SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0083101-74.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Naor Ribeiro de Macedo Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Sertanópolis
Data do Julgamento: Wed Apr 30 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Apr 30 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Impenhorabilidade de bem de família. Recurso provido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, na qual a agravante alegou a impenhorabilidade do imóvel, argumentando que se trata de bem de família destinado à moradia do casal, e que a decisão ignorou a proteção legal conferida ao bem.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o imóvel deve ser reconhecido como bem de família e, portanto, impenhorável, diante da alegação de fraude à execução na doação do imóvel realizada pelo executado e sua cônjuge.III. Razões de decidir3. A jurisprudência do STJ estabelece que a impenhorabilidade do bem de família deve ser mantida, mesmo em casos de fraude à execução, desde que a destinação do imóvel como moradia não tenha sido alterada, nem desviado o proveito econômico de eventual alienação em desfavor dos credores.4. Há comprovação de que não houve alteração da destinação do imóvel em questão, o qual é utilizado como moradia da família desde antes da doação até os dias atuais, caracterizando-se como bem de família.5. A transação declarada inválida tratou-se de doação do imóvel, o que não gerou proveito econômico que pudesse ser revertida em favor dos credores.6. Na sentença da ação pauliana na qual foi reconhecida a invalidade da doação consignou-se expressamente que seus efeitos se operariam somente interpartes.IV. Dispositivo e tese7. Recurso provido para reformar a decisão questionada e reconhecer a impenhorabilidade do imóvel.Tese de julgamento: “A impenhorabilidade do bem de família é mantida mesmo diante da alegação de fraude à execução, desde que não haja alteração da destinação original do imóvel como moradia da família, nem tenha ocorrido desvio de proveito econômico em prejuízo do credor.”_________Dispositivos relevantes citados: Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp n. 2.141.032/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 06/02/2025; STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.244.832/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 23/09/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.245.731/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 18/12/2023.