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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de embargos de declaração opostos por UNI COMBUSTÍVEIS LTDA, contra o acórdão desta Décima Quarta Câmara Cível, proferido no mov. 22.1 (autos recursais), que por unanimidade de votos, conheceu e deu parcial provimento ao recurso de Apelação Cível, interposto pela ora embargante. Confira-se a ementa do acórdão embargado: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. 1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA DO FEITO POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. DESÍDIA DA EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CARACTERIZADA. 2. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE RETROAGE À DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, DESDE QUE A CITAÇÃO SEJA EFETIVADA NO PRAZO DO ARTIGO 219, §§ 2º E 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, VIGENTE À ÉPOCA. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA E DOS SÓCIOS EFETIVADA. INÉRCIA E DESÍDIA NÃO VERIFICADA. DEMORA NA CITAÇÃO ATRIBUÍDA AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CASSADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR TRAMITAÇÃO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000564-87.2010.8.16.0169 - Tibagi - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 31.07.2024) Em suas razões recursais, a parte embargante requer o acolhimento dos aclaratórios, para sanar vício de contradição, o que faz pelos seguintes argumentos: a) “O v. acórdão embargado, por sua vez, expressamente reconheceu, em sua fundamentação, a penhora e a avaliação dos imóveis localizados pela Uni”, em abril de 2019; b) “Contudo, adiante em sua fundamentação, o v. acórdão afirma que a Exequente não obteve êxito em localizar bens penhoráveis”; c) “há uma contradição evidente entre o reconhecimento da penhora realizada e deferida sobre os imóveis de matrículas nºs. 2.753 e 4.256, do CRI de São Domingos/SC, e a posterior afirmação de que a Exequente não obteve êxito na penhora de bens da Executada”.Oportunizado o contraditório, a parte embargada apresentou contrarrazões (mov. 12.1) pugnando pelo não provimento dos embargos, com fulcro nas seguintes alegações: a) “Alega o embargante contradição pelo v. Acórdão entre o trecho que refere sobre a averbação de penhora e o trâmite da execução por mais 14 anos sem que tenha o exequente obtido êxito na penhora”; b) “os aclaratórios não merecem acolhimento, pois não há o que se falar em contradição pelo Acórdão, visto que evidentemente ainda que tenha o embargante averbado o imóvel da embargada, por se tratar de bem de família, não logrou êxito o embargante em penhorar bens da executada, ou seja, não obteve êxito em seu pedido de penhora”; c) “não se olvide que pedidos reiterados, protelatórios e ineficazes não implicam no reconhecimento do pedido de penhora, e sequer contam como interrupção da prescrição”.É O RELATÓRIO.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido.Inicialmente cumpre esclarecer que, a teor do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm cabimento quando a decisão embargada registra erro material, obscuridade, omissão ou contradição, sendo que não ocorrendo tais vícios, o recurso deve ser rejeitado. Estabelecida tal premissa, a leitura da decisão colegiada embargada e o exame das razões despendidas no presente recurso revelam a existência do vício de contradição apontados pela parte embargante.A contradição passível de correção em sede de embargos de declaração é aquela interna ao julgado, ou seja, entre os fundamentos expostos ou entre os fundamentos e o dispositivo, e não entre o entendimento firmado e os argumentos que se entende como corretos ou, ainda, entre o que restou decido e o entendimento firmado por esta Corte em outros julgados a respeito da questão debatida nos autos. É, nesse sentido, a orientação do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - PREVIDENCIÁRIO - PRAZO DECADENCIAL DECENAL PARA PLEITEAR A REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO ANTES DE 1º/08/1997. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. (...) 2. A contradição impugnável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado, que demonstra incoerência entre as premissas e a conclusão da decisão, e não o alegado erro de julgamento (error in judicando) da Turma julgadora, ao considerar inexistente divergência entre acórdão recorrido e acórdão paradigma, que o embargante considera demonstrada. Precedentes. 3. Os embargos de declaração somente se prestam a corrigir error in procedendoe possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 1.022 do Código de Processo Civil /2015. Portanto, a mera irresignação com o resultado de julgamento, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. 4. Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, somente são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos ditames do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, bem como para sanar eventual erro material, o que não se verifica na espécie. (...) 7. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1233330/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 27/03/2017) O entendimento desta Corte não diverge. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. VÍCIO NÃO EVIDENCIADO. A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA O CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É A INTERNA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0011770-42.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 04.04.2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO EXTERNA. DISCUSSÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVIABILIDADE. CONTRADIÇÃO INTERNA. NÃO VERIFICAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.1. “A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado” (REsp 1250367/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 22/08/2013).2. Inexistentes no acórdão quaisquer dos vícios previstos no art. 1022, do Código de Processo Civil de 2015, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJPR - 15ª C.Cível - 0037014-65.2021.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 29.01.2022) Acerca do tema, ainda, leciona a doutrina especializada: “Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo. Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa. A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada(STJ, 1ª Turma, AgRg nos EDcl no REsp 1.050.208/SP, rel. Min. Francisco Falcão, j. 19.8.2008, DJe 1°/9/2008)”. (DIDIER Jr., Flávio e CUNHA, Leonardo Carneiro. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 3. 13ª Ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p. 250 – sem grifos no original) Conforme relatado, a parte embargante sustenta a existência de vício de contradição na fundamentação “entre o reconhecimento da penhora realizada e deferida sobre os imóveis de matrículas nºs. 2.753 e 4.256, do CRI de São Domingos/SC, e a posterior afirmação de que a Exequente não obteve êxito na penhora de bens da Executada”. Razão lhe assiste.No caso, na breve síntese dos atos processuais constou que a parte exequente logrou êxito em averbar a penhora nas matrículas nº 2.753 e º 4.256, do Registro de Imóveis da Comarca de São Domingos e que o Juízo ‘a quo’ deferiu a penhora e avaliação dos imóveis (mov. 69.1, 71.1 e 108.1), entretanto, no tópico “2.1. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE” constou que “a execução tramita há quase 14 anos, sem que a parte exequente tenha obtido êxito na penhora de bens da executada”.Sendo assim, cumpre acolher os aclaratórios para sanar o vício de contradição a fim de que passe a constar a seguinte fundamentação no acórdão, para fins de coerência interna do julgado: “(...) Consignadas tais premissas, no caso específico, conforme relatado, a parte exequente refuta a ocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que não houve inércia de sua parte. Razão lhe assiste.Com efeito, não obstante a execução tramite há quase 14 anos, sem que a parte exequente tenha obtido êxito em satisfazer o seu crédito, tais fatos não podem servir de base para o reconhecimento da prescrição intercorrente, eis que não se evidencia desídia da parte exequente, inclusive, logrou êxito em averbar a penhora nas matrículas nº 2.753 e º 4.256, do Registro de Imóveis da Comarca de São Domingos em março de 2019, teve deferidos os pedidos de penhora e avaliação dos imóveis em outubro de 2020 e requereu o prosseguimento dos atos expropriatórios com a avaliação dos imóveis.Ora, o reconhecimento da prescrição intercorrente, por ausência de bens penhoráveis, pressupõe desídia do credor, que, uma vez intimado, queda-se inerte a realização de ato cuja prática lhe era imposta.No caso dos autos, como já narrado, não se verifica paralização superior ao prazo da prescrição do direito executivo (prazo trienal, cf. art. 18 da Lei nº 5.474/69), que possa ser imputada à exequente. A rigor, não houve desídia da parte ora recorrente, que empreendeu todas as medidas cabíveis para localização de bens da parte devedora.Sendo assim, a despeito do tempo em que o feito tramita, não se verifica paralisação em sua marcha processual, tampouco desídia da parte exequente em relação a pratica de qualquer ato processual que lhe incumbia, o que afasta a possibilidade de configuração da prescrição intercorrente. (...)” Sanado o vício de contradição, fica mantida a parte dispositiva da decisão embargada, razão pela qual não se faz necessária a atribuição de efeitos infringentes aos embargos.
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