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Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU IMPENHORABILIDADE DE CONTA SALÁRIO E CONTA POUPANÇA. ALEGAÇÃO DE QUE O QUANTUM NÃO ULTRAPASSA 40 SALÁRIOS MÍNIMOS E DE QUE HÁ INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA ACERCA DA NATUREZA DA CONTA BANCÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A QUANTIA CONSTITUÍA RESERVA MONETÁRIA DESTINADA A GARANTIR OS MEIOS NECESSÁRIOS DE SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial, que deferiu parcialmente a penhora de valores dos agravantes, declarando a impenhorabilidade apenas de uma conta do executado, e ordenando a penhora dos valores remanescentes.1.2. Os agravantes requerem o reconhecimento da impenhorabilidade de valores bloqueados, sustentando tratar-se de verbas salariais e depósito em conta poupança, com fundamento no art. 833, inciso X, do CPC.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A possibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade de valores depositados em suposta conta salário e conta poupança dos agravantes.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Nos termos do art. 833, IV e X, do CPC, são impenhoráveis valores referentes a verbas salariais e aqueles depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos.3.2. O STJ admite a aplicação extensiva da impenhorabilidade para valores em conta corrente ou outras aplicações financeiras, desde que comprovado tratar-se de reserva destinada à subsistência (STJ, REsp 1677144 - RS).3.3. No caso concreto, os agravantes não comprovaram a natureza salarial dos valores bloqueados, nem que o montante depositado na conta do Banco XP Investimentos era proveniente de conta poupança.3.4. Mantém-se, portanto, a decisão que determinou a penhora dos valores, por ausência de comprovação da impenhorabilidade.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e não provido.4.2. Tese de julgamento: "A impenhorabilidade de valores prevista no art. 833, IV e X, do CPC, requer a comprovação da natureza salarial ou de poupança dos valores bloqueados, sob pena de não reconhecimento da proteção legal."Dispositivos relevantes citados: art. 833, IV e X, CPC; art. 854, §3º, I, CPC.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1677144 - RS (2017/0136287-5), Rel. Min. Herman Benjamin.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0083199-59.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 25.10.2024)
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Acórdão
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I. RELATÓRIO: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 52.1/origem, proferida nos autos de ação de Execução de Título Extrajudicial, sob n. 0036901-40.2023.8.16.0001, ajuizada por ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE CULTURA - APC e FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO em desfavor de ISABELA LOPES DE FREITAS e WILSON APARECIDO DE FREITAS, em trâmite perante a 10ª Vara Cível de Curitiba, que deferiu a penhora dos valores, sob o seguinte fundamento:“1. (mov. 32.1/32.8): Alegam os Executados que os valores bloqueados no Banco Nubank, Banco Inter e Banco XP Investimentos são impenhoráveis, tendo em vista que se trata de verba salarial e conta poupança. O Exequente pugnou pelo indeferimento do pedido (mov. 46.1). É um breve relato. DECIDO.Primeiramente, diante da alegação de excesso de execução, friso por oportuno que tal pedido deve ser feito em sede de embargos à execução, devendo ser distribuídos em autos em apenso, nos termos do artigo 917, inciso III do Código de Processo Civil. Assim, deixo de analisar tal pedido.Em relação à impenhorabilidade dos valores, a Executada ISABELA LOPES DE FREITAS informou que a conta no Banco Nubank era utilizada para recebimento do salário, contudo a conta informada no holerite de mov. 32.7 e o extrato de mov. 48.2 são de contas distintas, além disso, o valor do salário é diferente do informado no extrato, razão pela qual rejeito à alegada impenhorabilidade.No que tange à impenhorabilidade alegada pelo Executado WILSON APARECIDO DE FREITAS, denota-se que houve, de fato, o depósito do salário na conta mencionada no Banco Inter (mov. 32.6), desta forma, denota-se que, de fato, a quantia é impenhorável.Em relação à conta no banco XP Investimentos, de outra banda, ao contrário do alegado pelo Executado, não há prova de que se trata de conta poupança, eis que há demonstração de movimentação na conta para efetuar pagamentos, o que descaracteriza a finalidade da conta poupança (mov. 46.3).2. Ante o exposto, RECONHEÇO a impenhorabilidade dos valores bloqueados somente em relação à conta do Executado WILSON APARECIDO DE FREITAS no Banco Inter. À Secretaria para que proceda com o desbloqueio do valor de R$992,43 (novecentos e noventa e dois reais e quarenta e três centavos) no banco supracitado.3. Decorrido o prazo para recurso, converte em penhora o bloqueio do valor não reconhecido como impenhorável, devendo estes valores restantes de mov. 27.2 serem transferidos para uma conta judicial vinculada aos autos.” Irresignados, as partes agravantes interpuseram o presente recurso (autos nº 0083199-59.2024.8.16.0000 AI – mov. 1.1/TJ) no qual sustentou que os valores bloqueados são impenhoráveis com fundamento no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil.Sustentaram que o Código de Processo Civil prevê expressamente em seu artigo 833, inciso X, que valores de até 40 salários-mínimos (R$56.480,00 - atuais) depositados em Conta Poupança são impenhoráveis, sendo que os valores das contas 47299128-9, da Agência 0001, do NuBank de titularidade da Agravante Isabela (mov. 48.2 o valor de R$2.158,25) e Conta 7175284, da Agência 0001, do Banco XP Investimentos, de titularidade do Agravante Wilson (mov.32.8 o valor de R$11.599,92) são inferiores.Requereram ao final pedido de antecipação da tutela recursal para declarar a impenhorabilidade dos valores depositados, ordenando o seu imediato desbloqueio, para ao final ser deferido em definitivo. O recurso foi recebido sem antecipação de tutela em mov. 9/TJPR. A parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 19/TJPR).
É o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO: Juízo de admissibilidade:Conheço do recurso de agravo de instrumento, interposto em ambos os efeitos, na forma do disposto no artigo 1.015 e seguintes, do Código de Processo Civil, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade; regularidade formal; inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo). Mérito:Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade de valores depositados em suposta conta salário e conta poupança dos agravantes. Os Agravantes pretendem o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores depositados na conta 47299128-9, da Agência 0001, do NuBank de titularidade da Agravante Isabela (mov. 48.2 o valor de R$2.158,25) e Conta 7175284, da Agência 0001, do Banco XP Investimentos, de titularidade do Agravante Wilson (mov.32.8 o valor de R$11.599,92). Sem razão.
O art. 833, inciso IV do CPC dispõe que “são impenhoráveis, dentre outros, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º”. Já de acordo com o inciso X, do art. 833, do CPC: “são impenhoráveis a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”.
O Superior Tribunal de Justiça admite interpretação extensiva da garantia da impenhorabilidade até o patamar de 40 (quarenta), ao valor depositado em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, desde que comprovado tratar-se de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial:
“A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança . Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento – respeitado o teto de quarenta salários mínimos –, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial.” (STJ, REsp 1677144 - RS (2017/0136287-5). Rel. Min. Herman Benjamin. J. 21/04/2024).
Assim, deve-se sopesar a exegese do art. 833, IV e X, do CPC com a subsistência digna do devedor e a satisfação do credor. Dessa forma, faz-se necessária a devida comprovação pelo executado quanto à alegada impenhorabilidade, conforme art. 854, §3º, I, do Código de Processo Civil. Entretanto, in casu, não houve a demonstração da natureza salarial da conta da Agravante Isabela (mov 1.2/tjpr), bem como ausente a demonstração de que os valores decorrem de seu salário, já que no holerite juntado no mov. 32.7, verifica-se que a conta é distinta da que foi realizada o bloqueio. Como apontado pelo juízo a quo:(...) a Executada ISABELA LOPES DE FREITAS informou que a conta no Banco Nubank era utilizada para recebimento do salário, contudo a conta informada no holerite de mov. 32.7 e o extrato de mov. 48.2 são de contas distintas, além disso, o valor do salário é diferente do informado no extrato, razão pela qual rejeito à alegada impenhorabilidade.
Concomitantemente, em relação ao Agravante Wilson, também não se vislumbra que se trata de uma conta poupança, mas sim de uma conta de investimento, de acordo com o extrato de mov. 1.3 /tjpr. Ademais, não restou demonstrado o comprometimento de seu sustento. Portanto, como não há prova de que os valores encontrados provém de verba salarial e conta poupança ou servem para a subsistência dos agravantes, razões porque não há como reconhecer a impenhorabilidade.
Assim, é o caso de manutenção da decisão agravada. III. DECISÃO:Pelo exposto, VOTO EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento.
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