SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0082506-75.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Angela Khury
Desembargadora
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Wed May 07 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu May 08 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA SOB PENA DE MULTA. AFASTAMENTO DA MULTA E REVISÃO DO VALOR ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 537, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ASTREINTES VISAM COAGIR A PARTE AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA. SANÇÃO ARBITRADA COM BASE EM CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. QUANTUM QUE SE MOSTRA ADEQUADO AO CASO. DECISÃO MANTIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEAção de indenização proposta pelo agravado contra a instituição financeira em virtude do não cumprimento do contrato de financiamento de veículo, cuja quitação foi dificultada após o falecimento da parte. O agravado pleiteou a concessão de tutela de urgência para que a agravante quitasse o contrato, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 15.000,00. A decisão de primeiro grau concedeu a tutela e estabeleceu a multa por descumprimento da ordem.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar a necessidade e a proporcionalidade da multa diária fixada para o descumprimento da tutela de urgência, bem como a adequação do valor estabelecido, considerando a capacidade econômica da instituição financeira agravante.III. RAZÕES DE DECIDIRA multa diária tem a finalidade de coagir a parte ao cumprimento da ordem judicial, sendo medida adequada quando a parte não cumpre as obrigações determinadas na tutela de urgência.O valor da multa foi fixado dentro dos parâmetros de razoabilidade, levando em consideração a capacidade econômica da agravante e as peculiaridades do caso, não configurando enriquecimento sem causa.A multa diária pode ser aplicada independentemente de requerimento da parte, conforme artigo 537 do Código de Processo Civil, e tem caráter coercitivo, não sendo desproporcional ou excessiva neste caso, dado que a obrigação foi de ser cumprida e a medida visa a assegurar a efetividade da tutela concedida.Não há que se falar em impossibilidade de aplicação da multa, pois a multa pode incidir mesmo em caso de cumprimento da obrigação antes do prazo, desde que haja o descumprimento parcial ou atraso no cumprimento da decisão.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão que fixou a multa por descumprimento da tutela de urgência.Tese de julgamento:A multa diária é medida coercitiva válida para garantir o cumprimento da tutela de urgência.O valor da multa deve ser razoável, levando em conta a capacidade econômica da parte e as circunstâncias do caso.A multa não depende de requerimento da parte e pode ser fixada pelo juiz, visando à efetividade da ordem judicial.