Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de embargos de declaração opostos por ANA GARBIN BUSANELLO, contra o acórdão desta Décima Quarta Câmara Cível, proferido no mov. 22.1 (autos recursais), que por unanimidade de votos, conheceu e deu parcial provimento ao recurso de Apelação Cível, interposto pela ora embargada. Confira-se a ementa do acórdão embargado: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. 1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA DO FEITO POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. DESÍDIA DA EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CARACTERIZADA. 2. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE RETROAGE À DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, DESDE QUE A CITAÇÃO SEJA EFETIVADA NO PRAZO DO ARTIGO 219, §§ 2º E 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, VIGENTE À ÉPOCA. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA E DOS SÓCIOS EFETIVADA. INÉRCIA E DESÍDIA NÃO VERIFICADA. DEMORA NA CITAÇÃO ATRIBUÍDA AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CASSADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR TRAMITAÇÃO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000564-87.2010.8.16.0169 - Tibagi - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 31.07.2024) Em suas razões recursais, a parte embargante requer o acolhimento dos aclaratórios, para sanar vício de contradição e para fins de prequestionamento, o que faz pelos seguintes argumentos: a) “os meros requerimento de diligências, desde a constância do CPC/73 não são reconhecidos como causa de manutenção e/ou interrupção da fluição do prazo da prescrição intercorrente, conforme já decidido por este Tribunal”; b) “a desídia/inércia da parte exequente, ora embagada, é evidente no modo que mesmo havendo bens ou diligência que poderiam resultar constrições efetivas, esta deixou de promover”; c) “o bem imóvel que foi alvo de penhora (ainda que se trate de bem de família), sempre foi de propriedade da embargante e seu finado cônjuge (que também faz parte da lide)”; d) “a existência de patrimônio junto ao cartório de registro de imóveis da comarca de residência dos devedores é fato que deveria ser da ciência pela parte embargada e/ou de fácil constatação com apenas uma consulta pelo CPF do embargante junto aos cartórios competentes, o que seria fruto de simples diligência administrativa”; e) “diferentemente do esperado a parte embargada sequer promoveu um simples requerimento de busca de bens junto aos órgãos competentes”; f) “a parte embargada, somente em maio de 2018 promoveu um requerimento para que o(s) executado(s), ora embargante, apresenta-se bens para a penhora”; g) “desde o ano de 2010, a parte exequente, ora embargada, não logrou êxito em indicar bens efetivos a penhora e/ou diligenciar meios para tal fato, somente postergando os autos por intermédio de requerimento sem resultado frutíferos, ou pedidos de suspensão do feito ou pedidos repetidos de consulta BACEN/SISBAJUD ou pedidos infrutíferos”; h) “não é acertada a conclusão de que requerimentos infrutíferos e sem objetivo concreto, impediram a fruição do prazo da prescrição intercorrente”; i) “Alternativamente, não sendo o entendimento quanto ao acolhimento do requerimento, requer a revisão da decisão para fins de que seja sanada a omissão indicada, contendo expressa aplicação ou inadequação das previsões contidas na Súmula 150 do STF; Art. 921 do CPC, Art. 924, V do CPC, art. 1.056 do CPC; Art. 206, § 5º, I do CC; art. 4º do CPC e Art. 6º do CPC, com fins de prequestionamento de matéria para interposição de recurso especial e extraordinário”.Oportunizado o contraditório, a parte embargada apresentou contrarrazões (mov. 10.1) pugnando pelo não provimento dos embargos, com fulcro nas seguintes alegações: a) “tenta esconder a verdade dos fatos para rediscutir o que já foi corretamente decidido pelo v. acórdão embagado”; b) “não há qualquer vício a ser sanado, de forma que a pretensão da Embargante é de apenas rediscutir o mérito”; c) “o v. acórdão já bem entendeu que não houve inércia da Uni Combustíveis”; d) “a Embargante não apresenta qualquer vício no v. acórdão: apenas invoca a “contradição” do v. acórdão para tentar rediscutir os fundamentos da decisão recorrida”; e) “a fundamentação do v. acórdão não poderia ser mais clara. Não há qualquer contradição que justifique o reconhecimento da prescrição intercorrente”; f) “não houve inércia da Embargada Uni Combustíveis. O que há é apenas a discordância da Embargante com o resultado do julgamento”; g) “conforme apontado em embargos de declaração opostos pela Uni Combustíveis, nem sequer há como falar que não houve êxito na busca de bens, já que, conforme também reconhecido pelo v. acórdão embargado, houve a penhora e a avaliação de imóveis localizados pela Uni Combustíveis”.É O RELATÓRIO.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido.Inicialmente cumpre esclarecer que, a teor do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm cabimento quando a decisão embargada registra erro material, obscuridade, omissão ou contradição, sendo que não ocorrendo tais vícios, o recurso deve ser rejeitado. Estabelecida tal premissa, a leitura da decisão colegiada embargada e o exame das razões despendidas no presente recurso revelam a inexistência do vício de contradição apontados pela parte embargante.A contradição passível de correção em sede de embargos de declaração é aquela interna ao julgado, ou seja, entre os fundamentos expostos ou entre os fundamentos e o dispositivo, e não entre o entendimento firmado e os argumentos que se entende como corretos ou, ainda, entre o que restou decido e o entendimento firmado por esta Corte em outros julgados a respeito da questão debatida nos autos. É, nesse sentido, a orientação do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - PREVIDENCIÁRIO - PRAZO DECADENCIAL DECENAL PARA PLEITEAR A REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO ANTES DE 1º/08/1997. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. (...) 2. A contradição impugnável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado, que demonstra incoerência entre as premissas e a conclusão da decisão, e não o alegado erro de julgamento (error in judicando) da Turma julgadora, ao considerar inexistente divergência entre acórdão recorrido e acórdão paradigma, que o embargante considera demonstrada. Precedentes. 3. Os embargos de declaração somente se prestam a corrigir error in procedendoe possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 1.022 do Código de Processo Civil /2015. Portanto, a mera irresignação com o resultado de julgamento, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. 4. Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, somente são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos ditames do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, bem como para sanar eventual erro material, o que não se verifica na espécie. (...) 7. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1233330/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 27/03/2017) O entendimento desta Corte não diverge. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. VÍCIO NÃO EVIDENCIADO. A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA O CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É A INTERNA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0011770-42.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 04.04.2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO EXTERNA. DISCUSSÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVIABILIDADE. CONTRADIÇÃO INTERNA. NÃO VERIFICAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.1. “A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado” (REsp 1250367/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 22/08/2013).2. Inexistentes no acórdão quaisquer dos vícios previstos no art. 1022, do Código de Processo Civil de 2015, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJPR - 15ª C.Cível - 0037014-65.2021.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 29.01.2022) Acerca do tema, ainda, leciona a doutrina especializada: “Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo. Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa. A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada(STJ, 1ª Turma, AgRg nos EDcl no REsp 1.050.208/SP, rel. Min. Francisco Falcão, j. 19.8.2008, DJe 1°/9/2008)”. (DIDIER Jr., Flávio e CUNHA, Leonardo Carneiro. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 3. 13ª Ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p. 250 – sem grifos no original) No caso concreto, a parte embargante não aponta qual seria o vício de contradição interna presente no decisum.Ora, da simples leitura dos argumentos declinados nos aclaratórios é possível extrair que a contradição apontada seria entre os fundamentos declinados no acórdão e o entendimento que a parte entende como correto (meros requerimentos de diligência não interrompem o prazo prescricional).Em verdade, revela-se que, a parte embargante não pretende suprir vício de contradição no acórdão. Ao contrário, objetiva a modificação do julgamento para que seja negado provimento ao recurso de Apelação Cível, interposto pela ora embargada, mantendo a sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição e extinguiu o processo de execução.Não obstante, a pretensão de reverter o resultado do julgamento por ter sido contrário aos seus interesses é finalidade a que os embargos de declaração não se prestam, pois, conclusão contrária ao interesse da parte não se confunde com omissão, contradição ou obscuridade.É, nesse sentido, a orientação do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - PREVIDENCIÁRIO - PRAZO DECADENCIAL DECENAL PARA PLEITEAR A REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO ANTES DE 1º/08/1997. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. (...) 2. A contradição impugnável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado, que demonstra incoerência entre as premissas e a conclusão da decisão, e não o alegado erro de julgamento (error in judicando) da Turma julgadora, ao considerar inexistente divergência entre acórdão recorrido e acórdão paradigma, que o embargante considera demonstrada. Precedentes. 3. Os embargos de declaração somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015. Portanto, a mera irresignação com o resultado de julgamento, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. 4. Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, somente são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos ditames do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, bem como para sanar eventual erro material, o que não se verifica na espécie. (...) 7. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1233330/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 27/03/2017)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 1.022, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II E 489, §1º, DO NOVO CPC. INEXISTÊNCIA. PROPÓSITO MANIFESTAMENTE INFRINGENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, §2º, DO NOVO CPC. 1. Depreende-se do artigo 1.022 do Novo CPC, que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, erro material ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, § 1º, do referido diploma legal, que configurariam a carência de fundamentação válida. 2. No presente caso, verifica-se a ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do Novo CPC, revelando, em verdade, mero inconformismo da parte embargante.3. Verifica-se, assim, o nítido propósito de rediscutir a decisão e para tanto não se presta a via eleita. Evidente o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, o que enseja a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Novo CPC, ante o seu caráter protelatório. 4. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 807.770/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 07/06/2016) Outra não é a orientação desta Corte: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL - APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, §2º, DO NCPC.EMBARGOS REJEITADOS.Inexistindo no acórdão qualquer vício apontado, inviável se torna o acolhimento dos Embargos de Declaração. (TJPR - 10ª C.Cível - 0001442-14.2014.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 03.05.2021)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS SE AS QUESTÕES FORAM DEVIDAMENTE ANALISADAS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 10ª C.Cível - 0013135-39.2015.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 03.05.2021)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO QUE SE AFIGURA COMO COMPLETA – ENFRENTAMENTO DE TODOS OS TEMAS – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – FINALIDADE DE MERO PREQUESTIONAMENTO – IMPOSSIBILIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE VÍCIO.1. Conforme ensina a doutrina, o recurso de embargos de declaração trata-se de recurso de fundamentação vinculada, “o que significa dizer que só podem ser interpostos nas expressas situações previstas em lei” (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Art. 1.022. IN: TUCI, José Rogério Cruz e (coord.) et. all. Código de Processo Civil: Anotado. São Paulo: AASP, 2015. p. 1.595);2. No caso dos autos, não se demonstra qualquer omissão, eis que houve a devida prestação jurisdicional, analisando todos os pontos significativos da decisão;3. Não devem ser acolhidos embargos de declaração para fins de mero prequestionamento quando não é sequer apontado vício que embase o cabimento do recurso intentado; 4. Embargos conhecidos e rejeitados. (TJPR - 10ª C.Cível - 0054191-39.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 03.05.2021) Assim, se a parte embargante discorda dos fundamentos utilizados na decisão embargada, deve escolher a via adequada para manifestar seu inconformismo, visto que os embargos de declaração não se prestam para o reexame da causa ou modificação do decisum, devendo suas alegações serem invocadas através do recurso próprio.Registre-se, de outro vértice, que não é necessário fazer referência expressa aos dispositivos legais disciplinadores da questão, uma vez que o que se prequestiona é a quaestio juris e não o dispositivo legal a ela referente. Em outras palavras, se as questões foram suficientemente enfocadas no acórdão, fica implícito o exame das disposições legais invocadas, fazendo-se desnecessária a menção expressa aos referidos dispositivos. O Supremo Tribunal Federal assim já se manifestou: "Nos termos dos precedentes desta corte, tem-se por verificado o pressuposto do prequestionamento quando o acórdão alvejado pelo recurso extraordinário haja apreciado o thema juris neste suscitado, independentemente de ter sido mencionada a norma jurídica que rege a espécie" (STF - Ação Rescisória nº 1.300. Tribunal Pleno. Rel. Min. Ilmar Galvão) Sendo assim, não havendo o vício alegado pela parte embargante, tem-se que a rejeição dos embargos, é medida de rigor, tendo em vista a obrigatoriedade de serem observados os limites previstos no art. 1.022 caput e incisos, do Código de Processo Civil.Não avisto, por fim, o intuito manifestamente protelatório do recurso, razão pela qual deixo de aplicar a multa a que alude o §2º do art. 1.026 do diploma processual civil.
|