Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIOTrata-se de Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo d. Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional de São José dos Pinhais, Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que extinguiu a Ação Revisional de Aluguel nº 0005729-12.2022.8.16.0035, sem análise do mérito, nos seguintes termos (mov. 97.1):“Trata-se de ação revisional de alugueres envolvendo as partes acima nominadas. Verifica-se que em preliminar de contestação a parte ré postulou pela extinção da demanda face a litispendência, pelo que, necessário a sua análise. Os parágrafos 1º e 2º do artigo 337 do Código de Processo Civil, dispõe que: (...)Na hipótese dos autos, verifica-se que há identidade de partes, mesma causa de pedir, no entanto os pedidos são parcialmente diversos, parcial porque na ação renovatória foram formulados pedidos mais abrangentes que aos relacionados nesta ação revisional de alugueres. Isto significa dizer que inexiste, no caso em comento, a tríplice identidade entre a causa de pedir, o pedido e as partes nas demandas em análise, pois, como já referenciado, os pedidos da ação renovatória são mais abrangentes quando comparados à lide revisional de aluguel, não obstante a inquestionável identidade das partes, pelo que, afasto a preliminar de litispendência. Assim, o que verifica-se é a ocorrência da continência, á rigor da disposição encartada pelo artigo 56 do Código de Processo Civil. (...)No presente feito, tem-se que esta lide, por ser a menos abrangente é a ação contida e a renovatória, por ser mais abrangente é a ação continente.Assim sendo, tendo a ação continete sido proposta anteriormente, impõe-se a extinção da presente demanda, sem resolução de mérito. Em razão do exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, ficando revogada a liminar concedida nestes autos. Pelo princípio da causalidade, condeno, ainda a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.”Em seu arrazoado, a autora, ora apelante, sustenta que: a) de um lado, tem-se a ação revisional, que possui como objetivo a atualização do valor do aluguel, e, de outro, a ação renovatória, que busca a renovação do contrato de locação, de modo que, em se tratando de pedidos distintos e específicos, não há que se falar na existência de continência, mas, apenas, de conexão; b) a existência simultânea das demandas mostra-se plenamente possível e não gera qualquer confusão ou duplicidade, sendo a extinção do feito, diante de tal cenário, verdadeira violação ao princípio do acesso à justiça; c) no que tange aos honorários sucumbenciais, não pode ser penalizada por decisão judicial “que incorreu em erro ao interpretar a relação entre as ações revisional e renovatória”; d) além disso, é evidente que a verba sucumbencial deve ser custeada pela apelada, uma vez que esta deu causa à propositura da ação; e) uma vez afastada a aventada continência, o feito deve ser devidamente processado, com o consequente reestabelecimento da tutela provisória outrora deferida pelo Juízo de origem.Com base em tais argumentos, postula a reforma da decisão objurgada, a fim de que seja reconhecida a existência de conexão entre as ações e determinada sua tramitação conjunta, com o reestabelecimento da tutela de urgência anteriormente concedida. No mais, pleiteia a condenação da apelada ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios.A parte ré, ora apelada, ofertou contrarrazões (mov. 117.1). Preliminarmente, pugna pelo não conhecimento do apelo, ante a alegada violação do princípio da dialeticidade. Subsidiariamente, requer, no mérito, o desprovimento da insurgência.Em petitório de mov. 12.1-TJ, a apelante defende a inexistência de violação ao princípio da dialeticidade. Em síntese, é o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO2.1. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS- Preliminar de violação ao princípio da dialeticidadeEm sede de contrarrazões, a apelada argui, preliminarmente, a existência de violação ao princípio da dialeticidade recursal, ao argumento de que a apelante não impugna, de forma específica, os fundamentos da sentença, limitando-se a reiterar os mesmos argumentos já superados. Todavia, a preliminar em questão não merece ser acolhida.Isto porque, diversamente do alegado pela parte recorrida, vislumbra-se que, em seu arrazoado, a recorrente expõe, de forma expressa e fundamentada, seu inconformismo e os motivos pelos quais entende ser devida a reforma da decisão extintiva. Ademais, evidente que o mero fato de a apelante reiterar as teses outrora exaradas na impugnação à contestação, por si só, não logra configurar violação ao princípio da dialeticidade, até porque, acaso invocados argumentos novos, estar-se-ia diante de eventual inovação, que, como é cediço, é inadmissível em sede recursal. Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE. 1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS INICIAIS NÃO ACARRETA EM OFENSA À DIALETICIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA. PRELIMINAR REJEITADA 2. PRELIMINARES RECURSAIS. 2.1. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DA CITAÇÃO. PARTE QUE É LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. CARTA DE CITAÇÃO ENTREGUE A TERCEIRO VÁLIDA, POIS REALIZADA NO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. 2.2. CONVERSÃO DE BUSCA E APREENSÃO PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL QUE SE DEU DE FORMA CORRETA. (...) SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0010951-36.2023.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 30.08.2024)Denota-se que, em verdade, há claro diálogo entre as razões recursais e a sentença hostilizada, tendo a recorrente atacado, de forma suficiente e combativa, os fundamentos utilizados pelo i. Magistrado singular.Desta forma, não há que se falar em violação ao princípio da dialeticidade recursal. Bem por isso, ante a inexistência de vícios de ordem pública a serem reconhecidos e/ou declarados, e tendo sido observados os requisitos objetivos e subjetivos para a admissibilidade recursal, o interposto recurso de apelação cível deve ser conhecido.2.2. MÉRITO2.2.1. DA CONTINÊNCIASustenta, a parte apelante, ser indevida a extinção da demanda de origem, ante a inexistência de continência. Argumenta que, em verdade, a Ação Revisional nº 0005729-12.2022.8.16.0035 e a Ação Renovatória nº 0012778-41.2021.8.16.0035 possuem objetivos distintos, uma vez que a primeira visa a atualização do valor do aluguel, ao passo que a segunda pretende a renovação do contrato de locação, de modo que, em se tratando de pedidos distintos, há, tão somente, conexão entre os feitos. Sem razão, contudo. A respeito dos institutos da conexão e da continência, veja-se que o Código de Processo Civil, em seus arts. 55 e 56, dispõe que:“Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.§ 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.”“Art. 56. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.”Sobre a temática, o eminente Ministro Luiz Fux assim leciona:“É possível assim, que duas ações mantenham em comum numa ação exatamente a mesma causa petendi sustentando pedidos diversos, como o anteriormente citado, bem como, quando Caio pede, em face de Tício, numa ação, a rescisão do contrato e noutra a imposição de perdas e danos por força da infração de uma das cláusulas do mesmo contrato lavrado entre ambos.Esse vínculo entre as ações por força da identidade de um de seus elementos denomina-se, tecnicamente, de conexão e, conforme o elemento de ligação, diz-se conexão subjetiva, conexão objetiva ou conexão causal. (...)Espécie do gênero conexão é a continência, fenômeno parcialmente idêntico àquela uma vez que, para chegar-se à mesma, é preciso passar pela porta da conexão. É que, antes de ser continente, uma ação é conexa em relação à outra.O liame entre as ações na continência é mais expressivo, porque ambas, além de serem identificadas pelos mesmos sujeitos e pela mesma causa de pedir, têm em comum, ainda, uma identidade parcial quanto ao pedido, sendo certo que o objeto de uma é mais amplo do que o da outra e o absorve.” (FUX, Luiz. Curso de Direito Processual Civil – 6. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2023, p. 220).Na hipótese, é inegável a existência de conexão entre a revisional de aluguel e a renovatória de locação, uma vez que ambas as demandas envolvem as mesmas partes, o mesmo contrato e a mesma causa de pedir, o que, inclusive, sequer foi objeto de controvérsia nos autos. Ocorre que, muito embora a apelante insista em defender a inexistência de continência, revela-se evidente que, como bem ressaltado na origem, o pedido formulado na ação revisional encontra-se abarcado por aquele apresentado na ação renovatória.Veja-se que, quando da propositura da Ação Renovatória de Locação nº 0012778-41.2021.8.16.0035, a apelada relatou a existência de divergência, entre as partes, a respeito do valor do aluguel mensal, tendo postulado, então, a renovação do contrato e proposto, para tanto, a revisão e redução da monta, nos seguintes termos:“20. A Ação Renovatória, por meio de proposta e contraproposta das partes, também tem a finalidade de rever a relação locatícia, eliminando eventuais iniquidades decorrentes do tempo, de alterações fáticas e/ou econômicas, ou mesmo relativa às cláusulas estabelecidas no contrato renovando, em respeito aos princípios da isonomia e equidade. 21. Não há dúvidas quanto ao adimplemento de todas as obrigações pactuadas entre as partes. Assim, com objetivo de garantir a continuidade da relação jurídica em questão no atual momento de crise econômica, agravada em razão da crise pandêmica desde março de 2020, em razão do Coronavírus (COVID-19), a Autora propõe a redução do locativo mensal em 30%, com fundamento e em respeito às normas e medidas executivas impostas pelo Poder Público através de diversos decretos estaduais e municipais, que determinaram a paralisação do comércio em geral e a interrupção das atividades consideradas “não essenciais”, bem como diversas outras restrições posteriores, como medidas emergenciais de natureza sanitária. (...)26. Assim, em atenção ao disposto no inciso IV, do artigo 71, da Lei nº 8.245/91, e estando preenchidos todos os requisitos para o exercício do direito à renovação do Contrato de Locação, conforme já demonstrado exaustivamente na presente, a Autora indica as condições de sua proposta para a renovação da locação ora em vigor: (...)a) Prazo para a renovação igual ao período estabelecido no último contrato avençado entre as partes, ou seja, de 05 (cinco) anos, com termo inicial fixado para 1º de abril de 2022, e com termo final para 31 de março de 2027; b) Em razão do agravamento do delicado cenário econômico, com efeitos inegáveis no mercado imobiliário, diante da pandemia ocasionada pelo novo Coronavírus – Covid-19, que assola o país e que afeta a economia e o mercado imobiliário, propõe-se a redução em aproximadamente 30% (trinta por cento) do valor do aluguel pago atualmente, o que representa o montante de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais), ou valor inferior a ser apurado em prova pericial técnica, que continuará a ser reajustado anualmente através da variação do IPC-FIPE;c) A substituição da Fiadora Club Administradora de Cartões de Crédito S.A., pela empresa M BANK PARTICIPAÇÕES LTDA., a qual, conforme demonstrado, possui idoneidade financeira e disponibilidade econômica para assumir o encargo (docs. 08 e 09) com o qual anuiu expressamente (doc. 10)”E, justamente por isso, a apelante, irresignada com a pretensão da apelada, ajuizou a Ação Revisional de Aluguel nº 0005729-12.2022.8.16.0035, pretendendo, também, a revisão do aluguel mensal, propondo a quantia de R$ 62.125,00. Confira-se:“Absurdamente na ação renovatória, conexa a esta ação revisional, a locatária pretende seja o aluguel fixado em R$ 17.000,00 (dezessete mil reais). Atualmente a locatária efetua o pagamento mensal de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), valor este totalmente defasado, conforme se infere nos laudos acostados nos autos e abaixo descritos. (...)Assim, ultrapassados 3 anos sem qualquer reajuste, devida a presente revisional, conforme esclarece a doutrina: (...)Ademais, mesmo que o imóvel tenha valorização em decorrência das melhorias realizadas pelo Locatário, a revisão é devida com base no valor atual do imóvel, conforme precedentes sobre o tema: (...)Motivos pelos quais devem configurar à imediata procedência do pedido, com a revisão do aluguel para R$ 62.125,00 (sessenta e dois mil, cento e vinte e cinco reais).”Ora, considerando-se que a pretensão renovatória evolve a revisão e a modificação de partes do contrato de locação, incluindo o valor do aluguel mensal, é evidente que o pedido lá formulado mostra-se mais abrangente e abarca, de forma indiscutível, o pleito formulado na ação revisional.Diversamente seria, por certo, se a demanda renovatória nada versasse a respeito dos valores dos encargos locatícios. Em tal hipótese, poder-se-ia cogitar de eventual inexistência de continência, mas, tão somente, de conexão, tal como pretendido pela apelante.No entanto, é notório que ambos os feitos envolvem o mesmo pedido, de revisão e alteração do aluguel mensal, sendo que, de um lado, a apelada pretende – além de outras coisas – sua redução e, de outro, a apelante almeja sua majoração. Tanto é que, naqueles autos, ao ofertar contestação, a apelante apresentou as mesmas avaliações encartadas no feito de origem e, de igual forma, pleiteou, de forma subsidiária, que o valor do aluguel fosse fixado em R$ 62.125,00 (mov. 54.1).Bem por isso, uma vez evidenciada a existência de continência entre as demandas e constatado que a ação renovatória, proposta anteriormente, abrange a pretensão formulada na ação revisional ulterior, imperiosa se faz a extinção desta última, sem resolução do mérito, nos termos do art. 57, do Código de Processo Civil, que assim estabelece:Art. 57. Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.Com efeito, estando a sentença em completa consonância com a conclusão ora esposada, não há que se falar no prosseguimento da ação e tampouco no reestabelecimento da liminar outrora deferida pelo Juízo a quo, uma vez a extinção da demanda implica na imediata revogação da medida antecipatória.Em caso análogo, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim decidiu:APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisional de contrato de locação de imóvel comercial. Pretensão da locatária à alteração do índice de reajustamento anual do aluguel, de IGP-M para IPCA. Ajuizamento anterior de ação renovatória do contrato de locação, ainda pendente de julgamento, onde lá a locatária postulou pela manutenção do mesmo índice IGP-M já pactuado no contrato, para reajuste do aluguel do contrato renovando. Sentença extintiva da ação, sem resolução do mérito, reconhecendo a continência entre as ações, determinando o prosseguimento da ação renovatória, cujo objeto é mais abrangente. Recurso da autora/locatária. Alegação de ausência de continência entre as ações. Não cabimento. Ação renovatória do contrato de locação, que é mais abrangente, proposta anteriormente à presente ação revisional de cláusula contratual, considerando que o objeto daquela é a renovação do contrato locatício abrangendo todas as suas cláusulas, segundo as condições lá propostas pela locatária, que na oportunidade, postulou pela manutenção da adoção do índice IGP-M para o reajustamento do aluguel mensal. Ademais, verifica ainda, a ação revisional de cláusula posteriormente proposta à renovatória, visa alterar cláusula específica de índice de reajustamento do aluguel, modificando um dos pleitos contidos na ação mais abrangente (renovatória), quando já transcorrido o lapso do prazo decadencial para à pretensão renovatória, que pende de julgamento. Continência bem caracterizada. Extinção da ação contida na ação mais abrangente, que deve ser mantida. Dicção do art. 57, do CPC. Sentença mantida. Aplicabilidade do art. 252 do RITJSP. RECURSO DESPROVIDO. Sem majoração de horários em desfavor da autora/apelante, ante ausência de fixação na origem. (TJ-SP - AC: 10054648820218260248 SP 1005464-88.2021.8.26.0248, Relator: Sergio Alfieri, Data de Julgamento: 30/09/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2022) 2.2.2. ÔNUS SUCUMBENCIALDe outro giro, a apelante sustenta que o ônus sucumbencial deve ser suportado pela recorrida.Mais uma vez, melhor sorte não lhe assiste.Isto porque, uma vez extinta a demanda, sem apreciação do mérito, o ônus sucumbencial deve ser atribuído à parte que deu causa à sua propositura, por força do princípio da causalidade. E, considerando-se que, in casu, a questão atinente ao valor do aluguel mensal já havia sido submetida, pela apelada, ao Poder Judiciário no feito continente, é evidente que a apelante deu causa ao ajuizamento da ação contida – cuja propositura mostrava-se nitidamente desnecessária – e à própria extinção. Sendo assim, não há que se falar no afastamento do ônus sucumbencial e tampouco em sua inversão. Nesse sentido:APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONTINÊNCIA CONFIGURADA. AÇÃO CONTINENTE PROPOSTA ANTERIORMENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE DEVE SER SUPORTADO PELOS AUTORES DA AÇÃO CONTIDA. SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. READEQUAÇÃO PARA 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO RESP Nº 1.746.072/PR. HONORÁRIOS RECURSAIS. POSSIBILIDADE. APELO 1 CONHECIDO E PROVIDO E APELO 2 CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0002626-90.2009.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: Juíza Vania Maria da S Kramer - J. 18.05.2020) Diante do exposto, encaminha-se proposta de voto no sentido de conhecer do presente recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se incólume a sentença hostilizada.E, em conformidade com o art. 85, § 11º, do Código de Processo Civil[1], majoram-se os honorários advocatícios arbitrados na sentença, que devem ser suportados pela ora apelante, para o total de 12% sobre o valor total da condenação, observados os critérios previstos no §2º, do mesmo dispositivo.
|