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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos os Embargos de Declaração n.º 0082873-02.2024.8.16.0000 ED, da 2ª Vara Cível da Comarca de Cascavel, em que figuram como embargante INDIA NARA PADOVANI HORTA, como embargado ALVISIO LIRA e como interessados ÂNGELA LIDICIA RIBEIRO CHAVES GOUVEIA, AROLDO KAUCZ, JOAO VICTTOR PADOVANI HORTA, JS CASCAVEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., LEONARDO PADOVANI HORTA, MARCOS DINIZ FARACO & ARRUDA ADVOGADOS, SUELLEN FERNANDA KUBIAK e TYAGO PADOVANI HORTA. RELATÓRIO: Trata-se de embargos de declaração opostos face ao Acórdão de mov. 39.1, do Agravo de Instrumento n.º 0008337-20.2024.8.16.0000 AI, que houve por bem que entendeu por bem conhecer e negar provimento ao recurso interposto pela ora Embargante. Afirma a Embargante (mov. 1.1, dos ED), em resumo, que o Acórdão recorrido padece de omissão, na medida em que: a) “[...] o ilustre relator deixou de dar enfrentamento a questão suscitada pela parte, que fez expressa menção a outro documento de que se poderia retirar a declaração de quitação do débito executado nestes autos [...]” (mov. 1.1, pág. 5); b) houve acordo judicial firmado no âmbito dos Embargos de Terceiro n.º 0024884-54.2014.8.16.0021, no qual o Embargado declarou a inexistência de relação jurídica com a Embargante e requereu a extinção da Ação Anulatória n.º 0019419-34.2014.8.16.0021, colocando fim à celeuma antes instaurada entre as partes; c) “[...] o Termo de Declaração que atestava o encerramento de todo e qualquer negócio entre as partes, não era o único documento que continha tal declaração, sendo isto também declarado por acordo igualmente protegido pelo instituto da COISA JULGADA, que não foi alcançado pelo pronunciamento judicial feito nos autos dos Embargos à Execução nº 0002114-95.2018.8.16.0021, promovidos por Tyago Padovani Horta. Daí porque a ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA objeto dos autos de Execução nº 0040387-51.2015.8.16.0021, em que o AGRAVADO é exequente e a AGRAVANTE executada, e que a pretensão de executar o valor correspondente a 37.235,00 sacas de 60 (sessenta) quilos de soja, a um valor nominal de R$ 1.452.165,00 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e dois mil, cento e sessenta e cinco reais), encontra-se prejudicada, eis que a relação jurídica subjacente ao título está há muito resolvida. [...]” (mov. 1.1, págs. 6/7 – destaques no original); d) “[...] a obrigação retratada pelo título executivo extrajudicial, cuja origem já se demonstrou ser dos contratos de parceria agrícola mantido entre as partes, já não era exigível naqueles termos à época do aforamento da execução (27.11.2015 – Autos nº 0040387-51.2015.8.16.0021), pois, como declarado pelo próprio AGRAVADO em documento posterior firmado após a formação do título (06.06.2014), ratificado em juízo em audiência que contou com a participação das partes aqui envolvidas (16.12.2016 – Autos nº 0024882 54.2014.8.16.0021), todos os contratos mantidos entre as partes estavam rescindidos, e a quitação das obrigações residuais estava condicionada à devolução do valor correspondente a 3.760 sacas de soja adiantados pelo AGRAVADO, relativas à safra de 2015, que não foram levadas a efeito em razão da rescisão dos contratos [...]” (mov. 1.1, págs. 7/8 – destaques no original). Ao final, requer o acolhimento dos aclaratórios, com efeito infringente, para o fim de “[...] Enfrentar o tema e reconhecer a relação de prejudicialidade entre a execução processada nestes autos e o acordo judicial transitado em julgado firmado no âmbito dos autos de Embargos de Terceiro nº 0024882-54.2014.8.16.0021, que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, demonstrando a extinção das relações jurídicas subjacentes ao título [...]” (mov. 1.1, pág. 8 – destaques no original). O Embargado ofertou resposta no mov. 10.1 (dos ED). Assim veio-me o processo concluso.
FUNDAMENTAÇÃO: Conheço dos embargos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. De acordo com o art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração se destinam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Nesse contexto, não assiste razão à Embargante, porquanto os fundamentos que amparam o Acórdão recorrido se mostram claros e nítidos, não havendo falar em vícios a justificar o acolhimento dos presentes aclaratórios. Verifica-se que o Acórdão recorrido se encontra fundamentado de forma coerente, na medida em que demonstrou os motivos que formaram a convicção do Colegiado, notadamente em relação aos argumentos trazidos nos presentes embargos, cuja decisão desse julgamento restou assim ementada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO. REJEIÇÃO. 1. INSURGÊNCIA DE UMA DAS EXECUTADAS: 1.1. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. QUITAÇÃO DO TÍTULO POR MEIO DE “TERMO DE DECLARAÇÃO”. NÃO ACOLHIMENTO. PRECLUSÃO DA DISCUSSÃO QUANTO À QUITAÇÃO DO DÉBITO EM RAZÃO DO REFERIDO TERMO. MATÉRIA JÁ ANALISADA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POR OUTRO EXECUTADO E, ACÓRDÃO ANTERIOR EM APELAÇÃO CÍVEL NO MESMO PROCESSO QUE ENTENDEU PELA INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DA CONFISSÃO DE DÍVIDA EXECUTADA COM O REFERIDO TERMO DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA (CPC, ART. 502 E SS). INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE AUTORIZEM A MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO OUTRORA EXARADO. 1.2. ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXECUTADO TYAGO PADOVANI HORTA PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DESPROVIDA DE CARÁTER RESCISÓRIO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0008337-20.2024.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 31.07.2024) – destaquei. Vê-se, portanto, que as matérias ventiladas nos embargos de declaração foram devidamente analisadas, dando o Colegiado o entendimento que lhe pareceu justo, não estando ele adstrito as alegações trazidas pelas partes. Esclareça-se que o correto julgamento da demanda prescinde da análise à luz de todos os dispositivos legais e argumentos trazidos pelas partes. Interessa, sim, que a decisão componha integralmente a lide, mediante suficiente fundamentação jurídica, como se deu na espécie. No caso em análise, verifica-se que, em verdade, a Embargante pretende o reexame de questões já decididas no Acórdão recorrido, na tentativa de alterar o resultado que lhe foi desfavorável, o que é inviável nesta estrita via dos embargos de declaração. Aliás, é nesse norte a jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL, EM SE TRATANDO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA (PRESCRIÇÃO). INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DECORRENTE DA APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DIVERSO DO ALMEJADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. “Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida”. (STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp 978.457/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/02/2020, DJe 26/02/2020). ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0065058-26.2023.8.16.0000 [0028549-33.2022.8.16.0000/2] - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 04.12.2023) – destaquei. Com efeito, não há no Acórdão recorrido o vício alegado e, assim, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.
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