Ementa
EMENTA: Direito tributário. Apelação Cível. Inexigibilidade de ISS sobre serviços de saneamento e obras de engenharia. Recursos (apelações 1 e 2) não providos, com majoração da verba honorária para 12%. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou a inexistência de relação jurídica tributária e reconheceu a impossibilidade de incidência de ISS sobre serviços de manutenção de redes de água e esgoto, além de determinar a restituição de valores recolhidos a título de tributo indevido. Os apelantes, Municípios, sustentam que os serviços prestados pela apelada se enquadram na lista de serviços tributáveis, enquanto a sentença recorrida fundamentou que tais serviços não constituem fato gerador do tributo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a incidência de ISS sobre os serviços de manutenção de redes de água e esgoto, objeto de contrato administrativo com a SANEPAR, e se há relação jurídico-tributária entre os Municípios apelantes e a parte apelada.III. Razões de decidir3. Os serviços prestados pela apelada não constituem fato gerador do ISS, pois não estão inseridos na Lista Anexa à Lei Complementar 116/2003.4. Os itens 7.14 e 7.15 da lista de serviços foram vetados, o que impede a incidência do ISS sobre serviços de saneamento e esgotamento sanitário.5. A cobrança de ISS sobre os serviços de manutenção de redes de água e esgoto é indevida, configurando a repetição de indébito.6. Os valores recolhidos a título de ISS devem ser restituídos, acrescidos de juros de mora e correção monetária pela taxa SELIC.IV. Dispositivo e tese7. Apelações cíveis conhecidas e desprovidas, mantendo a sentença que declarou a inexigibilidade do ISS sobre os serviços prestados e condenou os requeridos à restituição dos valores recolhidos.Tese de julgamento: A incidência do ISS sobre serviços relacionados a obras de saneamento básico é inviável quando os itens da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003 que previam essa tributação foram vetados, configurando a inexigibilidade do tributo e a possibilidade de restituição dos valores pagos indevidamente.
(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0001342-03.2022.8.16.0051 - Barbosa Ferraz - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 28.07.2025)
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Acórdão
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I - RELATÓRIO: Insurgem-se os apelantes frente a r. sentença de mov. 113.1 que em ação ordinária declaratória de inexistência de relação jurídica tributária julgou procedente a pretensão deduzida na inicial e reconheceu a impossibilidade de incidência de ISS sobre os serviços objeto da demanda e condenou os requeridos a restituírem os valores recolhidos, e ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.Sustenta, em síntese, o apelante 1/Município de Barbosa Ferraz, que “diferentemente do entendimento do r. Juízo de primeiro grau, a execução de obras de melhoria do Sistema de Abastecimento de Água do Município de Barbosa Ferraz não se confunde com o serviço de saneamento básico e não afasta a incidência do ISSQN, visto que se enquadra nos itens n. 7, 7.02 e 7.12 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003 que não foi objeto do veto presidencial” (fls. 3); que houve veto parcial em relação aos subitens 7.14 e 7.15, razão pela qual, os itens 7, 7.02 e 7.12 da lista anexa à LC 116/2003 foram mantidas incólumes; que a recorrida não é concessionária prestadora de serviço de saneamento, mas subcontratada para execução de obra de engenharia para que o serviço de saneamento seja efetivamente prestado pela Sanepar; que a recorrida não realiza serviço de tratamento e purificação de água ou de esgotamento sanitário e sim, obras referentes a construção civil e hidráulica; e, que a atividade realizada pela recorrida possui enquadramento na lista de serviços anexa à LC 116/2003, especificamente nos itens 7, 7.02 ou ainda 7.12 e item 20 da Lei Municipal 1.141/2001, portanto, passiveis de ISSQN.Sustenta, em síntese, o apelante 2/Município de Corumbataí do Sul que os serviços contratados pela Sanepar e executados pela apelada não são de saneamento ambiental, purificação, tratamento e esgotamento sanitário e sim, execução de obras, consistente na ampliação e manutenção das redes de agua e esgotos, de vez que, a natureza dos serviços mencionados está intimamente ligado a engenharia, geologia, construção civil, saneamento e congêneres; que a pessoa jurídica que presta os serviços enquadrados nos itens 7.14 e 7.15, que foram objetos do veto presidencial é a Sanepar, de vez que esta quem executa serviços de saneamento ambiental, purificação, tratamento e esgotamento sanitário; e, que a atividade desempenhada pela apelada é a de construção, manutenção e ampliação, serviços esses prestados por empresa privada contratada sob o regime de empreitada.Contrarrazões apresentadas no mov. 127.1.Contrarrazões apresentadas no mov. 20.1.Parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça da lavra do eminente Procurador de Justiça Dr. Arion Rolim Pereira pelo não provimento dos recursos, conforme mov. 12.1.É em síntese, o relatório.
II- VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Conheço dos recursos eis que presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, quanto ao mérito passo a análise em conjunto.Cinge-se a controvérsia a respeito da possibilidade ou não de incidência de ISS sobre os serviços de manutenção de redes e ramais de água e recomposição de pavimentos, passeio e rua, melhorias operacionais de água e esgoto sanitário e desenvolvimento operacional, objeto de contrato administrativo com a SANEPAR.Extrai-se do contrato acostado a exordial no mov. 1.6 que tem como objeto a execução de serviços relativos a “manutenção de redes e ramais de água e de esgoto sanitário, execução de ampliação de redes de água e esgoto (SAR), recomposição de pavimentos passeio e rua, melhorias operacionais de água e esgoto sanitário e desenvolvimento operacional de acordo com a filosofia e metodologia do Sistema Gerencial de Manutenção – SGM e do Manual de Obras de Saneamento – MOS, nas quantidades e parâmetros qualitativos definidos pela Sanepar, na área de abrangência da Gerência Regional de Campo Mourão – GRCM, com fornecimento de materiais, conforme detalhado nos anexos do edital”.Os serviços prestados pela parte autora estão relacionados a contratação de execução de obras de ampliação de esgoto sanitário, enquadrando-se nos itens 7.14 que foi vetado pelo Presidente da República, razão pela qual, não há que se falar em incidência de ISSQN ao caso.No mesmo sentido já decidi: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA PARA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO INDEVIDO. ISS SOBRE A CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE OBRAS CIVIS RELACIONADAS A SANEAMENTO E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.II EXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES: VETO PRESIDENCIAL AOS ITENS 7.14 E 7.15 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 166/2003, OS QUAIS PREVIAM A TRIBUTAÇÃO SOBRE OS SERVIÇOS DE SANEAMENTO, ESGOTAMENTO E TRATAMENTO SANITÁRIO, BEM COMO SOBRE OS SERVIÇOS DE TRATAMENTO E PURIFICAÇÃO DE ÁGUA. PERICULUM IN MORA QUE DECORRE DA NOTÓRIA DIFICULDADE E DEMORA DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TRIBUTO INDEVIDO. SITUAÇÃO QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO QUE DEVE SER SUSPENSA, NOS TERMOS DO ART. 151, INC. V, DO CTN. III - RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível AI - 1237163-4 - Palmital - Rel.: Jorge de Oliveira Vargas - Unânime - - J. 03.02.2015) Como bem ressaltado na r. sentença recorrida, “Não se desconhece a existência de item na lista anexa à Lei Complementar n. 116 /2003 pertinente a serviços de obras de construção civil, precisamente o item 7.02. Todavia, as obras para fornecimento/abastecimento de água e esgotamento sanitário são diversas daquelas previstas nos itens 7 e 7.02 da citada Lei Complementar, de modo que não se pode enquadrar nem mesmo como congênere. Dessa forma, ausente previsão legal para exigência do ISSQN em relação ao esgotamento sanitário, deve ser declarada a inexigibilidade de referido tributo sobre os serviços objeto desta ação e devidamente descritos nos documentos juntados aos autos nas seq. 73.3 a 76.6. Ademais, verificando-se que os serviços prestados pela autora referente ao contrato acima indicado, firmado com a SANEPAR, não constituem fato gerador do tributo, é certo que está configurada a cobrança indevida de valores, os quais deverão ser restituídos à parte autora pela parte requerida. Os valores que devem ser restituídos encontram-se discriminados nos documentos juntados aos autos nas seq. 73.3 a 76.6”.Em conclusão, os serviços prestados pela autora referente ao contrato firmado com a Sanepar não estão inseridas na Lista Anexa à Lei Complementar 116/2003, logo, não constituem fato gerador do tributo, inexistindo, portanto relação jurídico tributária com os Municípios ora apelantes. No mesmo sentido os inúmeros precedentes desse egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. ISS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SERVIÇOS DE SANEAMENTO E AMPLIAÇÃO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO - SES. CONTRATO COM A SANEPAR. LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. LISTA ANEXA. ITENS 7.14 E 7.15 VETADOS. NÃO INCIDÊNCIA DO ISS. VIOLAÇÃO DE DIALETICIDADE DO RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CORRIGIDOS PELA TAXA SELIC. RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO NÃO CONHECIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0012244-71.2023.8.16.0021- Cascavel - Rel.: SUBSTITUTO FERNANDO CESAR ZENI - J. 16.09.2024) (Grifos nossos)APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.1. Municípios que interpuseram Recursos separadamente - Recursos devem ser analisados em conjunto em razão da similaridade das matérias.2. Serviços de obras de saneamento - Impossibilidade de incidência do ISS sobre os serviços de obras de melhorias no Sistema de Esgoto Sanitário - Itens 7.14 e 7.15 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003 foram vetados pelo então chefe do Poder Executivo - Superior Tribunal de Justiça decidiu que não incide o ISS sobre os serviços de saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitário e congêneres.3. Restituição de valores – Possibilidade - Requeridos que devem ser condenados a repetir os valores eventualmente recolhidos a título de ISS, acrescidos de juros de mora e correção monetária, em razão do reconhecimento da inexigibilidade do tributo - Correção monetária e os juros de mora devem ser calculados exclusivamente pela taxa SELIC (art. 3º da EC 113/2021).4. Fixação de honorários sucumbenciais recursais, nos termos do art. 85, §11º, CPC. RECURSO DE APELAÇÃO (1) – NÃO PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO (2) NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 000108509.2023.8.16.0094 - Iporã - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 09.09.2024)APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE TRIBUTO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS A SANEAMENTO AMBIENTAL E ESGOTAMENTO SANITÁRIO - VETO PRESIDENCIAL AOS ITENS 7.14 E 7.15 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003 - NÃO INCIDÊNCIA DO ISS – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0001309-13.2022.8.16.0051 - Barbosa Ferraz - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 09.09.2024) Portanto não há que se falar em exigibilidade do ISS sobre os serviços de saneamento básicos prestados pela parte autora, ora apelada.Por essas razões, nego provimento aos recursos interpostos, e majoro a verba honorária para 12%, nos termos da fundamentação.
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