SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0024520-48.2020.8.16.0019
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Sim
Relator(a): substituta renata estorilho baganha
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Tue Nov 19 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu Nov 21 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DELITIVA PREVISTA NO ART. 129, §9º DO CÓDIGO PENAL, OBSERVADA A INCIDÊNCIA DA LEI 11.340 DE 2006. REPRIMENDA DE 03 MESES DE DETENÇÃO EM REGIME INICIAL ABERTO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS PELO LAUDO DE EXAME DE DELITO E PALAVRA DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. FIXAÇÃO HONORÁRIOS DATIVO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.