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Processo:
0005729-12.2022.8.16.0035
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Dilmari Helena Kessler
Desembargadora
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: São José dos Pinhais
Data do Julgamento: Tue Mar 25 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 31 00:00:00 BRT 2025

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. ALMEJADA MAJORAÇÃO DO ENCARGO LOCATÍCIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE CONTINÊNCIA E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR, ARGUIDA PELA RÉ, DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. RAZÕES RECURSAIS QUE ATACAM, DE FORMA SUFICIENTE, OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MÉRITO. AVENTADA INEXISTÊNCIA DE CONTINÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PARTE RÉ QUE, PREVIAMENTE À PROPOSITURA DA AÇÃO REVISIONAL, AJUIZOU AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. DEMANDAS QUE OSTENTAM IDENTIDADE DE PARTES E DE CAUSA DE PEDIR, CONTUDO, PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO REVISIONAL QUE SE ENCONTRA ABRANGIDO NA PRETENSÃO AVIADA NO FEITO RENOVATÓRIO. CONTINÊNCIA DEVIDAMENTE CONFIGURADA. EVIDENCIADA NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DA AÇÃO CONTIDA ULTERIOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 56 E 57, DO CPC. PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. NÃO ACOLHIMENTO. PARTE AUTORA QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO CONTIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.