Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de tutela antecipada recursal e/ou efeito suspensivo, interposto por SISPRIME DO BRASIL - COOPERATIVA DE CRÉDITO, em face da decisão de mov. 485.1 proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0004497-78.2016.8.16.0130, nos seguintes termos:“(...)1. Indefiro o pedido de mov. 483, uma vez que as diligências já foram realizadas anteriormente, sendo que o exequente não apresentou qualquer fundamentação para nova busca, pois o pedido foi feito de forma genérica. Assim, manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento do feito em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento nos termos do art. 921 CPC.(...).”
Em suas razões recursais a agravante alega que deve ser deferida a nova pesquisa pelo INFOJUD, pois já se passou tempo suficiente para que houvesse modificação da situação financeira da parte, sendo admitida nova consulta em referido sistema. Aponta ser desnecessário o esgotamento de diligências para realizar a pesquisa eletrônica e, de outro lado, não há outros meios para perquirir a satisfação da dívida, visto a inexistência de bens em nome da parte adversa, aliado ao tempo de tramitação do feito.Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo, com o prosseguimento da execução, sob pena de os autos serem remetidos ao arquivo provisório, passando a fluir a prescrição intercorrente.Recebido, foi deferido o pedido liminar (mov. 8.1-TJPR).Intimada, a parte agravada não apresentou resposta.É o relatório.

II. Cinge-se a discussão quanto ao deferimento de buscas reiteradas junto ao Sistema INFOJUD.O Juízo singular indeferiu o pedido, porém, razão assiste ao recorrente.No caso em análise, as diligências empenhadas não foram suficientes para satisfazer o crédito da exequente. Assim, restando demonstrado no feito que a agravante tenha diligenciado à localização de bens, no entanto, sem sucesso, deve ser reformada a decisão combatida para deferir a consulta aos sistemas conveniados ao Poder Judiciário como o INFOJUD.Em convergência a tal concepção, se pronunciou o STJ no AgInt no REsp 1.619.080/RJ:"O STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados" (AgInt no REsp 1.619.080/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 19/4/2017).
Cumpre esclarecer que o sistema INFOJUD é um convênio firmado entre o Conselho Nacional de Justiça e a Receita Federal, com o fim de facilitar o acesso eletrônico dos magistrados aos dados cadastrais econômicos e fiscais das partes em processos judiciais, tendo por finalidade a agilidade ao cumprimento de ordens judiciais. Dessa forma, o referido sistema, assim como o SISBAJUD e o RENAJUD, são ferramentas colocadas à disposição dos magistrados para a realização de consultas imediatas às informações diretamente aos órgãos competentes, evitando-se a expedição de ofícios, assegurando a rapidez e segurança às informações protegidas por sigilo fiscal, garantindo, por consequência, maior efetividade às execuções no que se refere à localização de bensNo caso, verifica-se que há mais de ano já foi efetivada a pesquisa junto ao mencionado sistema e, segundo orientação jurisprudencial que vem sendo adotada, revela-se razoável a renovação das buscas, diante da real possibilidade de alteração na situação econômica do devedor.Neste sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU NOVA CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD, SISBAJUD E RENAJUD. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. PLEITO PELA REFORMA DA DECISÃO. POSSIBILIDADE. O MAGISTRADO PODE DETERMINAR MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 139 INC. IV CPC. EXISTÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DA COOPERAÇÃO, CELERIDADE E DURAÇÃO RAZOÁVEL. INFOJUD, SISBAJUD E RENAJUD COMO MEIO COLOCADO À DISPOSIÇÃO DO EXEQUENTE PARA SIMPLIFICAR E AGILIZAR A BUSCA DE BENS APTOS A SATISFAZER SEU CRÉDITO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS DEMAIS MEIOS DE BUSCA. PRECEDENTES DO STJ. ADEMAIS, MEDIDA QUE NÃO É EXCESSIVA, NEM PREJUDICIAL AO EXECUTADO. DECISÃO MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 13ª C.Cível - 0018058-64.2022.8.16.0000 - Faxinal -
Rel.: DES. SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK -
J. 29.07.2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BUSCA DE BENS. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. RENOVAÇÃO DO PLEITO DE BUSCA VIA SISBAJUD E CONSULTA INFOJUD E RENAJUD. INDEFERIMENTO. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A 1 ANO. FUNCIONALIDADE ACRESCIDA AO SISTEMA SISBAJUD E DENOMINADA “TEIMOSINHA”. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. MECANISMO QUE DEVE SER UTILIZADO EM PROL DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS.DECISÃO REFORMADA. 1. Tendo decorrido prazo superior a 1 ano, desde a última pesquisa nas contas bancárias do executado, revela-se razoável a renovação das buscas mediante sistema SISBAJUD, bem como INFOJUD e RENAJUD, diante da real possibilidade de alteração na situação econômica do devedor. 2. Como se sabe, o SISBAJUD - Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – foi desenvolvido a fim de atender aos preceitos constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência da prestação jurisdicional. Nesse propósito, em aperfeiçoamento ao sistema, a ele foi agregada a funcionalidade denominada “teimosinha”, por meio da qual a partir de única decisão de penhora on-line de valores, é registrada a quantidade de vezes que a mesma ordem será automaticamente reiterada no sistema SISBAJUD, até o bloqueio de valor suficiente para o seu cumprimento integral. Tal funcionalidade comporta deferimento no caso concreto, inclusive em prestígio ao artigo 797, do Código de Processo Civil. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 15ª C.Cível - 0067893-55.2021.8.16.0000 - União da Vitória -
Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO -
J. 21.02.2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A RENOVAÇÃO DA PESQUISA DE BENS VIA SISBAJUD. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DA MEDIDA, DESDE QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ÚLTIMA PESQUISA REALIZADA NO ANO DE 2019. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUFICIENTE PARA QUE A SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS EXECUTADOS TENHA MUDADO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE OS EXECUTADOS TIVERAM UMA MELHORA EM SUA REALIDADE FINANCEIRA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0015238-09.2021.8.16.0000 - Peabiru - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 23.07.2021)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA CONSULTA JUNTO AO INFOJUD. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO CREDOR. ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS E DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DA DILIGÊNCIA. LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL DESDE A ÚLTIMA CONSULTA. MEDIDA APTA A DEMONSTRAR EM JUÍZO A REALIDADE PATRIMONIAL DA PARTE DEVEDORA E ASSEGURAR A BUSCA PELO RESULTADO ÚTIL DA EXECUÇÃO. DECISÃO REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0010882-05.2020.8.16.0000 - Rio Negro - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 23.11.2020)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BUSCA DE BENS VIA BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD. RENOVAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA.1. “É possível a reiteração do pedido de penhora via BACENJUD, ante os resultados anteriores infrutíferos, desde que observado o princípio da razoabilidade. Precedentes” (REsp 1328067/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04 /2013, DJe 18/04/2013).2. Decorrido lapso temporal razoável desde as últimas buscas de bens do devedor, mostra-se possível a renovação de diligências via Bacenjud, Renajud e Infojud.3. Agravo de instrumento conhecido e provido. ( TJPR - 15ª C.Cível - 0039527-40.2020.8.16.0000 - Medianeira - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 04.11.2020)
Válido consignar que a medida não se mostra excessiva, pois a quebra do sigilo é necessária para a satisfação da execução e também não irá onerar a parte executada já que se trata apenas de uma consulta e havendo bens penhoráveis deverá a parte exequente perseguir o meio adequado para que haja a expropriação, não perdendo os executados, aliás, o direito ao contraditório. III. Voto por DAR PROVIMENTO ao recurso, a fim de que se proceda à utilização do sistema INFOJUD para localização de bens da parte executada.Comunique-se ao Juízo a quo.