Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de recurso de agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, interposto por ANDREIA DO ROCIO DA SILVA ROSSI, contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São José dos Pinhais nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº. 0025910-15.2014.8.16.0035, manejada por BANCO BRADESCO S/A, que reconheceu a ilegitimidade da cônjuge do executado, ora Agravante, julgando prejudicada a exceção de pré-executividade por ela apresentada, e rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo Executado CLAUDIOMIR ROSSI. A decisão agravada foi proferida pelos seguintes fundamentos: “Vistos e examinados. 1. Verifica-se que o incidente de exceção de pré-executividade de mov. 358.1 foi interposto por ANDREIA DO ROCIO DA SILVA ROSSI, cônjuge do executado. Ocorre que, em se tratando de terceiro estranho ao feito, de rigor reconhecer a ilegitimidade da referida para propositura do incidente, devendo valerse de meio processual adequado para oposição a constrição de bens, qual seja, embargos de terceiro. Neste mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELOS AGRAVADOS. INSURGÊNCIA NO TOCANTE AO RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE DE TERCEIRA PESSOA, QUE NÃO É PARTE NOS AUTOS, MAS SIM, CÔNJUGE DE UM DOS EXECUTADOS. DECISÃO QUE COMPORTA REFORMA NO PONTO. TERCEIRA QUE NÃO FIGURA COMO PARTE NA LIDE. DISCUSSÃO SOBRE RESTRIÇÃO DOS BENS DE SUA TITULARIDADE QUE DEVERIA SE DAR POR MEIO ADEQUADO, QUAL SEJA, EMBARGOS DE TERCEIRO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE QUE COMPORTA PROVIMENTO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVEM SER AFASTADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0077928-06.2023.8.16.0000 - Marialva - Rel.: SUBSTITUTO JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 26.02.2024). 2. Desta feita, julgo prejudicada a análise do referido petitório, tendo em vista a ilegitimidade da excipiente. 3. Sem prejuízo, verifica-se que o executado também se opõe por meio de exceção de pré-executividade, prescrição intercorrente e nulidade da penhora de mov. 220.1, pelo que passo à análise. 4. Pois bem, no que tange a alegada prescrição intercorrente, cabe considerar que foi reconhecida a ausência de prescrição intercorrente nos autos, por meio da decisão de mov. 319.1, contra qual, não se verifica qualquer irresignação, pelo que operada a preclusão em torno da matéria. Não obstante, não se verifica a paralisação injustificada no feito por prazo idêntico ou igual ao da prescrição da ação (Súmula 150 do STF) após proferida a decisão. 5. Ainda, no que tange a alegada nulidade da penhora por ausência de intimação pessoal, não assiste razão ao executado eis que, conforme determina o parágrafo 1º, do art. 841 do Código de Processo Civil "a intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença", ou seja, considerando que a parte executada esta devidamente representada, não há que se falar em nulidade da penhora. Ademais, eventual nulidade da penhora não resultaria na extinção do feito, pelo que de rigor o indeferimento do pedido. 6. Desta feita, REJEITO a exceção de pré-executividade de mov. 357.1.7. Intime-se o exequente para prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias.” (mov. 374.1 – autos originários) Em suas razões recursais, a agravante requer, preliminarmente, a concessão de efeito suspensivo, e no mérito, a “cassação da r. Decisão de Primeira Instância, dando total procedência à Exceção de Pré-Executividade (Seq. 358.1 - origem)”, com a condenação da parte agravada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20%, e por outro lado, o prequestionamento da matéria, pedidos que se fundamentam, resumidamente, nas seguintes arguições: a) “o agravado, cobra créditos supostamente devidos exclusivamente pelo cônjuge da ora Agravante”; b) “a r. Decisão ora agravada deixou de apreciar toda a matéria de ordem pública arguida na exceção de pré-executividade, ou seja, nulidade absoluta do ato de penhora (seq. 220.1 - origem) e prescrição intercorrente”; c) “Por se tratar de matéria de ordem pública, Dignos Julgadores, pode ser arguida a qualquer tempo e grau de jurisdição, razão pela qual descabe falar em ilegitimidade e cabimento de embargos de terceiro”; d) “A falta de intimação do ato de penhora em relação a ora Peticionante (penhora ineficaz e nula), como entende a jurisprudência estadual e superior, é matéria de ordem pública, por se tratar de nulidade absoluta, bem como a prescrição intercorrente, prevalecendo, assim, o interesse de ordem pública, podendo ser arguida em qualquer fase ou momento, inclusive através de exceção de pré-executividade”; e) “a falta de apreciação da matéria de ordem pública em questão, viola o devido processo legal, contraditório e ampla defesa, por impedir que a excipiente apresente o devido recurso cabível, pois implicaria supressão de instância neste sentido”; f) “Embora a Agravante não seja parte no polo passivo da presente demanda, nem seja devedora do Agravado, sua legitimidade para propositura da presente medida reside no fato de que é legítima proprietária dos bens penhorados, cuja titularidade advém de seu casamento com o executado, sem que tenha sido intimada dos atos constritivos que afetam seus bens, evidenciando violação ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa”.O pedido de atribuição de efeito suspensivo restou indeferido (cf. decisão monocrática de mov. 11.1 – recurso). A parte agravada apresentou resposta ao recurso manifestando-se pelo não provimento do recurso (mov. 16.1 – recurso), aduzindo, em síntese, que: a) “verifica-se que Claudiomir Rossi é casado com Andreia Rocio da Silva Rossi sob o regime de separação parcial de bens (Mov. 358) e que a penhora efetivada nos autos se deu somente sobre a cota parte pertencente ao executado”; b) “a suposta ausência de intimação da Sra. Andreia, por si só, não tem o condão de macular o ato constritivo, até porque o coproprietário não devedor nada poderia fazer para impedir a constrição, cabendo-lhe apenas requerer a reserva de sua quotaparte e exercer o direito de preferência na possível alienação do bem”; c) “antes da expropriação, todos os condôminos tem que ser intimados, mas tal exigência não se aplica no ato de formalização da constrição, consoante julgamento de caso análogo”; d) “o art. 843 do CPC determina a intimação do cônjuge do executado nas hipóteses em que a penhora recaia sobre bens imóveis”; e) “não é a hipótese dos autos, pois como se verificou, a parcela pertencente à cônjuge restou expressamente reservada, não havendo qualquer prova de prejuízos que daí possam ter advindo pela ausência de intimação da penhora, eis que a parcela relativa a cônjuge sequer foi penhorada”; f) “ainda que a esposa do executado não tenha sido intimada, tal ato processual foi suprido pelo comparecimento espontâneo, nos termos do art. 277 do CPC”; g) “conforme explanado na decisão agravada, a Sra. Andreia é terceira estranha à lide, não compõe o polo passivo da execução e, portanto, não possui legitimidade para opor exceção de pré-executividade requerendo o reconhecimento da prescrição e extinção do processo”; h) “a questão referente a prescrição intercorrente foi objeto de apreciação da r. Decisão de mov. 319, na qual o Juiz a quo afirmou que não durante o curso processual não se vislumbra a paralisação injustificada do feito, pelo contrário, o Exequente promoveu todas as diligências necessárias ao prosseguimento dos atos executórios”.É O RELATÓRIO.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (preparo – mov. 1.2 e 1.3, tempestividade e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido. Cinge-se a presente controvérsia recursal se é possível a oposição da exceção de pré-executividade pela cônjuge do executado.Pois bem. Como se sabe, a exceção de pré-executividade é instrumento de defesa de caráter excepcional e atípico, que não tem o condão de substituir os embargos à execução, tendo sua matéria limitada a questões passíveis de reconhecimento de ofício pelo juízo e que não demandam dilação probatória. Neste sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADO TÍTULO EXECUTIVO NULO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO DA VIA ELEITA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.229.134/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 13/5/2024.) Acerca dos legitimados para se valer do instrumento, a doutrina explica que: “de regra, estão legitimados para oferecer a defesa por simples petição aqueles que podem figurar no polo passivo da demanda executiva, nos termos do artigo 779 do CPC: devedor principal; espólio, ou herdeiros ou sucessores; novo devedor que tenha assumido a dívida com o consentimento do credor; fiador; responsável tributário. Some-se a estes o cônjuge ou companheiro que vise defender o patrimônio familiar. Além destes, é possível atribuir legitimidade a terceiros para o uso da defesa por simples petição, desde que estes demonstrem interesse jurídico. Destarte, considerando o caráter eminentemente prático da execução, haverá interesse do terceiro para intervir na execução quando este suportar os efeitos concretos de atos executivos.” (CAMBI, Eduardo. Curso de Processo Civil Completo. 3ª ed. rev. atual. ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022. p. 1299). Inclusive, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou especificamente acerca da possibilidade de o cônjuge se valer da exceção de pré-executividade para a defesa do patrimônio do casal, vide: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. CÔNJUGE. PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 1.046, § 3.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. DEMANDA PROPOSTA PELO DEVEDOR. DEFESA JUDICIAL DO CRÉDITO. INÉRCIA DO CREDOR. AFASTADA. CITAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. RECURSO PROVIDO.1. Na esteira dos precedentes do STJ, a intimação do cônjuge enseja-lhe a utilização tanto da via dos embargos à execução, por meio dos quais se admite a discussão da própria causa debendi e a defesa do patrimônio como um todo, como da via dos embargos de terceiro, para defesa de sua meação.2. Entre os dois instrumentos processuais, desde que respeitado o prazo próprio para oposição, aplica-se a fungibilidade, garantindo a instrumentalização do procedimento na concretização do direito material resguardado.3. A objeção de pré-executividade, por se tratar de criação jurisprudencial destinada a impedir a prática de atos tipicamente executivos, em face da existência de vícios ou matérias conhecíveis de ofício e identificáveis de plano pela autoridade judicial, é meio processual adequado para deduzir a prescrição do título em execução.4. Assim, reconhecida a legitimidade ampla do cônjuge para defesa do patrimônio do casal pela via dos embargos à execução, deve-se ser estendida a ele, igualmente, a utilização da exceção ou objeção de pré-executividade.5. A prescrição é instituto jurídico destinado a sancionar a inércia do detentor de um direito, reconhecendo o desinteresse no exercício de sua posição jurídica e tornando definitivo o estado das coisas.6. Nos termos do art. 202 do CC, o decurso do prazo prescricional interrompe-se, uma única vez, quando presente qualquer das hipóteses definidas no art. 202 do CC.7. A propositura de demanda em que se debate o próprio crédito - seja ela anulatória, revisional ou cautelar de sustação de protesto - denota o conhecimento do devedor do interesse do credor em exigir seu crédito. Ademais, a atuação judicial do credor em defesa de seu crédito implica o inevitável afastamento da inércia.8. Desse modo, aplica-se a interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 202, I, do CC, ainda que a judicialização da relação jurídica tenha sido provocada pelo devedor.9. Recurso especial provido. (REsp n. 1.522.093/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/11/2015, DJe de 26/11/2015.) No inteiro teor do referido voto foram construídos os fundamentos no sentido de que a Corte Superior pacificou entendimento acerca da dupla legitimidade do cônjuge, que pode optar pela via dos embargos à execução ou dos embargos de terceiro, a depender do objeto perquirido, a rigor, sendo o objetivo do cônjuge discutir o próprio título, a via processual deve ser os embargos à execução, ao passo que, pretendendo apenas a defesa da posse dos bens de sua meação, caberá ao cônjuge valer-se da via dos embargos de terceiro. Neste viés, o Min. Relator fundamenta que, “se extrai a ampla legitimidade e interesse reconhecido ao cônjuge de, no prazo dos embargos do devedor, defender-se da execução resguardando a integralidade do patrimônio do casal, e não se restringindo à sua meação. Por via de consequência, impõe-se igualmente reconhecer ao cônjuge a legitimidade para oposição de objeção de pré-executividade. De fato, a objeção ou exceção de pré-executividade constitui criação jurisprudencial, por meio da qual se obsta a prática de atos judiciais típicos do processo executivo, em razão de suposta existência de vícios ou matérias conhecíveis de ofício e identificáveis de plano pela autoridade judicial. Nesse diapasão, servem para amparar a prestação jurisdicional quando desnecessária a dilação probatória, a fim de se reconhecer a não-executividade do título.”.À propósito, esta Corte Estadual já se manifestou neste mesmo sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA POR TERCEIRA NA LIDE, EX-ESPOSA DO EXECUTADO, QUE TEVE O BLOQUEIO DE VALORES DE SUA CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICADA - TERCEIRA QUE SOFREU CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. ENTENDIMENTO DO STJ PELA LEGITIMIDADE DE TERCEIRO INTERESSADO PARA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE JÁ ESTAVA SEPARADA DE FATO DO EXECUTADO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO DA OPERAÇÃO QUE ORIGINOU O TÍTULO EXECUTADO. MATÉRIA COMPROVADA MEDIANTE DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0046872-18.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 30.09.2024) Consignadas tais premissas, no caso específico, trata-se de Execução de Título Extrajudicial manejada por BANCO BRADESCO S/A em face de ROSSI COMERCIO E SERVIÇOS LTDA ME e CLAUDIOMIR ROSSI, lastreada em cédula de crédito bancário empréstimo – capital de giro nº 007.169.182.A cônjuge do executado, ANDREIA DO ROCIO DA SILVA ROSSI, opôs exceção de pré-executividade (mov. 358.1 – autos originários), sustentando que: a) a cédula de crédito bancário foi assinada sem o seu consentimento, tornando o negócio jurídico anulável, nos termos do artigo 1.647, inciso III e artigo 1.649, ambos do Código Civil; b) há nulidade absoluta em razão da falta de intimação da penhora, nos termos do artigo 842, do Código de Processo Civil, “violando o direito constitucional de ampla defesa do conjuge, pois não permitiu que exercesse o seu direito de apresentação de embargos, conforme previsto na CPC em seu artigo 674”; c) está configurada a ocorrência da prescrição intercorrente, tendo em vista paralização do processo por prazo superior a prescrição do direito material.Conforme relatado, a decisão agravada reconheceu a ilegitimidade da cônjuge do executado para opor exceção de pré-executividade, fundamentando que: “em se tratando de terceiro estranho ao feito, de rigor reconhecer a ilegitimidade da referida para propositura do incidente, devendo valer-se de meio processual adequado para oposição a constrição de bens, qual seja, embargos de terceiro” (mov. 374.1 – autos originários), o que motivou a interposição do presente recurso.Consignadas tais premissas, em que pese os fundamentos declinados na decisão ora agravada, não era o caso de reconhecer a ilegitimidade da cônjuge do executado, sobretudo porque detêm legitimidade para a defesa do patrimônio do casal mediante a oposição de exceção de pré-executividade, quando as suas pretensões estiverem lastreadas em matérias de ordem pública, que independeriam de dilação probatória, tal como ocorre no caso específico, deste modo restaram preenchidos os requisitos de ordem material (matérias de ordem pública) e ordem formal (questões que não demandam dilação probatória).Assim, o caso é de dar provimento ao recurso no ponto para admitir a admitir a exceção de pré-executividade oposta por ANDREIA DO ROCIO DA SILVA ROSSI na petição de mov. 158.1 (autos originários).Por outro lado, considerando que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça reconhece a aplicação da teoria da causa madura, consubstanciada no art. 1.013, §3º, do Código de Processo Civil, em sede agravo de instrumento, nos casos em que não “for prejudicada a produção de provas pela parte de forma exauriente” (REsp 1215368/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/06/2016, DJe 19/09/2016), aliado ao fato de que as matérias suscitadas na exceção são de ordem pública e dispensam dilação probatório, tendo sido exercido o contraditório, passo a análise das teses suscitadas perante o Juízo de origem. 2.1. DA OUTORGA UXÓRIA Na exceção de pré-executividade a cônjuge do executado sustenta que a cédula de crédito bancário foi assinada sem o seu consentimento, o que torna anulável o negócio jurídico, nos termos do artigo 1.647, inciso III e artigo 1.649, ambos do Código Civil.Sem razão, contudo.Conforme mencionado, a execução está lastreada em crédito bancária empréstimo – capital de giro nº 007.169.182, em que figura como devedora principal a empresa ROSSI COMERCIO E SERVIÇOS LTDA ME e como avalista o marido da ora Agravante, CLAUDIOMIR ROSSI (mov. 1.2 – autos originários). Ora, ao contrário do que alega a cônjuge do executado, a falta de conhecimento de que seu marido teria assinado a cédula de crédito não autoriza a anulação do título, sobretudo porque a outorga uxória é desnecessária para a prestação de aval em cédula de crédito bancário, uma vez que o referido título é regido por lei específica (Lei nº 10.931/04), não incidindo o disposto nos artigos 1.647, inciso III e artigo 1.649, ambos do Código Civil.Inclusive, a Corte Superior firmou orientação no sentido de que a outorga uxória não pode ser estendida, irrestritamente, a todos os títulos de crédito, sendo desnecessária para a prestação de aval em cédula de crédito bancário. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AVAL. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a exigência da outorga conjugal não pode ser estendida, irrestritamente, a todos os títulos de crédito, sobretudo aos típicos ou nominados, que possuem regramento próprio. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.725.638/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 12/9/2022.) De igual forma, esta Corte Estadual vem se manifestando: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À MONITÓRIA. 1. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. AVAL PRESTADO EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRECEDENTES DO STJ. (...) 1. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, é desnecessária a outorga uxória no aval prestado em Cédula de Crédito Bancário, pois referido título possui regência em lei especial (Lei nº 10.931/2004), sendo, portanto, inaplicável o artigo 1647, inciso III do Código Civil. (...) Apelação cível não provida (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0018339-51.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 12.06.2024)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.RECURSO DO CÔNJUGE DA EXECUTADA. ALEGADA NULIDADE DO AVAL PRESTADO. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. ART. 1.647, III, DO CC. APLICABILIDADE APENAS SUBSIDIÁRIA AOS TÍTULOS DE CRÉDITOS TÍPICOS OU NOMINADOS. PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA (LEI Nº 10.931/2004). PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0098706-94.2023.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 15.03.2024)
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE AVAL POR FALTA DE OUTORGA UXÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. TÍTULO DE CRÉDITO REGIDO POR LEI ESPECÍFICA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.647, III, DO CÓDIGO CIVIL. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO CÔNJUGE PARA PRESTAÇÃO DE AVAL EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTE TRIBUNAL. PEDIDO IMPROCEDENTE. RESPONSABILIZAÇÃO DA AUTORA PELO PAGAMENTO DE CUSTAS E VERBA HONORÁRIA DE TREZE POR CENTO DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSTADA A COBRANÇA DESSAS VERBAS NA FORMA E PELO PRAZO PREVISTO NO § 3º DO ART. 98 DO CPC, ANTE A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0005274-80.2020.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 15.04.2023)
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO/CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. INOCORRÊNCIA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL NO LIMITE DA GARANTIA FIDUCIÁRIA. EFEITOS DA RECUPERAÇÃO QUE, EM REGRA, NÃO SE ESTENDEM AO GARANTIDOR DA OBRIGAÇÃO. PLANO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO E HOMOLOGADO COM RESSALVAS À CLÁUSULA DE SUPRESSÃO DAS GARANTIAS. NULIDADE DA GARANTIA PRESTADA SEM OUTORGA UXÓRIA. INOCORRÊNCIA. AVAL CONCEDIDO EM TÍTULO DE CRÉDITO TÍPICO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS. MORA “EX RE”. ART. 397 DO CC/2002. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. SUCUMBÊNCIA. (...) 3. A outorga uxória é dispensável em se tratando de título típico, como a cédula de crédito bancário, que é regida pela Lei nº. 10.931/2004, de modo que inaplicável o disposto no art. 1.647, III do CC, sem contar a ilegitimidade da parte recorrente para arguição da referida nulidade, aliada à informação inverídica prestada pelo avalista acerca do seu estado civil no momento da formalização da garantia. (...) 6. Diante da rejeição dos embargos à execução, impõe-se manter a condenação da parte embargante ao pagamento integral das verbas de sucumbência. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0011442-41.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 06.08.2022)
APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO, DE NULIDADE DO AVAL E ANUNCIOU O JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. RECURSO RENOVADO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO, TODAVIA. (...) 2. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. AVAL PRESTADO EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO REGIDO POR LEI ESPECIAL. INAPLICÁVEL O ART.1.647, III, DO ESTATUTO CIVILISTA. PRECEDENTES DO STJ. (...) 7. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. Recurso de apelação conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0015538-95.2013.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 23.06.2021) Assim, cumpre rejeitar a tese de declaração de anulação do título declinada na exceção de pré-executividade oposta pela cônjuge do executado. 2.2. DA INTIMAÇÃO DA PENHORAPor outro lado, também não assiste razão a cônjuge do executado quando alega a existência de nulidade absoluta por não ter sido intimada da penhora.Ora, não obstante o artigo 842, do Código de Processo Civil estabelece que o cônjuge do executado será intimado do ato quando a penhora recair sobre imóvel ou direito real sobre imóvel, entretanto, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a falta de intimação do cônjuge não torna nula a penhora, mas, sim, a sua intimação. confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PENHORA DE IMÓVEL. CÔNJUGE. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. MENOR ONEROSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF E 211/STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA N. 284/STF. NÃO PROVIMENTO. 1. Não é omisso o acórdão que examina todas as questões que lhe foram propostas, embora em sentido contrário ao pretendido pela parte. 2. "Se a penhora incide sobre bens imóveis, a ausência de intimação do cônjuge do executado não faz nula a penhora, mas sim a sua intimação. Precedentes." (AgRg nos EDcl no REsp 239.527/SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 18/8/2009, DJe 2/9/2009) (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.885.937/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021.) No caso específico, ainda que se reconheça, tal como pretende a cônjuge do executado na exceção de pré-executividade de que deveria ter sido intimada pessoalmente da penhora, nos termos do artigo 842, do Código de Processo Civil, entretanto, não se avista qualquer prejuízo a ensejar a decretação da nulidade da penhora, tendo em vista, sobretudo, que a falta da sua intimação foi suprida com o seu comparecimento espontâneo no feito, exercendo supervenientemente o seu direito de defesa, inclusive declinando teses em defesa do patrimônio do casal na exceção de pré-executividade ora examinada.Acerca do tema, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE PENHORA DE IMÓVEL. INTIMAÇÃO DE CÔNJUGE SUPRIDA POR EMBARGOS DE TERCEIRO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I – (...) III - Todavia, há entendimento nesta Corte no sentido de que a eventual falta de intimação do cônjuge meeiro fica suprida se este apresentou oportunamente embargos de terceiro na defesa da sua meação, como ocorreu no presente caso. Nesse mesmo sentido: REsp n. 1.136.706/SC, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 5/11/2009, DJe 17/11/2009; REsp n. 629.320/DF, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, julgado em 7/5/2007, DJ 4/6/2007, p. 340; AgRg no AREsp n. 337.679/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 27/5/2019, DJe 30/5/2019. IV - Ademais, não se deve decretar a nulidade de um ato se não há demonstração de prejuízos que dele decorram. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.351.651/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/2/2019, DJe 6/3/2019; EDcl no REsp n. 1.701.654/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/2/2019, DJe 11/3/2019. (...) VI - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.757.475/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.) Outrossim, extrai-se da exceção de pré-executividade que a cônjuge do executado não declinou a existência de um prejuízo concreto suportado pela falta de intimação da penhora, limitando-se a alegar de forma genérica que a falta de intimação “não permitiu que exercesse o seu direito de apresentação de embargos, conforme previsto na CPC em seu artigo 674”, entretanto, se pretendia opor embargos à execução deveria ter veiculado a sua pretensão e sustentado a nulidade de intimação em preliminar no próprio ato para fins de reconhecimento da tempestividade (CPC, art. 272).Neste sentido, esta Corte Estadual já se manifestou em casos similares, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA NULIDADE DA PENHORA DO IMÓVEL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE. PETIÇÃO DA ESPOSA DO EXECUTADO OFERECIDA ÀS VÉSPERAS DO LEILÃO, POR INTERMÉDIO DO MESMO ADVOGADO DO SEU CÔNJUGE. NULIDADE DE ALGIBEIRA, RECHAÇADA PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVANTE QUE, ADEMAIS, DEIXOU DE PRATICAR QUAISQUER ATOS QUE A ELA CABERIA PRATICAR CASO TIVESSE SIDO INTIMADA DA PENHORA. INCIDÊNCIA DO ART. 272, § 8º, DO CPC. DECISÃO CORRETA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0022647-31.2024.8.16.0000 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 21.10.2024)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELO EXECUTADO. (...) 4. Nulidade por ausência de intimação do executado e cônjuge quanto à penhora – Improcedência – Ausência de prejuízo a ensejar o reconhecimento de nulidade processual – Apresentação, pelo executado, de exceção de pré-executividade – Direito de defesa e direito ao contraditório não violados – Aplicação do Princípio Pas de Nullité Sans Grief – Inteligência do art. 282, §1º, do CPC. 5. Decisão mantida.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0033843-03.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 31.01.2022)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PENHORA DE IMÓVEL EM RAZÃO DA FALTA DE INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE MEEIRO. NÃO ACOLHIMENTO. FALHA QUE FOI SUPRIDA PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO CÔNJUGE NOS AUTOS. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE VISLUMBRA A OCORRÊNCIA DE PREJUÍZOS. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. Recurso de apelação conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0009371-88.2020.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 10.10.2022) Assim, cumpre também rejeitar a tese de nulidade da penhora declinada na exceção de pré-executividade. 2.3. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTEDe outro vértice, tampouco assiste razão a cônjuge do executado quando alega a ocorrência da prescrição intercorrente.Como se sabe, a prescrição intercorrente é uma das formas de perda da exigibilidade do direito material em virtude da paralisação do processo pelo prazo compreendido para a prescrição do direito envolvido no litígio, decorrente da inércia do titular em exercer o seu direito de ação.Interrompida a prescrição do direito material, seja pela citação válida - nas ações propostas na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (art. 219) - ou pelo despacho do juiz que a ordena - naquelas propostas já sob a égide do Código de Processo Civil de 2015 (art. 240, §1º), o curso do prazo prescricional fica detido enquanto perdurar o processo, reiniciando-se, via de regra, apenas na hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito. Nesse sentido, a propósito: PROCESSUAL CIVIL. BNCC. EXTINÇÃO. SUCESSÃO DA UNIÃO. ADMINISTRAÇÃO PELO BANCO DO BRASIL S/A. LEI 8.029/90 E E DECRETO Nº 1.260/94. PLANO COLLOR. VALORES RETIDOS.INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PROCESSO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 172 E 175, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E DO ART. 219, DO CPC. SEGUNDA DEMANDA, AJUIZADA CONTRA A UNIÃO, ANTES DE CINCO ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA PRIMEIRA AÇÃO CONTRA O BANCO DO BRASIL. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO TRANSCORRIDO. DECRETO N.º 20.910/32. (...) 6. O efeito interruptivo da prescrição se opera quando validamente citada a pessoa cuja legitimidade seja controversa, havendo, inclusive aparência de correta propositura. 7. A ratio essendi dos arts 172 e 175 do Código Civil revogado e do art. 219, do CPC, é a de favorecer o autor diligente na proteção do seu direito, porquanto, raciocínio inverso conspiraria contra a dicção do art. 219, do CPC e do art. 172 Código Civil, bem como do art. 175, do CC, o qual preceitua que "A prescrição não se interrompe com a citação nula por vício de forma, por circunduta, ou por se achar perempta a instância ou a ação." 8. Deveras, o prazo prescricional interrompido pela citação válida somente reinicia o seu curso após o trânsito em julgado do processo extinto sem julgamento do mérito, tanto mais que, se assim não o fosse, a segunda ação também seria extinta por força da litispendência. 9. A doutrina sob esse enfoque preconiza que: "423. Reinício da fluência do prazo prescricional. Detido o curso do prazo prescricional Documento: 835908 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 01/12/2008 Página 2 de 20 Superior Tribunal de Justiça pela citação, ele não recomeça a fluir logo em seguida, como ocorre nos demais casos de interrupção da prescrição. A citação é uma causa interruptiva diferenciada: segundo o art. 202, par., do Código Civil, a prescrição interrompida por ela só se reinicia depois do último ato do processo para interromper - ou seja, a prescrição se interrompe no momento indicado pelo art. 219 do Código de Processo Civil e seu curso permanece impedido de fluir durante toda a litispendência (sendo extraordinários os casos de prescrição intercorrente, que só se configuram quando a longa paralização do processo é fruto exclusivo da desídia do demandante). Tendo fim a litispendência pela extinção do processo, o prazo recomeça - e, como é natural às interrupções de prazo, quando a contagem volta a ser feita desconsidera-se o tempo passado antes da interrupção e começa-se novamente do zero (o dia em que o processo se considerar extinto será o dies a quo no novo prazo prescricional. Obviamente, se o processo terminar com a plena satisfação do direito alegado pelo credor - contrato anulado pela sentença, execução consumada, bem recebido etc. - nenhum prazo se reinicia, simplesmente porque o direito está extinto e nenhuma ação ainda resta pro exercer em relação a ele."(Cândido Rangel Dinamarco, in "Instituições de Direito Processual Civil", volume II, 3ª Edição, 2002, Malheiros, p. 89). (...) 11. Recurso especial desprovido. (STJ – REsp 934.736/RS – 1ª T – Rel. Luiz Fux) Por outro lado, cumpre ao titular do direito promover continuamente os atos processuais que lhe cabem, evitando, com isso, a paralisação injustificada do processo. Caso assim não o faça e o processo fique paralisado por prazo superior ao prazo prescricional do direito material, perde o autor o direito de exigir seu direito, operando-se a prescrição intercorrente.Sobre o assunto, disserta a doutrina especializada: “(...) Afirmava Costa Manso que ‘a citação judicial interrompe a prescrição, porque manifesta a reação do titular do direito contra o efeito destruidor do tempo. É necessário, pois, que mediante os atos sucessivos do processo, se revele permanentemente a atividade do autor, expressa pela citação1 (Da prescrição..., RT 85/249). Semelhantemente, Celso Rossi escreveu que ‘este último ato do processo’, porém, não é qualquer um ou praticado por qualquer pessoa (serventuário, p. ex.) no processo, e sim aquele praticado pelo credor e que manifeste por qualquer forma a intenção de fazer valer o seu direito’ (Do momento do reinício do prazo ..., RePro 31/125). Caso isso não se renove ao longo do processo, pode suceder a prescrição intercorrente. No caso, esclarece Donaldo Armelin, dá-se ‘a extinção da pretensão em razão da inércia da parte no processo já em curso’. Diz o autor, à luz do parágrafo único do art. 202 do CC/2002, que ‘o estancamento do processo em razão de omissão da parte titular da pretensão sub judice, pode provocar, em razão da fluência do prazo prescricional, a configuração da prescrição. Evidentemente, para que isso ocorra, a paralisação do processo deve resultar de conduta da parte, em desfavor de quem se reconhece a prescrição. Sua ocorrência, no processo estatal, poderá ser conhecida de ofício (Prescrição e arbitragem, RArb 15/65; a respeito, cf. também Arlete Inês Aurelli, A prescrição intercorrente..., RePro 165/327”. (MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil comentado: com remissões e notas comparativas ao CPC/1973, 4ª ed., São Paulo: RT, 2016, p. 924). A orientação jurisprudencial até então prevalecente, inclusive que deu origem ao enunciado da Súmula 63 deste Tribunal, dava-se no sentido de afastar a prescrição intercorrente nas execuções suspensas por inexistência de bens, salvo nas hipóteses em que, prévia e pessoalmente intimado para dar andamento ao feito, o exequente permanecesse inerte por prazo superior ao do direito material.A propósito, o enunciado da citada Súmula 63 deste E. Tribunal de Justiça, in verbis: Súmula 63. Não se caracteriza a prescrição intercorrente quando a execução de título extrajudicial estiver suspensa por inexistência de bens, sendo necessária a prévia intimação pessoal para prosseguimento da ação executiva. Ocorre que a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reabriu a discussão a respeito do tema e em razão da divergência jurisprudencial instaurada, foi admitido pela Corte Superior incidente de assunção de competência nos autos de Recurso Especial nº. 1.604.412/SC.Em julgamento, a Corte Superior deu fim ao imbróglio acerca do tema, tendo definido, por maioria de votos, pela fluência da prescrição intercorrente nas causas regidas pelo Código de Processo Civil de 1973, após o transcurso do prazo da suspensão, ainda que motivada pela ausência de bens passíveis de penhora. Confira-se, neste sentido, a ementa do referido julgado: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (STJ – REsp 1604412 SC/0125154-1 – Rel. Min. Marco Aurélio Bellize – Segunda Seção – Dj. 22.08.2018). No que concerne ao termo inicial da prescrição intercorrente, diante da omissão do Código de Processo Civil de 1973 quanto a um prazo específico de suspensão lastreada em ausência de bens penhoráveis (art. 791, inc. III), a Corte Superior definiu pela aplicação, por analogia, do prazo prescricional ânuo previsto no art. 265, §5º daquele diploma e no art. 40, §2º da Lei 6.830/80: “Quanto ao termo inicial, convém ainda ter-se em consideração que o referido Código contém previsão taxativa das hipóteses de interrupção da prescrição, entre as quais figura o despacho positivo do juiz, ainda que incompetente (art. 202, I, do CC/2002), ao lado das demais causas extrajudiciais interruptivas. Acrescentou ainda o legislador que, uma vez interrompida a prescrição, o prazo prescricional é retomado por inteiro "da data do ato que a interrompeu ou do último ato do processo para interrompê-la" (parágrafo único do art. 202 do CC/2002), o que a princípio coincidiria com o despacho de arquivamento. Todavia, como esse despacho decorreu de decisão que deferiu a suspensão do processo, situação para a qual, de fato, o CPC/1973 não estabelecia prazo limite, cabe ao Judiciário a integração da norma por meio da analogia.Nesse sentido, bem sinalizou o Min. Paulo de Tarso Sanseverino no mencionado voto proferido perante a Terceira Turma (REsp n. 1.522.092/MS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 13/10/2015): Como o Código de Processo Civil em vigor não estabeleceu prazo para a suspensão, cabe suprir a lacuna por meio da analogia, utilizando-se do prazo de um ano previsto no art. 265, § 5º, do Código de Processo Civil e art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80.Caso o juízo tivesse fixado prazo para a suspensão, a prescrição seria contada do fim desse prazo, após o qual caberia à parte promover o andamento da execução. [sem destaques no original] Findo prazo razoável de 1(um) ano para suspensão da demanda, também o prazo prescricional deve ser retomado e, uma vez consumado, reconhecida a prescrição com observância do contraditório.Sublinha-se ainda que tal conclusão guarda perfeita simetria com a disciplina amplamente reconhecida no que tange às demais causas interruptivas. Assim, não é suficiente ao credor a realização do protesto cambial, por exemplo, para se alçar o título protestado ao restrito e excepcional espaço de direitos imprescritíveis. Ao contrário, embora restabelecido o prazo integral em razão da interrupção da prescrição, o título prescreverá normalmente. Não se olvida, entretanto, que, em se tratando de processo judicial, cujo trâmite é acentuadamente longo – apesar do esforço por assegurar uma duração razoável –, não seria legítimo se impor ao credor o ônus dessa demora. Todavia, se, por um lado, deve-se salvaguardar o interesse do credor que promove a ação e dá andamento regular ao processo, no quanto lhe cabe, por outro, também não se pode abandonar o devedor, mantendo sobre ele a ameaça constante de um processo paralisado ad eternum”. A propósito, esclareceu a Corte Superior que a regra de transição prevista no art. 1.056 do Novo Código de Processo Civil, segundo a qual “considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código”, aplica-se apenas e tão somente as execuções que, por ocasião da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, estejam no curso do prazo da suspensão.Reconheceu, por outro lado, a sua inaplicabilidade aos feitos em que o prazo da prescrição intercorrente “já tenha se consumado, ou mesmo se iniciado”, já que o reinício do prazo da prescrição intercorrente, neste caso, incorreria em violação à segurança jurídica, aos atos jurídicos perfeitos e ao direito adquirido.Assim, nos feitos em que o prazo da suspensão (no caso, o prazo ânuo) já tenha decorrido e se iniciado a prescrição intercorrente sob à égide do Código de Processo Civil de 1973, não se aplica a regra de transição prevista no art. 1.056 do Código de Processo Civil. Em contrapartida, se a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil ocorrer no curso do prazo da suspensão, antes, portanto, do início do prazo da prescrição intercorrente, terá aplicabilidade a referida regra, reiniciando-se o prazo ânuo de suspensão da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil.No referido julgamento, foi enfrentada a discussão a respeito do reinício da contagem do prazo prescricional estar ou não condicionado à intimação pessoal prévia da parte exequente para dar andamento ao feito e a Corte Superior, na ocasião, contrariamente ao entendimento até então majoritário a respeito do tema, decidiu pela inaplicabilidade de tal exigência, por se restringir aos casos de extinção por abandono da causa, instituto, todavia, distinto da prescrição intercorrente. Neste sentido, o voto do Ministro Relator: “(...) ao se afastar a prescrição intercorrente, mesmo diante da inércia injustificada do credor, agasalhamos a imprescritibilidade de pretensões executórias, impondo àquelas partes o prolongamento eterno da intraquilidade e incerteza.De início, não se pode ignorar a dimensão teleológica da prescrição, a qual foi desenhada para proporcionar a segurança jurídica e pacificação das relações sociais. Esses valores têm envergadura tamanha dentro do sistema jurídico nacional que a prescrição está incluída entre as exceções de mérito conhecíveis de ofício, porquanto veiculam norma de ordem pública, que transcende o interesse individual das partes para assegurar à sociedade a perenidade das relações prolongadas por certo tempo, ainda que antijurídicas.A prescrição tem, portanto, natureza jurídica que extrapola o direito instrumental, e dela somente serão excepcionadas as pretensões condenatórias expressa e taxativamente previstas em lei. Com efeito, vem de longa data a tradição do direito brasileiro de compreender a prescritibilidade das pretensões como regra, conforme já advertiam Pontes de Miranda (Tratado de direito privado, v. 6, Bookseller, 1ª ed., 2000, p. 127) e Caio Mário da Silva Pereira (Instituições de direito privado. v. 1, p. 477), entre outros juristas de escol. Aliás um estudo histórico do instituto deita longas raízes que remontam ao direito romano, de lá ecoando para o sistema jurídico dos países ocidentais, mesmo na condição de direito natural.Nesse ponto, vale lembrar que, no Brasil, as pretensões sujeitas à prescrição correspondem àquelas destinadas a exigir de outrem a prática de um determinado comportamento (direitos subjetivos patrimoniais), porquanto somente estes seriam "suscetíveis de lesão ou violação e somente eles [dariam] origem à prescrição" (AMORIM FILHO, Agnelo. Critério científico para distinguir a prescrição da decadência e para identificar as ações imprescritíveis. Revista dos tribunais, v. 300, p. 7-37, 1960). Por essa trilha, concluiu a jurisprudência nacional por chancelar a prescrição das pretensões executivas, nos termos do enunciado n. 150 da Súmula de Jurisprudência do STF: "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". E, nesse ponto, já seria de se rechaçar o argumento da ausência de previsão expressa na lei como óbice à aplicação do instituto suscitado por aqueles que afirmam a inaplicabilidade da prescrição intercorrente antes da entrada em vigor do CPC/2015. Como já ressaltado, a prescrição é a regra para as pretensões subjetivas patrimoniais, de modo que, ainda que se admita a inexistência de regra expressa, o silêncio legislativo não equivale à pretensa imprescritibilidade da demanda ou simples desconsideração do instituto. Tanto é assim que se estabeleceu, pela via jurisprudencial, o prazo prescricional aplicável às pretensões executivas, nos termos da citada súmula jurisprudencial.Contudo, por via transversa e até colidente, a jurisprudência do STJ, inicialmente vacilante, afastou-se do sentido da lei para desconhecer o transcurso do tempo e a inércia do credor que, após a propositura da demanda executiva, a não localização de bens e a suspensão da demanda, contentou-se com a situação de inadimplência, tendo demonstrado inequívoco conformismo com a frustração de sua pretensão ao longo de mais de uma década. Quanto a esse ponto, o caso dos autos é emblemático, pois a execução permaneceu suspensa por quatorze anos (de 2000 a 2014), sem nenhuma iniciativa da parte credora.Nesse sentido, a jurisprudência acabou por estabelecer, por analogia, a incidência do art. 267, § 1º, do CPC/1973 para solucionar as hipóteses de inércia das partes. A solução, todavia, parece inadequada ao caso dos autos. Isso porque a regra do abandono da causa reconhece a possibilidade de extinção do processo sem resolução de mérito após o curto lapso temporal de 30 dias, possibilitando ainda a repropositura da demanda, uma vez que a extinção sem resolução de mérito não faz coisa julgada material.Assim, por qualquer ângulo que se analise a questão posta, seja ele sob o viés causal, seja sob o aspecto finalístico, ou seja ainda a partir de seus efeitos, não é admissível a confusão dos institutos de abandono da causa e prescrição intercorrente da pretensão executiva.Com efeito, deve-se ter em mente que a prescrição intercorrente é meio de concretização das mesmas finalidades inspiradoras da prescrição tradicional, guarda, portanto, origem e natureza jurídica idênticas, distinguindo-se tão somente pelo momento de sua incidência. Por isso, não basta ao titular do direito subjetivo a dedução de sua pretensão em juízo dentro do prazo prescricional, sendo-lhe exigida a busca efetiva por sua satisfação. Noutros termos, é imprescindível que o credor promova todas as medidas necessárias à conclusão do processo, com a realização do bem da vida judicialmente tutelado, o que, além de atender substancialmente o interesse do exequente, assegura também ao devedor a razoabilidade imprescindível à vida social, não se podendo albergar no direito nacional a vinculação perpétua do devedor a uma lide eterna.Destarte, a prescrição intercorrente, tratando-se em seu cerne de prescrição, tem natureza jurídica de direito material e deve observar os prazos previstos em lei substantiva, em especial, no Código Civil, inclusive quanto a seu termo inicial”. Deste modo, de acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no referido incidente, cessado o ato processual que deu causa à interrupção da prescrição (neste caso, o decurso do prazo da suspensão), há imediato reinício da contagem do prazo prescricional (CC, art. 202, parágrafo único), independente da prévia intimação pessoal da parte exequente.Consignadas tais premissas, ao contrário do que sustenta a cônjuge do executado na exceção de pré-excecutividade não há falar em desídia da parte exequente.Neste viés, após a citação dos executados (mov. 26.1 – autos originários), foram realizadas buscas de bens junto aos sistemas BACENJUD e RENAJUD (mov. 40.2 – autos originários) e anotadas as restrições nos veículos (mov. 64.2 a 64.13 – autos originários).A rigor, não obstante a cônjuge do executado sustente que a parte exequente requereu o sobrestamento do feito em fevereiro de 2016, entretanto em maio de 2017 o exequente diligenciou no processo requerendo novas buscas de bens (mov. 88.1 – autos originários), cuja diligência tem o condão de interromper o prazo prescricional, pois conforme mencionado o regramento vigente à época exigia e desídia do exequente para o reconhecimento da prescrição.Outrossim, ainda que a parte exequente tenha pleiteado pela suspensão do feito em agosto de 2017 (mov. 102.1 – autos originários), a rigor, em outubro de 2018, requereu nova busca no BACENJUD (mov. 111.1 – autos originários), cuja diligência restou infrutífera (mov. 129.1 e 129.2 – autos originários), a partir deste momento foram realizadas diversas diligências tentando satisfazer o seu crédito mediante buscas no RENAJUD, BACENJUD, INFOJUD, inclusão do nome dos executados junto a CNIB e penhora dos imóveis de matrícula nº 11.428, 61.372 e 11.429, do 1º CRI da Comarca de São José dos Pinhais/PR (mov. 146.1 a 146.3, 177.1 e 177.2, 186.1 a 186.9, 190.1 a 190.11, 209.1, 220.1 e – autos originários).Cumpre mencionar que, não obstante o Juízo ‘a quo’ tenha deferido o pedido da parte exequente de expedição de ofício ao BM&F-Bovespa (mov. 326.1 – autos originários), extrai-se que a determinação não foi cumprida pela secretaria, o que obsta o reconhecimento da prescrição já que a morosidade do poder judiciário não pode prejudicar o exequente, a teor do enunciado da súmula 106, do Superior Tribunal de Justiça.Além disso, após a oposição de duas exceções de pré-executividade pelo executado suscitando ora a prescrição por falta de citação (mov. 311.1 – autos originários), ora a impenhorabilidade dos imóveis (mov. 332.1 – autos originários), e, da rejeição das exceções pelo Juízo ‘a quo’, a parte exequente em prosseguimento do feito requereu a avaliação dos imóveis penhorados (mov. 350.1 – autos originários), o que ensejou na oposição de terceira exceção de pré-executividade pelo executado (mov. 357.1 – autos originários) e da presente exceção pela cônjuge do executado suscitando as questões que estão sendo analisadas nesta oportunidade (mov. 358.1 – autos originários).Logo, não é possível o reconhecimento da prescrição intercorrente no caso específico, eis que não se evidencia desídia da parte exequente.Isso porque, o reconhecimento da prescrição intercorrente, por ausência de bens penhoráveis, pressupõe desídia do credor, que, uma vez intimado, queda-se inerte a realização de ato cuja prática lhe era imposta, o que, entretanto, não se evidencia no caso específico, conforme demonstrado.Assim, também não assiste razão a cônjuge do executado em relação a prescrição intercorrente, razão pela qual a exceção de pré-executividade oposta fica rejeitada em sua integralidade.Por fim, retornando ao exame dos pedidos formulados nas razões do recurso de agravo de instrumento, não assiste razão a pretensão da parte agravante de condenação da agravada ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que não é devido o arbitramento de honorários de sucumbência na hipótese de rejeição da exceção de pré-executividade, tal como ocorre no caso específico.Acerca do tema, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA DISCUSSÃO SOBRE A RELAÇÃO JURÍDICA ADJACENTE. CHEQUE EMITIDO EM FAVOR DE TERCEIROS ESTRANHOS À LIDE. CIRCULAÇÃO. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE DEVE SER ANALISADA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLEITO DE CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REALIZADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. DOLO NÃO EVIDENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NOS CASOS DE REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0107175-95.2024.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 15.02.2025) De outra parte, também não assiste razão a pretensão da parte agravante de prequestionamento da matéria, posto que não é necessário fazer referência expressa aos dispositivos legais disciplinadores da questão, uma vez que o que se prequestiona é a quaestio juris e não o dispositivo legal a ela referente. Em outras palavras, se as questões foram suficientemente enfocadas no acórdão, fica implícito o exame das disposições legais invocadas, fazendo-se desnecessária a menção expressa aos referidos dispositivos. Sendo assim, a decisão recorrida resta reformada para admitir a exceção de pré-executividade oposta pela cônjuge do executado, ANDREIA DO ROCIO DA SILVA ROSSI, e, avançando no exame das alegações, nos termos do art. 1.013, §3º, do Código de Processo Civil, rejeitar a exceção de pré-executividade oposta no mov. 158.1 (autos originários), ressalvando-se, contudo, a manutenção da decisão na parte em que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, conforme os fundamentos declinados no Agravo de Instrumento nº 0111162-42.2024.8.16.0000, julgado em apenso.
|