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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 0082739-72.2024.8.16.0000 em que são agravantes Gilberto Alves Baptista e Irene Romanel Baptista, é agravado o Estado do Paraná e é interessada a Caixa Especial de Sucumbência.
1. Relatório
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo executado nos autos de Cumprimento de Sentença n. 0007921-21.2020.8.16.0185 contra decisão do juízo da 2ª Vara da Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Curitiba, que assim decidiu (mov. 130 e 141 – 1º grau):
Mov. 130 – 1º grau“Quanto ao pedido do impugnante lançado no mov. 123, verifico que não lhe assiste razão. Observe-se que somente em sede de julgamento de recurso de Apelação foi-lhe concedido o benefício da gratuidade de justiça (mov. 40-recurso), restando expressamente consignado o efeito ex nunc. Como é cediço, pode a justiça gratuita ser requerida e deferida em qualquer momento processual, no entanto seus efeitos não implicam a alteração da sucumbência, uma vez que esta foi fixada em momento anterior ao deferimento do benefício. Desse modo, a cobrança dos honorários segue seus até seus ulteriores termos, inclusive com a aplicação de multa de 10% e honorários de advogado de 10%, caso não haja o pagamento espontâneo no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil (prazo este extrapolado pelo impugnante no presente caso). Verifica-se, ainda, que, conforme o § 4º do art. 98 do Código de Processo Civil, a concessão da justiça gratuita não afasta o dever do beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe foram impostas, como é o caso em questão, já que cabia ao executado efetuar o pagamento dentro do prazo legal. Desta feita, tendo em vista que não houve o pagamento espontâneo das verbas sucumbenciais no prazo previsto em lei, cabível é a aplicação da multa de 10%, mais honorários advocatícios no importe de 10%, em razão do que rejeito a impugnação apresentada, e homologo o valor apresentado no mov. 118.”
Mov. 141 – 1º grau“(...)1. A executada opôs Embargos de Declaração em face da decisão que rejeitou a impugnação apresentada, ante a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita com efeito ex nunc, deferido no julgamento do recurso de apelação em apenso (mov. 134.1).A exequente, intimada, defendeu a inocorrência de qualquer vício na decisão embargada, visto tratar-se de mero inconformismo da embargante quanto à decisão proferida (mov. 139.1). É o breve relatório. Decido. Recebo os Embargos de Declaração, eis que tempestivos e presentes os pressupostos de admissibilidade. Não há que se falar em omissão, contradição, obscuridade ou qualquer vício no presente caso. Conforme explanado na decisão embargada, a concessão do benefício somente produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido, ou posteriores a ele, não sendo admitida sua retroatividade. Nesses termos, restou consignado que o deferimento da justiça gratuita não alcança o pagamento dos honorários de sucumbência, vez que a condenação ao pagamento de custas e honorários se deu em data anterior. Resta evidente a intenção da embargante em ver reformada a sentença, sendo que os embargos de declaração não são a via recursal adequada para rediscussão da matéria já enfrentada nos autos, e sim constituem recurso de rígidos contornos processuais, servindo apenas a suprir omissões, contradições ou correção de erros a respeito da matéria posta a julgamento. 2. Pelo exposto, REJEITO os embargos interpostos, uma vez que ausentes quaisquer dos vícios previstos artigo 1022 do Código de Processo Civil. (...)”
Gilberto Alves Baptista e Irene Romanel Baptista recorreram afirmando que obtiveram a concessão de justiça gratuita quando do julgamento de apelação cível na fase de conhecimento, de modo que é descabida a cobrança de multa e honorários de execução. Pugnou o recebimento do recurso, com efeito suspensivo, e o provimento integral de mérito.
O recurso foi recebido, o efeito suspensivo foi indeferido, sendo ordenado o seu processamento (mov. 9 – 2º grau). O magistrado a quo exarou ciência (mov. 12 – 2º grau).
Estado do Paraná apresentou contrarrazões afirmando que o direito à cobrança de multa e honorários foi estabelecido antes da concessão de justiça gratuita e, portanto, não pode ser abarcado por essa, estando correta a decisão recorrida (mov. 16– 2º grau).
É o relatório.

2. Fundamentação e voto.
O artigo 10 do Código de Processo Civil de 2015 afirma que o magistrado somente decidirá questões sobre a quais as partes tiveram oportunidade de apresentar manifestações. Quanto à admissibilidade recursal, o recorrente pode expressar no momento da interposição do recurso; e o recorrido, quando das contrarrazões. Desta forma, passo à análise do tema.
Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; regularidade formal; inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e os pressupostos intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de agir; cabimento), merecendo o recurso ser conhecido. Dispensado o preparo, pois deferida a justiça gratuita ao recorrente.
Tramita na origem cumprimento de sentença face aos agravantes no valor de R$ 208.764,40 (duzentos e oito mil, setecentos e sessenta e quatro reais e quarenta centavos), conforme petição que inicia a fase executória (mov. 60 – 1º grau). O recorrentes sustentam que não devem ser cobrados honorários e multa na execução, pois são beneficiários da justiça gratuita, concedida por acórdão desta 4ª Câmara:
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS PRELIMINAR. EXISTÊNCIA DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA COM EFEITOS EX NUNC. PEDIDO QUE NÃO ALCANÇA ATOS PROCESSUAIS LANÇADOS MÉRITO NO PROCESSO. RECURSO QUE IMPUGNA APENAS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EMBARGANTES CONDENADOS AO PAGAMENTO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. EMBARGANTES QUE DÃO CAUSA À CONSTRIÇÃO INDEVIDA AO NÃO EFETUAR A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. PREJUDICADA A PUBLICIDADE DA ALTERAÇÃO DO DOMÍNIO PERANTE TERCEIROS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA N° 303 DO STJ. EMBARGADA, QUE NÃO RESISTE À PRETENSÃO VEICULADA NA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível n. 0007921-21.2020.8.16.0185, Relatora Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, unânime, julgado em 07/02/2022).
O acórdão é explícito ao assentar que “defere-se os benefícios da justiça gratuita, com efeitos ex nunc, ou seja, não alcançando fatos pretéritos lançados no processo” (fls. 7, mov.40 – apelação).
O acórdão confirmou, portanto, a sentença, que está assim posta e fundamenta a execução (mov. 28 – 1º grau):
“Dessa forma, condeno os embargantes ao pagamento das custas e despesas processuais, mais os honorários advocatícios do procurador do embargado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, o que faço nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I, ambos do Código de Processo Civil.”
O Estado do Paraná apresentou cumprimento de sentença visando obter o valor do débito e os honorários de dez por cento, não cobrando multa ou valores adicionais para além da atualização monetária que é um consentâneo legal.
Os valores indicados na petição de cumprimento de sentença estão adequados.
No entanto, inadequada a determinação judicial de acrescer novos honorários e multa legal após a concessão da justiça gratuita (mov. 64 – 1º grau):
“Intime-se a executada, na pessoa de seu procurador, para que no prazo de 15 dias promova o pagamento espontâneo do débito ou nomeie bens em penhora, ciente de que decorrido o prazo sem o respectivo pagamento, a obrigação será acrescida da multa legal de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento).”
A ordem que contradiz a justiça gratuita concedida foi reprisada na decisão recorrida (mov. 130 – 1º grau):
“Desse modo, a cobrança dos honorários segue seus até seus ulteriores termos, inclusive com a aplicação de multa de 10% e honorários de advogado de 10%, caso não haja o pagamento espontâneo no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil (prazo este extrapolado pelo impugnante no presente caso).”
Como assentado no acórdão, a justiça gratuita abarca as custas processuais e os honorários posteriores à sua concessão. Considerando que o cumprimento de sentença é mera fase do processo existente entre as partes, de modo que a concessão do benefício também a abarca, pois inexiste novo feito.
Destarte, a decisão deve ser reformada, devendo ser excluída da monta a ser paga a multa e novos honorários a título de execução, permitida a cobrança dos honorários fixados anteriormente na sentença e confirmados no acórdão.
Posto isso, manifesta-se o voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, pois concedida justiça gratuita na fase de conhecimento, a qual abarca a fase de execução processual, de modo que é inviável a cobrança de novos honorários ou multa, reformando a decisão agravada para que a execução prossiga apenas com o valor indicado no descritivo juntado pelo exequente.