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Acórdão
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Vistos.
i – RELATÓRIO 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Ln Distribuidora Solar LTDA, nos autos de ação indenizatória nº 0026540-64.2024.8.16.0021, oriundos da 2ª Vara Cível da Comarca de Cascavel, em face da decisão que indeferiu o pedido da gratuidade da justiça da autora (Ref. Mov. 15.1 – Autos originários).Nas razões de recurso, sustenta a agravante, em síntese, que: a) apesar da juntada de documentos comprobatórios de sua hipossuficiência financeira, o juízo a quo indeferiu o pedido de Justiça Gratuita; b) demonstrou, por meio de documentos, sua condição de hipossuficiência; c) a decisão a quo desconsiderou a realidade financeira da empresa e impôs uma barreira ao seu direito de acesso à Justiça, violando o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF); d) a jurisprudência do TJPR tem se posicionado no sentido de que, em se tratando de microempresas, é possível a concessão da gratuidade de justiça quando restar comprovada a inexistência de capacidade financeira para suportar as despesas do processo; e) não apenas juntou balanço patrimonial e declaração de imposto de renda, mas também todos os documentos possíveis, como certidões negativas de bens móveis e imóveis tanto da pessoa jurídica quanto da pessoa física do único sócio; f) não se opõe à quebra de sigilo fiscal e bancário para que este juízo possa averiguar sua real situação financeira; g) tem sofrido severos prejuízos em razão da conduta da agravada, que subtraiu valores consideráveis de seus clientes finais, ou seja sofreu fraude ou golpe, o que levou a empresa a ser demandada judicialmente pela ELO Telecomunicações e Construções LTDA (Processo nº 5275070-55.2024.8.09.0011, TJGO); h) a manutenção do indeferimento do pedido de justiça gratuita poderá culminar na falência da empresa, com sérias repercussões para o sócio e para todos os colaboradores que dependem da continuidade de suas operações; e, i) na remota hipótese de indeferimento, o que não se espera, requer o parcelamento das custas processuais em até 10 (dez) parcelas. Ao final, pugna pela concessão da liminar, bem como pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a decisão recorrida, para que seja deferido o benefício de justiça gratuita (Ref. Mov. 1.1 – Autos recursais).A liminar pleiteada foi indeferida (Ref. Mov. 9.1 – Autos recursais).Houve tentativa de intimação das partes agravadas para apresentação de contrarrazões, que restou infrutífera (Ref. Mov. 16.1 e 17.1 – Autos recursais). Após, vieram os autos conclusos. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO 2. Intimação agravadosPreliminarmente, insta tecer algumas considerações no que tange à intimação das partes agravadas.Em virtude de tratar-se de recurso interposto em face de decisão denegatória da gratuidade da justiça, sem que tenha havido até o presente momento a citação da parte contrária, pois sequer deferida a inicial, com base nos princípios da economia processual, da celeridade e da razoabilidade, não se justifica a reiterada intimação das partes agravadas para contra-arrazoarem o presente recurso.No mesmo sentido segue o entendimento desse Tribunal de Justiça:– DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. SÚMULA 568/STJ. PARTE REQUERIDA AINDA NÃO CITADA. INAPLICABILIDAE DO INC. II, DO ART. 1.019/CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZZÕES. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ART. 99, § 3°/CPC. DEVER DE COMPROVAÇÃO. ART. 5º, LXXIV/CF. ELEMENTOS OBJETIVOS EM SENTIDO CONTRÁRIO A AFIRMAÇÃO DE POBREZA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1.Consoante firme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 932, inc. IV, do CPC e do enunciado da Súmula 568/STJ, cabe ao relator monocraticamente julgar o recurso em conformidade com a jurisprudência consolidada na Corte, mesmo porque, a possibilidade de eventual interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade (STJ - AGInt-REsp 1.974.289/SP; (STJ - AGInt-REsp 1.913.379/PR). 2. Não perfectibilizada a relação processual, ante a ausência de citação da parte requerida até o momento, já que sequer deferida a inicial, em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade e da razoabilidade, é dispensável sua intimação para contrarrazões ao recurso de agravo de instrumento onde se impugna decisão denegatória da gratuidade da justiça à autora (Enunciado nº 81, do Fórum Permanente de Processualistas Civis), não tendo aplicação a norma do inc, II, do art. 1.019/CPC. Precedentes jurisprudenciais. 3. A declaração de insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo estabelece presunção relativa (art. 99, § 3º/CPC), podendo ser afastada pelo juízo diante da ponderação de elementos objetivos concretos em sentido diverso nos autos, de modo que, constatando-se tratar-se de parte detentora de patrimônio, inclusive com ativos financeiros em depósito bancário, resta afastada a hipossuficiência alegada para fazer jus ao benefício da gratuidade da justiça, consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput, da Lei n. 1.060/1950 — não revogado pelo CPC/2015 —, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais” (REsp 1584130/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/08/2016). 4. Agravo de instrumento à que se nega provimento (art. 932, IV/CPC). (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0044364-36.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 09.08.2023) Desse modo, é plenamente possível o prosseguimento do feito, sem que a intimação das partes agravadas tenha sido perfectibilizada. 3. Pressupostos de admissibilidadeEm análise aos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o presente agravo de instrumento merece ser conhecido.Destaco, por oportuno, que a decisão agravada se enquadra na hipótese do art. 1.015, inciso V, do CPC. 4. MéritoVolta-se o presente recurso contra decisão que indeferiu a concessão da gratuidade da justiça à parte autora, sob o fundamento de que os documentos apresentados não comprovam de forma satisfatória a alegada hipossuficiência.Da detida análise dos autos, entendo que a decisão agravada não merece reparos.A justiça gratuita é um benefício previsto no capítulo que trata dos direitos e garantias fundamentais, disposto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, em que todos aqueles que comprovarem insuficiência de recursos serão beneficiados:Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(...)LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; No Código de Processo Civil, a assistência judiciária encontra-se regulada nos arts. 98 e seguintes:Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. A Súmula 481 do STJ, por sua vez, estabelece que “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.Assim, para que seja deferida a justiça gratuita à pessoa jurídica, é imperioso comprovação inequívoca da grave situação econômica da empresa.A demonstração da hipossuficiência deve ocorrer por meio da análise conjugada de uma série de fatores, como elementos contábeis adequados e claros, que evidenciam a escassez de recursos a ponto de inviabilizar a parte de demandar em juízo pela impossibilidade de atender às despesas judiciais, como balanço atualizado ou prova da insuficiência do movimento do caixa.Em que pese a parte agravante alegue a necessidade de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, não se constatam nos autos elementos suficientes que comprovam a impossibilidade de arcar com as despesas processuais.Isto porque, a princípio, é válido ressaltar que a parte agravante propôs demanda semelhante em 24/01/2024, a qual teve a distribuição cancelada em razão da ausência de recolhimento das custas após o indeferimento do benefício (Autos nº 0002405-85.2024.8.16.0021).No presente feito, no momento do ajuizamento da ação, a autora anexou comprovante de situação ativa perante a Receita Federal, balanço patrimonial do ano de 2023, certidões negativas para imóveis e veículos, certidão simplificada da Jucepar e declaração de IRPF de seu sócio (Ref. Mov. 1.7 a 1.11 – Autos originários).Em análise à referida documentação, o magistrado a quo entendeu que não foi suficiente para demonstrar a alegada hipossuficiência, destacando, inclusive, os valores expressivos oriundos da atividade empresarial da autora demonstrados na inicial. Por tal razão, intimou a parte agravante a efetuar o pagamento, ou juntar documentação hábil a comprovar o direito à concessão da assistência judiciária gratuita.A agravante limitou-se a juntar cópia dos autos do processo movido por sua cliente (mov. 13.2) e declaração de incapacidade financeira redigida por um contador (mov. 13.3). Além disso, da análise dos extratos bancários apresentados, verifica-se movimentação significativa, o que por si só, faz-se incompatível com a concessão da benesse (Ref. Mov. 14.3 – Autos nº 0002405-85.2024.8.16.0021).Apesar da alegação de que somente efetua a compra e o pagamento após o repasse dos valores pelo cliente, não apresentou nenhum documento que comprove referido repasse, juntando apenas o comprovante do pix efetuado de sua conta, na quantia considerável de R$ 253.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).Neste sentido, considerando os argumentos trazidos pelo juízo a quo em sede da decisão agravada, bem como os elementos destes autos, conclui-se pela ausência de probabilidade de provimento do recurso.Assim, não há que se falar em concessão dos benefícios da justiça gratuita.Com efeito, já decidiu este Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO CONDOMÍNIO EXEQUENTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA QUE SE LIMITA ÀS PESSOAS NATURAIS. ART. 99, § 3º, DO CPC. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. SÚMULA 481, DO STJ. ÍNDICE DE INADIMPLÊNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO É APTO A DEMONSTRAR A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS QUE INDICAM ALTA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. CONSTRUÇÃO DE POÇO ARTESIANO QUE SE MOSTRA ELETIVA E CUJAS DESPESAS SE ENCERRAM COM O FIM DA INSTALAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS ENSEJARIA PREJUÍZO A ATIVIDADE EXERCIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0096376-27.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 25.03.2024. Sem grifo no original) Nesses termos, verifica-se que a parte agravante não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, motivo pelo qual nego provimento ao presente recurso.
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