SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0082460-86.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto horacio ribas teixeira
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Pato Branco
Data do Julgamento: Wed Mar 05 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu Mar 06 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão saneadora que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova nos autos de embargos à monitória. 1.2. Sustentou o agravante a hipossuficiência e a verossimilhança de suas alegações, pugnando pela aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) para redistribuição do ônus probatório. 1.3. A decisão recorrida fundamentou a manutenção do ônus probatório nos moldes do artigo 373 do Código de Processo Civil (CPC), entendendo não estarem presentes os requisitos legais para a inversão postulada. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a inversão do ônus da prova e, em caso positivo, se estariam presentes os requisitos exigidos em lei. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O artigo 373, §1º, do CPC admite a redistribuição do ônus probatório nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa, desde que haja impossibilidade ou excessiva dificuldade para a parte inicialmente onerada cumprir seu encargo. 3.2. No caso concreto, não se verificou controvérsia fática de difícil ou impossível comprovação pelo agravante, visto que a discussão versa sobre matéria eminentemente de direito, relacionada à validade de cláusula contratual, sendo desnecessária maior dilação probatória e, consequentemente, a inversão do ônus da prova. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e desprovido.