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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0082746-64.2024.8.16.0000 AI, da 11ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Curitiba-PR, em que são agravantes ANA GOMES ARMSTRONG e SERGIO AUGUSTO BARBOSA ARMSTRONG e agravada DOMO INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA.
1. RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto por ANA GOMES ARMSTRONG e SERGIO AUGUSTO BARBOSA ARMSTRONG, em face da r. decisão de seq. 330.1 – 1º Grau, mantida em sede de embargos de declaração ao seq. 342.1, proferida pelo eminente Juiz de Direito, Dr. Paulo Guilherme Ribeiro da Rosa Mazini, que, nos autos de ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse, com pedido de indenização por perdas e danos e antecipação de tutela, em fase de liquidação, nº 0025595-55.2015.8.16.0001, homologou o laudo pericial apresentado ao seq. 274.1, nos seguintes temos, na parte que ora interessa:
Decisão de seq. 330.1:“1. Diante da concordância de ambas as partes, homologo o laudo pericial apresentado em seq. 274.1, concluindo assim, a liquidação da sentença. 2. Isto posto, expeça-se mandando de reintegração na posse do imóvel objeto da lide, nos moldes da sentença de seq. 114.1, confirmada em sede recursal. 3. Cumprido o determinado acima, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, de prosseguimento ao feito.[...]”
Decisão de seq. 342.1:DA BASE DE CÁLCULO DO VALOR DA LOCAÇÃO/OCUPAÇÃO5. Com relação à base de cálculo da locação pelo período de ocupação do imóvel, sem mais delongas, reputo que o laudo pericial apurou adequadamente o seu valor. Isto porque, o valor de uma prestação locatícia, a despeito de oscilar segundo diversas variantes do mercado, deve representar, na medida do possível, um percentual sobre o valor de mercado do imóvel, eis que representa um importe aproximado do valor locatício real. O valor venal, a rigor, é um parâmetro utilizado para fins tributários, o que não se confunde com a hipótese ventilada nesta liquidação.[...]8. ISTO POSTO: 8.1 Conheço dos embargos interpostos, eis que presentes os pressupostos recursais, e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO.8.2 Determino, por ora, a suspensão do mandado de reintegração de posse, e concedo o prazo de até 15 dias para que os requeridos apresentem os documentos comprobatórios da realização das benfeitorias úteis e necessárias, a fim de viabilizar a elaboração do cálculo respectivo (compensação entre prestações locatícias e benfeitorias comprovadas)”.
Em suas razões recursais (seq. 1.1 – AI), sustenta a parte recorrente, em síntese, que: a) o título executivo fixou a título de aluguel mensal pela ocupação do bem o importe de 0,5% do valor venal do imóvel; b) os cálculos foram apresentados no mov. 274.1, tendo o i. Perito calculado com base no valor de mercado do bem, desobedecendo os parâmetros fixados na decisão transitada em julgado; c) o título executivo que determinou o cálculo sobre o valor venal transitou em julgado no tocante, sem qualquer insurgência, devendo o mesmo prevalecer.Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do presente recurso, a fim de reformar a decisão agravada, determinando, por conseguinte, o refazimento do laudo pericial para que o i. Perito calcule o valor do aluguel no percentual mensal de 0,50% sobre o valor venal do imóvel.Por meio da decisão de seq. 10.1-AI, o presente recurso foi recebido e processado, com a intimação da parte agravada para contrarrazões. Não houve oferecimento de contrarrazões.É, em síntese, o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo), o conhecimento do recurso é medida que se impõe.Ausente questão de ordem processual, passa-se a análise do mérito.Cinge-se o mérito a respeito do acerto, ou não, da r. decisão interlocutória proferida ao seq. 330.1 – autos de origem, mantida ao seq. 342.1, que homologou o laudo pericial apresentado ao seq. 274.1., concluindo, assim, a fase de liquidação de sentença.Antes de mais nada, reputo importante delinear uma breve digressão fática/processual para melhor compreensão e deslinde das matérias discutidas nestes autos.A sentença objeto da presente liquidação (autos nº 0082746-64.2024.8.16.0000 AI) foi julgada parcialmente procedente, nos seguintes termos, na parte que interessa (seq. 114.1 – origem):Os embargos de declaração opostos em face da r. sentença, embora acolhidos, em nada alterou o mérito da decisão embargada, porquanto apenas acolheu o pedido de justiça gratuita formulado pelos requeridos, ora recorrentes.Inconformados com a prestação jurisdicional na fase de conhecimento, os requeridos, ora recorrentes, interpuseram recurso de apelação cível (autos n. 0025595-55.2015.8.16.0001), cuja relatoria coube ao Exmo. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, o qual restou parcialmente provido, cuja ementa a seguir transcrevo (seq. 18.1 – mencionados autos):
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. INADIMPLÊNCIA CONFESSA. MORA CARACTERIZADA. INAPLICABILIDADE DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL EM FACE DA AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DO APELADO. CLÁUSULA NONA DO CONTRATO NÃO REVOGADA PELO ADENDO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DOS VALORES PAGOS PELOS APELANTES PARA, APÓS OS DEVIDOS DESCONTOS CONTRATUAIS, SEREM DEVOLVIDOS EM FACE DA RESCISÃO DO CONTRATO E DA RETOMADA DO IMÓVEL POR PARTE DO APELADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS QUE PODE SER COMPENSADO COM O VALOR DEVIDO A TÍTULO DE OCUPAÇÃO DO BEM. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.Tratando-se de pedido de rescisão contratual de compra e venda celebrada entre as partes, o pedido de reintegração de posse é naturalmente consequência daquele, pois retorna as partes ao seu estado anterior, pelo que não há que se falar em ilegalidade passiva. Perfeitamente aplicável o artigo 202, inciso VI do Código Civil, que prevê a interrupção da prescrição por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.Em que pese a tentativa dos apelantes de demonstrar um comportamento contraditório por parte do apelado, é importante destacar que não houve de fato qualquer acordo formal entre as partes e, consequentemente, qualquer decisão judicial homologatória que pudesse gerar efeitos para as partes.Em relação a cláusula nona, há de se ressaltar que uma cláusula não anula a outra, pelo contrário, o adendo somente complementa a cláusula nona no sentido de prever, além da rescisão do contrato, multa de 10% em face da inadimplência. Aliás, isso fica ainda mais claro quando se observa que a cláusula terceira do adendo (mov. 1.4), estipula que em que caso de dúvida ou divergência entre as partes, que as demais cláusulas do contrato original permanecem inalteradas. Ocorre que em se tratando de rescisão do contrato com a retomada da situação anterior vivenciada pelas partes, onde o imóvel é retomado pelo apelado, deve haver devolução da quantia paga pelos apelantes, descontados os valores previstos contratualmente, sob pena de enriquecimento ilícito por parte do apelado. Assim, não há como rescindir o contrato, determinar a devolução do imóvel ao apelado e ao mesmo tempo lhe garantir a integralidade dos valores pagos pelos apelantes.
Ressalte-se, por oportuno, que, inobstante o provimento parcial do recurso de apelação, a condenação referente aos alugueres, qual seja, 05% sobre o valor venal, não restou alterado.O título executivo, ora em fase de liquidação, transitou em julgado em 14 de outubro de 2019 (seq. 28 – AC).Como visto, no título judicial ora liquidado, restou claro a condenação da parte executada ao pagamento “[...] de 0,5% do valor venal do imóvel a título de aluguel mensal pela ocupação do bem”.Os cálculos foram apresentados ao seq. 274 – autos de origem, tendo o i. Perito, naquela ocasião, calculado o valor do aluguel com base no valor de mercado e não no valor venal:A parte executada, ora agravante, ao seq. 277.1 impugnou o cálculo pericial, com o requerimento de intimação do contador para calcular a taxa de ocupação com base no valor venal do imóvel.Provocado, o i. expert se manifestou ao seq. 313.1:
“- O perito entende, portanto, que não ha oposição quanto ao laudo pericial apresentado, até por não identificar manifestação impugnitiva formal a respeito e informação de desnecessidade de envio do laudo pericial para atualização de valor pelo perito designado.- Com relação a solicitação para que o perito informe o valor venal do imovel, o perito reitera que, de acordo com as fundamentações e arrazoados apresentados no laudo pericial, estes valores resultaram exercidos e sobre eles foram calculados os valores que entendeu pertinentes para satisfação das decisões processuais contidas nos autos;- de outra forma, o perito não encontra decisão do Egrégio Juízo determinando modificação dos fundamentos e arrazoados tecnicos utilizados no laudo pericial, convertendo o valor venal como sendo o que propoe a parte Sergio Augusto e outra”;
Ato contínuo, o r. laudo pericial foi homologado pelo d. Juízo singular ao seq. 330.1 – origem, cujo decisum fora mantido em sede de embargos de declaração ao seq. 342.1.A propósito, cito, uma vez mais, a ratio decidendi do e. magistrado de origem na r. decisão que desacolheu os aclaratórios de seq. 342.1 – 1º origem:
“DA BASE DE CÁLCULO DO VALOR DA LOCAÇÃO/OCUPAÇÃO 5. Com relação à base de cálculo da locação pelo período de ocupação do imóvel, sem mais delongas, reputo que o laudo pericial apurou adequadamente o seu valor. Isto porque, o valor de uma prestação locatícia, a despeito de oscilar segundo diversas variantes do mercado, deve representar, na medida do possível, um percentual sobre o valor de mercado do imóvel, eis que representa um importe aproximado do valor locatício real. O valor venal, a rigor, é um parâmetro utilizado para fins tributários, o que não se confunde com a hipótese ventilada nesta liquidação”.
Ora, de uma simples análise do até então narrado, é possível inferir que não houve, de fato, observância à decisão contida no título liquidado, mormente no que tange a base de cálculo do valor dos alugueres. Isso pois a r. sentença, transitada em julgado, que originou a presente liquidação, foi clara ao estabelecer que, diante da rescisão do contrato de compra e venda de imóvel, o promitente comprador deve indenizar o promitente vendedor em 0,50% sobre o valor venal por tempo (mensal) de ocupação.Com efeito, dispõe o Código de Processo Civil em seus arts. 502 e 503:
Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.
Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.
Nesse contexto, tem-se que a coisa julgada atribui à decisão judicial caráter imutável, de modo a proporcionar ao jurisdicionado segurança (jurídica) de que o seu direito não poderá ser contestado e alterado.Ademais, conforme prevê o § 4º do art. 509 do Código de Processo Civil, na fase de liquidação do julgado, não se revela possível o reexame do mérito da causa ou a alteração do que restou decidido na fase cognitiva, sob pena de ofensa a coisa julgada e ao princípio da fidelidade ao título, conforme orienta a jurisprudência:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE DEIXOU DE HOMOLOGAR O CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CÁLCULO DA VERBA ADVOCATÍCIA – PEDIDO NO SENTIDO DE FAZER INCIDIR O PERCENTUAL FIXADO SOBRE O VALOR INTEGRAL DO TRATAMENTO – NÃO ACOLHIMENTO – IMUTABILIDADE E INDISCUTIBILIDADE DA COISA JULGADA – VEDAÇÃO À MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 509, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – SENTENÇA QUE CONSIGNOU DE FORMA EXPRESSA A LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO EM UMA PRESTAÇÃO ANUAL DO TRATAMENTO NEGADO – JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA OPERADORA, OUTROSSIM, QUE MANTEVE O ENTENDIMENTO, MAJORANDO O PERCENTUAL – SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO –LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ABRANGIDA PELA COISA JULGADA – IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO – SEGURANÇA JURÍDICA – DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0033182-87.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 29.01.2023)
Diante de tal panorama, tem-se que eventual ataque à coisa julgada deve ser realizado mediante propositura de ação própria, não se revelando a presente via processual adequada para discutir o tema.Ademais, é cediço que o valor venal de imóveis não se confunde com o valor de mercado para venda/comercialização. Isso porque, enquanto aquele é calculado pelo poder público considerando diversos critérios, dentre os quais, o valor do metro quadrado naquela determinada região, este é dependente de fatores dinâmicos e subjetivos, como a oferta e demanda, negociações entre comprador e vendedor, e condições econômicas gerais.Assim sendo, entendo ser o caso de reformar a decisão recorrida, a fim de determinar que o i. Perito refaça o cálculo do valor do aluguel no percentual mensal de 0,50% sobre o valor venal do imóvel, em observância à determinação contida no r. título executivo ora em liquidação.Em caso similar:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO DO CONTADOR – DECISÃO QUE INDEFERIU A IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGOU O CÁLCULO APRESENTADO – INSURGÊNCIA RECURSAL – ARGUIÇÃO NO SENTIDO DE QUE A CONTADORIA JUDICIAL NÃO ESPECIFICOU A BASE DE CÁLCULO UTILIZADA PARA APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO A TÍTULO DE ALUGUERES – RECORRENTE ARGUMENTA QUE, EMBORA TENHA SIDO DETERMINADA A INCIDÊNCIA DO VALOR VENAL UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO DO IPTU, UMA VEZ QUE INEXISTENTE NOS AUTOS É JUSTO E NECESSÁRIO OBSERVAR O VALOR VENAL INCIDENTE PARA CÁLCULO DO ITBI – SEM RAZÃO –ANTERIOR DETERMINAÇÃO JUDICIAL EXPRESSA PARA CÁLCULO DOS ALUGUEIS COM BASE NO VALOR VENAL UTILIZADO PARA LANÇAMENTO DO IPTU – ACÓRDÃO JÁ TRANSITADO EM JULGADO – PRETENSÃO RECURSAL QUE OFENDE A COISA JULGADA – ART. 5º, INC. XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – CONTADORIA JUDICIAL QUE ESCLARECEU A BASE DE CÁLCULO UTILIZADA PARA CÔMPUTO DO VALOR DEVIDO – IMPUGNAÇÃO SEM QUALQUER EMBASAMENTO – GENÉRICA – APRESENTAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PELO EXECUTADO A PARTIR DO LANÇAMENTO DO ITBI , MESMO JÁ CIENTE DA SUA INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE – EXECUTADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE DEMONSTRAR A CORRETA BASE DE CÁLCULO E O VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO – INTELIGÊNCIA DO ART. 525, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AFASTADA ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA NÃO EVIDENTES – DECISÃO MANTIDA.1. Não é crível modificar decisão judicial pretérita já transitada em julgado, sob pena de ofensa a coisa julgada, com base no art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição Federal.2. Reforça-se que, nos termos do art. 525, §4º, do Código de Processo Civil, cumpre ao executado, arguindo o excesso a execução, declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, o que não ocorreu na hipótese já que sua pretensão é genérica e contrária à decisão já transitada em julgado.3. Não havendo demonstração inequívoca da presença dos requisitos do art. 80 do Código de Processo Civil, não há que se falar em sanção por litigância de má-fé.4. Uma vez não evidente no caso qualquer das hipóteses previstas no art. 774 do Código de Processo Civil, afasta-se a alegação de ato atentatório à dignidade da justiça.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0052684-80.2020.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN -
J. 17.05.2021)
Por fim, deixo de fixar honorários advocatícios nesta fase em razão da ausência de caráter litigioso[1].Destarte, em sintonia com o quanto decidido na fase de conhecimento, em respeito máximo ao instituto da coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica, entendo ser o caso de reformar a r. decisão agravada, a fim de determinar a realização de um novo cálculo pelo i. Expert, devendo, para tanto, ser observado o percentual mensal de 0,50% sobre o valor venal do imóvel para o cálculo dos alugueres devidos, conforme, aliás, determinado na r. sentença ora liquidada, nos termos da fundamentação supra.
3. CONCLUSÃODiante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do presente recurso, com a consequente reforma da r. decisão agravada, nos termos do voto.É como voto.