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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo em execução interposto em face de decisão proferida pelo Juízo da Execução Penal da Comarca de Curitiba, que, nos autos de Execução Penal n.º 4017146-40.2020.8.16.0009 (mov. 1.6), homologou falta grave consistente em fuga e manteve o regime semiaberto. Inconformado, o Órgão Ministerial interpôs agravo em execução (mov. 1.3), argumentando em suas razões recursais (mov. 1.4) que: a) o apenado foi devidamente assistido por Defensor Público, tornando-se desnecessária a realização de audiência de justificação; b) o sentenciado cometeu fugas anteriores, sendo desproporcional a manutenção no regime semiaberto; c) “a fuga durante o cumprimento da pena consta do rol de faltas disciplinares de natura grave (art. 52 da Lei de Execuções Penais), acarretando a regressão de regime (art. 118, inciso I, da Lei de Execuções Penais) ”.Por derradeiro, pugnou-se pela regressão cautelar do regime, em razão do cometimento da falta grave. Foram apresentadas contrarrazões Defesa (mov. 1.8), em que pugnou pelo não conhecimento do recurso. Subsidiariamente, pelo não provimento do recurso.O recurso foi recebido, sendo mantida a decisão agravada em sede de juízo de retratação (mov. 1.9).Nesta instância, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do agravo (mov. 14.1).Vieram-me os autos conclusos.Em síntese, este é o relatório.
II - VOTO Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, tanto intrínsecos quanto extrínsecos, é de se conhecer do recurso. II.1 – Da preliminar da preclusão lógica:A Defesa, em contrarrazões, pugna pelo não conhecimento do recurso ante a ocorrência da preclusão lógica. Argumenta que “a promotora de Justiça que participou da audiência de justificativa de mov. 244 (Dra. Adriana Vanessa Rabelo Câmara) pediu, no ato, a manutenção do regime semiaberto do apenado. Contudo, sem qualquer modificação da realidade dos autos, sem a ocorrência de qualquer fato novo e sem justificativa, o mesmo membro interpôs agravo em execução para, contrariando o seu próprio pedido, impor regressão ao apenado”. Observa-se da audiência de justificativa realizada que, a Ilustre Representante do órgão Ministerial, após a colheita de declaração do apenado, manifestou-se pela manutenção do sentenciado em regime fechado para a continuidade do cumprimento da reprimenda. Veja-se:“Tendo em vista que a justificativa apresentada pelo sentenciado não afasta a falta grave cometida e considerando ainda que se trata da terceira fuga recente praticada pelo sentenciado eu propugno pela homologação definitiva da falta e pela manutenção do apenado em regime fechado para a continuidade do cumprimento da reprimenda” (mov. 244.2, 06min27seg a 06min51seg, destacamos).Acerca da preclusão lógica, leciona Renato Brasileiro de Lima:“4. Preclusão: sob um ponto de vista objetivo, a preclusão pode ser compreendida como um fato impeditivo destinado a garantir o avanço progressivo da relação processual e a obstar o seu recuo para fases anteriores do procedimento. Sob um ponto de vista subjetivo, a preclusão representa a perda de uma faculdade ou direito processual, sendo que as causas dessa perda correspondem às diversas espécies de preclusão, quais sejam: [...] 4.2. Preclusão lógica: decorre da incompatibilidade da prática de um ato processual com relação a outro já praticado. [...].” (Manual de processo penal: volume único. 8. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Ed. JusPodivm, 2020, p. 1710) (Destaques acrescidos). Como se nota, não faz sentido admitir a preclusão lógica, pois não se está diante de manifestações contraditórias, visto que a Ilustre Representante do órgão Ministerial, em audiência de justificação, manifestou-se pela manutenção do sentenciado em regime fechado.Destarte, não há que se falar no não conhecimento do recurso. II.2 – Do mérito recursal:A apuração da falta disciplinar de natureza grave, em regra, ocorre em duas etapas. Primeiro, através da instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) que posteriormente será encaminhado ao Juízo de execução, para homologação judicial e demais punições.Elucida-se dos autos executórios n.º 4017146-40.2020.8.16.0009 que o réu FABIO ADRIANO MAINARDES, cumpre a pena total de 07 (sete) anos, 08 (oito) meses e 12 (doze) dias oriunda dos autos de Ação Penal n.º 0002611-98.2020.8.16.0196, pelo cometimento do delito de roubo agravado (art. 157, §2°, do Código Penal).Durante o cumprimento da pena foi informado que o apenado teria se evadido da Colônia Penal Agroindustrial (CPAI), em 30/01/2024, e foi recapturado em 22/02/2024. Em razão disso, o Juízo a quo homologou liminarmente a falta grave consistente em fuga, cometida em 30/01/2024, e determinou a regressão cautelar ao regime fechado (mov. 198.1, SEEU). O PAD foi acostado aos autos (mov. 212.1, SEEU), oportunidade em que foram assegurados a ampla defesa e contraditório, oportunizada a autodefesa do reeducando e defesa técnica (Súmula 533, STJ), ocasião em que foi aplicada a falta disciplinar de natureza grave consistente em fuga, prevista no art. 63, II, do Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná, sendo sancionado com isolamento em local adequado, por 30 (trinta) dias, previsto no art. 64, III, ‘a’, ‘b’ e ‘c’, do EP.Realizada audiência de justificativa, o apenado afirmou que é dependente químico e que está em situação de rua (mov. 244.1, SEEU). Na mesma data, o Juízo singular homologou definitivamente a infração disciplinar e manteve o regime semiaberto, sob os seguintes fundamentos: 1. Conforme mídia anexa, deixo de acolher a justificativa do sentenciado, reconhecendo a prática de falta grave consistente na fuga do apenado ocorrida em 29/01/2024 com recaptura em 22/02/2024. A fuga está prevista como falta grave no artigo 50, inciso II, da LEP. No caso dos autos, a justificativa apresentada pelo apenado não é apta a afastar a falta cometida. Ainda, há que se reconhecer que a fuga é uma das faltas mais graves que o apenado poderia cometer, eis que interrompe por completo o cumprimento da pena. No mais, não há nos autos nenhum elemento que justifique a falta cometida. Diante deste cenário, homologo a falta grave consistente em fuga. Lance-se como incidente concedido, caso ainda não esteja lançada.2. Quanto ao regime de pena a ser fixado para a continuidade da execução penal, é possível mantê-lo no regime semiaberto, uma vez que se trata da 2ª falta nos últimos doze meses. Isto porque o sentenciado já irá diversas sanções pelo ato praticado, em especial a revogação do direito a saídas temporárias, nos termos do artigo 125 da LEP e a alteração da data-base para futuras progressões, nos termos do artigo 112, §6°, da LEP. Neste cenário, entendo que a regressão de regime de cumprimento de pena é medida desproporcional e dispensável ao caso concreto. Assim, reestabeleço o regime de cumprimento de pena semiaberto. Determino que se lance uma interrupção no cumprimento da pena entre a fuga e a recaptura, caso ainda não esteja lançado na aba eventos.3. A alteração da data-base é decorrência lógica do reconhecimento da falta grave, nos termos do que prevê o artigo 112, §6°, da LEP. Mantenha-se a data-base na data da recaptura, por se tratar do mandado de prisão mais antigo cujo cumprimento ainda não foi interrompido.4. Remova-se o sentenciado para a CPAI, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.5. Intimados os presentes. Diligências necessárias. (mov. 244.1) (Destaques acrescidos). Apesar dos argumentos trazidos na r. decisão, diante das peculiaridades do caso, deve ser promovida a regressão cautelar do regime, nos termos que foi pleiteada. De início, pontua-se que a fuga é considerada falta disciplinar de natureza grave, conforme o art. 50 da Lei de Execução Penal, possuindo caráter permanente, o que torna passível a aplicação do art. 118, I, da mesma lex, que sujeita o infrator à regressão do regime de cumprimento da pena.Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “A jurisprudência do Superior de Justiça de Justiça é pacífica quanto às consequências do reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave praticada pelo apenado no curso da execução penal: (i) regressão de regime prisional; (ii) perda de dias remidos; (iii) alteração da data-base para a concessão de benefícios da execução (salvo o livramento condicional, a comutação de pena e o indulto)” (AgRg no AREsp n. 2.298.821/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 14/8/2023). Todavia, para que seja determinada a regressão definitiva do regime, é indispensável a oitiva prévia do acusado, garantindo a ele o exercício do contraditório e da ampla defesa perante o Juízo, em razão da possibilidade de agravamento definitivo da sua situação carcerária, nos termos do estabelecido no art. 118, I, § 2° da Lei de Execução Penal.A esse respeito, é o posicionamento do Supremo Tribunal Federal: “a oitiva prévia disposta no art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal somente é indispensável na hipótese de regressão definitiva do regime prisional, circunstância não retratada nesta impetração. Precedentes” (HC 163720, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 24-08-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-276 DIVULG 19-11-2020 PUBLIC 20-11-2020). Igualmente, a Corte Especial manifesta-se: “De acordo com o §2º do artigo 118 da LEP, a oitiva judicial do sentenciado somente é obrigatória quando o reconhecimento da falta grave acarreta a regressão definitiva do regime prisional, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Precedentes” (AgRg no HC n. 897.568/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 24/6/2024).No mesmo sentido trilham os precedentes desta Câmara Criminal: EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. FUGA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU A FALTA GRAVE, MAS MANTEVE O REGIME SEMIABERTO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PEDIDO DE REGRESSÃO DO REGIME. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. OITIVA DO APENADO QUE É IMPRESCINDÍVEL NOS CASOS DE REGRESSÃO DEFINITIVA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) COM A PRESENÇA DE DEFENSOR QUE NÃO SUPRE A OITIVA JUDICIAL DO APENADO NOS CASOS DE REGRESSÃO DE REGIME. PRECEDENTES. INVIABILIDADE DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE PEDIDO MINISTERIAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 160 DO STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4004548-14.2023.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 18.05.2024) (Destaques acrescidos). AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE REGRESSÃO DE REGIME. PARCIAL ACOLHIMENTO. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE CONSISTENTE NA FUGA REITERADA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. IMPOSIÇÃO DE REGRESSÃO CAUTELAR PARA O REGIME FECHADO. VIABILIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA DECIDIR QUANTO À POSSIBILIDADE DE REGRESSÃO DEFINITIVA DE REGIME. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4004330-83.2023.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 24.02.2024) (Destaques acrescidos).Isto é, para que se determine a regressão definitiva do regime – medida excessivamente danosa ao apenado – a instauração de PAD com a presença de causídico não supre a sua oitiva em audiência de justificativa perante o Juízo executório. Sob outra perspectiva, a determinação da regressão cautelar do regime não exige a oitiva prévia do condenado, uma vez que ostenta caráter provisório, proferida mediante poder geral de cautela do magistrado. Tratando do tema, Renato Marcão disciplina: Diante de certas condutas praticadas no curso do processo execucional, caberá ao juiz proferir decisão determinando a regressão cautelar do condenado, notadamente nos casos de fuga, conduta que caracteriza falta grave.Em tais hipóteses, evidenciada a real necessidade da medida, o juízo determinará a regressão prisional cautelar, do regime aberto para o semiaberto, ou deste para o fechado, caso a caso, consignando que a regressão definitiva será objeto de decisão após a apuração judicial da falta cometida, atividade que se submete a regular procedimento, com ampla defesa, contraditório etc. (MARCÃO, R. F. Curso de execução penal. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2023. E-book) (Destaques acrescidos). Na hipótese, fora realizada audiência de justificativa, ocasião em que o apenado afirmou que é dependente químico e que está em situação de rua (mov. 244.1, SEEU).Em que pese a justificativa apresentada pelo sentenciado em audiência, verifica-se que é a terceira fuga do apenado num período de um pouco mais de 01 (um) ano. A primeira ocorreu em 03/01/2023, sendo recapturado em 14/03/2023 (Incidente n.º Incidente 19522722), ficando 02 (dois) meses e 11 (onze) dias foragido.Posteriormente, em 17/07/2023, o réu evadiu-se mais uma vez da Colônia Penal Agroindustrial (CPAI), e foi recapturado em 14/09/2023 (Incidente n.º 20424723). Em 2024, novamente, fugiu da CPAI em 30/01/2024, sendo recapturado em 22/02/2024 (Incidente n.º 21629812), falta que foi homologada na decisão ora exarada. Analisando todo o histórico prisional do réu, depreende-se que a regressão cautelar se torna impositiva quando o reeducando, por diversas vezes, frustra os fins da execução. Ora, trata-se da terceira fuga entre os anos de 2023 e 2024, o que demonstra o desrespeito do apenado com o cumprimento adequado da pena, bem como, aos órgãos executórios. Desse modo, considerando as reiteradas tentativas do apenado em driblar a execução da pena, a regressão definitiva se torna imperativa. Igualmente, é a posição desta Câmara Criminal: agravo em execução penal – regime semiaberto – FALTA GRAVE POR MOTIVO DE FUGA – homologação depois de processo administrativo disciplinar e audiência de justificação – decisão agravada que deixou DE REGREDIR o regime de cumprimento dA PENA – INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PLEITO de REGRESSÃO PARA REGIME MAIS GRAVOSO – ACOLHIMENTO – registro de outras evasões não justificadas – última recaptura por prisão em flagrante pela prática de fato definido como crime doloso – CONTEXTO FÁTICO QUE DEMONSTRA A NECESSIDADE DA REGRESSÃO DE REGIME (leP, arts. 50, II c.c. 118, I) – DECISÃO REFORMADA – RECURSO conhecido e PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4000558-15.2023.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 15.05.2023) – (Destaques acrescidos) AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO JUDICIAL QUE, NADA OBSTANTE A HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE, MANTEVE O REEDUCANDO NO REGIME SEMIABERTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALMEJADA REVOGAÇÃO DA MEDIDA COM A REGRESSÃO AO REGIME FECHADO. ACOLHIMENTO. PROVIDÊNCIA QUE SE CONFIGURA EM CONSECTÁRIO LEGAL EM RAZÃO DA CONDUTA PRATICADA, CONSISTENTE EM FUGA DO SISTEMA PRISIONAL. ART. 118, INC. I, LEP. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 4000821-47.2023.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 13.05.2023) – (Destaques acrescidos).AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU FALTA GRAVE MAS DEIXOU DE REGREDIR O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. APENADO QUE EMPREENDEU FUGA DO REGIME SEMIABERTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FALTA GRAVE. LEP, ART. 118, I. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4004808-28.2022.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA DILMARI HELENA KESSLER - J. 06.03.2023) – (Destaques acrescidos).Logo, o reconhecimento da falta grave já autoriza todas as sanções judiciais cabíveis, tais como a regressão para regime mais rigoroso, alteração da data-base, perda da remição e revogação das saídas temporárias, nos termos do art. 50, I e art. 118, I, ambos da LEP. CONCLUSÃO Assim sendo, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público, para o fim de se determinar a regressão do regime, nos termos da fundamentação.
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