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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo interessado JOSNEI BORATO E OUTROS contra acórdão de mov. 35.1 do recurso de agravo de instrumento (autos nº.: 0012622-56.2024.8.16.0000) por meio do qual este Colegiado conheceu e deu provimento ao recurso interposto pelo agravante, ora embargadoO acórdão combatido restou assim ementado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DECIDIU QUANTO AO CONCURSO DE CREDORES. INSURGÊNCIA DO INTERESSADO. CONTRARRAZÕES DA CEF NÃO CONHECIDA. MÉRITO: AGRAVANTE QUE ALEGA QUE O SEU CRÉDITO DEVE TER PREFERÊNCIA FRENTE AOS CRÉDITOS DEVIDOS AOS DEMAIS PROCURADORES. COM RAZÃO. CRÉDITO DEVIDO AOS DEMAIS PROCURADORES QUE DECORRE DE CRÉDITO PRINCIPAL DEVIDO AOS SEUS CLIENTES, TENDO, PORTANTO, NATUREZA ACESSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE PREFERÊNCIA DO CRÉDITO ACESSÓRIO EM RELAÇÃO AO PRINCIPAL. CRÉDITO DEVIDO AO AGRAVANTE QUE DECORRE DE VERBA SUCUMBENCIAL FIXADA JUDICIALMENTE, NÃO ESTANDO VINCULADA A EVENTUAL CRÉDITO PRINCIPAL. CRÉDITO DEVIDO AO AGRAVANTE QUE POSSUI PREFERÊNCIA FRENTE AO DOS DEMAIS PROCURADORES. DECISÃO REFORMADA PARCIALMENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” Em face do acórdão proferido, o interessado opôs os presentes embargos de declaração sob o fundamento de existência de omissão arguindo, em síntese, que: a) os honorários advocatícios são de titularidade exclusiva do advogado, tratando-se de direito autônomo, que não se confunde com eventuais créditos titularizados por seus mandantes; b) ao apreciar o tema repetitivo 608, o STJ ratificou a autonomia dos honorários; c) o acordão é omisso ao não analisar o artigo 85, § 14 do CPC, art. 23 da Lei 8.906/94, tema repetitivo 608 do STJ e tema de repercussão geral nº 18 do STF; d) não ficou expresso o fundamento jurídico pelo qual seria vedado o pagamento de honorários advocatícios antes do adimplemento da verba devida à parte assistida.Nestes termos, pugnou pelo acolhimento dos aclaratórios.Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões, em mov. 26/TJ, pugnando pelo não acolhimento dos aclaratórios.Em mov. 35/TJ, a parte embargante esclareceu quanto a sua legitimidade para opor os embargos de declaração. Determinada retificação da autuação em mov. 39/TJ. Nestas condições, vieram-me conclusos os autos.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃOII.I – O presente recurso deve ser conhecido, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade inerentes à espécie.II.II - Com relação ao mérito, verifico que os aclaratórios devem ser rejeitados, pois ausente qualquer vício do rol do artigo 1.022 do CPC. A embargante alega que o acórdão proferido teria sido omisso “(...) ao não analisar o art. 85, 14 do CPC, art. 23 da Lei 8.906/94, o tema repetitivo 608 do STJ e o tema de repercussão geral nº 18 do STF, devendo serem, tais fundamentos, devidamente enfrentados, posto que diametralmente opostos ao entendimento exarado no Acórdão.”. (fl. 6).Destarte, em que pese a embargante alegue omissão quanto aos dispositivos legais e temas supracitados, nota-se que ao apresentar contrarrazões ao recurso originário (vide mov. 24.1), a parte não os mencionou. De modo que não há que se falar em ausência de análise quanto à fundamentação não apresentada.De todo modo, o acordão proferido foi cristalino ao enunciar que o STJ, através do o Recurso Especial nº 1.890.615/SP, proferiu entendimento quanto a impossibilidade de que os créditos relativos aos honorários advocatícios sejam postos à frente dos créditos principais, vez que àqueles são acessórios destes. Neste sentido, constata-se que o inconformismo da parte embargante se refere tão somente ao conteúdo de mérito do acórdão proferido – o que, todavia, não pode ser alterado pela via eleita. Portanto, rejeito os aclaratórios opostos ante evidente ausência de omissão. Conclusão: Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos, mantendo o acórdão de mov. 35.1 dos autos nº. 0012622-56.2024.8.16.0000.
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