Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração do acórdão proferido no recurso de apelação n. 0059811-56.2022.8.16.0014, o qual foi assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. ART. 110, VIII, A, DO RITJPR. RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INSURGÊNCIA DA RÉ VENDEDORA. ADITIVO POSTERIOR À LEI DO DISTRATO - LEI 13.786/2018. DATA DA RESCISÃO. RECEBIMENTO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ART. 473 DO CC. CLÁUSULA PENAL. 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO. OBRIGAÇÃO CUMPRIDA EM PARTE. REDUÇÃO EQUITATIVA DA CLÁUSULA PENAL. ART. 413 DO CC. MANUTENÇÃO DE 10% DO VALOR PAGO. TAXA DE FRUIÇÃO. LOTE NÃO EDIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. DESPESAS ACESSÓRIAS DEVIDAS ATÉ A DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. RETENÇÃO DE ENCARGOS MORATÓRIOS. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO. TRÂNSITO EM JULGADO. TEMA 1002 DO STJ. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Mesmo nos contratos firmados após a alteração da Lei n. 6.766/79 pela Lei n. 13.786/18 é possível a redução equitativa da cláusula penal nos casos em que se revele manifestamente excessiva, na forma do art. 413 do CC. 2. Não cabe a cobrança de taxa de fruição na hipótese em que o objeto do contrato de promessa de compra e venda é um lote não edificado, conforme entendimento do STJ. 3. É devida a retenção do valor referente a taxas acessórias, como IPTU, taxas de energia e taxa de lixo, inadimplidas pelo comprador, vencidas entre a data da assinatura do contrato e a efetiva devolução do bem. 4. É cabível a retenção relativa aos encargos moratórios relativos às prestações pagas em atraso, conforme art. 32-A, III, da Lei n. 6.766/79. 5. Segundo o STJ, são devidos juros de mora com o trânsito em julgado da decisão que resolve o contrato por culpa do adquirente. 6. Necessidade de redistribuição da sucumbência, pois houve a reforma parcial da sentença. Nas razões recursais a embargante alegou que: (i) tratando-se de contrato regulado pela Lei 6.766/79, é necessária a declaração judicial da rescisão contratual; (ii) houve omissão sobre os fundamentos trazidos nesse aspecto; (iii) houve contradição entre a aplicação da Lei 6.766/79 e a minoração do percentual de retenção; e (iv) a minoração prejudicou a embargante, existindo “reformatio in pejus”. A embargada deixou de apresentar contrarrazões (mov. 10). Observando-se o RITJPR, art. 112, inc. VI, o recurso foi distribuído à 20ª câmara Cível. É o relatório.
2. VOTO 2.1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conhece-se o recurso.
2.2. MÉRITO DO RECURSO O CPC, art. 1.022, estabelece que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e, ainda, corrigir erro material.
A omissão para fins de acolhimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais. Já a contradição consiste na dissonância entre fundamentação e conclusão, isto é, contradição interna do julgado, não existindo apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte.
No caso, não existem tais vícios no acórdão embargado. Quanto à rescisão mediante notificação, verifica-se claro intuito modificativo da embargante, sequer indicando quaisquer das hipóteses do CPC, art. 1.022. Destaca-se que o julgador não está obrigado a enfrentar todas as provas e alegações de maneira pormenorizada quando já tenha encontrado fundamentação suficiente para decidir (Tema 339 do STF). Além disso, não há contradição na aplicação da Lei 6.766/79, do CC (art. 413), e do CDC ao caso. Com a adoção da teoria do diálogo das fontes, a aplicação de diferentes fontes legislativas ocorre de forma simultânea e coerente, e, no caso, atenta à hipossuficiência da parte embargada. Nesse ponto, aliás, não houve reforma prejudicial à recorrente. A sentença havia fixado condenações diferentes em relação a mesma questão, ambas calculadas sobre os valores pagos, sendo apenas uma delas mantida no acórdão.
Portanto, houve manifestação clara, precisa e devidamente fundamentada do acórdão sobre o percentual de retenção, não incorrendo em contradição e obscuridade como apontou a embargante. Veja-se com o necessário destaque: 2.2.2. PERCENTUAL DE RETENÇÃO Quanto ao percentual de retenção, de fato, verifica-se que o juízo de origem incorreu em bis in idem ao estabelecer a condenação da seguinte forma: II) autorizar a retenção pela ré 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos por FERNANDA, sendo certo que o valor unitário de cada parcela deverá ser atualizado pelo índice do IGP-M previsto no contrato, desde cada pagamento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, para sobre o subtotal incidir o percentual aqui reconhecido, que poderá ser objeto de compensação/abatimento simples com as verbas a serem ressarcidas pela ré em favor da autora; III) determinar a adequação da multa estabelecida no item II da cláusula 4ª do contrato para 10% sobre o valor efetivamente pago, que deverá receber correção monetária pelo INPC a partir da data dos pagamentos de cada parcela;
O contrato prevê multa de 10% sobre o valor atualizado do contrato, na forma do art. 32-A, II, da Lei n. 6.766/79, com redação atualizada pela Lei n. 13.786/18.
Considerando que o valor original do contrato é R$ 108.215,25 (cento e oito mil, duzentos e quinze reais e vinte e cinco centavos) e que no cálculo juntado no mov. 14.8 há informação do pagamento que totaliza R$ 73.931,08 (setenta e três mil, novecentos e trinta e um reais e oito centavos), houve adimplemento de mais de 68% do contrato. Assim, há que se observar o dever do julgador de realizar a redução equitativa da multa nos casos em que a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se revele manifestamente excessiva (art. 413 do CC), reduzindo a multa para 10% do valor efetivamente pago, mantendo-se a sentença nesse ponto. O que se verifica é o julgamento contrário ao interesse da embargante. Contudo, a pretensão meramente modificativa não se coaduna com a via estreita dos embargos de declaração, devendo ser objeto de recurso próprio e adequado. Os embargos de declaração não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide, razão pela qual não servem para inovação, reexame de questão analisada, rediscussão de aspectos jurídicos debatidos ou mesmo correção de eventual “error in judicando”.
Nesse sentido é o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Conforme o art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração apenas quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. No caso, não se constata nenhum dos vícios mencionados, pretendendo a parte embargante, uma vez mais, o reexame de questão devidamente analisada, o que é incabível nos embargos declaratórios. (...) (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.958.265/MS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 9/6/2023). Pelo exposto, rejeitam-se os embargos de declaração opostos.
|