SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0002062-33.2024.8.16.0169
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Tibagi
Data do Julgamento: Mon Dec 16 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Dec 17 00:00:00 BRT 2024

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. SUPRIMENTO DEVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que deu provimento ao recurso de Apelação Cível, interposto pela ora Embargante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido incorreu em vício de contradição.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver erro material, obscuridade, omissão ou contradição na decisão impugnada.3.1. A contradição passível de correção em sede de embargos declaratórios é aquela interna do julgado, vale dizer, entre os fundamentos ou entre eles e o dispositivo, e não entre o julgado e os argumentos que se entende a parte como corretos. 3.2. O vício apontado pela parte embargante é constatado, justificando o seu suprimento, sem que isso modifique o resultado do julgamento.IV. DISPOSITIVO 4. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, sem efeitos infringentes.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.023.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no REsp 1233330/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 16.03.2017; TJPR, EDcl no AI 0037014-65.2021.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 29.01.2022.