento) dos proventos recebidos à título de vencimentos da parte executada, a serem descontados e depositados em conta judicial vinculada aos autos de forma mensal, até satisfação do débito, ou, ulterior deliberação. 3.3. À Secretaria para que oficie a CAPSECI para continuidade dos descontos. 04. No mais, diante das determinações anteriores de que a penhora do percentual do salário não se limitaria ao pagamento de honorários (seqs. 12 e 44), defiro o pedido de seq. 378. para levantamento dos valores penhorados nos autos em favor do exequente.05. Intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias acerca do deferimento do pedido de alvará, sob pena de preclusão. 06. Preclusa a decisão de deferimento, certifique-se nos autos. 6.1. Certificada a preclusão, expeça-se o respectivo alvará judicial, na proporção devida a cada um dos exequentes.(...).”
Inconformado, o devedor interpôs recurso, pedindo, preliminarmente, a gratuidade da justiça.No mérito, aduz, em suma, que a penhora sobre proventos e aposentadoria é completamente ilegal, uma vez que ambos possuem caráter de impenhorabilidade, consoante determina o art. 833, inciso IV, do CPC; que possui três dependentes, segundo o seu imposto de renda; que arca com as despesas de seus genitores, os quais são também aposentados; a penhora lhe prejudicará, portanto, a sua subsistência.Assim, pugna seja lhe concedida a liminar, para o fim de determinar a suspensão da decisão e consequente penhora dos 15% do benefício do agravante e, no mérito, julgar procedente o recurso, alterando-se a decisão proferida.O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi deferido (mov. 14.1-TJPR).Oferecidas contrarrazões (mov. 19.1), o agravado pugna pela gratuidade da justiça, bem como impugna o pedido de justiça gratuita realizado no âmbito recursal pelo recorrente. No mais, refuta os argumentos expendidos no agravo interposto.É o relatório.

II. Prefacialmente, não tem interesse o agravado no seu pedido de gratuidade da justiça efetivado em contrarrazões, já que, a benesse aqui pleiteada se restringe exclusivamente ao âmbito recursal e, de outro lado, inexistem custas a serem pagas pela parte recorrida neste grau de jurisdição.No que se refere á impugnação ao deferimento da justiça gratuita concedida à parte recorrente, sem razão o recorrido.Importante ressaltar que, na hipótese de impugnação à concessão do benefício da justiça gratuita, compete ao impugnante o ônus de comprovar a ausência ou o desaparecimento dos requisitos para o deferimento do aludido benefício que já fora concedido, além da possibilidade econômica da parte impugnada.Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. PROVA DA CAPACIDADE DO BENEFICIÁRIO. ÔNUS DO IMPUGNANTE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 7 E 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, apreciando as peculiaridades fáticas da causa, deferiu o benefício da assistência judiciária gratuita. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, como ora perseguida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 2. Além disso, na hipótese de impugnação do deferimento da assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício, ônus do qual não se incumbiu a parte ora agravante, segundo assentado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 1023791/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 29/03/2017).Desse modo, o recorrido não instruiu devidamente a impugnação à justiça gratuita com qualquer documento a embasar seu pedido, ônus que lhe incumbia, impõe-se a manutenção da benesse Assim, não merece provimento o argumento do recorrido, mantendo-se hígida a concessão deferida no âmbito recursal.Passa-se ao exame do mérito recursal.III. Insurge-se o agravante/executado contra a decisão proferida que deferiu o pedido de penhora de 15% sobre o valor dos proventos líquidos da parte executada.Inconformada, a parte devedora recorre visando o afastamento da constrição decretada.Com efeito, razão lhe assiste.Como se sabe, o legislador processual adotou como regra a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadorias, e outras verbas específicas referidas no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, in verbis:
“Art. 833. São impenhoráveis:[...]IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;(...).”Por sua vez, o § 2º dispõe:
“O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º .”
Entretanto, de acordo com o entendimento exarado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, este passou a admitir, excepcionalmente, a mitigação da regra acima indicada, em nome dos princípios da efetividade e da razoabilidade, desde que a penhora não acarrete prejuízo à dignidade do devedor. Veja-se:1. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/15, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. 2. Agravo interno desprovido (in STJ, 4ª T., RESP 1819394/RO, Rel. Min. MARCO BUZZI, julgado de 4.6.21).
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DOS RENDIMENTOS. CASO CONCRETO. ATO ILÍCITO. POSSIBILIDADE. VALOR PENHORADO. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. MULTA. NÃO CABIMENTO. [...] 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal, poderá ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. [....] 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1911758/SP, T3 - TERCEIRA TURMA, Rel.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado em: 14/03/2022, DJe 18/03/2022).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE 30% DE VERBA PROVENIENTE DE APOSENTADORIA DA PARTE EXECUTADA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO E DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE DE SER EXCEPCIONADA A REGRA DO ARTIGO 833 DO CPC/15, DESDE QUE PRESERVADA A DIGNIDADE E A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR, BEM COMO A RAZOABILIDADE DA MEDIDA. PENHORA DE PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS QUE, NO CASO CONCRETO, COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DOS DEVEDORES E DE SUA FAMÍLIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0056939-47.2021.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS -
J. 24.06.2022).
Contudo, no caso em comento, da análise da documentação encartada aos autos, não é possível a mitigação da regra da impenhorabilidade, pois, a constrição sobre o salário do executado será sim capaz de comprometer sua subsistência digna. Extrai-se dos autos que o valor do benefício líquido auferido, o qual se pretende bloquear, é pouco superior a R$ 3.800,00. Ainda, o agravante demonstrou que possui três dependentes em seu imposto de renda, sendo dois deles seus genitores, idosos igualmente; um financiamento no valor mensal de R$ 1.575,47 (mov. 12.5), bem como colacionou que possui saldos bancários negativos junto a instituições financeiras, que somam mais de R$ 30.000,00. Logo, é verossímil o argumento de que a penhora de 15% da sua aposentadoria poderia ofender as condições de preservação da existência digna do devedor:Ora, considerado o entendimento de que o recebimento de verba inferior a tal quantia impede que a parte possa arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, outro raciocínio não se pode fazer acerca da constrição mensal dos valores auferidos pela parte agravante. Acerca do tema, confiram-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALÁRIO. INCABÍVEL, NO CASO. ART. 833, §2º DO CPC. MITIGAÇÃO DA REGRA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA REMUNERAÇÃO ELEVADA A AUTORIZAR A CONSTRIÇÃO PARCIAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO (TJPR - 13ª C.Cível - 0064301-03.2021.8.16.0000 - Guaíra -
Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES -
J. 11.03.2022).
AGRAVO DE INSTRUMENTO – RETORNO DOS AUTOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA EXEQUENTE AGRAVANTE PARCIALMENTE PROVIDO – DETERMINAÇÃO, POR AQUELA CORTE SUPERIOR, DE QUE SE ANALISASSE SE NO CASO É POSSÍVEL A FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DOS VENCIMENTOS – ANÁLISE, ENTÃO, QUE REVELA A IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DE TAL REGRA – VALOR RECEBIDO QUE NÃO É ELEVADO E, ALÉM DISSO, PODERÁ IMPEDIR A GARANTIA DE SUBSISTÊNCIA DIGNA AO EXECUTADO E SUA FAMÍLIA – PRECEDENTES –
INVIABILIDADE DE CONSTRIÇÃO SOBRE O SALÁRIO QUE SE IMPÕE NO CASO – DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que o salário, soldo ou remuneração são impenhoráveis, exceto em se tratando de penhora para pagamento de prestação alimentícia ou, diante das peculiaridades do caso, quando constatado ganhos elevados por parte do devedor. 1.1. Não sendo elevados os ganhos pelo Executado, deve ser mantida a proteção da impenhorabilidade. (TJPR - 13ª C.Cível - 0018913-82.2018.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 21.08.2020).Portanto, a manutenção de tal bloqueio é inviável, eis que atentaria contra a garantia do mínimo existencial do agravante/executado.IV. Diante do exposto, voto por dar provimento ao presente recurso, a fim de declarar impenhorável percentual de seus rendimentos.