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Processo:
0004225-61.2023.8.16.0026
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Sergio Roberto Nobrega Rolanski
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Campo Largo
Data do Julgamento: Mon Feb 24 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Feb 25 00:00:00 BRT 2025

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE REMOÇÃO DE RESÍDUOS DE ESGOTO EM MUNICÍPIO CONTRATOS FIRMADOS COM A COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ (SANEPAR). ISSQN. NÃO INCIDÊNCIA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL ANEXO À LEI COMPLEMENTAR N. 116/2003. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 3º DA EC 113/2021. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.