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Processo:

I – RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por Ângelo João Belusso contra o acórdão do recurso de apelação de n. 0002906-50.2018.8.16.0150, por ele apresentado e que foi parcialmente provido, assim ementado:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DO AUTOR. 1.1. PRELIMINARES. 1.1.1. NULIDADE POR AFRONTA AO ART. 27 DA LEI N. 8.935/94. ARGUIÇÃO APRESENTADA APENAS APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. SUPOSTO IMPEDIMENTO DO NOTÁRIO RESPONSÁVEL PELA LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA. TESE AMPARADA EM DOCUMENTO “NOVO”. NÃO COMPROVAÇÃO DO MOTIVO QUE IMPEDIU A JUNTADA EM MOMENTO ANTERIOR (ART. 435, PARÁGRAFO ÚNICO). MERA ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO FATO. CARÁTER PÚBLICO DO DOCUMENTO. PARTE APELANTE QUE, ADEMAIS, INOVOU AO APRESENTAR A NOVA TESE RECURSAL, NÃO VENTILADA NA PETIÇÃO INICIAL OU NO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1.1.2. SENTENÇA INFRA PETITA. NÃO APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS (MATERIAL E MORAL) FUNDADA NA PRESCRIÇÃO DECLARADA EM DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO QUANDO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR. VÍCIO CONSTATADO. DESNECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, II E III, DO CPC. 1.2. MÉRITO. 1.2.1. VENDA DÚPLICE DE IMÓVEIS. BENS OBJETO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA PARTICULAR FIRMADO COM O AUTOR. POSTERIOR VENDA A TERCEIROS. ALEGAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. NÃO VERIFICAÇÃO. NULIDADE PRETENDIDA QUE DEMANDA PROVA DA DIVERGÊNCIA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES, O ACORDO SIMULATÓRIO DOS ENVOLVIDOS E O INTENTO DE CAUSAR PREJUÍZO A OUTREM. ELEMENTOS NÃO APURADOS NO CASO CONCRETO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE OS SÓCIOS DA RÉ DISAM TINHAM CONHECIMENTO SOBRE A VENDA FEITA ANTERIORMENTE AO AUTOR. DISCREPÂNCIA DA FORMA DE PAGAMENTO DECLARADA E AQUELA EFETIVAMENTE REALIZADA QUE NÃO DENOTA TER HAVIDO SIMULAÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA À RÉ DISAM POSTERIORMENTE À AVERBAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE NO CARTÓRIO COMPETENTE. COMUNICAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE OBRIGAR O COMPRADOR A DESFAZER O NEGÓCIO JURÍDICO. ESCRITURA PÚBLICA CELEBRADA COM PAULO ROBERTO QUE CONTINHA INFORMAÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL ENVOLVENDO O IMÓVEL. VENDEDORES QUE, CONTUDO, PERMANECIAM COMO PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS. VENDA A NON DOMINO NÃO CARACTERIZADA, TAMPOUCO NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. PREÇO PAGO COMPATÍVEL COM AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PARA A ÉPOCA DOS FATOS. TESE DE EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. DEMANDA AJUIZADA ANTERIORMENTE PELOS VENDEDORES QUE NÃO DIZ RESPEITO AOS NEGÓCIOS JURÍDICOS ENTABULADOS COM OS RÉUS DISAM E PAULO ROBERTO. INSOLVÊNCIA DOS VENDEDORES NÃO COMPROVADA. AUTOR QUE, APESAR DE NÃO TER MEIOS PARA TRANSFERIR A TITULARIDADE DOS BENS, PODERIA TER AVERBADO O CONTRATO PARTICULAR NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. MEDIDA CAPAZ DE ASSEGURAR A CIÊNCIA DE TERCEIROS SOBRE NEGOCIAÇÃO ANTERIOR E GARANTIR A OPONIBILIDADE DO DIREITO ERGA OMNES. MANUTENÇÃO DA VALIDADE DOS CONTRATOS CELEBRADOS COM OS TERCEIROS DE BOA-FÉ. 1.2.2. FIXAÇÃO DE LUCROS CESSANTES EM RAZÃO DA PRIVAÇÃO DOS IMÓVEIS. DESCABIMENTO. PRETENSÃO INTERLIGADA COM EVENTUAL PROCEDÊNCIA DA NULIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS HAVIDOS COM TERCEIROS. POSSE JUSTA DOS RÉUS DISAM E PAULO ROBERTO. 1.2.3. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA NA PRESENTE HIPÓTESE. VENDA DO IMÓVEL EM DUPLICIDADE PELOS VENDEDORES. ATITUDE REPROVÁVEL. AFRONTA À BOA-FÉ OBJETIVA E SEUS DEVERES ANEXOS. COMPORTAMENTO DESLEAL. ABALOS PSÍQUICOS INCONSTESTÁVEIS. CONDENAÇÃO DOS VENDEDORES (EGÍDIO MAFFINI, JUREMA MARIA MAFFINI E GILSON MAFFINI) AO PAGAMENTO DA RESPECTIVA REPARAÇÃO. 1.2.4. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. PEDIDO DEDUZIDO EM SEDE RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL NÃO CONSTATADA. POSICIONAMENTO DO STJ PELA POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A CONVERSÃO ATÉ MESMO DE OFÍCIO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO, COM APURAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.2. RECURSO DA RÉ DISAM. 2.1. MÉRITO. 2.1.1. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. VERBA QUE DEVE SER AFERIDA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELAS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §2º, DO CPC. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2.1.2. RATEIO PROPORCIONAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ACOLHIMENTO EM PARTE. CÁLCULO DA VERBA DEVIDA AOS RÉUS DISAM E PAULO ROBERTO À RAZÃO DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO POR CADA UM DELES, CONSIDERADA A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA CONTRA ELES. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL CONTRA OS DEMAIS RÉUS (EGÍDIO, JUREMA E GILSON MAFFINI), QUE IMPÕE A ESTES O ÔNUS DE ARCAR COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO AUTOR, CALCULADOS SOBRE A CONDENAÇÃO. AVERIGUAÇÃO QUE DEVERÁ SER FEITA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.3. ÔNUS SUCUMBENCIAIS ALTERADOS. 4. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO FIXADOS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0002906-50.2018.8.16.0150 - Santa Helena - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 30.07.2024)No mérito, a parte embargante sustenta que o acórdão foi omisso quanto ao teor do art. 8º do Código de Normas do Foro Extrajudicial, que supostamente indicaria a necessidade de designação de outro cartorário para a lavratura da escritura pública de compra e venda, apontando que o titular da serventia era marido da escrevente e, portanto, também impedido de praticar o ato. Além disso, também aventou a omissão sobre a má-fé presumida de Paulo Roberto Neckel, invocando precedentes relativos ao procedimento da execução para pontuar que a informação sobre a existência de litígio relativo ao imóvel conduziria ao afastamento da boa-fé.Conclusos os autos ao Des. Andrei de Oliveira Rech, determinou-se a intimação da parte embargada para manifestação em razão do pedido de atribuição de efeitos infringentes (mov. 7), sobrevindo a petição da embargada DISAM pugnando pelo não conhecimento ou acolhimento do recurso (mov. 11). Em seguida, ordenou-se a retificação da distribuição para inclusão de Paulo Roberto Neckel, Egídio Maffini, Gilson Maffini e Jurema Maffini como embargados, com a intimação destes para manifestação sobre o teor dos embargos (mov. 15). Todavia, devidamente intimados, decorreu o prazo sem manifestação (mov. 20 a 23).É o relatório.

II – VOTOJuízo de admissibilidadeOs embargos de declaração devem ser conhecidos, pois protocolados dentro do prazo legal estabelecido pelo art. 1.023 do Código de Processo Civil e por estarem presentes, em tese, os seus demais requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos.MéritoEm que pesem as alegações do embargante, verifica-se que, no mérito, o recurso não comporta acolhimento.Isso porque o acórdão embargado não padece de nenhum dos vícios previstos pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo a intenção do recorrente, em verdade, a de obter a reanálise da matéria, finalidade à qual não se prestam os presentes embargos de declaração.No tocante à omissão, temos que ela representa a falta de manifestação expressa sobre alguma questão (de fato ou de direito) ventilada na causa e, sobre a qual deixou de manifestar-se o juiz ou o tribunal, o que não se verifica no presente caso.A simples leitura do acórdão embargado permite verificar que houve o devido enfrentamento das matérias arguidas pelas partes, não subsistindo a irresignação trazida em sede de aclaratórios.Na fundamentação, delineou-se de forma clara que a alegação de nulidade amparada no art. 27 da Lei n. 8.935/94 sequer poderia ser objeto de apreciação por se tratar de clara e evidente inovação recursal, na medida em que esta matéria não foi contemplada no recurso de apelação interposto e somente veio a ser arguida APÓS o início do julgamento do recurso. Rememore-se:“Pois bem, de acordo com o art. 435, parágrafo único, do CPC, apesar de ser admitida a juntada de documentos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis à parte após a petição inicial ou contestação, é dever da parte interessada
comprovar o motivo que impediu a juntada do documento em momento anterior, incumbindo ao julgador analisar a conduta e acordo com o brocado da boa-fé objetiva. [...]Na hipótese, a parte apelante se limitou a dizer que o documento chegou a seu conhecimento apenas na data da sessão de julgamento , sem trazer qualquer comprovação – ou ao menos indício – de que lhe foi furtada a oportunidade de acessar o documento à época da propositura da ação.Não se pode olvidar que o documento em questão é uma certidão de nascimento, de caráter público e, portanto, de livre acesso a quem possa interessar, cuja data remonta o ano de 2005, ou seja, período que antecedeu até mesmo o negócio jurídico firmado por Ângelo para a compra dos imóveis. [...]Por certo, ao ventilar a nova tese de nulidade da escritura pública, dessume-se que o apelante inovou em relação aos fundamentos da petição inicial, bem como quanto às teses apresentadas por ocasião da interposição do recurso de apelação. É incontestável, assim, que a apreciação da matéria esbarra na inovação recursal e na supressão de instância, uma vez que o Juízo de origem não teve a oportunidade de se manifestar a respeito dessa alegação.”.Pois bem, apesar de o embargante aduzir que este colegiado partiu de premissa equivocada “ao desconsiderar o teor da escritura pública (mov. 683.3), de onde se infere que ela foi lavrada perante a Escrevente Substituta TÂNIA MULLER”, traz-se abaixo transcrição extraída da parte final da escritura pública impugnada em que consta o dado de que o ato foi assinado e conferido por Selomar Plínio Muller, atestando, assim, que não houve qualquer equívoco por parte deste Juízo ad quem:De mais a mais, importante notar que não se pode falar em omissão em relação a dispositivo normativo que sequer havia sido mencionado quando da apresentação da tese inovadora, superveniente ao manejo do recurso de apelação. Ora, a omissão somente se caracteriza quando há um fato ou matéria alegada pela parte e não analisada pelo julgador, o que não se vislumbra na presente hipótese. Tampouco há como se arguir a omissão quanto a documento que não foi juntado no momento oportuno (certidão de casamento de Selomar e Tainá) e que, frise-se mais uma vez, serviria – apenas e supostamente – para embasar pleito manifestamente incabível.Adiante, no que toca à alegada presunção de má-fé do adquirente Paulo Roberto Neckel, cujo teor não teria sido analisado por este Tribunal, melhor sorte não socorre ao embargante.Neste ponto, é imperioso destacar que os precedentes mencionados pelo embargante não se prestam a fundamentar a sua insurgência recursal, na medida em que versam especificamente sobre o procedimento executório e sobre a configuração da fraude à execução, instituto este que é deveras específico e que possui requisitos próprios para sua caracterização – os quais, por óbvio, não podem ser transportados ou utilizados por analogia no processo de conhecimento.Fincada essa premissa, é de se ressaltar, ainda, que o acórdão embargado fez as ponderações necessárias sobre o tema, conforme excerto abaixo transcrito:“Muito embora a leitura da respectiva escritura pública de compra e venda permita vislumbrar que constou informação sobre a existência de ação judicial pendente envolvendo o imóvel, mais especificamente a anulatória proposta pelos vendedores (Egídio, Jurema e Gilson), impõe-se observar o fato de que esta condição não denota a divergência da manifestação de vontade das partes naquele negócio jurídico e tampouco o acordo simulatório entre os envolvidos na transação – o que já impede o reconhecimento da existência da simulação. Ao máximo, seria possível falar, sim, em imprudência do adquirente, pois este poderia ter conhecimento acerca da lide que envolvia o bem que estava sendo adquirido. Porém, rememore-se que se o comprador diligenciasse junto ao Cartório de Registro de Imóveis, verificaria que aqueles que lhe vendiam realmente ainda constavam como os proprietários registrais. [...]Ao cabo, em que pese o apelante sustente que nada poderia fazer junto ao Registro de Imóveis, teve razão o magistrado singular ao afirmar que “o contrato particular, ainda que não sirva como título translativo, poderia ser registrado apenas para fins de ciência de terceiros e evitar, exatamente, que os imóveis fossem novamente vendidos”.Em outras palavras, apesar de o autor não possuir, de fato, meios para providenciar a transferência de titularidade dos bens, por não deter o título translativo ou procuração que lhe outorgasse poderes para tanto, poderia ter averbado a existência do contrato particular nas matrículas imobiliárias – e até mesmo era prudente que o fizesse, tendo em vista a magnitude do negócio jurídico que havia celebrado.”Verifica-se, assim, que a insurgência do embargante, apesar de revestida de intenção de eliminar omissão no acórdão, manifesta-se, em verdade, como não concordância com o entendimento adotado e pretensão de alterar o resultado do julgamento.No caso, é evidente o intento em rediscutir os termos da decisão, que analisou suficientemente a controvérsia recursal. Assim, temos que a pretensão é inviável na estreita via dos embargos de declaração, devendo o interessado se valer dos meios recursais adequados para tanto.A parte embargante irresigna-se contra o próprio mérito da decisão sob ataque, como forma de desconstituir, por mero inconformismo, o entendimento alcançado no julgamento colegiado.Nesse sentido:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – ACÓRDÃO QUE NÃO NEGA PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – VÍCIO NÃO VERIFICADO – NÍTIDA INTENÇÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA APRECIADA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS QUE SE PRESTAM EXCLUSIVAMENTE A SANAR VÍCIOS DO ART. 1022 DO CPC, O QUE NÃO É O CASO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001890-37.2020.8.16.0103/1 - Lapa -
Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA -
J. 18.03.2023)
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. TEMA AUSENTE DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM A REDISCUTIR A MATÉRIA. ACÓRDÃO MANTIDO EM SEU INTEIRO TEOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E, NO MÉRITO, REJEITADOS. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0002701-44.2022.8.16.0000/2 - Curitiba -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MÁRCIO JOSÉ TOKARS -
J. 06.03.2023)Com isso, não se verifica nenhum vício apto a legitimar o acolhimento da questão aventada no recurso.ConclusãoAnte o exposto, voto pelo conhecimento e não provimento do recurso do embargante Ângelo João Belusso, mantendo o acórdão embargado, nos termos da fundamentação retro.