Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida ao mov. 16.1, dos autos de Embargos à Execução, nº 0083035-94.2024.8.16.0000 AI, que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos, conforme requerido pelo executado, nos seguintes termos:
[...]Quanto ao pleito de atribuição de efeito suspensivo aos embargos, passo a dispor. Conforme previsão contida no § 1º do art. 919 do CPC, para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos a parte embargante deve demonstrar o preenchimento dos requisitos previstos para a concessão da tutela provisória, quais sejam, “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (art. 300 do CPC), sendo também necessário que “a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”, conforme determina o § 1º do art. 919 do CPC. Contudo, não verifico que a parte executada tenha garantido o Juízo, de modo que não é possível a atribuição do efeito suspensivo pretendido pela embargante, considerando se tratar de requisito imprescindível. Assim, INDEFIRO a concessão de efeito suspensivo aos embargos.
Em suas razões de recurso, o agravante/exequente alega que se verificam presentes os requisitos necessários à concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. Defende que os documentos juntados com a inicial de Embargos à Execução demonstram a frágil situação financeira do Agravante, motivo pelo qual seria plenamente possível o deferimento do pedido de concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução.
Pleiteia a antecipação da tutela recursal, para deferir, de plano, o efeito suspensivo negado em primeiro grau de jurisdição.
Decisão de mov. 9.1 indeferindo o pedido de antecipação da tutela recursal. Contrarrazões ao mov. 11.1, pelo indeferimento do recurso.
Após, vieram conclusos.
É O RELATÓRIO.

VOTO
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a analisá-lo.
DA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO
Inicialmente, ressalte-se que o efeito suspensivo a embargos a execução, assim como outras tutelas provisórias, pode ser concedido e mesmo revogado em diversos momentos do processo, desde que presentes os requisitos para tanto, de modo que, se superveniente condição favorável, possível será sua reanálise, caso o agravado apresente novo panorama ao juízo:
Art. 298. Na decisão que conceder, negar, modificar ou revogar a tutela provisória, o juiz motivará seu convencimento de modo claro e preciso.Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.§ 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.§ 2º Cessando as circunstâncias que a motivaram, a decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada.
O presente recurso foi interposto em razão da decisão interlocutória de mov. 16.1, e do entendimento nela exposto a partir de todo o constante nos autos e à disposição do juízo até aquele momento.
Deste modo, o que se observa do presente caso concreto é que depósito e caução ou garantia não foram oferecidos, o que confessa a própria parte, que fundamenta o seu pedido exclusivamente na alegação de probabilidade do direito e do perigo de dano que alega estar prestes a sofrer.
Deste modo, sem razão ao Agravante, visto que não há como atribuir a concessão de efeito suspensivo ao pleito dos devedores. Na forma prevista pelo artigo 919, §1º do CPC.
“Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.§ 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.”
Neste sentido:
TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO § 1º DO ART. 919 DO CPC/2015 PARA ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA E SUFICIENTE GARANTIA DO JUÍZO. DECISÃO MANTIDA.2. TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA PARA ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DOS EMBARGANTES EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO. DECISÃO MANTIDA. PREVISÃO CONTRATUAL DA INCIDÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. FIXAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA ABUSIVIDADE, FICANDO EM DEPENDÊNCIA DA CONSTATAÇÃO DE PREVISÃO EM PATAMAR PELO MENOS SUPERIOR A 1,5 VEZES A MÉDIA DE MERCADO. SITUAÇÃO QUE SERÁ VERIFICADA NO CURSO DO PROCESSO, ATÉ MESMO PORQUE A AUSÊNCIA DO DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO OU DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA INVIABILIZAM A TUTELA PRETENDIDA PELA PARTE. PRECEDENTES.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0013623-47.2022.8.16.0000 - Paranaguá -
Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA -
J. 06.06.2022)
Ainda que se alegue a ilegalidade e abusividade da dívida cobrada pelo Agravado, no caso em tela se trata de dívida exequenda decorrente de título executivo extrajudicial, fundada em duplicatas, conforme os documentos juntados aos autos principais de Execução n. 0005300-21.2023.8.16.0064.
Vale destacar que a eventual prática de atos expropriatórios não é fundamento suficiente para o deferimento do pedido de efeito suspensivo aos Embargos à Execução, visto que tais atos não se configuram em perigo de dano, visto que são decorrentes da própria natureza dos autos de Execução de Título Extrajudicial.
Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça deixa clara a impossibilidade de paralisação do processo executivo, tendo em vista a ausência de garantia do juízo e o descumprimento do previsto no art. 919, §1º:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. ART. 919, § 1º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória, ou seja, cumulativamente: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. 2. Hipótese em que, nos termos do consignado pelo Tribunal a quo, não se encontram presentes os requisitos necessários à concessão do excepcional efeito suspensivo aos embargos à execução, tendo em vista a ausência de garantia do juízo da execução e a inexistência de dano irreparável. 3. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte: "É condição sine qua non para a concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes" (REsp 1.803.247/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe de 21/11/2019). 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1677447/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 16/11/2020)
Vale destacar que os requisitos para o deferimento do efeito suspensivo aos Embargos à Execução devem ser verificados concomitantemente, ou seja, devem estar presentes, além do pedido da parte interessada, também a verossimilhança das alegações, o risco de dano grave de difícil ou incerta reparação, e a garantia do juízo. Reitero que eventuais alterações no quadro fático dos autos e da execução devem ser levadas ao conhecimento do magistrado da origem para que se possa averiguar a possibilidade de nova requisição de efeito suspensivo ser atendida.
O que se verifica, porém, no atual momento processual, é que sem o oferecimento de garantia, não se faz possível a concessão do efeito suspensivo requerido.
Isto posto, aprouve-me NEGAR PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, nos termos acima.