Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão saneadora que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova nos autos de embargos à monitória.
1.2. Sustentou o agravante a hipossuficiência e a verossimilhança de suas alegações, pugnando pela aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) para redistribuição do ônus probatório.
1.3. A decisão recorrida fundamentou a manutenção do ônus probatório nos moldes do artigo 373 do Código de Processo Civil (CPC), entendendo não estarem presentes os requisitos legais para a inversão postulada.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2.1. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a inversão do ônus da prova e, em caso positivo, se estariam presentes os requisitos exigidos em lei.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. O artigo 373, §1º, do CPC admite a redistribuição do ônus probatório nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa, desde que haja impossibilidade ou excessiva dificuldade para a parte inicialmente onerada cumprir seu encargo.
3.2. No caso concreto, não se verificou controvérsia fática de difícil ou impossível comprovação pelo agravante, visto que a discussão versa sobre matéria eminentemente de direito, relacionada à validade de cláusula contratual, sendo desnecessária maior dilação probatória e, consequentemente, a inversão do ônus da prova.
IV. DISPOSITIVO
4.1. Recurso conhecido e desprovido.
(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0082460-86.2024.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: SUBSTITUTO HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 05.03.2025)
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Acórdão
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RELATÓRIO
FUNDAMENTAÇÃOPressupostos de admissibilidade do recurso – satisfeitos: Encontram-se presentes os requisitos de admissibilidade recursal, os quais, segundo a conhecida classificação de Barbosa Moreira, são divididos em dois grupos: (a) intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e (b) extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal)[2]. Sendo assim, conheço do recurso.Da inversão do ônus da prova: Desnecessidade. Conforme a iterativa jurisprudência deste Colegiado, nos recursos de agravo de instrumento contra decisão que inverte o ônus da prova, é desnecessária a discussão sobre a incidência do Código de Defesa do Consumidor, já que o art.373, §1º, do CPC, permite a distribuição dinâmica nos casos previstos em lei ou diante das peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo.A doutrina, ao discorrer sobre o art.373, §1º, do CPC, observa o seguinte: “quando for muito difícil para a parte produzir a prova, mas a parte contrária tem facilidade de o fazer, o juiz pode atribuir o ônus da prova de modo diverso, em decisão fundamentada, até o saneamento e a organização do processo (art. 357, III), conferindo à parte oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído”[3].Ensina, ainda, que “sempre que o juiz verificar que a produção de determinada prova para uma das partes se faz impossível ou excessivamente difícil, poderá transferir tal ônus para a outra parte, desde que, obviamente, essa impossibilidade ou excessiva dificuldade não seja compartilhada pela última. A redistribuição do ônus da prova não pode servir para premiar o ócio, mas sim para premer contra omissão probatória. A impossibilidade ou dificuldade excessiva tem que ser apresentada nos autos. A impossibilidade é a incontornabilidade dos empecilhos ou obstáculos para a produção de determinada prova pela parte inicialmente onerada. Ademais, não é qualquer dificuldade na produção das provas que permite a modulação do ônus, mas aquela “excessiva”, ou seja, que excede as dificuldades naturais. Agora, em nenhuma hipótese, sendo a impossibilidade ou dificuldade excessiva para as duas partes produzirem as provas, pode o juiz redistribuir o ônus da prova, quase que antecipando o julgamento, a dita probatio diabolica reversa (CARPES, 2010. p. 94).”[4].Quanto à área de incidência, é importante observar que “na dinamização prevista no preceptivo, a redistribuição do ônus da prova pode recair sobre determinado fato, sem que isso envolva necessariamente a atribuição para o onerado de toda uma classe de fatos (v.g. fatos constitutivos). Noutras palavras, o juiz poderá, em demanda indenizatória, atribuir ao réu a demonstração da ausência de nexo causal, permanecendo com o autor o encargo da comprovação da ação culposa e dos danos. Logo, o juiz pode modular o ônus das provas de acordo com as peculiaridades da causa atribuindo a cada parte a comprovação de determinados fatos, tudo objetivando a formação de um melhor módulo probatório”[5].Transplantando-se para o caso dos autos a doutrina e legislação precitadas, é autorizado dizer que não há necessidade de se inverter o ônus da prova no caso em exame, basicamente porque inexiste controvérsia fática cuja prova seja excessivamente difícil ou impossível para o Agravante.Muito pelo contrário, basta correr os olhos pela petição de embargos à monitória (mov.81.1) para se constatar, de forma direta e inequívoca, que toda a discussão travada entre as partes repousa em matéria eminentemente de direito, limitando-se o devedor a alegar ilicitude da cláusula contratual que prevê a cobrança de honorários advocatícios de 20%.No que tange à discussão fática (inadimplemento), não há controvérsia entre as partes, na medida em que o Embargante confessa não ter adimplido as parcelas pleiteadas na inicial (maio e junho/2018), aduzindo, apenas, impossibilidade de pagamento por dificuldades financeiras.Por tais razões, outra conclusão não se pode chegar senão a de que inexiste necessidade concreta de se inverter o ônus da prova, sobretudo quando já anunciado o julgamento antecipado do feito, pela suficiência da prova documental, devendo a controvérsia ser dirimida à luz do direito que o douto Juízo a quo entender aplicável ao caso concreto.Destarte, não está a r. decisão recorrida a merecer reparo.Confira-se, a tal respeito, a jurisprudência da Corte, sobre casos similares:Jurisprudência - TJPR: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE INDEFERE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E ANUNCIA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO NA PARTE ALUSIVA À PROVA ORAL INDEFERIDA NA ORIGEM. ART. 1009, § 1º C/C ART. 1015 DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE, NO CASO, NÃO APRESENTA UTILIDADE PRÁTICA. QUESTÕES CONTROVERTIDAS ELUCIDADAS PELA PROVA DOCUMENTAL E ALEGAÇÕES DAS PARTES. DECISÃO CORRETA.AGRAVO DE INSTRUMENTO EM PARTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0002002-19.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 30.10.2023)Jurisprudência - TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO (ESQUEMA “NHOC”). DECISÃO. SANEAMENTO DO FEITO. PRONUNCIAMENTO DA PRESCRIÇÃO DA REVISÃO DA CONTA CORRENTE NO PERÍODO ANTERIOR A 18.04.1990 E DEFERIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DO RÉU. 1. PRESCRIÇÃO TRIENAL. NÃO ACOLHIMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DIREITO PESSOAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO (CC/1916, ART. 177), OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CC/2002. INTERRUPÇÃO DO PRAZO COM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM 19.04.2010. APLICAÇÃO RETROATIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA NESSE PONTO. 2. DESNECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ACOLHIMENTO. INSTITUTO APLICÁVEL A CRITÉRIO DO JUIZ, QUANDO DEMONSTRADA A VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO OU HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE (CDC, ART. 6º, VIII). INCORRÊNCIA NO CASO. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DA LIDE. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA NESSE ITEM.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0008861-22.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 23.10.2021) (Sublinhei)Julgado - TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DECISÃO SANEADORA QUE RECONHECE A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO E DETERMINA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA PARTE AUTORA – INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – REGRA DE INVERSÃO PREVISTA NO ART. 6º, VIII, CDC – CONTRATO BANCÁRIO PACTUADO DEVIDAMENTE JUNTADO AOS AUTOS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO PELO BANCO – DOCUMENTO SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA – MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO – INÓCUA A MODIFICAÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO – CONSUMIDOR QUE NÃO TEVE DIFICULDADE DE ACESSO ÀS PROVAS – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DESNECESSÁRIA – DECISÃO REFORMADASEGURO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.CÍVEL - 0060985-50.2019.8.16.0000 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 13.07.2020).Conclusão: Ante todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.
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