SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0083199-59.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto marcos vinicius da rocha loures demchuk
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Oct 25 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Oct 25 00:00:00 BRT 2024

Ementa

Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU IMPENHORABILIDADE DE CONTA SALÁRIO E CONTA POUPANÇA. ALEGAÇÃO DE QUE O QUANTUM NÃO ULTRAPASSA 40 SALÁRIOS MÍNIMOS E DE QUE HÁ INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA ACERCA DA NATUREZA DA CONTA BANCÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A QUANTIA CONSTITUÍA RESERVA MONETÁRIA DESTINADA A GARANTIR OS MEIOS NECESSÁRIOS DE SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial, que deferiu parcialmente a penhora de valores dos agravantes, declarando a impenhorabilidade apenas de uma conta do executado, e ordenando a penhora dos valores remanescentes.1.2. Os agravantes requerem o reconhecimento da impenhorabilidade de valores bloqueados, sustentando tratar-se de verbas salariais e depósito em conta poupança, com fundamento no art. 833, inciso X, do CPC.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A possibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade de valores depositados em suposta conta salário e conta poupança dos agravantes.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Nos termos do art. 833, IV e X, do CPC, são impenhoráveis valores referentes a verbas salariais e aqueles depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos.3.2. O STJ admite a aplicação extensiva da impenhorabilidade para valores em conta corrente ou outras aplicações financeiras, desde que comprovado tratar-se de reserva destinada à subsistência (STJ, REsp 1677144 - RS).3.3. No caso concreto, os agravantes não comprovaram a natureza salarial dos valores bloqueados, nem que o montante depositado na conta do Banco XP Investimentos era proveniente de conta poupança.3.4. Mantém-se, portanto, a decisão que determinou a penhora dos valores, por ausência de comprovação da impenhorabilidade.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e não provido.4.2. Tese de julgamento: "A impenhorabilidade de valores prevista no art. 833, IV e X, do CPC, requer a comprovação da natureza salarial ou de poupança dos valores bloqueados, sob pena de não reconhecimento da proteção legal."Dispositivos relevantes citados: art. 833, IV e X, CPC; art. 854, §3º, I, CPC.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1677144 - RS (2017/0136287-5), Rel. Min. Herman Benjamin.