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Acórdão
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I - RELATÓRIOTrata-se de remessa necessária e apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO/PR contra a sentença proferida nos autos de “ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito fiscal” ajuizada por CONSTRUÇÕES CIMA LTDA., que julgou procedente a pretensão no que concerne (mov. 122.1): “Pelo exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para o fim de: a) DECLARAR a i) inexistência de relação jurídico-tributária entre a autora e os Municípios de Balsa Nova e Campo Largo e ii) inexigibilidade quanto ao tributo de ISSQN, referente aos serviços de esgotamento sanitários prestados pela autora à SANEPAR, contratos nº 51480 e 52231; b) CONDENAR o Município de Balsa Nova e o Município de Campo Largo a restituir o total dos valores recolhidos pela autora a título de ISSQN dos contratos nº 51480 e 52231. Sobre o valor incidirá correção monetária a partir do pagamento indevido (Súmula nº 162 do Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora a partir do trânsito em julgado (Súmula nº 188 do Superior Tribunal de Justiça), pelos consectários legais da taxa Selic. Confirmo em definitivo a liminar anteriormente concedida (mov. 9.1). Condeno o Município de Balsa Nova e o Município de Campo Largo ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência. O percentual será fixado quando da liquidação da sentença, tudo isso na forma do artigo 82, §§ 2º, 3º e 4º, inciso II, do Código de Processo Civil.”O município apelante alega(mov. 134.1), em síntese, que agiu corretamente ao cobrar o ISSQN, pois recebeu notas fiscais com o código 7.02, indicando que o tributo era devido pela pessoa jurídica e cabia à apelada, e não ao Município, comprovar administrativamente a isenção do ISSQN com base os contratos com a SANEPAR. Por fim, sustenta que a sentença, aplicou incorretamente a “correção do indébito pelo índice do INPC e os juros moratórios na taxa de 1% ao mês”, devendo ser aplicada a taxa Selic, sendo utilizado para índice único para atualização monetária, juros e compensação de mora. Requer que a cobrança de ISSQN seja mantida, razão pela qual o apelante solicita a reforma da sentença. Intimada a apresentar contrarrazões (mov. 141.1), a apelada pleiteia pela manutenção da sentença, argumentando que a atividade exercida pela empresa está enquadrada nos parâmetros do art. 3º da Lei Federal nº 11.445/07, que trata do saneamento básico e, portanto, está relacionada aos itens 7.14 e 7.15 da LC 116/2003. Ademais, a apelada afirma não ter recebido os boletos de cobrança do imposto que permitissem a impugnação na via administrativa.Instada, a Douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso e, em sede de reexame necessário, pelo reparo na aplicação da taxa Selic (mov. 11.1/TJPR).Os autos voltaram conclusos a este relator.É o breve relato.
II – FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) e intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento) de admissibilidade, conheço do recurso. Conheço da remessa necessária, conforme o art. 496, inciso I, do Código de Processo Civil.Passo à análise da pretensão recursal formulado pelo Município de Campo Largo.A Fazenda Pública objetiva a reforma da sentença que afastou a incidência do ISSQN sobre as atividades desenvolvidas pela apelada, em razão dos contratos firmados com a Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR), além de ter determinado a restituição dos valores já pagos.Não obstante as razões apresentadas, a r. sentença deve ser mantida.O rol das hipóteses de incidência do ISSQN é taxativo, conforme lista anexa à Lei Complementar n. 116/2003, que regulamenta o aludido tributo.Na mencionada lista, originalmente os subitens 7.02, 7.14 e 7.15 foram previstos como serviços passíveis de tributação por via do ISSQN:7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação,(...) 7.14 – Saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitário e congêneres.7.15 – Tratamento e purificação de água.No entanto, os subitens 7.14 e 7.15 foram vetados pelo Presidente da República, justamente para preservar a universalização do acesso a esses serviços essenciais. Assim, o ISSQN não incide sobre os serviços de saneamento ambiental, nem sobre o tratamento e purificação de água, devido à inexistência de previsão legal, e não se trata, aqui, de hipótese de isenção ou imunidade, mas de verdadeira não incidência tributária.Além disso, ainda que as notas fiscais emitidas façam referência a códigos diversos, esses códigos não alteram a natureza do serviço efetivamente prestado. Trata-se de atividades de construção civil, vinculadas diretamente ao saneamento básico, setor que, por força da ausência de previsão legal, não se sujeita à tributação pelo ISSQN.Diante desse contexto, reforça-se que a não incidência decorre da ausência de previsão específica na lista anexa à Lei Complementar que regula a tributação de serviços, sendo vedada a cobrança de tributo sobre atividades não expressamente indicadas como tributáveis.É a jurisprudência da Corte:“APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISSQN. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE REDES, RAMAIS DE ÁGUA E DE ESGOTO SANITÁRIO E EXECUÇÃO DE AMPLIAÇÃO DE REDES DE ÁGUA E ESGOTO MEDIANTE CONTRATO FIRMADO COM A SANEPAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. CONTRIBUINTE DE FATO. LEGITIMIDADE. TRIBUTO RETIDO NA FONTE PELA TOMADORA E DESTACADO NA NOTA. TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO FINANCEIRO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 166 DO CTN. ATIVIDADE PRESTADAS EXPRESSAMENTE EXCLUÍDAS DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/2003 QUANDO DA SANÇÃO PRESIDENCIAL. ITEM 7.14 DA LISTA ANEXA DA REFERIDA LEI. ITEM DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA E EXECUÇÃO DE OBRAS HIDRÁULICAS E DE CONSTRUÇÃO CIVIL RELACIONADAS A SANEAMENTO E ESGOTAMENTO SANITÁRIO EXCLUÍDO. TRIBUTAÇÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE PÚBLICO. PRECEDENTES. HIPÓTESE DE NÃO-INCIDÊNCIA DO ISS PREVISTA EM LEI COMPLEMENTAR QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ARTIGO 146, III, “A” DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0000613-98.2023.8.16.0161 - Sengés - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 26.08.2024)”“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) – CONTRATO FIRMADO COM A COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ (SANEPAR) – OBRAS DESTINADAS A SERVIÇO DE SANEAMENTO BÁSICO – HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA PELA LEGISLAÇÃO – LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003 – IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA ESPÉCIE TRIBUTÁRIA – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA – ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE – LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA –SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0002680-48.2022.8.16.0136 - Pitanga - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 05.08.2024)”Quanto a alegação do apelante que a empresa não impugnou na via administrativa, destaca-se que o acesso à justiça é direito fundamental consagrado no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, o qual assegura que, em regra, não se exige a apresentação de requerimento administrativo prévio para postular judicialmente.Nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO FEDERAL. ERRO MATERIAL. ANULAÇÃO DE DÉBITO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. 1. Em razão do direito fundamental previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição, em regra, o acesso à justiça independe de prévio requerimento administrativo. 2. Na espécie, a parte demandante ajuizou ação ordinária objetivando a anulação de débito fiscal, fundamentando seu pleito na ocorrência de erro, por ela perpetrado, no preenchimento da DCTF, tendo a Corte de origem entendido ausente o interesse de agir, concluindo que a pretensão poderia ter sido dirimida na via administrativa. 3. O raciocínio desenvolvido na instância de origem até poderia ser correto, caso o desejo do autor se limitasse a retificar a declaração, já que a satisfação dessa pretensão pressuporia a provocação do titular do direito, isto é, se se tratasse apenas do direito potestativo de corrigir a DCTF, seria realmente questionável a necessidade de ação judicial, notadamente por restar dúvida sobre a existência de lesão ou ameaça de lesão a direito da parte autora. 4. Hipótese, porém, em que o contribuinte não corrigiu a declaração, o tributo foi lançado e passou a ser exigido, de modo que a pretensão não era de retificar o documento, mas de anular o crédito tributário exigível. 5. Evidencia-se, no último caso, que, no mínimo, havia ameaça a direito (patrimonial) em face da possibilidade de cobrança do tributo, sendo plenamente aplicável o direito fundamental previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição; em razão disso, dispensável o prévio requerimento administrativo. 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.753.006/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/9/2022, DJe de 23/9/2022.)”Porquanto, para postular em juízo, é necessário que a parte tenha interesse e legitimidade, conforme disposto no art. 17 do Código de Processo Civil. Da mesma forma, o art. 19 do CPC estabelece que o interesse do autor pode limitar-se à declaração de existência, inexistência ou modo de ser de uma relação jurídica.No caso, a apelada detém legitimidade para pleitear a inexigibilidade do imposto em questão, pois, ainda que a SANEPAR seja a tomadora dos serviços, é a apelada quem suporta o encargo tributário mediante a retenção do ISSQN, deixando de receber o montante total do serviço prestado.Portanto, nesse ponto, impõe-se a manutenção da sentença recorrida.Outrossim, em sede de reexame necessário, comporta reparo a alteração parcial da sentença para estabelecer que, em relação aos valores devidos pelo réu, em decorrência da Emenda Constitucional nº 113/2021, artigo 3º, a partir de 08/12/2021, para fins de correção monetária e juros de mora, haverá a incidência da taxa Selic, uma única vez, até o efetivo pagamento.Por fim, considerando a iliquidez da sentença, delega-se a fixação da verba honorária para a fase de liquidação, com fulcro no art. 85, § 4º, II, do CPC.III – VOTODiante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso de apelação e pelo não provimento. Altero, em parte, a sentença em sede de remessa necessária, para determinar que, para fins de correção monetária e juros de mora, deverá haver a incidência da taxa Selic, uma única vez, até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, mantendo-se, nos demais termos, a sentença proferida pela MMª Juíza.
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