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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MAGDA SUELY GOTARDO RIZATO, contra a decisão de mov. 296.1 (integralizada pela decisão de mov. 310.1), proferida nos autos da Carta Precatória Cível, autuada sob nº 780-54.2019.8.16.0162, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela ora agravante, nos seguintes termos: “(...)Acerca da impenhorabilidade do bem de famíliaA via utilizada pelo cônjuge é adequada, pois a arguição se trata de matéria de ordem pública, de modo que a questão poderia ser manejada por simples petição nos autos.Como cediço, via de regra, todos os bens do devedor podem ser penhorados a fim de saldar a dívida executada. Entretanto, existem alguns bens que são especialmente protegidos pelo ordenamento jurídico (CPC, art. 832), não podendo ser contristados, penhorados ou alienados. Entre eles, estão os instrumentos úteis ou necessários ao exercício da profissão do executado (art. 833, V,do CPC) e o bem de família (Lei. 8.009/90).Assim, pelo que se percebe do texto legal, o imóvel residencial próprio da entidade familiar é impenhorável, uma vez que o direito pátrio vinculado ao princípio da dignidade da pessoa humana defende o direito à habitação dos indivíduos, impedindo que a penhora recaia sobre sua moradia.A propósito, cumpre observar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, estende o conceito de bem de família ao imóvel habitado por irmão do dono (REsp 1095611) ou por pessoa separada, solteira ou viúva (Súmula 364), único imóvel alugado (Súmula 486), entre outrosPerlustrando os elementos de convicção carreados aos autos, entendo que o imóvel de matrícula n. 1.069 caracteriza-se como bem de família. No entanto, ainda assim poderá ser penhorado.Explico a aparente contradição da constatação: muito embora o Oficial de Justiça tenha certificado que no imóvel residem o executado e sua esposa, não se deve olvidar que restou reconhecida a fraude à execução nos autos da ação pauliana de n. 0002286-36.2017.8.16.0162.Com efeito, com bem destaco pelo juízo da execução (seq. 159.2, p. 4), ao realizar a doação fraudulenta a terceiro, o executado e seu cônjuge renunciaram à proteção legal conferida ao bem de família pela Lei n. 8.009/90.Tal entendimento se alinha àquele perfilhado pela jurisprudência, de forma que ‘caracterizada fraude à execução na alienação de imóvel, em evidente abuso de direito e má-fé, afasta-se a norma protetiva do bem de família, que não pode conviver, tolerar e premiar a atuação de devedores em desconformidade com o cânone da boa-fé objetiva’ (AgInt no REsp n. 2.030.295/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/4/2023). Deste modo, diante do reconhecimento de fraude à execução nos autos da ação pauliana de n. 0002286-36.2017.8.16.0162, entendo que não há que se falar em impenhorabilidade do imóvel de matrícula n. 1.069.3. Em face do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada pelo cônjuge da parte executada. (...).”. Inconformada, a agravante alega em suas razões recursais, em síntese: (a) que, ao contrário do que constou na decisão questionada, a proteção ao bem de família é irrenunciável, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pois trata-se de um princípio de ordem pública que visa garantir a entidade familiar; (b) que a decisão agravada ignorou a suspensão de qualquer ato constritivo contra o imóvel, conforme estabelecido pela decisão de mov. 265; que a doação do imóvel realizada por ela para seu filho contou com uma cláusula de usufruto vitalício, o que evidencia o desinteresse de retirar o imóvel de sua esfera patrimonial; ainda, que o imóvel continua sendo sua única moradia e, portanto, deve ser protegido como bem de família; que estariam presentes os requisitos para a concessão do efeito suspensivo ao recurso.Assim, requereu liminarmente a concessão do efeito suspensivo ao recurso, suspendendo-se a eficácia da decisão atacada, até o julgamento final do agravo; e, no mérito que seja conhecido e provido o recurso para reformar a decisão agravada e reconhecer a impenhorabilidade do bem de família do imóvel de matrícula n. 1.069, do cartório de Registro de Imóveis de Sertanópolis (PR) (mov. 1.1).O pedido liminar foi deferido pela Excelentíssima Desembargadora Dilmari Helena Kessler (mov. 12).Devidamente intimado, o agravado apresentou suas contrarrazões pleiteando o desprovimento do recurso, mantendo a decisão vergastada por seus próprios fundamentos (mov. 16.1).A Excelentíssima Desembargadora Substituta Elizabeth de Fátima Nogueira Calmon de Passos declarou a incompetência da 2ª Câmara Cível, determinando a distribuição dos autos a este Relator em razão da prevenção decorrente do Agravo de Instrumento nº 0051380-07.2024.8.16.0000 (mov. 27.1).É o relatório.
II. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão do Juízo de origem que que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela ora agravante, no qual esta argumenta, em síntese, que a proteção ao bem de família é irrenunciável e que o imóvel continua sendo sua única moradia, devendo ser protegido. Assim, requer a reforma da decisão para que seja reconhecida a impenhorabilidade do imóvel de matrícula n. 1.069, do cartório de Registro de Imóveis de Sertanópolis-PR.De fato, razão lhe assiste.O caso em tela trata-se de carta precatória para fins de constrição e expropriação de bens do executado ANDRÉ LUIZ RIZATO em ação que lhe move o Banco Indusval do Brasil S.A. – atual BANCO VOITER S.A.No bojo destes autos, a ora agravante MAGDA SUELY GOTARDO RIZATO, na condição de cônjuge do executado André, apresentou exceção de pré-executividade arguindo a impenhorabilidade do imóvel referido, sob alegação de tratar-se de bem de família, destinado à moradia do casal e sua família (mov. 153.1 dos autos originários).O Magistrado de origem proferiu decisão deixando de conhecer da exceção, por entender que o juízo deprecado seria incompetente para analisar exceção de pré-executividade (mov. 171.1).Contra tal decisão foi interposto Agravo de Instrumento, o qual foi julgado improcedente, mantendo irretocada a decisão (mov. 39.1 dos autos nº 1326-08.2022.8.16.0000).Foi interposto Recurso Especial, o qual foi provido para reconhecer a competência do Juízo deprecado para análise da alegação de impenhorabilidade (mov. 23.1 dos autos nº 110167-63.2023.8.16.0000).Ante tal decisão, a ora agravante peticionou requerendo a análise da exceção de pré-executividade (mov. 290.1), ao que foi proferida a decisão ora questionada (mov. 296.1).Pois bem. Há que se aferir, no caso concreto, se o imóvel faz jus à proteção do bem de família, o que lhe conferiria a garantia da impenhorabilidade. Por um lado, a agravante aduz que a condição do bem de família é irrenunciável e continua sendo a morada de sua família, o que lhe garantiria a proteção. De outro, o agravado aduz que a decisão deve ser mantida, na medida em que o reconhecimento da fraude à execução ocorrido nos autos da ação pauliana afasta a impenhorabilidade do imóvel.De fato, como bem destacou o Magistrado na decisão ora questionada, na Ação Pauliana autuada sob o nº 2286-36.2017.8.16.0162 foi proferida decisão que a julgou procedente, nos seguintes termos (mov. 74.1): “III – DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de decretar a ineficácia, em favor do credor autor, das doações com cláusulas de incomunicabilidade e impenhorabilidade realizadas pelo réu André Luiz Rizato em favor de ANDRÉ LUIZ RIZATO FILHO e PAMELA IOLE RIZATO ZANIN, envolvendo os imóveis objeto das matrículas nº 12.139, 12.138, 6.868, 3.924, 3.617, 1.562, .1.139, 1.069 e 882, junto ao CRI de Sertanópolis – PR, confirmando a liminar concedida.”.Conforme se depreende da referida decisão, por Todavia, acerca dos efeitos do reconhecimento de fraude à execução em relação à bem de família, a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta no sentido de que seja aferida, caso a caso, se houve alteração da destinação primeva do imóvel ou desvio do proveito econômico de eventual alienação do bem. Assim, se este já servia à moradia da família e manteve tal condição, eventual alienação, seja ou não fraudulenta, não implicaria em prejuízo ao credor.Isso, porque o imóvel já estaria protegido sob o manto da impenhorabilidade antes da eventual alienação – ou seja, de qualquer modo não se prestaria à satisfação do débito. Desde que, repita-se, a destinação do imóvel tenha se mantido inalterada no tempo – servia como moradia da família antes e depois da alienação.É justamente o que ocorre no caso em comento, no qual foi devidamente comprovado que a família do devedor ANDRÉ LUIZ RIZATO e sua esposa MAGDA SUELY GOTARDO RIZATO, ora agravante, residem no endereço do imóvel (matrícula n. 1.069, do cartório de Registro de Imóveis de Sertanópolis-PR, qual seja, na Rua Rio Grande do Sul, nº 569, Sertanópolis-PR) desde ao menos o ano de 2014. Confira-se:Boletos da Copel em nome de André Luiz Rizato datados dos anos de 2019 e 2020 (mov. 153.2);Boletos da operado Vivo em nome de Magda Suely Gotardo Rizato datados do ano de 2021 (mov. 153.3);Boletos da Loja Maçônica, do provedor UOL, da Copel, do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), e da empresa telefônica OI em nome de André Luiz Rizato e/ou Magda Suely Gotardo Rizato datados dos anos de 2014 (mov. 153.4), de 2015 (mov. 153.5), de 2017 (mov. 153.6), de 2018 (mov. 153.7), de 2019 (mov. 153.8) e de 2020 (mov. 153.9);Boletos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) em nome de André Luiz Rizato datados dos anos de 2020 e 2021 (mov. 153.13);Boletos da Copel em nome de André Luiz Rizato datados do ano de 2021 (mov. 153.14);Entre outros. Além disso, o Oficial de Justiça, ao efetuar a avaliação do referido bem, destacou em seu Auto de Avaliação que “Trata-se de um imóvel residencial, atualmente utilizado como moradia fixa do Sr. André Luiz Rizzato e seus familiares localizado em área central da cidade, com predominância residencial, porém, próximo de área comercial desta cidade, especificamente na Rua Rio Grande do Sul, n.º 569, Centro, entre os logradouros transversais denominados Avenida Vacyr Gonçalves Pereira e Rua Doutor Gervásio Morales.” (mov. 130.10). Assim, corrobora-se a alegação de que o casal e sua família permanecem utilizando o referido imóvel como sua moradia – o que lhe garante a proteção legal do bem de família.Ademais, a transação que foi reconhecida como inválida se tratou de doação do imóvel aos filhos do casal, com reserva de usufruto em seu favor, evidenciando que não houve proveito econômico que pudesse ser destinado aos credores. Confira-se (mov. 1.23 dos autos nº 2286-36.2017.8.16.0162): Portanto, seja pela ausência de alteração da destinação do imóvel – que era a moradia da família desde o ano de 2014, anterior à doação e ao ajuizamento da ação executiva originária, que ocorreram em 2017 –, ou mesmo pela ausência de benefício econômico desviado em desfavor dos credores (vez que se tratou de doação com reserva de usufruto e não de alienação do bem), entendo que deve ser mantida a condição de bem de família do referido imóvel, garantindo sua impenhorabilidade.No mesmo sentido, aliás, é farta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se vê dos seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE LEGAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEFICÁCIA DA DOAÇÃO. PROTEÇÃO DA IMPENHORABILIDADE MANTIDA. IMÓVEL QUALIFICADO COMO BEM DE FAMÍLIA ANTES DA DOAÇÃO. SITUAÇÃO INALTERADA PELA ALIENAÇÃO APONTADA COMO FRAUDULENTA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO PROVIDOS. 1. Cumprimento de sentença, do qual foram extraídos os presentes embargos de divergência em agravo em recurso especial, interpostos em 6/10/2023 e conclusos ao gabinete em 16/10/2023. 2. O propósito dos presentes embargos de divergência é decidir se a doação ou a alienação gratuita de bem de família impenhorável pode configurar fraude à execução e afastar a proteção legal da impenhorabilidade. 3. A despeito de inicial divergência, prevalece na Segunda Seção o entendimento inaugurado pela Quarta Turma no REsp 1.227.366/RS e ratificado pela Terceira Turma nos REsp 1.926.646/SP e 2.134.847/RS, no sentido de que o reconhecimento da ocorrência de fraude à execução e sua influência na disciplina do bem de família deve ser aferida casuisticamente, de modo a evitar a perpetração de injustiças - deixando famílias ao desabrigo - ou a chancelar a conduta ardilosa do executado em desfavor do legítimo direito do credor, observados os parâmetros do art. 792 do CPC e da Lei nº 8.009/1990. 4. O parâmetro crucial para discernir se há ou não fraude contra credores ou à execução é verificar a ocorrência de alteração na destinação primitiva do imóvel - qual seja, a morada da família - ou de desvio do proveito econômico da alienação (se existente) em prejuízo do credor. Inexistentes tais requisitos, não há alienação fraudulenta. 5. Considerando que a consequência da fraude à execução é apenas a ineficácia da alienação em relação ao exequente (art. 792, § 1º, do CPC), para aferir a incidência ou não da regra da impenhorabilidade do bem de família, é necessário analisar, primeiro, a situação do imóvel anterior à alienação, para verificar se houve ou não alteração na sua destinação primitiva. 6. Assim, havendo alegação de alienação em fraude à execução envolvendo bem de família impenhorável, será necessário analisar: I) se, antes da alienação, o imóvel já se qualificava como um bem de família, não incidindo nenhuma exceção legal, como aquelas previstas no art. 3º da Lei nº 8.009/1990; e II) se, após a alienação, o imóvel manteve a qualidade de bem de família, ou seja, se continuou a servir de moradia à entidade familiar. 7. Em sendo positivas as respostas, conclui-se pela incidência da proteção legal da impenhorabilidade do bem de família, tendo em vista que não houve alteração na situação fática do imóvel, a despeito da alienação. Por conseguinte, não haverá interesse na declaração de fraude e ineficácia da alienação em relação ao exequente, diante da ausência de consequência sobre o imóvel que continuaria sendo bem de família e, portanto, impenhorável. 8. No recurso sob julgamento, deve prevalecer o entendimento adotado pelo acórdão embargado, segundo o qual "é possível o reconhecimento da manutenção da proteção do bem de família que, apesar de ter sido doado em fraude à execução aos seus filhos, ainda é utilizado pela família como moradia". 9. Embargos de divergência conhecidos e não providos. (EAREsp n. 2.141.032/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 6/2/2025, DJEN de 13/2/2025 – grifou-se) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOAÇÃO DO IMÓVEL À FILHA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL INDIVISÍVEL. IMPENHORABILIDADE DA TOTALIDADE DO BEM. 1. Afastada a incidência da Súmula n. 182/STJ. 2. Discute-se nos autos se o bem de família perde a sua impenhorabilidade no caso de ter sido doado aos filhos do executado e da meeira, tendo permanecido como residência da família. 3. Conforme a jurisprudência desta Corte, não há falar em fraude ao credor apta a destituir a proteção do bem doado pela embargada, pois não houve alteração na destinação original do imóvel, qual seja, a moradia da família. Precedentes. 4. No caso dos autos, constatado que o imóvel é utilizado como residência da meeira e do executado de forma contínua, há que se manter a impenhorabilidade do bem de família. 5. Reconhecida a proteção do bem de família em relação à meação da esposa, que sequer é devedora na ação principal, tal proteção se estende à totalidade do bem, visto que objetiva resguardar a família contra o desabrigo e não apenas prevenir o perdimento de bens da meeira. Precedentes. Embargos de declaração acolhidos para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.244.832/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 1/10/2024 – grifou-se) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM DE FAMÍLIA. FRAUDE À EXECUÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL UTILIZADO COMO MORADIA DA FAMÍLIA. 1. Discute-se nos autos se o bem de família perde a sua impenhorabilidade no caso de ter a sua venda anulada por fraude à execução. 2. Na fase de cumprimento de sentença, decisão determinou o levantamento da penhora realizada sobre o imóvel dos ora agravantes, reconhecendo a sua condição de bem de família, pois a coexecutada e seu filho "residem no imóvel de forma contínua e definitiva". 3. No julgamento do agravo de instrumento, o Tribunal de Justiça de São Paulo deu-lhe provimento ao argumento de que a impenhorabilidade do bem de família deve ser afastada quando há o reconhecimento de fraude à execução. 4. No julgamento do AgInt nos EDcl no REsp n. 1.420.488/SC, DJe de 28/3/2019, de relatoria do Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, firmou-se orientação no sentido de que, "mesmo quando o devedor aliena o imóvel que lhe sirva de residência, deve ser mantida a cláusula de impenhorabilidade, visto que imune aos efeitos da execução e, caso reconhecida a invalidade do negócio, o imóvel voltaria à esfera patrimonial do devedor ainda como bem de família". 5. No julgamento AgInt no AgInt no AREsp n. 2.141.032/GO, de relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 28/9/2023, a Quarta Turma, posicionou-se no sentido de que "é possível o reconhecimento da manutenção da proteção do bem de família que, apesar de ter sido doado em fraude à execução aos seus filhos, ainda é utilizado pela família como moradia". No mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 629.647/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 29/6/2022. 6. No caso dos autos, considerando a constatação de que o imóvel é utilizado como residência pela coexecutada e seu filho de forma contínua e definitiva, há que se manter a impenhorabilidade do bem de família. Agravo interno provido. (AgInt no AREsp n. 2.245.731/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023 – grifou-se) AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL UTILIZADO COMO MORADIA DA FAMÍLIA. PRECEDENTES. SÚMULA 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A parte que pretende impugnar a decisão agravada, que adota julgado do STJ como razões de decidir, deve demonstrar que outra é a positivação do direito na atual jurisprudência, com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível o reconhecimento da manutenção da proteção do bem de família que, apesar de ter sido doado em fraude à execução aos seus filhos, ainda é utilizado pela família como moradia. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.141.032/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023 – grifou-se) Na mesma linha, confira-se o seguinte julgado desta Corte de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE CRÉDITO. I - PRESUNÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 615-A, §3º, DO CPC/73. COISA JULGADA NÃO CARACTERIZADA. MATÉRIA NÃO ANALISADA ANTERIORMENTE. II - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DO IMÓVEL. DEMONSTRADA. PROVA CABAL DE QUE O IMÓVEL PENHORADO É UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA DA ENTIDADE FAMILIAR. III - IMÓVEL DOADO AOS FILHOS DO EXECUTADO. FRAUDE À EXECUÇÃO AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXPROPRIAÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA. DOAÇÃO REALIZADA SEM REFLEXOS NA EXECUÇÃO ANTE A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL DOADO. I - Inexistindo decisão acerca da aplicabilidade ou não do §3º do art. 615-A, do CPC/73, no acórdão anterior, tendo em vista que se limitou a analisar a existência de sanção no descumprimento do §1º do referido diploma legal, não há que se falar em coisa julgada. II - Estando devidamente demonstrado que bem penhorado se trata de bem de família, tendo em vista que é utilizado como moradia da entidade familiar, o reconhecimento da sua impenhorabilidade é medida que se impõe. III - "Em relação à fraude à execução, uma vez sendo reconhecido que o imóvel sob a matrícula de nº. 22.400 é bem de família, absolutamente impenhorável nos termos da Lei 8.009/90, a sua doação aos filhos menores dos executados com usufruto vitalício não pode ser considerada fraude à execução, pois não há possibilidade de a execução vir a ser frustrada em razão da aludida doação" (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 898814-9 - Apucarana - Rel.: Hamilton Mussi Correa - Unânime - J. 29.08.2012).AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - AI - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - Unânime - J. 18.05.2016 – grifou-se) Por fim, não bastasse isso, é de se salientar que na sentença da ação pauliana já referida (a qual, saliente-se, foi mantida intocada no julgamento do recurso de apelação), a MM. Juíza consignou expressamente que “Não é o caso de anular o ato, mas apenas de declarar a ineficácia da liberalidade, em favor da parte autora, já que o negócio permanece válido em relação a terceiros, observado o princípio da adstrição, bem como considerando que os requisitos para a fraude contra credores são observados exclusivamente em face do banco autor, não podendo favorecer terceiros.” (mov. 74.1 2286-36.2017.8.16.0162). Ou seja, a decisão não anulou a doação do imóvel, mas somente reconheceu sua ineficácia em relação à parte que moveu a ação, explicitando, ainda, que seus efeitos não se aplicariam a terceiros – como, por exemplo, o exequente da ação principal em questão, ora agravado.Deste modo, por qualquer ângulo que se analise a questão, denota-se que a decisão deve ser reformada a fim de reconhecer que o imóvel em questão constitui bem de família e é, portanto, impenhorável.Voto por DAR PROVIMENTO ao recurso para reformar a decisão questionada e reconhecer a impenhorabilidade do imóvel de matrícula n. 1.069, do cartório de Registro de Imóveis de Sertanópolis-PR.
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