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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 252.1 - 1º grau, exarada pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Campo Mourão, nos autos de execução de título extrajudicial NPU 0001586-04.2005.8.16.0058, que Coopermibra – Cooperativa Mista Agropecuária do Brasil move em face de Gilberto Pereira do Amaral, Maria Jose Nunes do Amaral e Roberto Pereira do Amaral, pela qual indeferiu o pedido formulado pela exequente, ora agravante, de busca pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER).A agravante afirma que “Foram realizadas diversas diligências via sistemas típicos judiciais, como BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SISBAJUD, CENSEC, CENSEG E SUSEP. Foi realizado pedidos atípicos de penhora de bens, como ofício ao INSS, bloqueio de passaporte e CNH do devedor, enfim, diversos pedidos sendo todos infrutíferos” (mov.1.1 – 2º grau, f. 06). Pontua que, “[...] em atenção à necessidade maior efetividade do cumprimento das obrigações de pagar quantia certa requeridas ao judiciário, recentemente, houve divulgação realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a respeito da ferramenta digital para agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados, informa que o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER o qual identifica em segundos os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 06).Argui que, “[...] considerando que a demanda executiva corre em benefício do credor, a nova ferramenta SNIPER trazida pelo CNJ permite a quebra do sigilo patrimonial, com a finalidade de verificar a origem e o destino dos recursos e bens do devedor” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 06).Entende que “Não há qualquer regulamento a previsão legal que restrinja a utilização do sistema apenas para casos de investigação criminal ou em execuções com comprovadas suspeitada de fraudes patrimoniais” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 07).Pondera que, “Ainda se o fosse, conforme já exposto o presento processo Executivo possui 19 (dezenove) anos de duração, já foram realizadas diversas tentativas de penhora de bens pelos diversos sistemas judiciais disponíveis, por lógica que deferia ser deferida a utilização do novo sistema judicial SNIPER, em respeito ao Princípio da Cooperação e para razoável duração do processo” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 08).Com base nesses fundamentos, requer o provimento do recurso.O processamento do agravo de instrumento foi ordenado no mov. 8.1 – 2º grau.Os agravados não trouxeram resposta.É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Conforme relatado, a agravante, Coopermibra – Cooperativa Mista Agropecuária do Brasil, insurge-se contra a decisão de mov. 252.1 – 1º grau, pela qual o MM. Juiz indeferiu pedido de utilização do SNIPER.Segundo alega, “O SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) é um sistema criado e regulamentado pelo Programa Justiça 4.0, do Conselho Nacional de Justiça, com finalidade de facilitar a investigação patrimonial em processos judiciais, em especial execuções e cumprimentos de sentença. Por intermédio desse sistema é possível o cruzamento de dados e informações de diversas bases de dados, de modo a destacar os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual, a possibilitar a identificação de relações de interesse para processos judiciais de forma ágil e eficiente Não há qualquer regulamento a previsão legal que restrinja a utilização do sistema apenas para casos de investigação criminal ou em execuções com comprovadas suspeitada de fraudes patrimoniais” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 07).A pretensão merece acolhida.O SNIPER é um sistema criado e regulamentado pelo Programa Justiça 4.0, do Conselho Nacional de Justiça, com finalidade de facilitar a investigação patrimonial em processos judiciais, em especial execuções e cumprimentos de sentença.Por intermédio desse sistema, é possível o cruzamento de informações de diversas bases de dados, de modo a destacar os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas visualmente, para permitir a identificação de relações de interesse para processos judiciais de forma ágil e eficiente.A propósito, as informações constantes do sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça: “Benefícios do SniperPrimeira solução nacional e sem custos aos tribunais.Processos concluídos em tempo reduzido e maior possibilidade de cumprimento de uma ordem judicial em sua totalidade. A expectativa é que o Sniper contribua para a diminuição do acervo e do congestionamento processual na fase de execução, tornando a Justiça mais efetiva e garantindo o direito do jurisdicionado e da jurisdicionada de pagamento da dívida. Agilidade e eficiência para descobrir relações e vínculos de interesse do processo judicial em curso. Permite uma investigação patrimonial em segundos e a identificação de grupos econômicos. Fortalece a estratégia de atuação da Justiça na prevenção e no combate à corrupção e à lavagem de dinheiro e na recuperação de ativos.Inibe a ocultação de patrimônio.Segurança e privacidade. Apenas perfis autorizados em cada tribunal poderão acessar os dados, após a decisão de quebra de sigilo endoprocessual.Ambiente pronto para receber novas bases de dados. O Sniper já possui nove fontes de dados e está pronto para receber novas bases.Fácil acesso com um login único. Usuários autorizados poderão acessar com o seu login único da Plataforma Digital do Poder Judiciário ou credenciais gov.br (nível prata ou ouro)”. Este Tribunal de Justiça, pelo Projeto de Transformação Digital do Poder Judiciário do Estado do Paraná, promovido pelo Comitê de Governança e Tecnologia da Informação e Comunicação do TJPR, regulamentou a utilização do sistema no âmbito desta Corte: “Entre as ações que compõem o Programa Justiça 4.0, estão:[...]o Projeto Sniper, ferramenta de pesquisa e recuperação de ativos que vai possibilitar cruzar informações de bases de dados abertas e fechadas, destacando os vínculos societários, patrimoniais e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas. Tais vínculos não seriam perceptíveis em uma mera análise documental e, com o Sniper, será possível uma visualização em grafo, fácil e simples de operar. Facilitará a compreensão de crimes que envolvem sistemas financeiros complexos, como corrupção e lavagem de dinheiro;” Assim, ante a aprovação do plano e implementação do sistema por este Tribunal, basta que o magistrado da causa solicite o acesso por meio do SIGA[1].Enfim, como se vê, o SNIPER, bem como os sistemas Bacenjud/Sisbajud, Renajud e Infojud, é mais uma ferramenta disponível para auxiliar o juízo na busca de bens do devedor, com o intuito de melhor satisfazer a execução, de maneira célere e eficaz.Na hipótese dos autos, o feito iniciou em abril/2005 como execução para entrega de coisa incerta e, em agosto/2012, foi convertido em execução por quantia certa (mov. 1.38 – 1º grau), mas, apesar das diversas tentativas de localização de bens em nome dos executados, as diligências resultaram infrutíferas.Foi concretizada penhora sobre bem imóvel, que posteriormente foi declarado impenhorável na decisão de mov. 74.1 – 1º grau.Efetivou-se constrição via Sisbajud (mov. 111.1 – 1º grau) em montante insuficiente perante o valor da dívida e também reconhecido como impenhorável (mov. 134.1 – 1º grau).Decretou-se a indisponibilidade de bens imóveis em nome dos executados (mov. 181.1 – 1º grau) e realizou-se penhora no rosto dos autos NPU 0001369-55.2023.8.16.0049, o que não resultou na satisfação da obrigação até o momento.Nesse cenário, é perfeitamente possível a pesquisa de bens dos agravados por intermédio do SNIPER.Em conclusão, o recurso comporta provimento, a fim de autorizar o uso do SNIPER. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento interposto por Coopermibra – Cooperativa Mista Agropecuária do Brasil, e dar-lhe provimento, a fim de autorizar o uso do SNIPER, para localização de bens em nome dos agravados, Cecilia Xavier de Santana, Gilberto Pereira do Amaral, Maria Jose Nunes do Amaral e Roberto Pereira do Amaral.
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