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Processo:

I – Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra despacho do Juízo da Vara Cível do Foro Regional de Sarandi da Comarca da região Metropolitana de Maringá que, nos autos de Ação de Indenização em fase de cumprimento de sentença nº 0002934-85.2018.8.16.0160, indeferiu a revogação das benesses da justiça gratuita concedida ao agravado (mov. 237.1-1º Grau).Em suas razões, o agravante defende que o autor é beneficiário da justiça gratuita, mas houve alteração de sua situação econômico-financeira (aquisição de veículo), pelo que o benefício deve ser revogado. Pugnou pelo recebimento do recurso e por seu provimento.Intimado, o agravado apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento ao recurso (mov. 15.1-AI).
É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tem-se que o recurso merece conhecimento. Pretende a parte agravante a revogação dos benefícios da justiça gratuita outrora concedidos, argumentando que houve alteração fática na situação financeira da parte autora, pois é proprietário de veículo de luxo no valor superior a R$ 100.000,00, pelo que certamente pode arcar com o pagamento das custas e despesas processuais e honorários de sucumbência.Como é cediço, a revogação dos benefícios da justiça gratuita somente será possível quando caracterizada a mudança nas condições socioeconômicas do beneficiário.In casu, o magistrado singular deferiu os benefícios da justiça gratuita ao agravado Leonardo em decisão proferida em 13/04/2015 (mov. 9.1-1º Grau) e a despeito da argumentação genérica apresentada pela parte agravante, o fato de o agravado Leonardo ter adquirido um automóvel não indica, isoladamente, que teria havido alteração em sua situação econômico-financeira a justificar a revogação do benefício da assistência judiciária gratuita.Isto porque o simples registro de veículo em nome da parte, por si só, não elide a necessidade do benefício, eis que a propriedade de veículos não concede liquidez econômica, isto é, não indica necessariamente a existência de renda que possibilite o custeio do ônus sucumbencial.Não é demais lembrar que o direito ao benefício ou até mesmo a sua manutenção decorre da impossibilidade de pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família. O que significa dizer que deve ser avaliada a disponibilidade efetiva daquele que pleiteia a benesse e, não por outro motivo, a constituição de advogado particular (art. 99, §4º, CPC) e até mesmo a existência de patrimônio constituído por veículo automotor ou imóvel, dependendo do caso concreto, não geram a presunção de capacidade econômica.A propósito:
“PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MUDANÇA DO ESTADO DE MISERABILIDADE EM RAZÃO DE FUTURA VENDA DE BEM PENHORADO EM LEILÃO JUDICIAL. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 98, § 3º, do CPC/2015. PRECEDENTES DO STJ.1. O STJ entende que o aferimento da insuficiência econômica para fins da assistência judiciária gratuita deve ser realizado ante as circunstâncias concretas em que se encontra a pessoa (natural ou jurídica) no momento em que formula o correspondente pedido.2. Dessa forma, é insuficiente para o afastamento da suspensão da exigibilidade da prestação de honorários mencionada no art. 98, § 3º, do CPC/2015 a expectativa de que a parte beneficiada com o deferimento da gratuidade seria capaz de pagar os valores após a venda do bem penhorado em leilão judicial.3. Ressalte-se que a essência da gratuidade de justiça está em dispensar o beneficiário do adiantamento das custas e despesas processuais, a fim de que não seja obstado o exercício pleno de seu direito de ação ou de defesa.4. No entanto, em sendo vencido o beneficiário, cairá sobre este a responsabilidade de arcar com o pagamento do que lhe foi previamente dispensado e, ainda, ressarcir a parte adversária vencedora do que ela desembolsou ao longo do processo, além de responder pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (art. 98, § 2º, do CPC/2015).5. Agravo Interno não provido” (AgInt no REsp n. 1.852.402/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/6/2020, DJe de 21/8/2020 - destaquei)
O que se verifica, na verdade, é que não há prova mínima de mudança ou alteração significativa na situação econômico-financeira do agravado, ônus que incumbia ao agravante.Dessa forma, não se constatando justificativa plausível ou elementos outros que autorizem a revogação da benesse anteriormente concedida, a decisão deve ser mantida, não merecendo, portanto, provimento o recurso.Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.