Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA SOB PENA DE MULTA. AFASTAMENTO DA MULTA E REVISÃO DO VALOR ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 537, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ASTREINTES VISAM COAGIR A PARTE AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA. SANÇÃO ARBITRADA COM BASE EM CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. QUANTUM QUE SE MOSTRA ADEQUADO AO CASO. DECISÃO MANTIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEAção de indenização proposta pelo agravado contra a instituição financeira em virtude do não cumprimento do contrato de financiamento de veículo, cuja quitação foi dificultada após o falecimento da parte. O agravado pleiteou a concessão de tutela de urgência para que a agravante quitasse o contrato, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 15.000,00. A decisão de primeiro grau concedeu a tutela e estabeleceu a multa por descumprimento da ordem.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar a necessidade e a proporcionalidade da multa diária fixada para o descumprimento da tutela de urgência, bem como a adequação do valor estabelecido, considerando a capacidade econômica da instituição financeira agravante.III. RAZÕES DE DECIDIRA multa diária tem a finalidade de coagir a parte ao cumprimento da ordem judicial, sendo medida adequada quando a parte não cumpre as obrigações determinadas na tutela de urgência.O valor da multa foi fixado dentro dos parâmetros de razoabilidade, levando em consideração a capacidade econômica da agravante e as peculiaridades do caso, não configurando enriquecimento sem causa.A multa diária pode ser aplicada independentemente de requerimento da parte, conforme artigo 537 do Código de Processo Civil, e tem caráter coercitivo, não sendo desproporcional ou excessiva neste caso, dado que a obrigação foi de ser cumprida e a medida visa a assegurar a efetividade da tutela concedida.Não há que se falar em impossibilidade de aplicação da multa, pois a multa pode incidir mesmo em caso de cumprimento da obrigação antes do prazo, desde que haja o descumprimento parcial ou atraso no cumprimento da decisão.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão que fixou a multa por descumprimento da tutela de urgência.Tese de julgamento:A multa diária é medida coercitiva válida para garantir o cumprimento da tutela de urgência.O valor da multa deve ser razoável, levando em conta a capacidade econômica da parte e as circunstâncias do caso.A multa não depende de requerimento da parte e pode ser fixada pelo juiz, visando à efetividade da ordem judicial.
(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0082506-75.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 07.05.2025)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face da decisão mov. 7.1 que, na “ação de indenização com pedido liminar” nº 0016844-16.2024.8.16.0017, deferiu a tutela de urgência requerida pelo agravado e determinou que a ora agravante dê a quitação das parcelas vencidas e vincendas referente ao contrato de alienação fiduciária de um veículo, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais), limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). A agravante pondera que antes mesmo de apresentar sua defesa, peticionou informando que cumpriu a decisão, juntando documentos que comprovam a quitação do contrato de financiamento. Objetiva a reforma da decisão no tocante a multa imposta. Alega que o valor da multa estabelecida é elevado e desproporcional, tendo em vista que já cumpriu a obrigação.Pede a redução do valor da multa para um montante proporcional e razoável, evitando o enriquecimento sem causa da parte contrária. Argumenta que o valor fixado não pode ultrapassar os limites do razoável e que a multa tem caráter coercitivo, mas não pode se transformar em fonte de lucro para a parte beneficiada.Almeja a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, de modo a impedir a cobrança da multa, uma vez que a obrigação já foi cumprida. No mérito, pretende a reforma da decisão, a fim de reconhecer o excesso da sanção imposta, com a consequente exclusão, ou subsidiariamente, a minoração a um valor que não cause enriquecimento sem causa do agravado.O efeito suspensivo foi indeferido (mov. 16.1).Contrarrazões ao mov 21.1.É o breve relato.
2. Nos termos do art. 1.015, I, do Código de Processo Civil, cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que tratam de tutela.No mais, presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Na origem, o agravado Espólio de Telma de Brito Silva, representado por Sérgio Marques dos Santos, ingressou com a “ação de indenização” em detrimento da instituição financeira ora agravante. Menciona o contrato de financiamento de veículo, cuja contraprestação foi regularmente adimplida até o falecimento de Telma. Relata a impossibilidade financeira dos familiares arcarem com as parcelas do financiamento, razão pela qual acionaram o seguro para quitação do contrato, todavia, sem sucesso. Em tais condições, pugnou pela concessão da tutela de urgência para que a instituição financeira quite o contrato, sob pena de multa diária. Ao final, intenta a confirmação da tutela e a condenação da agravante ao pagamento à título de danos morais.A decisão ora agravada deferiu a tutela de urgência e determinou que a ora agravante dê a quitação das parcelas vencidas e vincendas referente ao contrato de alienação fiduciária de um veículo, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais), limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) (mov. 7.1 – 1º grau). A agravante Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. busca a reforma da decisão que impôs uma multa, argumentando que o valor estabelecido é excessivo e desproporcional, pois já cumpriu a obrigação. Solicita a redução da multa para um valor razoável, evitando o enriquecimento sem causa da parte contrária. Sem razão.A decisão estabeleceu que a penalidade incide diante do descumprimento da tutela. Consoante a própria recorrente, a obrigação de fazer imposta foi cumprida antes do término do prazo estipulado, de modo que a multa sequer chegou a ser aplicada.Ainda que assim não fosse, a referida sanção é essencial ao caso.O art. 537, do Código de Processo Civil estabelece: “ A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. ” As astreintes têm a finalidade de obrigar a parte ao cumprimento da ordem judicial, devendo pautar-se em critérios de razoabilidade e moderação, tornando “imediata a pressão psicológica e sua eficácia persuasiva sobre o réu, o que pode determinar (...) a pronta satisfação (...) do direito afirmado pelo autor” [1]Acerca do tema: “A multa é medida executiva que pode ser imposta pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, com o objetivo de compelir alguém ao cumprimento de uma prestação (art. 536, § 1º, c/c art. 537, CPC). O beneficiário da multa é parte adversária (art. 537, § 2º, CPC). Trata-se de técnica de coerção indireta semelhante às astreintes do direito francês. (...)A multa tem natureza processual, finalidade coercitiva e caráter acessório: ela existe para constranger, para convencer o devedor a cumprir a prestação. (...)A multa não é um fim em si mesmo.Ela tem um objetivo: compelir o seu destinatário ao cumprimento de uma ordem judicial. Em decorrência disso, se é impossível, material ou juridicamente, o cumprimento da obrigação principal na forma específica, a multa não incide; se a impossibilidade é superveniente ou se a obrigação principal já não mais subsiste (porque foi cumprida ou porque a decisão foi reformada em grau de recurso), a multa deixa de incidir.”[2] A medida impugnada presta-se a assegurar o cumprimento da tutela que foi concedida à ora agravada. Não se vislumbra afronta ao ordenamento legal ou a desproporcionalidade das medidas ao caso, pois visam a prestação efetiva da tutela jurisdicional às partes que compõem a lide, impedindo que sofram eventuais prejuízos. Além disso, o quantum arbitrado de R$ 1.000,00 ao dia, limitada a R$ 15.000,00, não é exorbitante dada a capacidade econômica da agravante e as particularidades do caso.Desse modo, deixo de acolher o pedido de afastamento da multa por descumprimento, mantendo, inclusive, o quantum fixado.
|