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Processo:

I - RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto por DEZAINY ASSESSORIA DE COBRANÇA S/S LTDA em face da decisão de mov. 127.1, proferida nos autos de execução de título extrajudicial autuada sob nº 0049048-93.2022.8.16.0014, que indeferiu pedido de penhora de imóvel alienado fiduciariamente para pagamento de débito condominial.Em suas razões, sustenta, em síntese, que tanto pela Lei n. º 9.514/99 que regula a alienação fiduciária em garantia de bem imóvel quanto o entendimento da Superior Tribunal de Justiça deixam claro a possibilidade de penhora do imóvel por dívida condominial por se tratar de encargo do imóvel ante a natureza de obrigação propter rem. Requereu a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso para possibilitar a penhora do imóvel.O efeito suspensivo foi concedido.A parte agravada apresentou contrarrazões pugnando pelo não provimento do recurso.É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Conheço do recurso por preencher os pressupostos de admissibilidade, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC.Na origem, trata-se de execução de dívida condominial, do apartamento 301, bloco 02, vencidas em 10/03/2021; 10/04/2021 e 10/06/2021 a 10/08/2022.Não pago o débito, pede a credora, ora agravante, a penhora do imóvel, embora alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal.O entendimento desta Corte[1] evoluiu no sentido de acompanhar a jurisprudência da 4ª Turma do STJ, no sentido de ser possível a penhora do imóvel alienado fiduciariamente, por se tratar de obrigação propter rem, sendo necessário a intimação da instituição financeira para se manifestar nos autos, especialmente se tem interesse de quitar o débito e se sub-rogar nos direitos do credor, a fim de evitar o praceamento. Veja-se:“CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. As normas dos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas ente os contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem.2. A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, se sobreleva ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito à uma condição resolutiva, não pode ser detentor de maiores direitos que o proprietário pleno.3. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002.4. Para tanto, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos, a qual depende do reconhecimento do dever do proprietário, perante o condomínio, de quitar o débito, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado à praceamento. Ao optar pela quitação da dívida, o credor fiduciário se sub-roga nos direitos do exequente e tem regresso contra o condômino executado, o devedor fiduciante.5. Recurso especial provido.(REsp n. 2.059.278/SC, relator Ministro Marco Buzzi, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 12/9/2023.). Destaquei.Não se descuida que a questão está sendo discutida no Tema Repetitivo 1266 do STJ, porém não há ordem de suspensão dos processos em trâmite.Dessa forma, a Caixa Econômica Federal deve ser citada para integrar a lide como terceira interessada, a fim de dizer se tem interesse de pagar a dívida e se sub-rogar nos direitos do credor.Caso a Caixa Econômica Federal não tenha interesse, o imóvel deve ser penhorado e levado a leilão, sendo que a preferência de pagamento é da agravante, diante da natureza da dívida condominial.Em face do exposto, voto no sentido de que esta Corte dê provimento ao recurso de agravo de instrumento, a fim de que seja providenciada a citação da Caixa Econômica Federal, para se manifestar sobre o interesse de pagar a dívida e, no caso de recusa, fica autorizada a penhora do imóvel.