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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento manejado em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito Alexandre Della Coletta Scholz ao mov. 602.1 dos autos n. 0017364-39.2015.8.16.0001, do cumprimento de sentença movido pelos Agravados contra a Agravante, por meio da qual rejeitou a tese desta de que seriam impenhoráveis as quantias bloqueadas em sua conta bancária, nos seguintes termos:
2. No que concerne à argumentação, da executada Márcia Ribeiro Batista de Oliveira (relativa à penhora de sua conta na Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 1.607,63), de que todos os valores abaixo de 40 salários mínimos seriam impenhoráveis, mesmo que não em conta poupança, observa-se que referida argumentação não se coaduna com o disposto no art. 833, X, do CPC, razão pela qual indefiro o pedido. 3. A alegação de que os valores bloqueados na conta da CEF seriam provenientes de remuneração não restou comprovada, uma vez que a documentação apresentada pela executada não demonstrou a origem dos valores encontrados na conta, bem como em qual conta ocorreria o depósito do seguro desemprego. Outrossim, observa-se que toda a documentação anexada pela executada se refere ao ano de 2021, ao passo que o bloqueio ocorreu neste ano. 4. Diante do exposto, indefiro o pedido. 5. Com a preclusão recursal relacionada a esta decisão, proceda-se à transferência do valor descrito no item 2 para conta judicial. Em seguida, expeça-se alvará de transferência do valor para a conta indicada na petição de mov. 601, observando-se o disposto no item 1, do tópico XXIII, da portaria nº 140/2022 desta 5ª Vara Cível Curitiba/PR.

Inconformada, alega a Agravante: a) a quantia de R$ 1.607,63, bloqueada em sua conta na Caixa Econômica Federal, é impenhorável, nos termos do artigo 833, IV e X do CPC; b) juntou documentos indicando que o bloqueio ocorreu sobre valor proveniente de seguro desemprego; c) a manutenção do bloqueio desrespeita o artigo 833, X do CPC, que institui a impenhorabilidade de todos os ativos financeiros do devedor, até o limite de 40 salários mínimos, independentemente da natureza da conta que os abriga.Concluindo, pugnou pela reforma da decisão recorrida e pela antecipação dos efeitos da tutela recursal.Não houve concessão de liminar (mov. 8.1) e os Agravados apresentaram contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (mov. 16.1).É o relatório.

VOTO
Conheço do recurso, que foi interposto tempestivamente, tem amparo no artigo 1.015, parágrafo único do CPC e estava dispensado do pagamento de custas, pois a Agravante é beneficiária de justiça gratuita (mov. 586.1).Controverte-se, essencialmente, se o Juízo de 1º grau acertou ao indeferir o desbloqueio dos ativos financeiros encontrados em contas da Agravante. Entendo que os fundamentos que nortearam o indeferimento do pedido de liminar são suficientes à demonstração de que o recurso não merece provimento, razão pela qual, por brevidade e para evitar tautologia, peço licença para reiterá-los, promovendo os ajustes necessários.Da análise dos autos de origem, verifica-se que, no dia 20/03/2024, houve o bloqueio da quantia de R$ 1.607,63 na conta da Agravante junto à Caixa Econômica Federal (mov. 580.1 – fls. 9). Por sua vez, observa-se que a Agravante teria valores a receber, a título de seguro desemprego, apenas a partir de 02/04/2024 (mov. 584.6), donde não ser possível reconhecer que o bloqueio realizado incidiu sobre tais valores. Anote-se, ademais, que os extratos apresentados ao mov. 584.5 também são insuficientes ao reconhecimento da impenhorabilidade, nos termos do artigo 833, IV do CPC, porquanto não demonstram a incidência do bloqueio sobre o depósito do seguro desemprego.Indo em frente, também não é possível reconhecer a impenhorabilidade pela mera invocação do artigo 833, X do CPC.Esta Câmara, com apoio na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, decidia que a impenhorabilidade instituída pelo artigo 833, X do CPC se aplicava ao saldo de quarenta salários mínimos, pouco importando a natureza da(s) conta(s) que a abrigasse(m). Neste sentido, desta Câmara, por amostragem: AI 0009141-85.2024.8.16.0000, minha relatoria, j. em 15/04/2024; AI 0109636-74.2023.8.16.0000, rel. Des. Luciane Bortoleto, j. em 25/03/2024; AI 0078457-25.2023.8.16.0000, rel. Des. Vitor Roberto Silva, j. em 25/03/2024; AI 0113119-15.2023.8.16.0000, rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, j. em 11/03/2024. Do STJ: AgInt no REsp n. 2.130.406/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024; AgInt no REsp n. 2.109.114/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024).Em julgamento paradigmático realizado em 21 de fevereiro de 2024, contudo, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça se debruçou sobre o tema e concluiu pela necessidade de restringir a presunção de impenhorabilidade de reservas financeiras de até 40 salários mínimos. Neste sentido, decidindo o Recurso Especial 1.660.671/RS (relator Ministro Herman Benjamin), assentou o entendimento de que, em relação aos saldos de contas poupança, a presunção de impenhorabilidade é absoluta, sendo ônus do devedor, por outro lado, demonstrar que as importâncias guardadas noutras modalidades constituem reserva financeira para o atendimento de despesas emergenciais, ao invés de simples aplicação.Confira-se a tese desenvolvida em tal oportunidade:
23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial.
Tal entendimento vem sendo replicado por esta Câmara. Senão, vejamos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. DECISÃO QUE ACOLHE A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DA CONTA BANCÁRIA E SE OS VALORES BLOQUEADOS CONSTITUEM RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. ART. 854, § 3º, DO CPC. ÔNUS DO DEVEDOR DE PROVAR A CONDIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS. RECURSO PROVIDO. 1. Conforme recente julgamento realizado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos REsps 1.660.671 e 1.677.144 (acórdão ainda não publicado), a impenhorabilidade se aplica de forma automática somente aos valores em poupança. Por outro lado, quanto à sua extensão para a conta corrente e outras aplicações financeiras, é necessária a comprovação da natureza dos recursos e se os valores constituem reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial do devedor. 2. Assim, é ônus processual do executado demonstrar eficazmente a condição de impenhorabilidade dos valores que foram bloqueados, nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu concretamente, na medida em que não foi juntado nenhum documento nos autos. 3. Desse modo, não restou efetivamente demonstrada a impenhorabilidade prevista nos incisos IV e X do artigo 833 do Código de Processo Civil, eis que o agravante apresentou alegação genérica, não comprovando que a conta bloqueada fosse de poupança ou conta salário, em sentido estrito ou amplo, ou ainda, que fosse uma “reserva financeira” destinada à subsistência imediata da executada, para que houvesse a proteção legal ao patrimônio atingido.TJPR - 18ª Câmara Cível - 0020767-04.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA -
J. 10.06.2024. No mesmo sentido: AI 008611-81.2024.8.16.0000, rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, j. em 20/05/2024; AI 0007926-74.2024.8.16.0000, rel. Des. Denise Kruger Pereira, j. em 29/04/2024; AI 0051117-09.2023.8.16.0000, rel. Des. Vitor Roberto Silva, j. em 15/04/2024).
No caso que se examina, a Agravante se limitou a afirmar que faz jus à tutela conferida pelo artigo 833, X do CPC, o que, como visto, não é suficiente, dada a necessidade de demonstração de que as quantias abrigadas por contas que não sejam de poupança constituem reserva duradoura para o atendimento de necessidades extraordinárias ou futuras.Posto isso, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento.