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Processo:

I – RELATÓRIO Trata-se de pleito revisional interposto pelo apenado VALDINEI RODRIGUES DA CRUZ, por intermédio de advogada do Projeto OAB Cidadania, que, nos autos de Ação Penal nº 0005364-52.2021.8.16.0112, foi condenado em razão da prática do delito previsto no art. 121, § 2º, inciso IV (de emboscada), do Código Penal, no qual lhe foi imposta a pena de 19 (dezenove) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime fechado.A defesa pretende a desconstituição da coisa julgada do acórdão, perseguindo o afastamento da agravante de reincidência, descrita no artigo 61, I, do Código Penal, argumentando que esta não foi debatida em Plenário do Júri, violando o disposto no art. 492, I, alínea “b” do Código de Processo Penal (mov. 23.1 -TJPR).A Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pela admissão da Revisão Criminal e, no mérito, pelo seu provimento. Afirmou que, “In casu, não se observou tal proceder pelo órgão acusatório quando de sua fala em plenário, tampouco consta qualquer informação sobre o ponto em voga na ata de sessão de julgamento (movs. 213.8, 214.1) ”. Acrescentou, ainda, que “ Não bastasse isso, no interrogatório do réu prestado em plenário e juntado ao mov. 213.4, nota-se que o d. Magistrado questionou Valdinei se ele ‘havia sido preso ou processado por outros fatos’, sendo que o réu apenas disse ‘sim, por tráfico, porte, corrupção (...)’, nada mais sendo mencionado sobre os fatos, ao revés do disposto no artigo 187, §1º, do Código de Processo Penal; que não houve, desta maneira, qualquer mínima explanação acerca dos registros criminais do réu” (mov. 28.1 – TJPR).É o relatório, em síntese.

II - VOTO E FUNDAMENTAÇÃO: Não há óbice a admissibilidade do pleito revisional, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade objetivos (cabimento, adequação, tempestividade, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e regularidade formal) e subjetivos (legitimidade e interesse), conforme doutrina clássica. Em breve histórico dos autos, verifica-se que o requerente foi condenado pela prática do crime tipificado no art. 121, § 2º, inciso IV (de emboscada), do Código Penal, no qual lhe foi imposta a pena de 19 (dezenove) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime fechado.Primeiramente, insta destacar que, em que pese tenha sido interposta Apelação Criminal face à sentença condenatória, o acórdão proferido por este Tribunal de Justiça (Autos de origem, mov. 245.1) manteve incólume a sentença, tendo transitado em julgado, em 10/04/2023 (Autos de origem, mov. 248), mantendo, portanto, os fundamentos da sentença.Por oportuno, ainda que a 1ª Câmara Criminal deste Tribunal, por ocasião da análise do recurso de apelação, não tenha se manifestado quanto à incidência da agravante da reincidência, a competência para análise do pedido revisional é desta 2ª Câmara Criminal. A propósito, verifica-se que a 1ª Vice-Presidência deste Tribunal tem entendido que, como a Revisão Criminal discute a aplicação de pena no âmbito do Tribunal do Júri, o efeito devolutivo da apelação criminal não é limitado aos fundamentos da sua interposição, aplicando-se a regra estabelecida no art. 117, parágrafo único, do Regimento Interno: “[...] exceto se impugnar decisão da Primeira ou da Segunda Câmara Criminal Isolada, hipótese em que serão distribuídos entre estas”.A propósito, cita-se o seguinte precedente:
EXAME DE COMPETÊNCIA. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DA PARTE REVISIONANDA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRÉVIA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL JULGADA PELA 1ª CÂMARA CRIMINAL. INSURGÊNCIA QUANTO À APLICAÇÃO DA PENA. EXCEPCIONAL EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. INTELIGÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 117, DO REGIMENTO INTERNO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À 2ª CÂMARA CRIMINAL. 1. Diante da possibilidade de revisão de ofício, por ocasião do julgamento da Apelação Criminal, da pena imposta em decisões de competência do Tribunal do Júri (REsp nº 1.395.729/MG), aplica-se à Revisão Criminal que discuta a aplicação de pena de decisões do Júri a regra estabelecida no art. 117, parágrafo único, do Regimento Interno. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (Conflito de Competência n. 0050627-84.2023.8.16.0000, relatora Joeci Machado Camarco, 1ª VicePresidência, julgado em 23/10/2023). (Destaquei).
Superado esse apontamento, é o caso de se analisar o mérito do presente pedido revisional. Pretende o requerente o afastamento da agravante da reincidência.Denota-se, da análise dos autos originários, que a agravante da reincidência não foi alegada nos debates pelo Ministério Público, como se nota na Ata da Sessão do Tribunal do Júri (Autos de origem, mov. 214.1):


“Ata nº 15/2022 Ata da 1ª (primeira) sessão da 9ª (nona) reunião periódica de julgamento do Tribunal do Júri de Marechal Cândido Rondon, no ano dois mil e vinte e dois, em que é réu VALDINEI RODRIGUES DA CRUZ.Aos vinte e nove dias do mês de agosto do ano dois mil e vinte e dois, nesta cidade e Comarca de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, na Sala de Sessões do Tribunal do Júri desta Comarca de Marechal Cândido Rondon, presentes o Dr. Dionisio Lobchenko Junior, MM. Juiz Substituto desta Comarca e Presidente do Tribunal do Júri, o Dr. Alexandre Galati Santos Pereira, Promotor Substituto, o Oficial de Justiça, Roberto Augusto Brescovitt, comigo, Assistente de Juiz que no final subscrevo, servindo, como Secretária, às 08 horas e 18 minutos e às portas abertas, deu-se início aos trabalhos, com o toque da campainha, servindo de porteiro, o senhor Oficial de Justiça. Depois de verificada a inserção no Projudi dos nomes dos 25 (vinte e cinco) jurados, a saber: 1. SALETE INES WALTER; 2. AVELINO VON MUHLEN; 3. JESSICA HOBENSE LINK; 4. CLAUDETE MONTIPÓ; 5. DOUGLAS MICHAEL RUSCH; 6. KAMILA TAÍS BALDESSAR BRUXEL; 7. CLARICE MARLISE SELKE LAYTER; 8. LIDIA AGNEZ GLITZ SANDER;9. DOUGLAS HENRY LAMB; 10. JESSICA JULIANE SULZBACH; 11. JESSICA NATANNA POERSCH; 12. DEISE BARTH LENZ KRAEMER; 13. CRISTIANE FRITZEN; 14. MARCELO CARLOS GIMENES; 15. MARISTELA TOZZIN; 16. JOÃO ZEDENIR PHILIPPSEN; 17. ALEX SCHWEIG KNOP; 18. JAKELINE QUASNE; 19. JEFERSON LUIS MARTINY; 20. ILSON ANTONIO SASSI JUNIOR; 21. LISANE SANDRA SCHERER BERNARDI; 22. LUIS DANIEL GIUSTI BRUNO; 23. DIOGO RODRIGO DORIGON DA ROSA; 24. ANDRE GUILHERME UNFRIED; e, 25. PAULA DIONARA NOWOTNY TONELLI. Não compareceram os jurados Douglas Michael Rusch E Ilson Antonio Sassi Junior, não intimados, (mov. 209.1), além de Deise Barth Lenz Kraemer, Diogo Rodrigo Dorigon da Rosa e Lidia Agnez Glitz Sander, intimados (mov. 209.1), mas dispensados por motivos diversos (mov. 208.1 e 212.1). Em seguida, o Dr. Juiz declarou instalada a primeira sessão da nona reunião do corrente ano. A seguir, anunciou o Dr. Juiz que ia ser procedido ao julgamento do réu VALDINEI RODRIGUES DA CRUZ, nos Autos de Ação Penal nº 0005364-52.2021.8.16.0112, em que é autor o Ministério Público e no qual respondem por infração ao artigo 121, § 2º, inciso IV do Código Penal, ordenando, em consequência, ao porteiro, que apregoasse as partes e as testemunhas, o que foi feito conforme certidão nos Autos. Atendendo ao pregão, compareceram, o Ministério Público, representado pelo Promotor Substituto, Dr. Alexandre Galati Santos Pereira. O réu foi conduzido à barra do Tribunal e, perguntado seu nome, idade e se tem defensor (es), respondeu, chamar-se VALDINEI RODRIGUES DA CRUZ, com 22 (vinte e dois) anos, e que tem como defensor, o advogado Dr. Lucas Costa Varela Barca – OAB/PR 109.442, o qual estava presente e tomou lugar na Tribuna de defesa. Anunciou, a seguir, o Magistrado que ia proceder ao sorteio dos jurados, para compor o Conselho de Sentença, advertindo a todos, referente aos impedimentos estabelecidos pelos artigos 448 e 449, do Código de Processo Penal, bem como, das incompatibilidades por suspeição, em razão do parentesco com o Juiz, com o Promotor de Justiça, com o patrono do réu, com o pronunciado ou com a vítima, na forma do disposto no Código de Processo Penal sobre os impedimentos ou suspeição dos Juízes togados. Os jurados ainda foram advertidos de que, uma vez sorteados, não poderão comunicar-se com outrem, nem manifestar sua opinião sobre o processo. Foi lido, pelo MM. Juiz, como advertência, que são impedidos de servir no mesmo conselho, marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado, devendo ser alegado qualquer impedimento pelo jurado que se encontrar em qualquer das circunstâncias impeditivas. O MM. Juiz realizou eletronicamente o sorteio. Durante a chamada, o Ministério Público recusou os jurados Kamila Taís Baldessar Bruxel e Andre Guilherme Unfried; a Defesa, por sua vez, recusou os jurados: Jessica Natanna Poersch, Avelino Von Muhlen e Douglas Henry Lamb. Ainda, foi dispensada pelo Juízo, a jurada Maristela Tozzin. Formou-se, assim, o conselho de sentença com os jurados: CRISTIANE FRITZEN, JAKELINE QUASNE, JEFERSON LUIS MARTINY, JESSICA HOBENSE LINK, JESSICA JULIANE SULZBACH, JOÃO ZEDENIR PHILIPPSEN e LUIS DANIEL GIUSTI BRUNO.Formado o Conselho de Sentença e estando todos os presentes de pé, o MM. Juiz fez aos jurados a exortação do artigo 472 do Código de Processo Penal, prestando, cada um deles, o compromisso legal, quando, nominalmente chamados, responderam “assim o prometo”, conforme consta do termo nos Autos. Dispensados os demais jurados que não foram sorteados, foram entregues aos membros do Conselho de Sentença, cópias sentença de pronúncia (mov. 106.1) e do relatório do processo (mov. 137.1). Em seguida, deu-se início à instrução em plenário, quando, a partir das 08 horas e 51 minutos, passaram a ser inquiridas as testemunhas arroladas pelo Ministério Público e pela Defesa, Carlos Alberto Katchor, Maria Salete Hubner e Nelci Schirrmann Katchor. Os jurados não fizeram perguntas. Às 09 horas e 18 minutos, passou-se ao interrogatório do réu Valdinei Rodrigues da Cruz, cujo depoimento e qualificação pessoal foram gravados em sistema de mídia digital e inseridos no sistema PROJUDI. A testemunha Wagner Giacomini, arrolada unicamente pelo Ministério Público, foi dispensada. Antes do interrogatório do réu, este foi orientado pelo MM. Juiz quanto ao direito constitucional de permanecer calado, sem prejuízo de sua defesa. Os jurados não fizeram perguntas.Às 09 horas e 19 minutos, o MM. Juiz de Direito suspendeu a sessão de julgamento para um rápido intervalo. A seguir, porque encerrada a instrução, o Dr. Juiz, para os debates, concedeu a palavra ao representante do Ministério Público, às 09 horas e 26 minutos, que pugnou pela condenação do réu, até as 10 horas e 37 minutos. Às 10 horas e 37 minutos, o MM. Juiz de Direito suspendeu a sessão de julgamento para um rápido intervalo. Encerrada a manifestação da acusação, o Juiz Presidente concedeu a palavra à defesa dos acusados, às 10 horas e 42 minutos, tendo o patrono do pronunciado sustentado a tese de negativa de autoria, pugnando pela absolvição do réu, até às 11 horas e 09 minutos. Na sequência, o MM. Juiz indagou ao representante do Ministério Público se desejava ir à réplica, ao que foi respondido que sim. Às 11 horas e 09 minutos o Dr. Juiz concedeu a palavra ao representante do Ministério Público para réplica, até às 11 horas e 39 minutos. Na sequência, o Dr. Juiz indagou a defesa dos acusados, se desejava ir à tréplica, ao que foi respondido que sim. Às 11 horas e 39 minutos, o MM. Juiz de Direito concedeu a palavra ao Defensor do pronunciado para tréplica, até às 11 horas e 43 minutos.Durante os debates, as partes não fizeram referência à decisão de pronúncia, que julgou admissível a acusação ou ao uso de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado. Em plenário não foi feito uso de algemas. Foi feito uso de marca-passo, estando de acordo a Defesa e o Ministério Público. Concluídos os debates, o MM. Juiz indagou os jurados se estavam habilitados a julgar a causa ou se precisavam de maiores esclarecimentos, tendo-lhes sido, inclusive, permitido o acesso aos autos, mas nada foi requerido ao Juiz Presidente.Em seguida, os quesitos, formulados na forma do artigo 483, do Código de Processo Penal, foram lidos pelo Juiz Presidente e foi indagado, às partes, se tinham requerimento ou reclamação a fazer. Após, o Juiz Presidente explicou, aos jurados, o significado de cada quesito e não havendo dúvidas, o MM. Juiz Presidente convidou os jurados, o representante do Ministério Público e os patronos dos pronunciados, comigo, Secretária da Sessão, e um Oficial de Justiça, que participaram dos trabalhos, dentro do plenário, observadas as medidas adotadas em razão da Pandemia da Covid-19, advertindo, as partes, de que não seria permitida qualquer intervenção que possa perturbar a livre manifestação do Conselho e faria retirar do plenário quem se portar inconvenientemente. Assim, antes de se proceder à votação de cada quesito, o MM. Juiz Presidente mandou distribuir aos jurados pequenas cédulas, feitas de papel opaco e facilmente dobráveis, contendo 07 (sete) delas a palavra “sim”, 07 (sete) a palavra “não” e explicou que, para assegurar o sigilo do voto, o Oficial de Justiça recolheria, em urnas separadas, as cédulas correspondentes aos votos e aquelas não utilizadas. Desta forma, com observância do que dispõe o artigo 488 e seguintes, do Código de Processo Penal, os jurados responderam aos quesitos formulados na conformidade do termo lavrado em anexo, nos Autos, que foi assinado pelo Juiz Presidente, pelos jurados e pelas partes, na forma estabelecida no artigo 491, do Código de Processo Penal.Terminada a votação, o Juiz Presidente, então, lavrou a respectiva sentença e a tornou pública, em plenário e às portas abertas, lendo-a na presença do representante do Ministério Público, do pronunciado, de seu patrono e demais circunstantes, contendo, nela, de acordo com a decisão soberana do Conselho de Sentença, que o Colegiado Popular, acolhendo as teses formuladas pela acusação e pela defesa e, por maioria de votos, condenou o pronunciado VALDINEI RODRIGUES DA CRUZ, relativamente ao crime do artigo 121, § 2º, inciso IV do Código Penal, à pena privativa de liberdade em 19 (dezenove) anos e 03 (três) meses de reclusão. Após a leitura da sentença, dando-se por intimados o advogado defensor, o representante do Ministério Público e o pronunciado, porque findos os trabalhos, o MM. Juiz Presidente declarou encerrada a sessão às 12 horas e 07 minutos, antes de dispensar os jurados e os demais presentes, foi servido almoço para os diretamente envolvidos na Sessão de Julgamento. Serviu de auxiliar da copa a servidora Marli Kuhn Ribeiro, durante todo o período da Sessão de Julgamento pelo Tribunal do Júri. E para constar, lavrei este termo que, lido e achado, conforme vai devidamente assinado. Eu, Daniele Bet, Secretária da Sessão, que digitei e subscrevo”.
De forma diversa ao que constou na Ata da Sessão do Tribunal do Júri, a sentença reconheceu a incidência da agravante da reincidência, nos seguintes termos:
“Das agravantes e atenuantes. Não verifico a presença de atenuantes no caso. Presente, por outro lado, uma agravante, prevista no art. 61, incisos I (reincidência pela condenação nos autos nº 0007674-18.2018.8.16.0021, por tráfico de drogas, com trânsito em julgado em 24/09/2019), razão pela qual a pena-base deverá ser aumentada em 1/6, restando fixada em 19 (dezenove) anos e 03 (três) meses de reclusão, nesta fase”.
Em que pese a reincidência constitua agravante de ordem objetiva, conclui-se como indispensável a sua apresentação ao Conselho de Sentença, por meio dos debates.Neste diapasão, citam-se os julgados que corroboram este raciocínio:
JÚRI – HOMICÍDIO – VEREDITO CONDENATÓRIO – RESPOSTA PENAL. [...] II. INCIDÊNCIA DE AGRAVANTE (CP, ART. 61-II-“C”) NÃO ALEGADA NOS DEBATES – AFASTAMENTO. Inadmissível, na segunda etapa da dosimetria, a exasperação da reprimenda com base em agravante não debatida em plenário (CPP, art. 492-I-“b”). [...] RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0001437- 54.2018.8.16.0057 - Campina da Lagoa - Rel.: Desembargador Telmo Cherem - J. 21.06.2020). (Destaquei).
REVISÃO CRIMINAL DE ACÓRDÃO – [...] NO QUE TOCA À PENA PROVISÓRIA, PLEITO DE AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA ACOLHIDO - AGRAVANTE NÃO ARGUIDA POR OCASIÃO DOS DEBATES - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 492, INC. I, ALÍNEA "B", DO CPP - TESE QUE SE IMPÕE - EM CASO DE CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, O PRESIDENTE SOMENTE CONSIDERARÁ, NA DOSIMETRIA, AS AGRAVANTES E ATENUANTES ALEGADAS NOS DEBATES.REVISÃO CRIMINAL PROVIDA NESTA PARTE. 1. "(...) inadmissível que o juiz presidente, de ofício, sem debate das partes em plenário, reconheça a agravante ou atenuante em sua sentença. Cuida-se de nulidade absoluta (...)" (NUCCI, Guilherme de Souza. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMENTADO. 11. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 888). REVISIONAL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA PROVIDA. (TJPR - 2ª C. Criminal em Composição Integral - RCACI - 1413674-4 - Piraquara - Rel.: Desembargador Roberto De Vicente - Unânime - J. 10.03.2016). (Destaquei).
Não se desconhece a existência de julgados nesta 2ª Câmara Criminal, que concluíram ser
desnecessário a alegação de circunstâncias agravantes ou atenuantes de natureza objetiva nos debates, em caso de condenação pelo Tribunal do Júri.Contudo, o Superior Tribunal de Justiça
tem reconhecido que, mesmo sendo a reincidência agravante de ordem objetiva, somente é possível sua valoração na dosimetria da pena, dos crimes julgados pelo Tribunal do Júri, quando for arguida em plenário, nos debates:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. REINCIDÊNCIA. VALORAÇÃO NA DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO NO PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Mesmo sendo a reincidência agravante de ordem objetiva, somente é possível sua valoração na dosimetria da pena dos crimes julgados pelo Tribunal do Júri quando for arguida em plenário nos debates. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 698.338/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 16/9/2022.) (Destaquei). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 61, I, DO CP E 492, I, B, DO CPP. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. APLICAÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. AFASTADA PELO TRIBUNAL A QUO, ANTE A CARÊNCIA DE DEBATE EM PLENÁRIO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. O Tribunal de origem dispôs que no que concerne à reincidência, a revisão criminal deve ser julgada parcialmente procedente para afastar a agravante, porquanto não debatida durante a sessão de julgamento do Tribunal do Júri (fl. 40). 2. Tendo a instância ordinária ressaltado que a questão atinente à agravante da reincidência não fora debatida em plenário, inviável o provimento do quanto requerido pelo agravante. 3. Compete ao Ministério Público, nos termos do art. 476 do Código de Processo Penal, sustentar, se for o caso, a existência de circunstância agravante (AgRg no REsp n. 1.919.373/PR, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 20/9/2021). 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.964.221/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 2/5/2022.) (Destaquei).
Deste modo, ainda que a reincidência caracterize agravante de ordem objetiva, para que o Juiz Presidente do Tribunal do Júri a considere, na dosimetria da pena, imperioso que ela tenha sido alvo dos debates, nos termos do art. 492, I, “b”, do Código de Processo Penal, in verbis:
“Art. 492. Em seguida, o presidente proferirá sentença que: I – no caso de condenação: b) considerará as circunstâncias agravantes ou atenuantes alegadas nos debates”.
Veja-se que anteriormente à reforma processual de 2008, havia a necessidade de formulação de quesito acerca das agravantes e das atenuantes ao Conselho de Sentença, mesmo que não tivessem sido suscitadas pela acusação e pela defesa, constituindo, portanto, quesito obrigatório. Com a superveniência da Lei nº 11.689/08, a quesitação sobre agravantes e atenuantes deixou de ser necessária, subsistindo, porém, a indispensabilidade de que a agravante ou a atenuante tenha sido mencionada nos debates. Sobre o tema, é a lição de Renato Brasileiro de Lima: “O art. 492, I, alínea “b”, do CPP, deixa entrever que o juiz presidente só pode levar em consideração agravantes e atenuantes alegadas pelas partes durante os debates. Logo, se as partes não fizeram menção a tais circunstâncias nos debates, estará o juiz presidente impedido de levá-las em consideração”. [1] Destarte, afasta-se a valoração da agravante da reincidência realizada na segunda fase da dosimetria, tendo em vista que não foi arguida nos debates pelo Ministério Público, como se nota na Ata da Sessão do Tribunal do Júri (Autos de origem, mov. 214.1). Diante disso, passa-se à análise da dosimetria da pena, após o afastamento da agravante da reincidência.Afastando-se a valoração da agravante da reincidência realizada na segunda fase da dosimetria do delito tipificado no artigo 121, §2º, inciso IV, do Código Penal, deve-se proceder a diminuição de 1/6 da pena-base, conforme parâmetros estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça:
“Quanto à 2ª fase da dosimetria, o Código Penal olvidou-se de estabelecer limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena a serem aplicados em razão das agravantes e das atenuantes genéricas. Assim, a jurisprudência reconhece que compete ao julgador, dentro do seu livre convencimento e de acordo com as peculiaridades do caso, escolher a fração de aumento ou redução de pena, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Todavia, a aplicação de fração inferior a 1/6 pelo reconhecimento de atenuante exige motivação concreta e idônea”. (HC 606.589/PB, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 16/10/2020).
Passa-se assim, a readequação da pena.











NOVA DOSIMETRIA DA PENANa primeira fase, em razão da existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade e antecedentes), mantem-se a pena-base fixada acima do mínimo legal, ou seja, em 16 (dezesseis) anos e 06 (seis) meses de reclusão.Na segunda fase, ausentes atenuante ou agravante, mantem-se a pena intermediária em 16 (dezesseis) anos e 06 (seis) meses de reclusão, sendo esta fixada como pena definitiva, diante da ausência de causas de aumento ou de diminuição da pena. Momento seguinte, no que se refere ao regime inicial de cumprimento da reprimenda corporal, deve ser mantido o regime fechado.Quanto a isso, conclui-se que, como a pena privativa de liberdade aplicada é superior a 4 anos, o regime fechado é o adequado, nos termos do artigo 33, §2º, alínea “a”, do Código Penal, segundo o qual “o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado”.Por oportuno, ressalta-se que eventual possibilidade de progressão de regime é questão a ser dirimida pelo Juízo da Execução.Para além disso, verifica-se que o réu não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, considerando que a pena aplicada é superior a 4 anos e o crime foi praticado mediante violência à pessoa, nos termos do artigo 44, I, do Código Penal.Da mesma forma, não é o caso de suspensão condicional da pena, tendo em vista que a pena corporal é superior a 4 anos, não sendo aplicável a regra do artigo 77, “caput” e §2º, do Código Penal.No mais, ficam mantidas as demais questões estatuídas na sentença e no acórdão da 1ª Câmara Criminal, inexistindo reparos a serem efetuados.
DIANTE DO EXPOSTO, conclui-se pela admissão
e, no mérito, pela procedência do pleito revisional, a fim de afastar a agravante atinente à reincidência em relação ao crime de homicídio qualificado, readequando-se o ”quantum” de pena definitiva que, com o resultado do julgamento, resta fixada em 16 (dezesseis) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime fechado, nos termos do voto e dos fundamentos.