SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
4003606-45.2024.8.16.4321
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Wellington Emanuel Coimbra de Moura
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Sat Nov 30 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Dec 04 00:00:00 BRT 2024

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU FALTA GRAVE CONSISTENTE EM FUGA E MANTEVE O REGIME SEMIABERTO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. 1. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, ANTE A OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO LÓGICA. TESE AFASTADA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÕES CONTRADITÓRIAS. 2. FUGA QUE É CONSIDERADA FALTA GRAVE DOTADA DE CARÁTER PERMANENTE. ART. 50 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE DE REGRESSÃO DO REGIME. EXEGESE DO ART. 118, I, DA LEP. REGRESSÃO DEFINITIVA QUE EXIGE OITIVA PRÉVIA DO APENADO, RESPEITADOS O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 118, I, § 2º, DA LEP. PLEITO PELA REGRESSÃO DO REGIME. PROCEDÊNCIA. OITIVA ANTERIOR DO CONDENADO REALIZADA EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. TERCEIRA FUGA DO CONDENADO NO PERÍODO DE POUCO MAIS DE 01 (UM) ANO. REITERADAS TENTATIVAS EM DRIBLAR A EXECUÇÃO DA PENA. REGRESSÃO QUE É DE RIGOR. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.