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Processo:

Trata-se de revisão criminal contra acórdão da 5ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, pelo qual foi mantida a condenação do requerente VITOR HENRIQUE DOS SANTOS SOARES pela prática do crime de roubo majorado (por duas vezes), às penas de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, e ao pagamento de 10 dias-multa.A defesa alega, em resumo, que a sentença é contrária à prova dos autos em relação ao segundo delito de roubo, sob o argumento de que não fora praticado com emprego de arma de fogo, violência ou grave ameaça à vítima.Pretende, assim, a desclassificação da conduta
para a do crime tipificado no artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal.Sustenta, também, que a sentença é contrária a texto expresso da lei no que diz respeito à fixação do regime inicial de cumprimento de pena, em especial o artigo 33, §2º, alíneas “a” e “b”, e §3º, do Código Penal.Ressalta que “o REQUERENTE É PRIMÁRIO, possui emprego lícito, residência fixa, e a pena fixada em sentença é inferior a 8 (oito) anos, sendo que com as alegações explanadas diminuirá ainda mais, ressaltando ainda que na época do crime possuía menos de 21 (vinte e um anos), e também realizou a confissão espontânea quando ao primeiro crime” (mov. 1.2-REvCrim, pág. 9).Defende a necessidade de fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda, a ser harmonizado mediante uso de tornozeleira eletrônica.Com base nesses fundamentos, requer a concessão de liminar para revogação do mandado de prisão expedido para início do cumprimento da pena em regime fechado.Pugna ao final, pela procedência da revisão criminal em todos os seus termos.Pela decisão de movimento 12.1-RevCrim, o pedido liminar foi indeferido.A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de movimento 18.1-2º grau, manifestou-se pelo parcial conhecimento da revisão criminal
e, no mérito, pela sua improcedência.É o relatório.

- Juízo de admissibilidadeA Procuradoria-Geral de Justiça se pronunciou pelo não conhecimento do pedido de “harmonização do regime, para cumprimento da pena mediante fiscalização eletrônica” (mov. 18.1-1º grau), por ser matéria afeta ao juízo da execução penal.A pretensão, no entanto, resultará prejudicada, como se verá ao final.No mais, estão presentes os pressupostos processuais, dada a alegação de a sentença condenatória ser contrária à prova dos autos e à lei penal (art. 627, I, do CPP).Por esses motivos, a revisão criminal deve ser conhecida.- Pedido de desclassificação e do regime inicial de cumprimento de penaO requerente VITOR HENRIQUE DOS SANTOS SOARES foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 157, §2º, inciso II, e §2º-A, inciso I, do Código Penal, por duas vezes, pela prática delituosa assim descrita:“Em data de 11 de agosto de 2022, por volta das 14h30min, na Mercearia de Célio”, situado na Estrada Principal, localidade de Doce Grande, no município de Quitadinha/PR, os ora denunciados VITOR HENRIQUE DOS SANTOS e EZEQUIEL DE JESUS DE SOUZA FERREIRA, em unidade de desígnios e concurso de agentes, conscientes e voluntariamente, cientes da ilicitude e da reprovabilidade de suas condutas, com inequívoco ânimo de apropriação de bem alheio, mediante grave ameaça, exibindo uma arma de fogo – espingarda calibre 036,00, auto de apreensão de mov. 1.12 - e uma faca de churrasco, deram voz de assalto aos proprietários e clientes do referido estabelecimento comercial, ordenando que todos ficassem parados e em silêncio, e subtraíram para si e em proveito próprio: R$ 500 (quinhentos reais) e quinze maços de cigarros avaliados em R$ 168 (cento e sessenta e oito reais), da vítima CÉLIO MARCIANO OSOWSKI.Na sequência, nas mesmas circunstâncias, os ora denunciados, subtraíram, ainda, para si e em proveito próprio, uma motocicleta Honda CG Titan 150, placa ALR6F39/PR, pertencente a vítima GUILHERME EDUARDO LIMA, a qual estava estacionada em frente ao estabelecimento “Mercearia de Célio”, com a chave na ignição, tudo consoante Boletim de Ocorrência n. 2022/828672 (mov. 1.2), autos de exibição e apreensão (mov. 1.12) e os termos de depoimento e interrogatório (movs. 1.31.4 1.6)” (mov. 14.1, da ação penal).O requerente foi condenado pela prática dos crimes de roubo à mercearia, da qual subtraídos dinheiro e mercadorias, e à vítima Guilherme Eduardo Lima, dada a subtração da motocicleta de sua propriedade, em concurso formal (art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do CP), nos termos da sentença de movimento 83.1-1º grau e do acórdão da 5ª Câmara Criminal, proferido no julgamento da apelação nº 0003191-16.2022.8.16.0146.A defesa sustenta que em relação ao segundo crime, contra o ofendido Guilherme Eduardo Lima, a sentença condenatória foi contrária à prova dos autos e à lei penal.Segundo aduz, o conjunto probatório demonstra que a motocicleta estava em frente à mercearia, com a chave na ignição, enquanto a vítima se encontrava dentro do estabelecimento comercial, de modo que não houve emprego de violência ou grave ameaça contra ela.A alegação, no entanto, consiste em pretensão de rediscussão e revolvimento fático.Com efeito, diante da análise das declarações das vítimas, imagens das câmeras de segurança e outros elementos probatórios, o magistrado concluiu na sentença que o requerente VITOR, juntamente com o corréu Ezequiel, mediante uma única ação, cometeu dois crimes de roubo contra vítimas distintas, Célio (proprietário da mercearia) e Guilherme (dono da motocicleta).Consignou, pois, o emprego de violência e grave ameaça – mediante uma só ação – que resultou na subtração do patrimônio de vítimas distintas.
A propósito, o seguinte trecho da sentença:“De fato, no dia da ocorrência apontada nos autos, os réus EZEQUIEL e VITOR, somando esforços e dividindo tarefas, daí o concurso de agentes presente, ingressaram no estabelecimento comercial indicado na denúncia e ali, mediante grave ameaça, com o uso de uma arma de fogo e uma faca, deram voz de assalto, ocasião em que subtraíram cerca de quinhentos reais em dinheiro e alguns maços de cigarros da vítima ‘Célio’, proprietária do comércio indicado, e, ainda, uma motocicleta da vítima ‘Guilherme’, cliente que estava no estabelecimento referido quando da ocorrência, com o que se tem presente o crime previsto no art. 157, par. 2º, inc. II, e par. 2º-A, II, do CP, por ‘2’ vezes, na forma do art. 70, do CP, eis que mediante uma única ação cometeu ‘2’ diferentes crimes, observando que duas foram as vítimas que tiveram bens de seu patrimônio subtraídos quando da ocorrência” (mov. 83.1, da ação penal, pág. 2).Assim, a pretensão de desclassificação de um dos crimes para furto consiste, como dito, em rediscussão e nova valoração da prova, o que não se admite em sede de revisão criminal.Não se verifica, portanto, contrariedade da sentença à prova ou à lei penal.Além disso, como consignado pela Procuradora de Justiça, “O Requerente não apresenta, na revisional, prova nova apta a desconstruir a decisão transitada em julgado, restringindo-se suas motivações na tentativa de reforma para situação mais favorável” (mov. 18.1-RevCrim).Registre-se que, apesar da inexistência de impugnação específica quanto à dosimetria, não se evidencia, também nesse ponto, ilegalidade ou outra das hipóteses do artigo 621, do Código de Processo Penal.A pena aplicada ao requerente VITOR HENRIQUE DOS SANTOS SOARES na sentença foi objeto do recurso de apelação julgado pela 5ª Câmara Criminal, oportunidade em que se manteve a reprimenda.Consignou-se a idoneidade quanto à fixação da pena-base acima do mínimo legal, bem como os critérios utilizados nas demais fases, em especial o reconhecimento das atenuantes da confissão espontânea e menoridade relativa:“Na primeira fase, deve ser mantida a valoração negativa da culpabilidade, pois conforme destacado pelo magistrado a quo, o crime foi cometido em concurso de pessoas, dificultando a defesa das vítimas.Frise-se que ficou registrado que o crime foi praticado com pluralidade de agentes, o que justifica de maneira idônea a valoração negativa da referida circunstância judicial, haja vista a redução da capacidade de resistência dos ofendidos e a exposição a maior perigo dos bens jurídicos tutelados.Destaque-se que, havendo mais de uma majorante, é possível utilizar algumas na primeira etapa do cálculo dosimétrico, sem que isso enseja qualquer ilegalidade ou bis in idem.
[...]Portanto, agiu corretamente o magistrado de primeiro grau, fundamentando de forma adequada o incremento da pena basilar em razão do concurso de agentes, pois torna sua conduta mais gravosa diante da maior dificuldade de defesa dos ofendidos.Além disso, o quantum adotado pelo juiz não se mostrou desproporcional, sendo o patamar comumente utilizado pela jurisprudência para a exasperação de cada circunstância judicial desfavorável.Assim, mantenho a basilar em 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão para o crime de roubo cometido contra a vítima Célio; e 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão para o injusto de roubo contra o ofendido Guilherme.Na segunda etapa, o togado reduziu a pena em 09 (nove) meses, em razão das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa.A defesa se insurgiu requerendo a compensação entre as atenuantes e a causa de aumento prevista no § 2º do artigo 157 do Código Penal.
O pedido é totalmente descabido.Isso porque, em observância ao critério trifásico estabelecido no art. 68 do Código Penal, as circunstâncias atenuantes não podem ser compensadas com circunstâncias judiciais desfavoráveis ou causa de aumento de pena, pois tais institutos jurídicos são valorados em fases distintas da dosimetria.Assim, mantenho a pena provisória fixada em 04 (quatro) anos de reclusão para ambos os delitos.Na derradeira etapa, presente a causa de aumento do artigo 157, § 2º-A, inciso I, do CP, a sanção foi corretamente elevada em 2/3, totalizando 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão.Por fim, considerando a prática de dois crimes nas condições do artigo art. 70, do CP (concurso formal), a sanção foi acrescida de 1/6, resultando em 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, além do pagamento de 20 (vinte) dias-multa” (mov. 28.1, da apelação criminal).De igual modo, o regime fechado para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão está em consonância com a previsão do artigo 33, §3º, do Código Penal, consoante ressaltado no julgamento da apelação: “Por fim, a defesa requereu a determinação do regime semiaberto para o cumprimento inicial da penal.Sem razão.Embora o quantum de pena permita a determinação do regime semiaberto para o cumprimento da sanção, o regime fechado é o mais acertado para a prevenção dos crimes, haja vista a existência de circunstância judicial desfavorável, nos termos do art. 33, §3º, do CP” (mov. 28.1, da apelação).Em tais condições, o pleito de alteração do regime inicial não encontra amparo no artigo 621, do Código de Processo Penal.Por conseguinte, não há motivos para alteração do regime inicial, motivo pelo qual resulta prejudicado o pedido de harmonização do semiaberto.Em conclusão, a revisão criminal deve ser julgada improcedente por não se constatar contrariedade à lei penal, à prova ou evidência dos autos, tampouco a existência de novos elementos probatórios ou, ainda, que a sentença tenha se pautado em depoimentos, exames ou documentos falsos (art. 621, do CPP).Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer da revisão criminal ajuizada por VITOR HENRIQUE DOS SANTOS SOARES e, no mérito, julgá-la improcedente.