SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001342-03.2022.8.16.0051
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jorge de Oliveira Vargas
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Barbosa Ferraz
Data do Julgamento: Mon Jul 28 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jul 31 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMENTA: Direito tributário. Apelação Cível. Inexigibilidade de ISS sobre serviços de saneamento e obras de engenharia. Recursos (apelações 1 e 2) não providos, com majoração da verba honorária para 12%. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou a inexistência de relação jurídica tributária e reconheceu a impossibilidade de incidência de ISS sobre serviços de manutenção de redes de água e esgoto, além de determinar a restituição de valores recolhidos a título de tributo indevido. Os apelantes, Municípios, sustentam que os serviços prestados pela apelada se enquadram na lista de serviços tributáveis, enquanto a sentença recorrida fundamentou que tais serviços não constituem fato gerador do tributo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a incidência de ISS sobre os serviços de manutenção de redes de água e esgoto, objeto de contrato administrativo com a SANEPAR, e se há relação jurídico-tributária entre os Municípios apelantes e a parte apelada.III. Razões de decidir3. Os serviços prestados pela apelada não constituem fato gerador do ISS, pois não estão inseridos na Lista Anexa à Lei Complementar 116/2003.4. Os itens 7.14 e 7.15 da lista de serviços foram vetados, o que impede a incidência do ISS sobre serviços de saneamento e esgotamento sanitário.5. A cobrança de ISS sobre os serviços de manutenção de redes de água e esgoto é indevida, configurando a repetição de indébito.6. Os valores recolhidos a título de ISS devem ser restituídos, acrescidos de juros de mora e correção monetária pela taxa SELIC.IV. Dispositivo e tese7. Apelações cíveis conhecidas e desprovidas, mantendo a sentença que declarou a inexigibilidade do ISS sobre os serviços prestados e condenou os requeridos à restituição dos valores recolhidos.Tese de julgamento: A incidência do ISS sobre serviços relacionados a obras de saneamento básico é inviável quando os itens da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003 que previam essa tributação foram vetados, configurando a inexigibilidade do tributo e a possibilidade de restituição dos valores pagos indevidamente.