SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0082791-68.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto guilherme frederico hernandes denz
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Sat Dec 07 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 09 00:00:00 BRT 2024

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1 O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO FOI INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA.1.2 A AGRAVANTE ALEGA, EM SÍNTESE: (I) QUE JUNTOU DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA; (II) QUE A DECISÃO A QUO DESCONSIDEROU A REALIDADE FINANCEIRA DA EMPRESA, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO; (III) QUE O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PODERÁ LEVAR À FALÊNCIA DA EMPRESA.1.3 O JUÍZO DE ORIGEM ENTENDEU QUE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA AGRAVANTE NÃO COMPROVARAM DE FORMA SATISFATÓRIA A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA E, POR ISSO, INDEFERIU O PEDIDO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE A AGRAVANTE FAZ JUS À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA; (II) SE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS COMPROVAM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PESSOA JURÍDICA AGRAVANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A PESSOAS JURÍDICAS DEPENDE DA COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE INCAPACIDADE FINANCEIRA, CONFORME PREVÊ O ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E A SÚMULA 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.3.2 NO CASO EM EXAME, OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS, COMO BALANÇO PATRIMONIAL E EXTRATOS BANCÁRIOS, NÃO COMPROVAM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DA AGRAVANTE, EVIDENCIANDO, AO CONTRÁRIO, MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA SIGNIFICATIVA.3.3 A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ TEM SE POSICIONADO NO SENTIDO DE QUE A DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DE PESSOA JURÍDICA É RELATIVA, PODENDO SER AFASTADA COM BASE EM ELEMENTOS OBJETIVOS, COMO SE VERIFICOU NO PRESENTE CASO.3.4 PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS CORROBORAM A IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUANDO NÃO HÁ COMPROVAÇÃO ADEQUADA DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, SENDO INSUFICIENTES AS ALEGAÇÕES APRESENTADAS PELA AGRAVANTE.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 ACORDAM OS MAGISTRADOS DA 9ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.4.2 TESE DE JULGAMENTO: "A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA EXIGE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, SENDO INSUFICIENTE A MERA ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE ECONÔMICA SEM DOCUMENTAÇÃO ROBUSTA."V. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, LXXIV.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 98.SÚMULA 481 DO STJ.VI. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJPR - 9ª CÂMARA CÍVEL - 0096376-27.2023.8.16.0000 (REL. DES. ALEXANDRE BARBOSA FABIANI, J. 25.03.2024)